Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Adriana Ventura PL 2304/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Altera o art. 8º e acrescenta e altera incisos ao art. 6º da Lei nº 13.643, de 3 de abril de 2018, que regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética. 25/03/2021
Dep. Adriana Ventura PL 4012/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Silveira - Disciplina o uso de equipamentos não letais pelo docente nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada em todo o território nacional e altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque). 12/08/2021
Dep. Adriana Ventura PL 936/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Acrescenta dispositivos aos arts. 62 e 67 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre formação continuada dos professores e sobre a possibilidade de concessão de benefício pecuniário aos profissionais do magistério com desempenho profissional destacado. 21/12/2022
Dep. Adriana Ventura PL 2711/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei nº 9.394, de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para vedar a contração de professor substituto temporário para atuar na educação básica sem a realização de processo seletivo público simplificado. 21/12/2022
Dep. Adriana Ventura PL 2712/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Cria o Programa de Incentivo “Mérito Educacional” - PROMEDE, de adesão voluntária, destinado à premiação de estudantes dos ensinos fundamental e médio das redes públicas de ensino, em reconhecimento ao seu desempenho escolar e participação durante o ano letivo. 21/12/2022
Dep. Adriana Ventura PLP 153/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e institui critérios para a oferta de bolsas de estudos na educação básica em contrapartida à imunidade tributária concedida a entidades beneficentes. 20/12/2022
Dep. Alice Portugal PL 723/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Institui a Bolsa-Universidade, que permite dedução no imposto de renda às pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências. 23/06/2022
Dep. Alice Portugal PL 1434/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende - Institui o Fundo Nacional de Assistência ao Estudante de Nível Superior - FUNAES. 23/06/2022
Dep. Átila Lins PDC 213/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Professor Victório Galli - Susta a PORTARIA Nº 916, de 9 de setembro de 2015 do Gabinete do Ministro do Ministério da Educação. 30/04/2021
Dep. Átila Lins PDL 5/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Margarida Salomão - Susta a Portaria Nº 1.469, de 22 de agosto de 2019, do Ministro de Estado da Educação. 24/09/2021
Dep. Átila Lins PL 6290/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Professor Israel Batista - Acrescenta artigo à Lei nº 13.267, de 2016, para estender seus efeitos às empresas juniores em funcionamento perante escolas que oferecem educação técnica profissional de nível médio. 05/04/2021
Dep. Danilo Cabral PL 7552/2014 Do(a) Senado Federal - Acrescenta parágrafo único ao art. 65 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir residência pedagógica para os professores da educação básica. 30/04/2021
Dep. Danilo Cabral PL 8919/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Bivar - Altera os §§ 2º,4º e 6º do art. 1º e o §2º do art.2º da Lei nº 12.933, de 26 dezembro de 2013. 30/04/2021
Dep. Danilo Cabral PL 11240/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Dispõe do sistema de coleta seletiva nas escolas publicas e privadas. 25/03/2021
Dep. Danilo Cabral PL 3755/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Vidigal - Institui a campanha Março Vermelho para conscientizar a população acerca da prevenção do contágio de doenças infectocontagiosas. 25/03/2021
Dep. Danilo Cabral PL 5545/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Tiririca - Acrescenta § 11° ao Art. 26, da lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, LDB. 30/04/2021
Dep. Danilo Cabral PL 1231/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Aliel Machado - Dispõe sobre a priorização de cobertura de serviços de telecomunicações com mobilidade em universidades públicas e hospitais universitários, e institui gratuidade no acesso a dados e voz para pesquisadores de universidades públicas e de hospitais universitários. 07/12/2021
Dep. Diego Garcia PL 1108/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Educação Política e Direitos do Cidadão como componente obrigatório dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio. 28/04/2022
Dep. Diego Garcia PL 1648/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Institui o Programa de Voucher-Creche e altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. 28/04/2022
Dep. Diego Garcia PL 2933/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dayane Pimentel - Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e dá outras providências, para tratar das visitas domiciliares. 28/04/2022
Dep. Diego Garcia PL 3530/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Faria - Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da caderneta de vacinação ou equivalente nos casos em que especifica. 28/04/2022
Dep. Diego Garcia PL 4593/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar às mulheres com filhos ou dependentes a oferta de vagas, no turno diurno, para cursarem a educação de jovens e adultos. 14/07/2022
Dep. Diego Garcia PL 549/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Bengtson - Dispõe sobre a acessibilidade escolar para pessoas com nanismo em todo o território nacional. 14/07/2022
Dep. Dr. Jaziel PL 6535/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Lopes - Altera a redação do art. 11, da Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, para suprimir limite de prazo para estágio de estudante de educação superior. 12/08/2021
Dep. Dr. Jaziel PL 1760/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Estabelece a política de prevenção e atuação visando combater o assédio moral e sexual nas instituições de ensino, e dá outras providências. 24/11/2022
Dep. Dra. Soraya Manato PL 2919/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Acrescenta os §§ 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º ao artigo 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passando a prever o caderno apostilado digital como material didático e dá outras providências. 02/06/2022
Dep. Eduardo Barbosa PL 7953/2010 Do(a) Senado Federal - Altera o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer valores mínimos por aluno nos repasses de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) para os estabelecimentos de ensino que atendem alunos com deficiência. 14/03/2019
Dep. Felipe Rigoni PL 2107/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Audifax - Altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir ''Noções de Economia Financeira'' como disciplina obrigatória no ensino médio. 27/03/2019
Dep. Felipe Rigoni PL 6194/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que "Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências", para excluir os polos do sistema UAB das instituições beneficiárias do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, e dá outras providências. 30/04/2021
Dep. Felipe Rigoni PL 4133/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Westphalen - Altera a Lei nº 10.260, de 20 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e dá outras providências. 18/09/2019
Dep. Felipe Rigoni PL 4206/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Dá nova redação ao inciso II do art. 13 da Lei nº 12.101, de 27 de dezembro de 2009. 25/03/2021
Dep. Felipe Rigoni PL 2680/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Tereza Nelma - Institui o Dia Nacional de Luta pela Educação Inclusiva. 25/10/2021
Dep. Fernando Rodolfo PL 309/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Pr. Marco Feliciano - Altera o art. 33 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino religioso nas redes públicas de ensino do país. 04/05/2021
Dep. Fernando Rodolfo PL 2564/2011 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para incluir no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) a assistência financeira ao transporte intermunicipal de alunos da educação superior. 25/03/2021
Dep. General Peternelli PL 104/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Proíbe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis nas salas de aula dos estabelecimentos de educação básica e superior. 12/05/2022
Dep. General Peternelli PL 686/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Luizão Goulart - Dispõe sobre o exercício do ofício de Capelão Civil e cria o Conselho dos Capelães Civis do Brasil. 02/06/2022
Dep. General Peternelli PL 5011/2020 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre o Quadro de Oficiais Engenheiros do Corpo de Oficiais da Aeronáutica da Ativa e sobre a Formação Militar, Científica e Tecnológica Aeroespacial. 16/09/2021
Dep. General Peternelli PL 2805/2021 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para dispor sobre a isenção da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus. 07/12/2021
Dep. Glauber Braga PL 3961/2004 Do(a) Senado Federal - Permite a utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de parcelas de anuidade escolar do trabalhador ou de seus filhos dependentes, de até 24 (vinte e quatro) anos de idade. 14/03/2019
Dep. Glauber Braga PL 9257/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Motta - Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para incluir, na Política Nacional do Livro, os mediadores de leitura. 25/03/2021
Dep. Glauber Braga PL 6453/2019 Do(a) Sr(a). Dep. JHC - Acrescenta o §10 ao artigo 1º da lei 10.260 de 12 de julho de 2001 para garantir que os cursos necessários à formação das carreiras de que trata a lei 13.475 de 28 de agosto de 2017 possam ser custeados pelo Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior - FIES. 24/09/2021
Dep. Idilvan Alencar PL 2931/2015 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Dispõe sobre a implantação de Campus Avançado da Universidade Federal do Cariri - UFCA e dá outras providências 27/03/2019
Dep. Idilvan Alencar PL 9932/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Arthur Oliveira Maia - Regulamenta a utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB decorrentes de diferenças de complementação devidas pela União. 04/05/2021
Dep. Idilvan Alencar PL 345/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Danilo Cabral - Altera as Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e 9.766, de 18 de dezembro de 1998, para dispor sobre a base de cálculo da contribuição social do Salário-Educação. 25/10/2021
Dep. Idilvan Alencar PL 392/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Motta - Dá nova redação a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as diretrizes e bases da educação nacional, para estabelecer 7 (sete) anos como a idade máxima para alfabetização de alunos da rede pública de ensino. 20/03/2019
Dep. Idilvan Alencar PL 733/2019 Do(a) Sr(a). Dep. João Roma - "Altera a Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008 que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM para ampliar a cobertura ao ensino médio." 04/05/2022
Dep. Idilvan Alencar PL 1185/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Tiago Dimas - Dispõe sobre a adoção de sistema de ar condicionado de refrigeração e/ou aquecimento, alimentado por energia solar fotovoltaica, na construção de novas salas de aula de escolas e instituições de ensino públicas. 12/12/2019
Dep. Idilvan Alencar PL 2210/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Wolney Queiroz - Altera o artigo 4º da Lei de 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 13/08/2019
Dep. Ivan Valente PL 3377/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Vidigal - Torna obrigatória a testagem periódica de professores e profissionais de escolas públicas e privadas para detecção da doença COVID-19, como medida de controle da Pandemia do Novo Coronavírus e dá outras providências. 25/10/2021
Dep. José Ricardo PL 8816/2017 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, para incrementar o valor per capita destinado a escolas situadas em Municípios em situação de extrema pobreza. 04/05/2021
Dep. José Ricardo PL 3405/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Gonzalez - Adiciona Parágrafo Único ao inciso II do art. 44 da lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) para autorizar ingresso em instituição de ensino superior a estudante de alto desempenho que não tenha concluído ensino médio 07/12/2021
Dep. Kim Kataguiri PL 5005/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bosco Saraiva - Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com vistas a regular a integralização de estudos de jovens atletas em formação, por meio da educação a distância e dá outras providências. 01/07/2022
Dep. Kim Kataguiri PL 5817/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gelson Azevedo - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para tratar da atividade de motorista profissional e processo de habilitação. 01/07/2022
Dep. Kim Kataguiri PL 349/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Chico D'Angelo - Dispõe sobre a Política de Formação e Aperfeiçoamento de Professores da Educação Básica da rede pública por meio de oferta de cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu em regime de colaboração entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal nas instituições federais de ensino superior, em conformidade com o art. 62, §§ 1º e 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 01/07/2022
Dep. Kim Kataguiri PL 942/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Zambelli - Institui o Programa de Qualificação Acadêmica em Cirurgia Robótica e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever a implantação progressiva de técnicas de cirurgia robótica no Sistema Único de Saúde. 01/07/2022
Dep. Kim Kataguiri PL 1577/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Airton Faleiro - Institui a Política Nacional de Educação para a Política e Cidadania. 01/07/2022
Dep. Kim Kataguiri PL 1628/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Idilvan Alencar - Determina que os Estados, Distrito Federal e os Municípios divulguem o quantitativo de vagas efetivas ocupadas e vagas no magistério público da educação básica, e dá outras providências 01/07/2022
Dep. Kim Kataguiri PL 1668/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jaziel - Dispõe sobre incentivos para a indústria de jogos de tabuleiro. 01/07/2022
Dep. Kim Kataguiri PL 2610/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Cria o Programa Analfabetismo Zero em todo o país e dá outras providências. 24/11/2022
Dep. Kim Kataguiri PLP 22/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Roman - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre diretrizes e bases da educação domiciliar (Homeschooling), nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal de 1988. 12/05/2022
Dep. Leda Sadala PDL 643/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Susta os efeitos do Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que "Institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares". 05/05/2021
Dep. Leda Sadala PL 1762/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Greyce Elias - Prevê a possibilidade de utilização de parte dos recursos do FUNDEB para implementação de ações destinadas a garantir a segurança dos alunos das escolas públicas. 07/12/2021
Dep. Lídice da Mata PL 59/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Cria o Programa Dinheiro Direto na Escola para promoção da sustentabilidade (PDDE Sustentável). 02/06/2022
Dep. Liziane Bayer PL 165/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Dá nova redação ao § 2º do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 24/09/2021
Dep. Liziane Bayer PL 3952/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Autoriza o Poder Executivo a nomear o Instituto Federal de Educacão, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro como Instituto Federal de Educacão, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro Deputado Federal Professor Simão Sessim. 07/12/2021
Dep. Luisa Canziani PL 6622/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Eros Biondini - Institui incentivo fiscal para doações a projetos que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura de instituições públicas de ensino. 04/05/2022
Dep. Luisa Canziani PL 10568/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Mendonça Filho - Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem da Educação- SENAED e do Serviço Social da Educação - SESED. 02/06/2022
Dep. Luisa Canziani PL 4126/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Leonardo Monteiro - Inclui dispositivo no art. 8º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para equiparar as instituições credenciadas pelo poder público que tenham como proposta pedagógica a formação por alternância às instituições oficiais dos sistemas de ensino. 07/12/2021
Dep. Luizão Goulart PL 3758/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Institui Sistema Nacional de Educação a Distância. 30/04/2021
Dep. Luizão Goulart PL 1277/2020 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a prorrogação automática de prazos para certames seletivos nacionais de acesso à educação superior em caso de reconhecimento, pelo Congresso Nacional, de estado de calamidade ou de evento que comprometa o regular funcionamento das instituições de ensino no País. 30/04/2021
Dep. Marcelo Calero PL 1655/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos (EDH) a serem observadas pelos sistemas de ensino e suas instituições 14/07/2022
Dep. Maria do Rosário PL 105/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Altera dispositivos do art. 36 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 06/06/2019
Dep. Maria do Rosário PL 188/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Dispõe sobre a impressão de informações acerca da preservação, reutilização e uso racional da água na contracapa dos livros didáticos adotados pelas escolas estaduais e municipais com a finalidade de combater a cultura do desperdício e estimular a racionalização do consumo da água. 25/03/2021
Dep. Maria Rosas PL 8033/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Pr. Marco Feliciano - Assegura às pessoas portadoras de albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho. 25/03/2021
Dep. Maria Rosas PL 11278/2018 Do(a) Poder Executivo - Institui a Política Nacional do Voluntariado. 03/04/2019
Dep. Maria Rosas PL 5352/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sâmia Bomfim - Veda qualquer discriminação à criança, ao adolescente e ao adulto com deficiência nas instituições públicas ou privadas de qualquer nível e modalidade de ensino. 08/07/2022
Dep. Maria Rosas PL 6124/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Chris Tonietto - Altera o Art. 19 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, definindo a natureza das instituições comunitárias nos diversos níveis de ensino. 04/05/2022
Dep. Maria Rosas PL 66/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informando o contato dos Conselhos Tutelares nos estabelecimentos de ensino público e privados. 14/07/2022
Dep. Marx Beltrão PL 1252/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Professor Ruy Pauletti - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para introduzir modificações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 04/05/2021
Dep. Marx Beltrão PL 1773/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Sâmia Bomfim - Dispõe sobre a suspensão do pagamento de mensalidades de Instituição de Ensino Superior Privada por estudante beneficiário de renda básica emergencial ou que tenha sofrido alteração econômica-financeira negativa, com efeitos durante a vigência do estado de calamidade pública ou, transcorrida sua vigência, enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus). 30/04/2021
Dep. Marx Beltrão PL 3960/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Fabio Reis - Isenta dos tributos federais os smartphones, tablets, notebooks, computadores pessoais e modems adquiridos por estudantes regularmente matriculados em instituições públicas de ensino e professores em exercício, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública decretado em virtude da pandemia da COVID-19. 12/05/2021
Dep. Marx Beltrão PL 3964/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Luisa Canziani - Acrescenta art. 6º-E à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para conceder isenção das contribuições sociais a cargo da empresa às instituições de ensino superior na modalidade presencial, nas condições que especifica, até o término do período de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19). 12/08/2021
Dep. Moses Rodrigues PDL 466/2019 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Mongólia, assinado em Brasília, em 21 de setembro de 2015, nos termos da retificação de enumeração apresentada pelo Poder Executivo na Mensagem nº 140, de 2019 25/03/2021
Dep. Moses Rodrigues PL 5572/2013 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Autoriza o Poder Executivo a instituir campus da Universidade Federal do Ceará no Município de Itapipoca, Estado do Ceará. 14/03/2019
Dep. Moses Rodrigues PL 7456/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Dispõe sobre a criação de um campus do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBa) em São Sebastião do Passé, Bahia. 20/03/2019
Dep. Moses Rodrigues PL 2659/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Wadson Ribeiro - Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, para ampliar a possibilidade de abatimento de saldo devedor, mediante prestação de serviço no Sistema Único de Saúde, para egressos de cursos superiores de Medicina, Odontologia, Enfermagem, Farmácia, Nutrição, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Psicologia e Terapia Ocupacional. 14/03/2019
Dep. Moses Rodrigues PL 4799/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Rigoni - Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o preenchimento de vagas reservadas e destinadas a ampla concorrência em instituições federais de ensino. 30/04/2021
Dep. Natália Bonavides PL 251/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamentou o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, previsto na alínea "e" do inciso III do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para viabilizar que todos os Estados e Municípios, que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado, recebam, da União, os recursos necessários à complementação da integralização do aludido piso salarial profissional nacional. 11/06/2021
Dep. Natália Bonavides PL 1886/2020 Do(a) Senado Federal - Institui o Certificado de Recebíveis Educacionais (CRE) em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia da Covid-19. 24/09/2021
Dep. Natália Bonavides PL 3234/2020 Do(a) Sr(a). Dep. JHC - Altera a lei nº 8.745/1993 que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal” para impedir a rescisão de contratos feitos com base naquela lei durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 de que trata a lei 13.979/2020. 03/11/2021
Dep. Neucimar Fraga PL 7247/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Tibé - Altera o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências. 06/10/2021
Dep. Olival Marques PL 861/2019 Do(a) Senado Federal - Isenta do pagamento de taxas ou emolumentos pela emissão de passaportes e demais documentos de viagem, no território nacional, os estudantes brasileiros comprovadamente carentes que requeiram esses documentos com o objetivo de realizar atividade de ensino, pesquisa ou extensão no exterior. 02/06/2022
Dep. Olival Marques PL 4242/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Milton Vieira - Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Bíblia nas bibliotecas das instituições públicas de educação básica e superior 14/07/2022
Dep. Patrus Ananias PL 7528/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, que autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás) a adquirir o controle acionário da Celg Distribuição S.A. (Celg D); institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies); altera as Leis nºs 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.651, de 7 de abril de 2008, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 12.429, de 20 de junho de 2011, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências. 04/05/2021
Dep. Paula Belmonte PFC 34/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Max Filho - Propõe que a Comissão de Educação realize ato de fiscalização e controle no Programa de Apoio à Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais - Reuni, a fim de acompanhar a reestruturação e expansão das universidades federais no País. 05/04/2021
Dep. Paula Belmonte PL 7021/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Manente - Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre estágio de estudante, para facultar o estágio no período de um ano imediatamente posterior à conclusão do curso para estudantes de período integral 12/08/2021
Dep. Paula Belmonte PL 7643/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Cunha Lima - Institui o Programa Nacional de Apoio à Manutenção de Crianças Carentes em Creches (PROCRECHE) e o Fundo Nacional de Apoio à Manutenção de Crianças Carentes em Creches (FUNCRECHE), e dá outras providências. 14/03/2019
Dep. Paula Belmonte PL 10786/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Júlio Cesar - Dispõe sobre a destinação dos recursos do Fundo Social, regulamentado pela Lei nº 12.351, de 2010, e pela Lei nº 12.858, de 2013, a serem aplicados no ensino infantil e fundamental. 04/05/2021
Dep. Paula Belmonte PL 4682/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Cunha Lima - Dispõe sobre o remanejamento para o exercício financeiro posterior de saldos financeiros de transferências e repasses de outras esferas de governo, que não foram aplicados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios no exercício de origem de tais recursos. 25/03/2021
Dep. Paulo Azi PL 516/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Cria o programa "Infância Segura e Sem Pornografia", que dispõe sobre regras de respeito à proteção e incolumidade da dignidade às crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica, na forma que especifica. 04/05/2022
Dep. Pedro Uczai PFC 4/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Propõe que a Comissão de Educação realize ato de fiscalização e controle no Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - PRONERA, em parceria com a Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS), a fim de cancelar o EDITAL Nº 1218/GR/UFFS/2018. 24/09/2021
Dep. Pedro Uczai PL 114/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Regulamenta o exercício da profissão de Quiropraxista. 25/03/2021
Dep. Pedro Uczai PL 10285/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para tornar obrigatória a manutenção de exemplares da Constituição Federal, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), do Estatuto da Juventude, do Estatuto do Idoso, do Estatuto da Igualdade Racial, do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da Lei Maria da Penha nas escolas públicas e privadas. 10/04/2019
Dep. Pedro Uczai PL 4938/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Acrescenta o art. 24-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para disciplinar a gestão cívico-militar nas escolas públicas de educação básica, e dá outras providências. 07/12/2021
Dep. Pedro Uczai PL 2509/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 (Lei do Estágio) para garantir os auxílios aos educandos na vigência de período de calamidade pública e seus efeitos. 25/03/2021
Dep. Pedro Uczai PL 3601/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera de forma excepcional a Lei nº 9.870/99, para garantir o direito de rematrícula ou renovação de matrícula aos alunos das instituições de ensino privadas até o ano de 2022, na forma que estabelece. 25/03/2021
Dep. Pedro Uczai PL 2370/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Institui o Programa Nacional de Apoio aos Conselhos Comunitários de Educação, responsáveis por escolas públicas desocupadas, inacabadas ou depredadas, e autoriza deduzir do imposto sobre a renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas ao referido programa; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. 12/08/2021
Dep. Pedro Uczai PL 2628/2021 Do(a) Sr(a). Dep. André de Paula - Altera a Lei nº 1.310, de 15 de janeiro de 1951, para suspensão de prazos no âmbito do CNPQ em caso de indisponibilidade temporária de dados acadêmicos nas plataformas geridas pelo órgão. 25/10/2021
Dep. Pedro Uczai PL 3336/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dayane Pimentel - Dispõe sobre a vedação da inserção de Propagandas governamentais e partidárias como condição para acesso à internet pública pelos alunos e professores das redes públicas de ensino. 07/12/2021
Dep. Pedro Vilela PL 3619/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Expedito Netto - Insere parágrafo no art. 55 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a descentralização das atividades de ensino das instituições de educação superior mantidas pela União. 30/04/2021
Dep. Pedro Vilela PL 975/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Camilo Capiberibe - Altera a Lei n. 11.947, de 16 de junho de 2009, que “dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências”, para assegurar a manutenção da alimentação escolar em caso de situação de emergência ou estado de calamidade. 12/05/2021
Dep. Pedro Vilela PL 4154/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Luizão Goulart - Dispõe sobre a abertura de linhas de crédito do BNDES para micro e pequenos empresários da educação básica e/ou conveniadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. 12/08/2021
Dep. Pedro Vilela PL 2857/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Inclui o inciso I e o parágrafo único ao artigo 10 da Lei 14.180/21, que institui a Política de Inovação Educação Conectada, para que as Empresas de Telecomunicações disponibilizem infraestrutura física e velocidade mínima de 300 megas às escolas públicas urbanas e rurais de ensino básico e, em contrapartida, recebam incentivo fiscal a ser definido pelo governo federal. 22/09/2021
Dep. Pompeo de Mattos PL 2521/2011 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para estabelecer que, no caso de transferência do aluno para outro estabelecimento de ensino, serão devidas as parcelas vencidas até o dia em que for solicitada a transferência. 02/06/2022
Dep. Pompeo de Mattos PL 480/2020 Do(a) Senado Federal - Institui a Campanha Setembro da Paz. 02/06/2022
Dep. Pompeo de Mattos PL 3836/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alencar Santana - Cria a bolsa de estudos emergencial para cursos superiores, com o objetivo de mitigar os efeitos da inadimplência nas mensalidades em razão da pandemia de COVID-19 12/05/2021
Dep. Pompeo de Mattos PL 3044/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Túlio Gadêlha - Altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para utilizar as horas de atividades voluntárias certificadas por entidade pública ou privada como critério de desempate em concurso público e processo seletivo em instituições públicas de ensino superior. 25/10/2021
Dep. Professor Alcides PL 2926/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Jerry - Veda o cancelamento, interrupção e o corte de bolsas concedidas pelos órgãos federais de apoio e fomento à pós-graduação e pesquisa. 07/12/2021
Dep. Professor Alcides PL 663/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Major Fabiana - Altera a Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013. 12/05/2021
Dep. Professor Alcides PL 2583/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rose Modesto - Institui a Semana do Comércio Varejista na Escola nas instituições de ensino fundamental e médio públicas e privadas. 12/08/2021
Dep. Professor Israel Batista PL 7212/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB) para dispor sobre o cargo de Professor de Apoio Especializado em Educação Especial para atendimento ao aluno deficiente e dá outras providências. 07/12/2021
Dep. Professora Dayane Pimentel PL 7455/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Autoriza o Poder Executivo a instalar campus do Instituto Federal Baiano no Município de Gandu, no Estado da Bahia. 25/03/2021
Dep. Professora Dayane Pimentel PL 1428/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Altera os arts.1º, 6º e 19 , da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec; e dá outras providências 04/05/2021
Dep. Professora Dayane Pimentel PL 3047/2015 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer carga horária mínima de educação física na educação básica. 04/05/2022
Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende PL 4856/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Deuzinho Filho - Acrescenta parágrafo único ao art. 59 de Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a existência de laboratórios de ensino técnico para estudantes portadores de necessidades especiais nas redes públicas de educação básica e de educação profissional e tecnológica. 08/11/2022
Dep. Professora Marcivania PDC 961/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Orlando Silva - Susta o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, que regulamenta o artigo 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 04/05/2022
Dep. Professora Marcivania PDL 123/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Susta os efeitos do Decreto nº 9.765, de 11 de abril de 2019, que Institui a Política Nacional de Alfabetização 24/09/2021
Dep. Professora Marcivania PL 2641/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 (alimentação escolar). 24/11/2022
Dep. Professora Marcivania PL 1966/2015 Do(a) Senado Federal - Institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos de educação básica, públicos e privados. 02/06/2022
Dep. Professora Marcivania PL 5778/2016 Do(a) Comissão de Seguridade Social e Família - Altera dispositivos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 que institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências, e da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências. 24/11/2022
Dep. Professora Marcivania PL 9943/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para facultar a organização da educação escolar indígena por meio de territórios étnico-educacionais. 02/06/2022
Dep. Professora Marcivania PL 10557/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Dispõe sobre a reinserção de carência de 18 meses após a conclusão do curso superior e antes do período de amortização, tanto para o Fundo Fies como para o Programa Fies, bem como sobre a possibilidade de pagamento com trabalho dos financiamentos da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). 02/06/2022
Dep. Professora Marcivania PL 1224/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever ações de monitoramento e acompanhamento que assegurem às crianças e adolescentes com deficiência acesso prioritário a órteses, próteses e tecnologias assistivas necessárias á frequência e á aprendizagem escolares. 02/06/2022
Dep. Professora Marcivania PL 1735/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Nazif - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Pedagogo. 14/07/2022
Dep. Professora Marcivania PL 2595/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 02/06/2022
Dep. Professora Marcivania PL 6356/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Charles Fernandes - Acrescenta- se o art. 27-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a obrigatoriedade da existência de Laboratórios de Ciências, de ensino de matemática e de informática nas escolas públicas de ensino fundamental e médio. 02/06/2022
Dep. Professora Marcivania PL 3080/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - "Institui a política pública nacional para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autismo, e dá outras providências." 02/06/2022
Dep. Professora Marcivania PL 3205/2021 (Nº Anterior: PLS 278/2016) Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o apoio aos educandos com deficiência nas instituições de ensino. 02/06/2022
Dep. Professora Marcivania PL 3339/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Gastão Vieira - Altera dispositivos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências. 25/10/2021
Dep. Professora Marcivania PL 4592/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Institui a Semana da Educação Midiática, a ser realizada anualmente nas instituições de ensino da educação básica. 14/07/2022
Dep. Professora Rosa Neide PL 479/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), para dispor sobre educação em tempo integral. 04/05/2021
Dep. Professora Rosa Neide PL 1967/2015 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 7.398, de 4 de novembro de 1985, para fomentar a criação de entidades representativas dos estudantes. 22/05/2019
Dep. Professora Rosa Neide PL 1930/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Freire - Revoga a Lei nº 12.612, de 13 de abril 2012, que declara Paulo Freire Patrono da Educação Brasileira. 25/03/2021
Dep. Professora Rosa Neide PL 3531/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Raul Henry - Institui a política de valorização dos professores da educação básica pública e o Exame Nacional de Certificação de Professores da Educação Básica Pública - Enacerpro. 20/08/2019
Dep. Professora Rosa Neide PL 2906/2020 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, para excluir a vedação de destinação dos recursos do salário-educação para o pagamento de pessoal durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou até 31 de dezembro de 2020, o que for mais longínquo. 30/04/2021
Dep. Rafael Motta PL 1447/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jorge Silva - Dispõe sobre o protagonismo juvenil. 04/09/2019
Dep. Rafael Motta PL 2209/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Wolney Queiroz - Altera o artigo 28º da Lei de 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, incluindo os parágrafos 3º e 4º para tratar da importância dos recursos de acessibilidade no ambiente escolar 25/03/2021
Dep. Rafael Motta PL 2796/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gustinho Ribeiro - Altera o "caput" do art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para inserir o Bolsa-livros nos financiamentos pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior. 04/09/2019
Dep. Rafael Motta PL 6334/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Miranda - Dispõe sobre a aplicação de processo nacional avaliativo para o ensino médio e sobre a consideração dos resultados ponderados dos estudantes de primeira e segunda série do ensino médio para efeitos de acesso à educação superior. 25/03/2021
Dep. Rafael Motta PL 2534/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rose Modesto - Institui a Semana do Agronegócio na Escola nas instituições de ensino fundamental e médio públicas e privadas. 12/08/2021
Dep. Raul Henry PDL 45/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do inciso VI do art. 28; incisos III e IV e do art. 29; inciso IV do art.31; inciso VI do art. 35; inciso IX do art. 36, do Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019 que "aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança". 25/03/2021
Dep. Raul Henry PL 6128/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa pela confecção, registro ou expedição de diploma por instituição de ensino. 25/03/2021
Dep. Raul Henry PL 2587/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Loester Trutis - Em virtude da crise decorrente da pandemia de Covid-19, esta lei acrescenta dispositivo à Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para que passe a contemplar, fomentar e impulsionar a iniciação científica em instituições públicas de ensino fundamental, médio e técnico. 30/04/2021
Dep. Raul Henry PL 2973/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA LEITURA DE PELO MENOS 1 (UM) LIVRO POR SEMESTRE EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/03/2021
Dep. Raul Henry PL 3230/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Camilo Capiberibe - Dispõe sobre a concessão de bônus aos candidatos em processos seletivos para ingresso nas universidades federais, segundo critérios definidos por seus colegiados 25/10/2021
Dep. Raul Henry PL 3554/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Proíbe o acesso a convênios, benefícios e isenções concedidas pelo Poder Público, às instituições privadas de ensino que operam no Brasil e que por qualquer meio submetam a ameaça ou constrangimento as famílias e/ou os alunos inadimplentes do ensino fundamental, médio e superior. 07/12/2021
Dep. Rogério Correia PL 2138/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Proíbe o capital estrangeiro nas Instituições Educacionais Brasileiras. 12/05/2022
Dep. Rogério Correia PL 6016/2019 (Nº Anterior: PLS 312/2015) Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, para determinar a participação do Conselho Federal de Medicina nas avaliações dos cursos de Medicina. 25/03/2021
Dep. Rogério Correia PL 254/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Otoni - Acrescenta dispositivo à LDB para o atendimento educacional diferenciado à gestante ou lactante. 12/08/2021
Dep. Rogério Correia PL 233/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Estabelece a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas do ensino médio, superior ou profissionalizante para idosos que pretendam regressar aos seus estudos. 14/12/2021
Dep. Tabata Amaral PL 691/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Pessoa - Altera-se a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Aceso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), para incluir os cursos de graduação e sequenciais de formação específica à distância de nível superior. 12/05/2022
Dep. Tabata Amaral PL 3383/2021 Do(a) Senado Federal - Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares. 04/05/2022
Dep. Tabata Amaral PL 3385/2021 Do(a) Senado Federal - Institui a Política Educacional Emergencial (PEDE) para acolhimento, permanência nas escolas e aprendizagem dos estudantes dos anos finais do ensino fundamental e do ensino médio das redes públicas de educação básica. 04/05/2022
Dep. Tiago Mitraud PL 3673/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Mitidieri - Dispõe sobre o peso da mochila e similares a ser transportado pelo estudante. 25/03/2021
Dep. Tiago Mitraud PL 5432/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Altera a Lei nº 13.267, de 6 de abril de 2016, que "Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior", e dá outras providências. 11/04/2019
Dep. Tiago Mitraud PL 7471/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Sóstenes Cavalcante - Acrescenta dispositivo na Lei 13146, de 5 de julho de 2015. 04/05/2022
Dep. Tiago Mitraud PL 907/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marcel van Hattem - Dispõe sobre atividades complementares de cursos técnicos, tecnológicos e superiores em casos de estado de calamidade pública e epidemia do coronavírus (COVID-19). 30/04/2021
Dep. Tiago Mitraud PL 2782/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre inclusão digital. 25/03/2021
Dep. Tiago Mitraud PL 1036/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Ganime - Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante a Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2) e autoriza a atuação de médicos formados em estabelecimentos de ensino superior estrangeiros no combate à pandemia. 12/05/2021
Dep. Tiago Mitraud PL 844/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Eduardo Martins - Concede vale (voucher) educacional a estudantes da educação básica com recursos oriundos do FUNDEB. 12/05/2022
Dep. Tiago Mitraud PL 1843/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Gonzalez - Altera a Lei nº. 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre a duração do estágio, sobre a possibilidade de estágio remoto, e sobre os concedentes de estágio, e dá outras providências. 13/09/2022
Dep. Waldenor Pereira PL 2402/2015 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera a Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007, que "Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 11.458, de 19 de março de 2007; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-americanos - FCPAN; trata de cargos de reitor e vice-reitor das Universidades Federais; revoga dispositivo da Lei no 10.558, de 13 de novembro de 2002; e dá outras providências", e dá outras providências. 25/03/2021
Dep. Zeca Dirceu PL 1166/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Toninho Pinheiro - Acrescenta dispositivo à lei de diretrizes e bases da educação, para incluir a merenda escolar e assistência psicológica entre as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino pelos Municípios 14/03/2019
Dep. Zeca Dirceu PL 7308/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Cria o Campus Universitário de São Miguel do Oeste da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS. 25/03/2021