Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 7.723, DE 10 DE JULHO DE 1945

EMENTA: Suspende os efeitos dos Decretos-Leis nºs. 3911, de 9 de dezembro de 1941, e 4166, de 11 de março de 1942, em relação às pessoas físicas italianas, residentes no Brasil, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/7/1945, Página 12089 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
IMIGRANTE - Fiscalização - Suspensão - Eficácia - Exigência - Obrigatoriedade - Ônus - País Estrangeiro - Itália