Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 4.806, DE 7 DE OUTUBRO DE 1942
EMENTA: Derroga disposição contida no art. 2º do decreto-lei nº 4.166, de 11 de março de 1942, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/10/1942, Página 15059 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
TRIBUTOS - Pessoa física - Recolhimento - Derrogação - Normas