Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Adriana Ventura PL 3961/2004 Do(a) Senado Federal - Permite a utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de parcelas de anuidade escolar do trabalhador ou de seus filhos dependentes, de até 24 (vinte e quatro) anos de idade. 09/04/2025
Dep. Adriana Ventura PL 791/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Jovair Arantes - Altera o inciso III do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para definir validade legal de diploma de pós-graduação para o exercício profissional. 09/04/2025
Dep. Adriana Ventura PL 251/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamentou o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, previsto na alínea "e" do inciso III do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para viabilizar que todos os Estados e Municípios, que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado, recebam, da União, os recursos necessários à complementação da integralização do aludido piso salarial profissional nacional. 09/04/2025
Dep. Adriana Ventura PL 3758/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Institui Sistema Nacional de Educação a Distância. 09/04/2025
Dep. Adriana Ventura PL 7643/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Cunha Lima - Institui o Programa Nacional de Apoio à Manutenção de Crianças Carentes em Creches (PROCRECHE) e o Fundo Nacional de Apoio à Manutenção de Crianças Carentes em Creches (FUNCRECHE), e dá outras providências. 09/04/2025
Dep. Adriana Ventura PL 1886/2020 Do(a) Senado Federal - Institui o Certificado de Recebíveis Educacionais (CRE) em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia da Covid-19. 09/04/2025
Dep. Adriana Ventura PL 4126/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Leonardo Monteiro - Inclui dispositivo no art. 8º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para equiparar as instituições credenciadas pelo poder público que tenham como proposta pedagógica a formação por alternância às instituições oficiais dos sistemas de ensino. 09/04/2025
Dep. Adriana Ventura PL 1831/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Estabelece que cinquenta por cento das receitas patrimoniais decorrente de royalties e da exploração das patentes de propriedade das Instituições Federais de Ensino Superior sejam destinadas para ações de pesquisa e em investimentos na própria instituição detentora da patente. 09/04/2025
Dep. Adriana Ventura PL 1843/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Gonzalez - Altera a Lei nº. 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre a duração do estágio, sobre a possibilidade de estágio remoto, e sobre os concedentes de estágio, e dá outras providências. 09/04/2025
Dep. Adriana Ventura PL 3075/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Tiago Mitraud - Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.415, de 2017, fixando parâmetros para a expansão da Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. 09/04/2025
Dep. Adriana Ventura PL 5983/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o ensino de arte no âmbito da educação básica. 09/04/2025
Dep. Adriana Ventura PL 1076/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Túlio Gadêlha - Altera dispositivos da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõem sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiências e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos; e da Lei 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude. 09/04/2025
Dep. Adriana Ventura PL 3549/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Lucyana Genésio - Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Dupla Excepcionalidade. 08/07/2025
Dep. Adriana Ventura PL 4127/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui percentual mínimo de vagas de estágio, em órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, destinadas a estudantes de cursos com foco em gestão e planejamento transversal, e estabelece diretrizes para formação prática aplicada, sem prejuízo dos controles estatais, nos termos da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. 17/11/2025
Dep. Adriana Ventura PLP 153/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e institui critérios para a oferta de bolsas de estudos na educação básica em contrapartida à imunidade tributária concedida a entidades beneficentes. 09/04/2025
Dep. Adriana Ventura PLP 173/2023 Do(a) Sr(a). Dep. André Janones - Autoriza o saque das contas vinculadas do FGTS para pagamento mensal ou quitação de financiamento estudantil junto ao FIES ou entidades privadas. 09/04/2025
Dep. Alceu Moreira PL 936/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Acrescenta dispositivos aos arts. 62 e 67 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre formação continuada dos professores e sobre a possibilidade de concessão de benefício pecuniário aos profissionais do magistério com desempenho profissional destacado. 16/05/2025
Dep. Alice Portugal PL 10682/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Revoga a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, que implementou o conjunto de medidas conhecido como Reforma do Ensino Médio. 15/03/2023
Dep. Átila Lins PL 10786/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Júlio Cesar - Dispõe sobre a destinação dos recursos do Fundo Social, regulamentado pela Lei nº 12.351, de 2010, e pela Lei nº 12.858, de 2013, a serem aplicados no ensino infantil e fundamental. 28/04/2023
Dep. Átila Lins PL 6290/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Professor Israel Batista - Acrescenta artigo à Lei nº 13.267, de 2016, para estender seus efeitos às empresas juniores em funcionamento perante escolas que oferecem educação técnica profissional de nível médio. 15/03/2023
Dep. Átila Lins PL 432/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Danrlei de Deus Hinterholz - Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para incluir, em caráter excepcional, a matrícula na educação infantil em creches da rede particular de ensino. 28/04/2023
Dep. Átila Lira PL 7763/2014 Do(a) Senado Federal - Denomina Natália Ferreira Paes Landim o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado do Piauí (IFPI) localizado no Município de São João do Piauí. 31/08/2023
Dep. Átila Lira PL 4172/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Dispõe sobre utilização de títulos públicos para o pagamento de contribuições sociais e de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 28/03/2023
Dep. Átila Lira PL 2428/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Brum - Dispõe sobre a criação do Programa Educação no Campo. 30/03/2023
Dep. Átila Lira PL 1034/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de consulta prévia para a nomeação de instituições de ensino públicas. 28/04/2023
Dep. Átila Lira PL 2961/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Átila Lira - Cria o Programa de Apoio ao Estudante da Educação Superior e altera a Lei nº 10.260, 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior 23/03/2023
Dep. Átila Lira PL 3438/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre estudos periódicos destinados à revisão dos tetos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). 13/10/2025
Dep. Átila Lira PL 3453/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Arcoverde - Insere parágrafo no art. 26 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a educação financeira como tema transversal nos currículos do ensino fundamental e médio. 28/10/2025
Dep. Capitão Alberto Neto PL 3043/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Professor Israel Batista - Altera a Lei 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para dispor sobre o regramento da concessão de bolsas de estudos pelas Entidades Beneficentes de Assistência Social que aderiram ao PROUNI. 17/11/2025
Dep. Capitão Alberto Neto PL 591/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Yandra Moura - Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 12.695, de 2012, que trata do apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas, para dispor que esse apoio, no que se refere à ampliação ou construção de unidades escolares, contemple padrões construtivos que assegurem menor prazo para sua realização. 04/09/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PL 1892/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro 1940 - Código Penal, para tornar crime a conduta do reitor ou dirigente máximo de instituição pública de educação superior que deixar de tomar providências em face de atos de vandalismo e pichação do patrimônio público sob sua responsabilidade, e determina a obrigatoriedade de elaboração e divulgação de relatório anual sobre as condições das instalações físicas da instituição. 06/09/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PL 2448/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Cria a Lei de Incentivo à Formação e Fixação de Profissionais de Saúde em Áreas de Vulnerabilidade Social. 18/12/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PL 2648/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Juliana Cardoso - Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para permitir o acesso ao Programa Universidade para Todos (Prouni) a não brasileiros. 18/12/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PL 3071/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Alexandre Barbosa - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a gratuidade no transporte aos educandos da educação básica, da educação profissional e tecnológica e da educação superior. 18/12/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PL 3628/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Altera e acrescenta disposições à Lei nº 14.817, de 2024, que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública. 18/12/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PL 3808/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Zacharias Calil - Institui a repressão e regulamentação da comercialização, divulgação, instalação e qualquer outro meio de disponibilização de jogos eletrônicos e outros dispositivos tecnológicos, que possam induzir ou causar dependência psicológica, destinados à menores de dezoito anos. 12/06/2025
Dep. Capitão Alberto Neto PL 3810/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Dispõe sobre a realização de campanhas de conscientização sobre apostas esportivas; institui o Fundo Nacional de Prevenção ao Vício em Apostas; altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir educação financeira e conteúdos relacionados a apostas esportivas no currículo escolar; modifica as regras de publicidade e propaganda na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023; e dá outras providências. 13/05/2025
Dep. Capitão Alberto Neto PL 2621/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a ampliação do Programa Universidade para Todos (Prouni), instituído pela Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para contemplar bolsas de estudo em cursos de segunda graduação e pós-graduação lato e stricto sensu. 17/11/2025
Dep. Capitão Alberto Neto PL 3594/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre o transporte escolar fluvial, estabelece normas mínimas de segurança, frequência, qualidade e monitoramento, e dá outras providências. 13/10/2025
Dep. Capitão Alden PL 2729/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bia Kicis - Acrescenta o §4º ao art. 58, da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que trada da modalidade da educação especial na rede pública e particular de ensino. 14/10/2025
Dep. Capitão Alden PL 3199/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Acrescenta o art. 60-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória a capacitação em Análise do Comportamento Aplicada (ABA) para professores da educação infantil e do ensino fundamental, visando o atendimento de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 22/09/2025
Dep. Capitão Alden PL 3652/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Nikolas Ferreira - Inclui teste vocacional como instrumento não avaliativo nas edições do 3o ano do ensino médio do Saeb e do Enem, para apoio à tomada de decisão dos jovens brasileiros. 17/11/2025
Dep. Capitão Alden PL 4748/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa a conduta de dirigentes de instituições públicas de ensino superior que permitirem ou promoverem, no âmbito institucional, ações de natureza político-partidária ou que incitem discurso de ódio, intolerância ou violência. 17/11/2025
Dep. Carol Dartora PL 733/2019 Do(a) Sr(a). Dep. João Roma - "Altera a Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008 que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM para ampliar a cobertura ao ensino médio." 10/09/2025
Dep. Carol Dartora PL 2412/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Eurico - Estabelece desconto de trinta por cento na aquisição de livros, periódicos e materiais didáticos por professores e estudantes de cursos superiores de grau de licenciatura. 10/09/2025
Dep. Carol Dartora PL 3402/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marília Arraes - Altera a redação dada pela Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que “Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.”, a fim de tornar obrigatória a reserva de vagas em seus programas de pós-graduação. 10/09/2025
Dep. Carol Dartora PL 2857/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Inclui o inciso I e o parágrafo único ao artigo 10 da Lei 14.180/21, que institui a Política de Inovação Educação Conectada, para que as Empresas de Telecomunicações disponibilizem infraestrutura física e velocidade mínima de 300 megas às escolas públicas urbanas e rurais de ensino básico e, em contrapartida, recebam incentivo fiscal a ser definido pelo governo federal. 10/09/2025
Dep. Carol Dartora PL 274/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Dispõe sobre a isenção na inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), pelos próximos 4 (quatro) anos. 10/09/2025
Dep. Carol Dartora PL 1305/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Igor Kannário - Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 11.738, de 2008, para explicitar a aplicação do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica aos profissionais do magistério indígena. 10/09/2025
Dep. Carol Dartora PL 4486/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Flavinha - Dispõe sobre a criação da Patrulha Nacional de Prevenção à Violência Doméstica e Familiar contra Crianças e Adolescentes. 10/09/2025
Dep. Carol Dartora PL 6141/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Torna obrigatória a oferta de educação profissional técnica de nível médio em todas as unidades de ensino médio da rede pública. 10/09/2025
Dep. Carol Dartora PL 581/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Altera a Lei nº 12.711, de 2012, dispondo sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência no total de vagas de ampla concorrência para ingresso nas instituições federais de ensino. 10/09/2025
Dep. Carol Dartora PL 4566/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Institui medidas de promoção da igualdade racial em âmbito nacional, com foco em saúde, educação, cultura, segurança, justiça, inclusão e representatividade, e dá outras providências. 17/11/2025
Dep. Chris Tonietto PDL 237/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Caroline de Toni - Susta a Resolução CNE/CEB Nº 4, DE 12 DE MAIO DE 2025, de abril de 2025 do Conselho Nacional de Educação - CNE, que institui os Parâmetros Nacionais para a Oferta dos Itinerários Formativos de Aprofundamento no Ensino Médio. 17/11/2025
Dep. Chris Tonietto PL 5602/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Yandra Moura - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade digital para pessoas com deficiência, e dá outras providências 12/06/2025
Dep. Chris Tonietto PL 83/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Altera a redação do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 12.764, de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para incluir o direito a material didático complementar que atenda a suas necessidades de aprendizagem. 22/09/2025
Dep. Chris Tonietto PL 2492/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a ampliação das ações de prevenção, fiscalização, proteção e reintegração no combate ao trabalho escravo no Brasil, institui o Fundo Nacional de Apoio à Fiscalização e Erradicação do Trabalho Escravo (FUNAFITE), cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate ao Trabalho Escravo (SNPCTE) e dá outras providências. 08/07/2025
Dep. Chris Tonietto PL 3160/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho Júnior - Dispõe sobre a transparência, divulgação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de acesso às tecnologias assistivas no âmbito das políticas públicas federais, e dá outras providências. 22/09/2025
Dep. Chris Tonietto PL 4838/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Duarte - Institui o Programa de Incentivo à Inovação Educacional com Vouchers Digitais (PIEV), cria o Fundo Nacional para a Inovação Educacional (FNIE), autoriza a dedução de doações do imposto de renda devido por pessoas jurídicas, e dá outras providências. 17/11/2025
Dep. Dagoberto Nogueira PL 2851/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Alessandra Haber - Altera a Lei º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o Plano de Acessibilidade Pedagógica das instituições de ensino superior 22/09/2025
Dep. Dagoberto Nogueira PL 4359/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Acrescenta inciso ao art. 28 da Lei nº 13.146, de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para prever a dispensa de uso de uniforme escolar obrigatório, inclusive calçado, para a pessoa com deficiência no ambiente escolar. 13/10/2025
Dep. Damião Feliciano PL 8919/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Bivar - Altera os §§ 2º,4º e 6º do art. 1º e o §2º do art.2º da Lei nº 12.933, de 26 dezembro de 2013. 10/05/2023
Dep. Damião Feliciano PL 1171/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jaziel - Dá nova redação ao artigo 80 da Lei nº 9.394, de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 28/03/2023
Dep. Damião Feliciano PL 1273/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alan Rick - Altera a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), para alterar a métrica do valor cobrado para a realização da segunda etapa do exame. 10/05/2023
Dep. Damião Feliciano PL 2324/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ney Leprevost - Dispõe sobre os direitos das crianças e adolescentes diagnosticadas com o Mutismo Seletivo e estabelece a Semana Nacional de Conscientização do Mutismo Seletivo. 28/04/2023
Dep. Damião Feliciano PL 1777/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Santos - Altera a Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que: “Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.”, a fim de abranger os serviços de psicologia e de serviço social para o nível de ensino superior e na educação profissional e tecnológica. 04/09/2024
Dep. Dandara PL 1428/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Altera os arts.1º, 6º e 19 , da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec; e dá outras providências 10/09/2025
Dep. Dandara PL 1735/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Nazif - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Pedagogo. 10/09/2025
Dep. Dandara PL 2981/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Altera a Lei n.º 12.771, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, a fim de incluir no programa especial de cotas, reserva de vagas para os responsáveis legais por pessoas com deficiência, nos termos da legislação. 10/09/2025
Dep. Dandara PL 4693/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o Decreto- Lei nº 5.452, de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para considerar como serviço efetivo o período de recreio ou pausa em que o professor esteja à disposição do empregador. 17/11/2025
Dep. Daniel Agrobom PL 807/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sóstenes Cavalcante - Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para prever o progressivo atendimento da alimentação escolar para alunos cujas famílias estejam em situação de pobreza ou de extrema pobreza nos finais de semana e reajustes regulares no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). 27/05/2025
Dep. Daniel Agrobom PL 1726/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Benes Leocádio - Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre a modalidade Fies-Agro. 17/11/2025
Dep. Daniel Barbosa PL 5160/2023 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a cultura oceânica no currículo escolar do ensino fundamental e do ensino médio. 08/07/2025
Dep. Daniel Barbosa PL 1920/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Robinson Faria - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de módulos de prevenção à violência e ao bullying na grade curricular dos cursos de licenciatura oferecidos em instituições de ensino superior, públicas e privadas, e dá outras providências. 16/06/2025
Dep. Daniel Barbosa PL 4839/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Institui, no âmbito do sistema educacional brasileiro, a disciplina obrigatória de Felicidade e Fraternidade e dá outras providências 17/11/2025
Dep. Dayany Bittencourt PL 4340/2025 Do(a) Sr(a). Dep. José Airton Félix Cirilo - Dispõe sobre normas de segurança para mobiliário e equipamentos em instituições de educação infantil e ensino fundamental, visando prevenir acidentes com crianças, e dá outras providências 13/10/2025
Dep. Delegada Adriana Accorsi PL 1547/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Altera o Decreto-Lei nª 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para proibir que o condenado por crimes previsto na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, tenha acesso a cargo ou emprego público, na forma que especifica. 17/11/2025
Dep. Delegada Adriana Accorsi PL 4893/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Barbosa - Reserva às mães, avós ou tutoras legais que exerçam a função de cuidadoras primárias atípica de pessoa com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas para ingresso em instituições federais de ensino superior e das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. 17/11/2025
Dep. Diego Garcia PL 2521/2011 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para estabelecer que, no caso de transferência do aluno para outro estabelecimento de ensino, serão devidas as parcelas vencidas até o dia em que for solicitada a transferência. 10/09/2025
Dep. Diego Garcia PL 282/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Otoni - Altera e acrescenta dispositivos à Lei de diretrizes e bases da educação, instituída pela Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 para dispor sobre o atendimento psicopedagógico na educação básica. 10/09/2025
Dep. Diego Garcia PL 1648/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Institui o Programa de Voucher-Creche e altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. 15/03/2023
Dep. Diego Garcia PL 2933/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dayane Pimentel - Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e dá outras providências, para tratar das visitas domiciliares. 15/03/2023
Dep. Diego Garcia PL 3530/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Faria - Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da caderneta de vacinação ou equivalente nos casos em que especifica. 15/03/2023
Dep. Diego Garcia PL 2992/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - “Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação aos pais ou responsáveis sobre a realização de qualquer atividade dentro ou fora do estabelecimento de ensino, sua natureza, sua correlação com a Base Nacional Curricular Comum e seu objetivo didático pedagógico”. 11/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 5594/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para considerar as atividades educacionais como essenciais. 15/03/2023
Dep. Diego Garcia PL 969/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para determinar que instituições de ensino, públicas e privadas, disponibilizem tradução em código braile em suas aplicações de internet. 10/09/2025
Dep. Diego Garcia PL 3405/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Gonzalez - Adiciona Parágrafo Único ao inciso II do art. 44 da lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) para autorizar ingresso em instituição de ensino superior a estudante de alto desempenho que não tenha concluído ensino médio 12/09/2023
Dep. Diego Garcia PL 3959/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Dispõe sobre a criação do Programa de Identificação e apoio aos alunos diagnosticados com Dislexia na rede oficial de educação pública e privada de educação básica e dá outras providências 23/03/2023
Dep. Diego Garcia PL 34/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Institui o passaporte vacinal de imunização contra a Covid para todos os alunos da rede pública ou privada de ensino, seja em escolas, faculdades ou universidades. 23/03/2023
Dep. Diego Garcia PL 1095/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Institui o "agosto violeta", o mês nacional das Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação (AH/SD) no Brasil e dá outras providências 04/07/2023
Dep. Diego Garcia PL 1760/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Estabelece a política de prevenção e atuação visando combater o assédio moral e sexual nas instituições de ensino, e dá outras providências. 03/07/2024
Dep. Diego Garcia PL 2153/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Inclui as comunidades tradicionais entre os segmentos populacionais com direito às vagas reservadas a egressos do ensino público nas instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio. 27/05/2024
Dep. Diego Garcia PL 2742/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Fica determinado que o Governo Federal, deverá através do Banco Nacional de Desenvolvimento Social, facilitar financiamentos aos Estados e Municípios para a construção de escolas e salas de aula e dá outras providencias. 19/09/2024
Dep. Diego Garcia PL 2988/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Christino Aureo - Institui o Programa “Mães na Escola” e dá outras providências. 10/09/2025
Dep. Diego Garcia PL 758/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Institui o Programa Nacional de Prevenção e Combate à Violência Sexual. 27/05/2024
Dep. Diego Garcia PL 3318/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Lindenmeyer - Dispõe sobre a inserção de reserva de vagas para pessoas com deficiência (PcDs) nas vagas destinadas à ampla concorrência. 15/05/2024
Dep. Diego Garcia PL 4005/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jeferson Rodrigues - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de palestras educativas sobre os efeitos do aborto nas escolas públicas de ensino fundamental e médio. 12/09/2023
Dep. Diego Garcia PL 4580/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Pimentel - Dispõe sobre regras de atendimento obrigatório para a renovação de autorização de cursos e o recredenciamento de instituições de ensino superior do sistema federal de ensino. 10/10/2023
Dep. Diego Garcia PL 4710/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Valadares - Altera a redação da Lei n° 13.796, de 3 de janeiro de 2019 e dá outras providências. 03/07/2024
Dep. Diego Garcia PL 5962/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Inclui diretrizes sobre mentoria profissional em programas de educação e capacitação profissional. 03/07/2024
Dep. Diego Garcia PL 6074/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera o art. 34 da Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para tratar da representação dos pais de alunos nos conselhos de acompanhamento e controle social dos fundos. 11/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 6087/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Prorroga, até 31 de dezembro de 2028, a vigência do Plano Nacional de Educação aprovado por meio da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. 10/09/2025
Dep. Diego Garcia PL 2471/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Clarissa Tércio - Altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, a fim de ampliar os cuidados aos educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem. 11/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 2841/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Tarcísio Motta - Institui o Programa Nacional de Fomento às Escolas Resilientes e dá outras providências. 10/09/2025
Dep. Diego Garcia PL 599/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Brito - Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica, para inserir novas alternativas para permissão de uso desses aparelhos. 11/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 1505/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dimas Fabiano - Dispõe sobre a vedação de estímulo à autodeclaração de identidade não humana por crianças e adolescentes em instituições de ensino públicas e privadas, e estabelece diretrizes para a proteção do desenvolvimento psicológico e social dos estudantes. 22/09/2025
Dep. Diego Garcia PL 1588/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Rodrigues - Institui o Programa "Adote um Estudante" 22/09/2025
Dep. Diego Garcia PL 1798/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jack Rocha - Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a educação midiática e o combate à desinformação, como temas transversais nos currículos da educação básica. 22/09/2025
Dep. Diego Garcia PL 3863/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Andreia Siqueira - Altera a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para determinar que os protocolos de medidas de proteção à criança e ao adolescente contra qualquer forma de violência no âmbito escolar incluam canal de denúncia. 13/10/2025
Dep. Diego Garcia PL 3908/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Clarissa Tércio - Institui o Programa Nacional de Proteção e Monitoramento de Crianças e Adolescentes em Situação de Risco, com o objetivo de fortalecer a rede de proteção infantil, garantindo a prevenção, a identificação rápida e a resposta eficaz a casos de abuso infantil e violência sexual, e dá outras providências. 13/10/2025
Dep. Diego Garcia PL 4492/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Altera a Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, para criar o Sistema Nacional de Monitoramento e instituir metas nacionais de redução da intimidação sistemática (bullying). 17/11/2025
Dep. Diego Garcia PL 4800/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Daiana Santos - Dispõe sobre o uso do nome social nos registros escolares da rede pública e privada de ensino em todo o território nacional. 17/11/2025
Dep. Diego Garcia PLP 194/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Wilson Santiago - Acrescenta os §§ 8º e 9º ao artigo 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para autorizar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ajustarem os valores das remunerações dos profissionais da educação, por meio de uma complementação remuneratória temporária de adequação constitucional, para adequá-las aos limites mínimos dos recursos disponíveis dos seus respectivos Fundos de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), na proporção não inferior a 70% (setenta por cento), conforme disposições dos incisos I e XI do caput do artigo 212-A da Constituição Federal, consoante a Ementa Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020. 23/05/2023
Dep. Dr. Fernando Máximo PL 1447/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jorge Silva - Dispõe sobre o protagonismo juvenil. 10/09/2025
Dep. Dr. Fernando Máximo PL 4565/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dimas Gadelha - Dispõe sobre direitos das pessoas com diabetes no tocante ao controle de glicemia em qualquer situação, especialmente em locais de provas de qualquer natureza. 13/10/2025
Dep. Dr. Fernando Máximo PL 1460/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Velloso - Altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, para dispor sobre o fomento da União à criação de Centros de Acompanhamento e Desenvolvimento destinados a atender educandos com dislexia, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem. 13/06/2025
Dep. Dr. Fernando Máximo PL 3998/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Pessoa - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para permitir que despesas com programas suplementares de saúde visual, com terapias multidisciplinares para alunos neurodivergentes e com atendimento especializado a alunos com deficiência auditiva, todos da educação básica pública, sejam consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. 13/10/2025
Dep. Dr. Jaziel PL 4712/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Dispõe sobre o Incentivo Financeiro para Alfabetização de Idosos nos Municípios. 12/06/2025
Dep. Dr. Jaziel PL 3528/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pr. Marco Feliciano - Dispõe sobre a implementação de medidas de segurança física, emocional e digital nas instituições de ensino públicas e privadas, visando à proteção da integridade física, psicológica e patrimonial de alunos, professores e funcionários, e dá outras providências. 08/07/2025
Dep. Dr. Jaziel PL 1575/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Helena Lima - Altera a redação do § 1º do art. 24 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a ampliação da carga horária mínima anual do ensino fundamental. 13/06/2025
Dep. Dr. Jaziel PL 3436/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui o Sistema Nacional de Prevenção Estrutural às Arboviroses e dá outras providências. 13/10/2025
Dep. Duda Ramos PL 2534/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rose Modesto - Institui a Semana do Agronegócio na Escola nas instituições de ensino fundamental e médio públicas e privadas. 10/09/2025
Dep. Duda Ramos PL 3085/2021 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a adoção de metodologias ativas de aprendizagem no ensino fundamental e no ensino médio. 13/10/2025
Dep. Duda Ramos PL 913/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Institui o Programa Nacional do Livro Técnico e Profissionalizante (PNLTP). 13/10/2025
Dep. Duda Ramos PL 4249/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Glaustin da Fokus - Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, a fim de prever a violência praticada contra crianças e adolescentes, em âmbito escolar, física ou psicológica, como crime de tortura. 17/11/2025
Dep. Duda Ramos PL 598/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 14.113, de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para priorizar a destinação de recursos para escolas que disponham de salas multifuncionais para atendimento educacional especializado de alunos com transtorno do espectro autista (TEA) e outras necessidades específicas. 17/11/2025
Dep. Duda Ramos PL 1780/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Adriana Accorsi - DISPÕE SOBRE OFERTA DE MATERIAL ESCOLAR DE USO PESSOAL ADAPTADO ÀS ESPECIFICIDADES DOS ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA. 10/09/2025
Dep. Duda Ramos PL 3912/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Nikolas Ferreira - Institui programa de oferta de cursos de extensão em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para famílias de crianças surdas em universidades e institutos federais e cria o Selo de Inclusão para empresas que promovam medidas de apoio à participação dos trabalhadores nesses cursos. 10/09/2025
Dep. Duda Ramos PL 1894/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dagoberto Nogueira - Dispõe sobre critérios para isenção de pagamento da taxa de inscrição para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). 16/06/2025
Dep. Duda Ramos PL 2907/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fabio Schiochet - Estabelece a Campanha Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo Jovem, dispõe sobre a criação de ações e programas direcionados ao fomento do empreendedorismo entre os jovens, e dá outras providências. 22/09/2025
Dep. Duda Ramos PL 3957/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Defensor Stélio Dener - Cria o Programa Nacional de Aprendizagem para Povos Indígenas – PNAPI, no âmbito da Lei da Aprendizagem Profissional, Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências. 13/10/2025
Dep. Duda Salabert PL 3047/2015 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer carga horária mínima de educação física na educação básica. 26/05/2025
Dep. Duda Salabert PL 2209/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Wolney Queiroz - Altera o artigo 28º da Lei de 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, incluindo os parágrafos 3º e 4º para tratar da importância dos recursos de acessibilidade no ambiente escolar 11/04/2025
Dep. Duda Salabert PL 2610/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Cria o Programa Analfabetismo Zero em todo o país e dá outras providências. 25/04/2023
Dep. Duda Salabert PL 4428/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Altera o art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil, para ampliar o percentual de abatimento da dívida dos contratantes que exercerem as profissões de professor na educação básica pública, de médico em regiões de carência e outras profissões estratégicas para o desenvolvimento de regiões de vulnerabilidade socioeconômica. 27/05/2024
Dep. Duda Salabert PLP 153/2024 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros de exercícios passados resultantes de repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. 10/09/2025
Dep. Fernanda Melchionna PL 6224/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Andrade - Torna obrigatória a formação de Brigadistas Voluntários nos estabelecimentos de ensino públicos e privados. 08/07/2025
Dep. Fernanda Melchionna PL 4780/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jadyel Alencar - Dispõe sobre a adaptação do conteúdo das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a fim de promover equidade e acessibilidade educacional. 12/06/2025
Dep. Fernanda Melchionna PL 1189/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de mensagem informativa sobre Educação de Jovens e Adultos (EJA) nas faturas de consumo de energia elétrica e dá outras providências. 26/05/2025
Dep. Fernanda Melchionna PL 1951/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Fernando Vampiro - Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para dispor sobre o acesso de professores a livros relacionados à sua área de atuação. 16/06/2025
Dep. Fernando Mineiro PL 7247/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Tibé - Altera o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências. 30/03/2023
Dep. Fernando Mineiro PL 2573/2020 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Concede isenção tributária aos materiais de qualquer natureza, seus acessórios e afins adquiridos pelos estudantes da área da saúde para utilização nos cursos técnicos e graduação em instituições públicas de ensino. 12/06/2025
Dep. Fernando Mineiro PL 3254/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Natália Bonavides - Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para evidenciar a determinação de que sejam reservadas vagas inclusive nos processos seletivos para preenchimento de vagas residuais ou ociosas. 28/04/2023
Dep. Franciane Bayer PL 4624/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Honaiser - Institui o Programa Nacional de Educação Inclusiva no âmbito das instituições de ensino públicas e privadas de educação básica, com o objetivo de assegurar a implementação da educação especial na perspectiva da educação inclusiva, e dá outras providências. 17/11/2025
Dep. Gilberto Nascimento PL 1463/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Glaustin da Fokus - Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência à aprendizagem ao longo da vida, nos diferentes tipos etapas e modalidades. 28/04/2023
Dep. Gilberto Nascimento PL 4782/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Institui a Política Nacional de Incentivo à Educação Continuada 60+ e dá outras providências. 08/07/2025
Dep. Gilberto Nascimento PL 2002/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da pessoa idosa), para assegurar o direito das pessoas idosas à educação, especialmente a prioridade da alfabetização. 09/07/2025
Dep. Gilberto Nascimento PL 4665/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Renilce Nicodemos - Dispõe sobre a criação de cotas em universidades e faculdades para mães atípicas. 17/11/2025
Dep. Greyce Elias PL 6535/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Lopes - Altera a redação do art. 11, da Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, para suprimir limite de prazo para estágio de estudante de educação superior. 04/09/2024
Dep. Ivan Valente PL 2403/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Veras - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nos currículos da educação básica. 30/03/2023
Dep. Ivan Valente PL 4787/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Hilton - Altera a Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio dos estudantes, para tornar obrigatório a concessão de auxílio-refeição, gratificação natalina e abono no recesso por parte das concedentes de estágio e dá outras providências. 17/11/2025
Dep. Iza Arruda PL 2388/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Emanuel Pinheiro Neto - Modifica o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, que “Dispõe sobre a proteção da criança e do adolescente em ambiente escolar”. 10/09/2025
Dep. Iza Arruda PL 155/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Meire Serafim - Dispõe sobre a criação e implementação de cursos e capacitações voltados a profissionais da saúde e da educação, no âmbito da saúde mental, em parceria com instituições de ensino superior, e dá outras providências. 15/05/2025
Dep. Iza Arruda PL 1970/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Dispõe sobre o direito dos pais ou responsáveis legais de fornecerem alimentação específica para crianças com doença celíaca nas instituições de ensino públicas e privadas, e dá outras providências. 16/06/2025
Dep. Iza Arruda PL 2653/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para assegurar a transparência dos conteúdos pedagógicos utilizados em sala de aula. 09/07/2025
Dep. João Cury PL 2746/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui a disciplina de Educação de Proteção Animal no currículo de todos os níveis de ensino das escolas públicas e particulares no território nacional, estabelecendo diretrizes para a inclusão de conteúdos sobre direitos dos animais, bem-estar animal, práticas de proteção, ética e responsabilidade no trato com animais, e conservação da biodiversidade. 08/07/2025
Dep. João Cury PL 917/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Meire Serafim - Acrescenta parágrafos ao art. 4º-A da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar atendimento educacional específico para os estudantes que retornam à escola após tratamento de saúde e para aqueles cujo tratamento de saúde afeta suas condições de aprendizagem. 08/05/2025
Dep. João Cury PL 2434/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para estabelecer destinação de percentual da parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural recebida pela União, para o financiamento de kits tecnológicos educacionais para estudantes da educação básica da rede pública e dá outras providências. 09/07/2025
Dep. Leônidas Cristino PL 220/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos números de serviços de emergência de três dígitos nasinstituições de ensino público, técnico e privado do país. 08/05/2025
Dep. Leônidas Cristino PL 1465/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o desenvolvimento, a implementação e a aplicação da inteligência artificial no Brasil, visando promover sua utilização segura, ética e responsável. 08/07/2025
Dep. Leônidas Cristino PL 4285/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Josenildo - Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para incluir a obrigatoriedade de disponibilização mínima de vagas de aprendizagem pela administração pública e dá outras providências. 08/07/2025
Dep. Leônidas Cristino PL 1120/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Trzeciak - Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para flexibilizar o requisito de escolaridade para a participação de pessoas com deficiência em programas de estágio. 26/05/2025
Dep. Leônidas Cristino PL 2124/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Goreth - Institui o Marco Legal da Educação Escolar Quilombola no Brasil, e dá outras providências. 16/06/2025
Dep. Lídice da Mata PDL 722/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Susta os efeitos do Decreto nº 10.134, de 26 de novembro de 2019, que "Dispõe sobre a qualificação da política de fomento aos estabelecimentos da rede pública de educação infantil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República". 30/03/2023
Dep. Lídice da Mata PL 6567/2013 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 19-J da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para incluir a obrigatoriedade de obediência às diretrizes e orientações técnicas e o oferecimento de condições que possibilitem a ocorrência do parto humanizado nos estabelecimentos de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS). 10/10/2023
Dep. Lídice da Mata PL 7474/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Dispõe sobre a criação de um campus do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBa) em Poções, Bahia. 09/08/2023
Dep. Lídice da Mata PL 778/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para prever a criação de ações afirmativas em favor de estudantes vinculados à agricultura familiar, urbana e periurbana. 10/09/2025
Dep. Lídice da Mata PL 4412/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Orlando Silva - Dispõe sobre ações emergenciais destinadas a apoiar a pós-graduação e a pesquisa, a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. 27/05/2024
Dep. Lídice da Mata PL 286/2024 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 13.696, de 12 de julho de 2018, que institui a Política Nacional de Leitura e Escrita, para fortalecer as bibliotecas públicas e os bibliotecários 15/05/2025
Dep. Lídice da Mata PL 4332/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Tarcísio Motta - Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre a jornada de trabalho dos profissionais do magistério da educação básica 22/09/2025
Dep. Lídice da Mata PL 4349/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Rollemberg - Altera a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para instituir o Programa de Alimentação Saudável na Educação Profissional, Científica e Tecnológica e criar o benefício direto da Alimentação Estudantil na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. 13/10/2025
Dep. Luisa Canziani PL 8011/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Vitor Penido - Dispõe sobre diretrizes para a seleção e indicação dos diretores das escolas públicas de educação básica com oferta dos níveis fundamental e/ou médio. 11/04/2025
Dep. Luisa Canziani PL 1568/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Waldir - Acrescenta parágrafo único ao artigo 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e do direito social à educação, para assegurar o funcionamento de creches noturnas como bem socioeducacional. 06/09/2024
Dep. Luisa Canziani PL 1967/2015 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 7.398, de 4 de novembro de 1985, para fomentar a criação de entidades representativas dos estudantes. 03/07/2024
Dep. Luisa Canziani PL 2796/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gustinho Ribeiro - Altera o "caput" do art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para inserir o Bolsa-livros nos financiamentos pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior. 10/10/2023
Dep. Luisa Canziani PL 6334/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Miranda - Dispõe sobre a aplicação de processo nacional avaliativo para o ensino médio e sobre a consideração dos resultados ponderados dos estudantes de primeira e segunda série do ensino médio para efeitos de acesso à educação superior. 03/07/2024
Dep. Luisa Canziani PL 342/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Hercílio Coelho Diniz - Cria o prêmio “Mérito esportivo nas escolas”, a ser concedido aos dois melhores atletas matriculados no ensino fundamental ou no ensino médio de cada escola pública. 23/11/2023
Dep. Luisa Canziani PL 4079/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Institui o Programa Nacional de Incentivo à Tecnologia na Educação e Saúde – PRONITES. 23/11/2023
Dep. Luisa Canziani PL 4149/2023 Do(a) Senado Federal - Institui o Dia Nacional do Paradesporto e o Mês de Conscientização quanto à Importância da Prática de Atividades Físicas por Pessoas com Deficiência. 27/05/2024
Dep. Luisa Canziani PL 4225/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Manente - Dispõe sobre os direitos das pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), institui o dia da conscientização das pessoas com TDAH e altera a Lei 14.420, de 20 de julho de 2022. 27/05/2024
Dep. Luisa Canziani PL 95/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Idilvan Alencar - Altera a Lei nº 14.817, de 16 de janeiro de 2024, que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública, para definir redução de carga horária e afastamento para os profissionais em formação continuada em cursos de pós-graduação stricto sensu. 06/09/2024
Dep. Luisa Canziani PL 2689/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Ismael Alexandrino - Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 (Programa Mais Médicos), a fim de incluir a possibilidade de comprovação de título de especialista em Medicina de Família e Comunidade para os profissionais que desejam participar do programa. 18/12/2024
Dep. Luisa Canziani PL 3812/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Barbudo - Altera a Lei nº 5.540 de 28 de novembro de 1968 para tornar obrigatória a existência de laboratórios de prática das especialidades em todos os cursos de ensino superior público ou privado. 18/12/2024
Dep. Luisa Canziani PL 398/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Dispõe que, nas aulas de educação física, os serviços de iniciação desportiva serão obrigatoriamente ministrados por profissionais de educação física com formação acadêmica específica na área e regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física. 23/04/2025
Dep. Luiz Fernando Vampiro PL 3472/2025 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Dispõe sobre a inclusão das despesas com suplementação alimentar (merenda escolar) e de obras de infraestrutura educacional para efeito de cumprimento do limite mínimo de gastos com educação previsto na Constituição Federal. 18/11/2025
Dep. Luiz Fernando Vampiro PL 3538/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui normas para a formação continuada de professores da educação básica em práticas pedagógicas inclusivas e alfabetização de estudantes com deficiência, e dá outras providências. 18/11/2025
Dep. Luiz Fernando Vampiro PL 4781/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera a Lei nº 7.395, de 31 de outubro de 1985, para assegurar a pluralidade e a proteção da diversidade de pensamento no âmbito das entidades estudantis e das instituições de ensino superior. 18/11/2025
Dep. Luiz Lima PDL 44/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Julia Zanatta - Susta a Portaria n.º 01/PROGRAD/PROAFE/UFSC, de 08 de janeiro de 2025. 13/10/2025
Dep. Luiz Lima PL 937/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Acrescenta parágrafo ao art. 15 da Lei nº 9.424, de 1996, para dispor sobre destinação de parte dos recursos da contribuição social do salário-educação geridos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. 09/04/2025
Dep. Luiz Lima PL 2960/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Zambelli - Acrescenta o Artigo 22-A na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a “Educação para Carreira” como componente da Educação Profissional e Tecnológica. 09/04/2025
Dep. Luiz Lima PL 2225/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Dispõe sobre a criação da Política Nacional de Formação e Capacitação de Professores da Educação Básica em Inteligência Artificial como Assistente Pedagógico para o Desenvolvimento do Ensino e Aprendizagem e dá outras providências. 16/06/2025
Dep. Luiz Lima PL 2905/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Institui o Programa Atleta Sem Fronteiras, com o objetivo de aperfeiçoar o desempenho esportivo e impulsionar o desenvolvimento de atletas no Brasil. 22/09/2025
Dep. Luiz Lima PL 3464/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Altera a Lei nº 14.645, de 2 de agosto de 2023, para dispor sobre a integração entre a educação profissional e tecnológica e o setor de micro e pequenas empresas, e o fomento ao empreendedorismo juvenil. 13/10/2025
Dep. Luiz Lima PL 3650/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Nikolas Ferreira - Dispõe sobre medidas de atenção individualizada para a promoção do efetivo direito à educação de qualidade para pessoas com necessidades educacionais especiais. 13/10/2025
Dep. Luiz Lima PL 4316/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pinheirinho - Dispõe sobre parcerias do Sistema Único de Saúde com estabelecimentos de ensino técnico e superior de profissões de saúde credenciados pelo Ministério da Educação, para a oferta de acolhimento assistencial multidisciplinar em municípios com população superior a 200 mil habitantes. 13/10/2025
Dep. Maria do Rosário PL 2005/2023 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 (Lei da Alimentação Escolar), para garantir o direito das entidades de representação legal dos trabalhadores rurais de contestar a dispensa da aplicação do percentual mínimo dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) destinados à aquisição de alimentos diretamente da agricultura familiar. 13/10/2025
Dep. Maria do Rosário PL 2961/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Zambelli - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a obrigatoriedade da coleta e divulgação de dados estatísticos anuais sobre a qualidade dos serviços educacionais nas escolas públicas. 08/07/2025
Dep. Maria do Rosário PL 3483/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - "Dispõe sobre a regulamentação dos Serviços Assistidos por Animais." 08/07/2025
Dep. Maria do Rosário PL 1411/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Dispõe sobre a formação continuada de profissionais da educação em práticas pedagógicas para alunos neurodivergentes e dá outras providências. 12/06/2025
Dep. Maria do Rosário PL 3554/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir ações de escuta, acolhimento e cuidado emocional no ambiente escolar. 13/10/2025
Dep. Maria Rosas PL 6314/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Takayama - Acrescenta inciso ao art. 142 da Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. 22/08/2023
Dep. Maria Rosas PL 854/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rosangela Gomes - Autoriza o Poder Executivo Federal a instituir o Programa Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e a Pessoa Idosa na Primeira Infância. 17/11/2025
Dep. Maria Rosas PL 2686/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Institui a Política Nacional de Alfabetização Digital das Pessoas com Deficiência (PNADPD). 17/11/2025
Dep. Maria Rosas PL 4330/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dagoberto Nogueira - Altera a Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, para inserir o conceito de wollying; e altera a Lei nº 14.164, de 10 de junho de 2021, para incluir a conscientização contra o wollying como novo objetivo para atuação na Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher nas instituições públicas e privadas de ensino. 17/11/2025
Dep. Maria Rosas PL 3639/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Clarissa Tércio - Institui diretrizes para a criação e implementação de Protocolo de Manejo Humanizado e Inclusivo nas instituições de ensino públicas e privadas, com foco no atendimento de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências. 13/10/2025
Dep. Maurício Carvalho PL 5778/2016 Do(a) Comissão de Saúde - Altera dispositivos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 que institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências, e da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências. 28/03/2023
Dep. Maurício Carvalho PL 10568/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Mendonça Filho - Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem da Educação- SENAED e do Serviço Social da Educação - SESED. 23/09/2025
Dep. Maurício Carvalho PL 2367/2021 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Dispõe sobre a eliminação da possibilidade de o Poder Executivo estabelecer valor máximo de financiamento do Fies. 10/05/2023
Dep. Maurício Carvalho PL 165/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Otoni - Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas a remuneração da atividade de professor em efetivo exercício na educação infantil, fundamental, média e superior 11/04/2025
Dep. Maurício Carvalho PL 2593/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Leonardo - Acrescenta parágrafo ao art. 31 da Lei nº 14.113, de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, para incluir, na prestação de contas da utilização dos recursos, a demonstração da transparência e da regularidade dos repasses de recursos financeiros desse Fundo às instituições conveniadas ou parceiras. 25/04/2023
Dep. Maurício Carvalho PL 2734/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Dispõe sobre a inclusão de projetos culturais desenvolvidos integralmente em escolas públicas de educação básica no rol taxativo do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet); e sobre a preferência para projetos esportivos desenvolvidos em escolas públicas de educação básica no art. 2º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006. 26/05/2025
Dep. Maurício Carvalho PL 2362/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Proíbe a publicação, distribuição ou transmissão, por qualquer meio, de informações acerca de autores de crimes e de atos infracionais contra a vida cometidos no interior de estabelecimentos de ensino. 09/08/2023
Dep. Maurício Carvalho PL 4994/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Thiago Flores - Autoriza o Poder Público a celebrar convênios no âmbito do SUS com óticas e estabelecimentos congêneres para o fornecimento de óculos a estudantes da educação básica em regime de coparticipação. 12/06/2025
Dep. Maurício Carvalho PL 899/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Institui a Lei de Inclusão Digital e Desenvolvimento de Habilidades Educacionais com Inteligência Artificial no Brasil e dá outras providências. 26/05/2025
Dep. Maurício Carvalho PL 909/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ossesio Silva - Dispõe sobre a inserção da Educação Digital no currículo escolar da educação básica, visando o uso seguro e responsável das tecnologias. 08/05/2025
Dep. Maurício Carvalho PL 926/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui a Política Nacional de Melhoria da Escolaridade Indígena. 08/05/2025
Dep. Maurício Carvalho PL 1325/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Silvia Waiãpi - Dispõe sobre a inserção do estudo de Inteligência Artificial na grade curricular do ensino fundamental e dá outras providências. 12/06/2025
Dep. Maurício Carvalho PL 1956/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Prudente - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, para prever o ensino dos fundamentos da Inteligência Artificial (IA) no currículo do ensino fundamental e do ensino médio. 16/06/2025
Dep. Maurício Carvalho PL 1963/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a inclusão obrigatória do tema Inteligência Artificial nos currículos do ensino fundamental II e do ensino médio em todas as redes de ensino do país e dá outras providências. 16/06/2025
Dep. Maurício Carvalho PL 3131/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a atuação obrigatória dos Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais de Educação no monitoramento da reconstrução educacional em situações de emergência ou estado de calamidade pública. 22/09/2025
Dep. Maurício Carvalho PL 3133/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Institui a Política Nacional de Cooperação Pública em Educação – CPE, com o objetivo de promover a cooperação entre entes federados e instituições públicas de ensino e pesquisa, para apoio técnico, pedagógico e de gestão à educação pública, especialmente em contextos de emergência ou calamidade. 22/09/2025
Dep. Maurício Carvalho PL 3259/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, e acrescenta dispositivo à Lei nº 14.133, de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para criar condições e estimular a articulação das instituições de educação superior com os entes federados subnacionais, para desenvolvimento de projetos de interesse da administração pública, voltados para o desenvolvimento econômico e social. 27/10/2025
Dep. Maurício Carvalho PL 3355/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Litro - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para permitir a inclusão de despesas com merenda escolar e uniformes no cálculo do mínimo constitucional em educação, com limites e salvaguardas para garantir o investimento em atividades finalísticas do ensino. 22/09/2025
Dep. Maurício Carvalho PL 4077/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Vitor Lippi - Institui o Programa Nacional de Atração e Retenção de Talentos - PNART com a finalidade de fomentar a atração, o retorno e a permanência no país de profissionais de excelência, com o objetivo de desenvolver projetos de pesquisa científica e de inovação tecnológica, visando promover o avanço econômico e social no país. 13/10/2025
Dep. Mendonça Filho PL 3865/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Moses Rodrigues - Dispõe sobre a oferta de vagas de financiamento estudantil do Fies para 2020 e 2021, e sobre a revogação das isenções de rendimentos auferidos nas aplicações ou operações financeiras de renda fixa ou de renda variável previstas no art. 3º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e no art. 90 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para os fundos de investimento, títulos de crédito e ações adquiridos a partir de 1º de janeiro de 2021. 28/04/2023
Dep. Mendonça Filho PL 4111/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Rodolfo - Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para permitir que, ao final de cada exercício financeiro, os saldos orçamentários remanescentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), sejam utilizados para pagamento de abono salarial aos servidores em efetivo exercício no magistério da educação básica, e dá outras providências. 18/12/2024
Dep. Mendonça Filho PL 3339/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Max Lemos - Dispõe sobre a Preservação do repasse do FUNDEB, garantindo que os municípios não sejam prejudicados por uma possível diminuição populacional apontada pelo censo demográfico do IBGE. 04/09/2024
Dep. Mendonça Filho PL 5440/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Altera a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências. 04/09/2024
Dep. Mendonça Filho PL 2159/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sóstenes Cavalcante - Dispõe sobre a elaboração do plano de ação da educação escolar indígena, em cada território etnoeducacional, de forma a abranger a todas as etapas e modalidades da educação básica. 08/07/2025
Dep. Merlong Solano PL 4529/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para criar mecanismos de monitoramento da frequência escolar e implementar incentivos pedagógicos e medidas de suporte educacional para beneficiários do Programa Bolsa Família. 14/04/2025
Dep. Moses Rodrigues PL 2564/2011 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para incluir no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) a assistência financeira ao transporte intermunicipal de alunos da educação superior. 30/03/2023
Dep. Moses Rodrigues PL 5572/2013 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Autoriza o Poder Executivo a instituir campus da Universidade Federal do Ceará no Município de Itapipoca, Estado do Ceará. 15/03/2023
Dep. Moses Rodrigues PL 7456/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Dispõe sobre a criação de um campus do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBa) em São Sebastião do Passé, Bahia. 15/03/2023
Dep. Moses Rodrigues PL 4799/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Rigoni - Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o preenchimento de vagas reservadas e destinadas a ampla concorrência em instituições federais de ensino. 15/03/2023
Dep. Nikolas Ferreira PL 1930/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Freire - Revoga a Lei nº 12.612, de 13 de abril 2012, que declara Paulo Freire Patrono da Educação Brasileira. 27/05/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 6/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Zambelli - Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar ilegal a progressão continuada em escolas de todo país, abolindo a organização por ciclos. 19/06/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 2120/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Mendonça Filho - Institui o Marco Legal das Plataformas Digitais (MLP) e dá outras providências. 15/05/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 4677/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Maurício Carvalho - Regulamenta o § 1º do art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, no que se refere à ação da União para a promoção da formação continuada e a capacitação dos profissionais do magistério. 29/10/2025
Dep. Pastor Gil PL 4309/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Dispõe sobre a garantia de matrícula, permanência e apoio adequado a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em instituições privadas de ensino, veda práticas discriminatórias, assegura o ingresso de acompanhante terapêutico indicado pela família, e dá outras providências. 13/10/2025
Dep. Patrus Ananias PL 2745/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Torna obrigatória a inclusão da disciplina de Educação de Noções de Direito no currículo de todos os níveis de ensino das escolas públicas e particulares no território nacional. 08/07/2025
Dep. Patrus Ananias PL 1574/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera o art. 47, da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para tratar da concessão da colação de grau antecipada. 13/06/2025
Dep. Pedro Uczai PL 1528/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Tiririca - Autoriza a União a instituir o Programa Bolsa-Alfabetização para analfabetos com idade superior a 18 anos, matriculados na rede oficial de ensino, pelo período de seis meses. 13/10/2025
Dep. Pedro Uczai PL 2210/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Wolney Queiroz - Altera o artigo 4º da Lei de 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 13/10/2025
Dep. Pedro Uczai PL 101/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, para assegurar a existência de acervo de livros nas salas de aula da pré-escola e dos anos iniciais do ensino fundamental. 13/10/2025
Dep. Pedro Uczai PL 5163/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Túlio Gadêlha - Altera o art. 11 da Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005, para dispor sobre critérios de concessão, distribuição, manutenção e cancelamento de bolsa-permanência destinada aos estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos (Prouni). 14/10/2025
Dep. Pedro Uczai PL 5297/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a disponibilização de informações acerca das faltas ao trabalho dos profissionais da educação. 10/09/2025
Dep. Pedro Uczai PL 2941/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, referentes à segurança e infraestrutura para a oferta de alimentação escolar. 22/09/2025
Dep. Pedro Uczai PL 2963/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui o Auxílio Nacional de Inclusão Digital Estudantil, destinado aos estudantes da rede pública de educação básica e superior, e dá outras providências. 22/09/2025
Dep. Pedro Uczai PL 3515/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui o Programa de Formação de Profissionais de Saúde Indígenas nos Estados com comunidades de difícil acesso. 13/10/2025
Dep. Pr. Marco Feliciano PL 2617/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Dispõe sobre a criação de medidas de combate ao idadismo e ao etarismo, com mecanismos de proteção e valorização da pessoa idosa, ferramentas de inclusão social, e a promoção de campanhas de conscientização na sociedade, especialmente em instituições de ensino. 18/12/2024
Dep. Pr. Marco Feliciano PL 3098/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luizianne Lins - Cria SALAS DE ACOLHIMENTO SENSORIAL ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA nas Instituições de Ensino Superior. 10/09/2025
Dep. Pr. Marco Feliciano PL 2934/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Fernando Máximo - "Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação precoce e atendimento educacional especializado a estudantes com altas habilidades ou superdotação na educação básica." 22/09/2025
Dep. Prof. Reginaldo Veras PL 1231/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Aliel Machado - Dispõe sobre a priorização de cobertura de serviços de telecomunicações com mobilidade em universidades públicas e hospitais universitários, e institui gratuidade no acesso a dados e voz para pesquisadores de universidades públicas e de hospitais universitários. 28/04/2023
Dep. Prof. Reginaldo Veras PL 2482/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Da Vitoria - Altera a destinação e contribuições aos Fundos que especifica visando à implementação de diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, bem como altera a Lei no 10.052, de 28 de novembro de 2000, e a Lei no 9.998, de 17 de agosto de 2000. 12/09/2023
Dep. Prof. Reginaldo Veras PL 4685/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Brito - Institui o Estatuto do Estudante da Educação Básica Pública. 26/05/2025
Dep. Prof. Reginaldo Veras PL 2129/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Nitinho - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de conteúdos relacionados à inteligência artificial no currículo da educação básica. 16/06/2025
Dep. Prof. Reginaldo Veras PL 2939/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Fernando Máximo - "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, nos cursos de licenciatura em Pedagogia, disciplina obrigatória sobre a identificação e o desenvolvimento de crianças com altas habilidades ou superdotação." 22/09/2025
Dep. Prof. Reginaldo Veras PL 3496/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Torna obrigatória a inclusão da temática do cuidado familiar de pessoas com deficiência nos currículos dos cursos de educação superior e de educação profissional e tecnológica, nas áreas de saúde, educação, serviço social, psicologia e assistência social, no âmbito das instituições de ensino federais e daquelas por elas reguladas ou supervisionadas, e dá outras providências. 13/10/2025
Dep. Prof. Reginaldo Veras PL 3938/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de visitas regulares ao dentista como requisito para a manutenção e concessão de benefícios sociais, cria a Caderneta Odontológica, estabelece exigência para matrícula escolar e dá outras providências. 13/10/2025
Dep. Professor Alcides PL 1519/2024 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para prever a criação de ações que favoreçam o ingresso e a permanência de pessoas idosas nos cursos de graduação. 17/11/2025
Dep. Professor Alcides PL 2747/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Torna obrigatória a inclusão da disciplina de Educação Financeira no currículo de todos os níveis de ensino das escolas públicas e particulares no território nacional. 18/12/2024
Dep. Professor Alcides PL 3796/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Tadeu Oliveira - Institui o Programa Nacional de Educação Empreendedora e Inovadora e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 08/07/2025
Dep. Professor Alcides PL 4434/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Trovão - Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para dispor sobre a admissão e a prorrogação de contratos de trabalho por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público de professores auxiliares da educação básica que atendem estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 17/11/2025
Dep. Professor Alcides PL 1400/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Fernando Máximo - Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e demais processos seletivos de acesso ao ensino superior para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições de neurodivergência. 22/09/2025
Dep. Professor Alcides PL 3653/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Daniela Reinehr - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Neuropsicopedagogo. 13/10/2025
Dep. Professor Alcides PL 4311/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Altera a Lei nº 13.536, de 2017, para dispor sobre a prorrogação de prazo regulamentar para conclusão de curso e de duração de bolsas, para estudante de educação superior e pesquisador, sempre que pai de criança nascida ou que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção. 13/10/2025
Dep. Professor Alcides PL 4591/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Motta - Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre a extensão da taxa de juros zero para contratos de financiamento estudantil iniciados até o segundo semestre de 2017. 17/11/2025
Dep. Professora Luciene Cavalcante PL 5352/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sâmia Bomfim - Veda qualquer discriminação à criança, ao adolescente e ao adulto com deficiência nas instituições públicas ou privadas de qualquer nível e modalidade de ensino. 31/08/2023
Dep. Professora Luciene Cavalcante PL 1250/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Professor Israel Batista - Altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e dá outras providências. 25/04/2023
Dep. Professora Luciene Cavalcante PL 4329/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Cria o Programa de Apoio Avançado à Inclusão Escolar e dá outras providências. 15/05/2025
Dep. Professora Luciene Cavalcante PL 1583/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Crivella - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB), para dispor sobre o aproveitamento, como professor auxiliar, de estudantes de cursos de licenciatura em matemática, física, química, biologia e língua portuguesa na educação básica e nos primeiros anos do ensino fundamental. 22/09/2025
Dep. Professora Luciene Cavalcante PLP 89/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera o§ 2o do art. 67 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a profissional e entre as funções para fins do disposto no § 5o do art. 40, no âmbito da União, das autarquias e fundações públicas federais, e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal. 09/08/2023
Dep. Rafael Brito PL 2380/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Igor Kannário - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as escolas públicas e privadas de educação básica contarem com serviço de vigilância patrimonial. 11/04/2025
Dep. Rafael Brito PL 1299/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de modo a propor a substituição dos itinerários formativos pelas áreas do conhecimento na organização do ensino médio. 11/04/2025
Dep. Rafael Brito PL 5361/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Estabelece parâmetros para a atuação dos profissionais de psicologia e serviço social em ambiente escolar, alterando a Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019. 23/11/2023
Dep. Rafael Brito PL 3673/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Luciene Cavalcante - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a contratação de profissionais do magistério por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito dos sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e dá outras providências 17/11/2025
Dep. Reginaldo Lopes PDL 99/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação da Portaria nº 34, de 9 de março de 2020. 15/03/2023
Dep. Reginaldo Lopes PL 2612/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alfredinho - Institui o Programa Renda de Apoio à Inclusão e à Permanência Escolar – “Programa Raiz”. 09/07/2025
Dep. Reimont PL 1945/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para vedar a cobrança de taxas diferenciadas por curso nos processos seletivos das instituições de ensino superior. 09/04/2025
Dep. Reimont PL 975/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dani Cunha - Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 - para tornar permanente a majoração das diferenças e ponderações especificadas para a educação infantil para fins de distribuição da complementação-VAAT e, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - para dispor sobre critérios de priorização das vagas para matrículas disponíveis em creches públicas ou entidades equivalentes, tratar do funcionamento em horário estendido e da criação do Professor de Apoio Especializado em Educação Especial. 11/04/2025
Dep. Reimont PL 5499/2023 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Institui a Política Nacional de Proteção às Pessoas Neurodivergentes. 26/05/2025
Dep. Reimont PL 2973/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre medidas de responsabilização em casos de violência escolar, com previsão de sanções administrativas, nos termos do artigo 205 e seguintes da Constituição Federal, e dá outras providências. 22/09/2025
Dep. Rodrigo de Castro PL 2100/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Bornier - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema de vigilância eletrônica nas escolas públicas em todo território nacional e dá outras providências. 26/05/2025
Dep. Rogério Correia PL 2138/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Proíbe o capital estrangeiro nas Instituições Educacionais Brasileiras. 15/03/2023
Dep. Rogério Correia PL 1838/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Souza - Altera o art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para reduzir as tarifas de fornecimento de energia elétrica às universidades públicas. 03/07/2024
Dep. Rogério Correia PL 8816/2017 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, para incrementar o valor per capita destinado a escolas situadas em Municípios em situação de extrema pobreza. 23/03/2023
Dep. Rogério Correia PL 6016/2019 (Nº Anterior: PLS 312/2015) Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, para determinar a participação do Conselho Federal de Medicina nas avaliações dos cursos de Medicina. 15/03/2023
Dep. Rogério Correia PL 1284/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Padilha - Concede adicional sobre o valor da Bolsa de Residência Médica e em Área Profissional de Saúde (uni e multiprofissional) e dispõe sobre medidas de segurança durante o período de emergência de saúde pública relacionada ao SARS-CoV-2. 19/06/2023
Dep. Rogério Correia PL 233/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Estabelece a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas do ensino médio, superior ou profissionalizante para idosos que pretendam regressar aos seus estudos. 15/03/2023
Dep. Rogério Correia PL 4144/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Teixeira - Dispõe sobre a correção dos valores das bolsas de estudo e auxílios à pesquisa e à pós-graduação. 30/03/2023
Dep. Sâmia Bomfim PDC 11/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca do estabelecimento do percentual de dez por cento do Produto Interno Bruto Nacional para aplicação de recursos públicos em educação. 09/04/2025
Dep. Sâmia Bomfim PDC 961/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Orlando Silva - Susta o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, que regulamenta o artigo 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 09/04/2025
Dep. Sâmia Bomfim PDL 5/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Margarida Salomão - Susta a Portaria Nº 1.469, de 22 de agosto de 2019, do Ministro de Estado da Educação. 09/04/2025
Dep. Sâmia Bomfim PL 105/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Altera dispositivos do art. 36 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 09/04/2025
Dep. Sâmia Bomfim PL 3850/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Barbudo - Faculta às empresas de seguros de veículos e de planos de saúde a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações, por meio de contribuições aos Programas Educacionais de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd), instituídos e geridos pelas polícias militares dos Estados e do Distrito Federal. 09/04/2025
Dep. Sâmia Bomfim PL 4785/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Mendonça Filho - Dispõe sobre a isenção de contribuição ao FG-Fies por parte de instituições de ensino superior (IES) públicas municipais que se enquadram no disposto no art. 242 da Constituição Federal. 17/11/2025
Dep. Sâmia Bomfim PL 2823/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Henderson Pinto - Altera a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) para dispor sobre a inclusão do tema da violência contra as mulheres nos currículos escolares. 22/09/2025
Dep. Sâmia Bomfim PL 3134/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Institui o Sistema Nacional de Transparência da Reconstrução Educacional – SINTRE, com o objetivo de garantir a publicidade, o controle social e a fiscalização dos recursos e ações destinados à recuperação da educação pública em situações de emergência e calamidade. 22/09/2025
Dep. Sâmia Bomfim PL 4368/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Denise Pessôa - Dispõe sobre o enfrentamento da discriminação de mulheres e meninas nos estabelecimentos de ensino e torna obrigatória a inclusão, nos conteúdos curriculares da educação básica, de ações educativas voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra mulheres e meninas. 13/10/2025
Dep. Sâmia Bomfim PL 4601/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Barbosa - Institui a Bolsa Qualificação Estudantil para alunos do ensino médio da rede pública. 17/11/2025
Dep. Sargento Gonçalves PL 1488/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Estabelece o Sistema Nacional de 20% das vagas na Universidade Aberta do Brasil/UAB, Universidades Federais e Institutos Federais para membros das foças de Segurança Pública. 23/04/2024
Dep. Sargento Gonçalves PL 2449/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Dispõe sobre reserva de vagas para profissionais do magistério público da educação básica em cursos de pós-graduação das instituições federais de educação superior. 18/12/2024
Dep. Sargento Gonçalves PL 3751/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Institui a Política Nacional de Proteção e Educação de Crianças e Jovens Expostos a Jogos de Azar e estabelece o serviço “Disque 100 Ludopatia” para denúncias e apoio aos afetados pelo vício em jogos de azar. 18/12/2024
Dep. Sidney Leite PL 794/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dandara - Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.”, para dispor sobre o pagamento de adicional de bolsa estudantil para aluna provedora de família monoparental. 08/07/2025
Dep. Sidney Leite PL 2481/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jadyel Alencar - Institui o Programa de Priorização do Abastecimento Escolar com Produtos Frescos e Orgânicos oriundos da agricultura local e familiar e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir diretrizes sobre a produção e aquisição de gêneros alimentícios livres de agrotóxicos no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). 17/11/2025
Dep. Silvia Cristina PL 2189/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para ampliar o prazo máximo de contratação temporária de professores substitutos, professores visitantes e professores para suprir demandas decorrentes da expansão das instituições federais de ensino. 17/11/2025
Dep. Silvia Cristina PL 3549/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Acrescenta os arts. 10 e 11 à Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para ampliar a proteção de crianças e adolescentes com deficiência, especialmente com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no ambiente escolar, e dá outras providências. 13/10/2025
Dep. Socorro Neri PL 1334/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Idilvan Alencar - Altera o artigo 1º da Lei nº. 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. 17/11/2025
Dep. Soraya Santos PL 114/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Regulamenta o exercício da profissão de Quiropraxista. 11/04/2025
Dep. Soraya Santos PL 7212/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB) para dispor sobre o cargo de Professor de Apoio Especializado em Educação Especial para atendimento ao aluno deficiente e dá outras providências. 30/03/2023
Dep. Soraya Santos PL 155/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor que os repasses às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, com atuação exclusiva em educação especial, sejam efetuados mensalmentee; e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever que o atendimento educacional especializado deverá ser assegurado a estimulação precoce. 30/03/2023
Dep. Soraya Santos PL 1966/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Altera a Lei nº 11.577, de 22 de novembro de 2007, tornando obrigatória a divulgação, nas aulas e cursos ministrados de forma não presencial, de mensagens de advertência e informes de orientação sobre o encaminhamento de denúncias contra atos de pedofilia, abuso, exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes. 18/12/2024
Dep. Soraya Santos PL 364/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor do ensino privado para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19. 09/04/2025
Dep. Soraya Santos PL 2861/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Nascimento - Altera as Leis nº 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e da nº 13.146, de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e institui a Política Nacional de Acessibilidade Educacional e dá outras providências. 10/09/2025
Dep. Soraya Santos PL 1709/2024 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a aceleração de estudos para alunos com altas habilidades ou superdotação. 10/12/2024
Dep. Soraya Santos PL 3465/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Waldenor Pereira - Acrescenta inciso ao caput e parágrafo único ao art. 13 da Lei nº 9.394, de 1996, para reconhecer, como incumbência dos docentes, o acompanhamento e orientação de estágio curricular relativo aos cursos de formação de profissionais do magistério, bem como explicitar, como incumbências dos demais profissionais do magistério, aquelas listadas no caput desse artigo que não sejam específicas da docência. 18/12/2024
Dep. Soraya Santos PL 1430/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a previsão de formação permanente de educadores com vistas à educação inclusiva e à elaboração e aplicação de planejamentos educacionais individualizados para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 14/10/2025
Dep. Soraya Santos PL 1923/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Dickson - Estabelece diretrizes para a criação de escolas públicas bilíngues de referência para surdos em municípios com mais de 50 mil habitantes e institui políticas de formação, pesquisa e extensão para a inclusão da comunidade surda 09/07/2025
Dep. Soraya Santos PL 2301/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Murilo Galdino - Dispõe sobre a reserva mínima de vagas para mulheres em cargos ou funções de direção, chefia e assessoramento nos órgãos e instituições públicas de educação, na administração pública direta e indireta da União, estados, municípios e Distrito Federal. 16/06/2025
Dep. Soraya Santos PL 2937/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Fernando Máximo - "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, nas diretrizes curriculares dos cursos de graduação da área da saúde, conteúdo obrigatório sobre identificação e acompanhamento de pessoas com altas habilidades ou superdotação." 17/11/2025
Dep. Soraya Santos PL 2938/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Fernando Máximo - "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para tornar obrigatória a inclusão de disciplina específica sobre altas habilidades ou superdotação nos cursos de graduação em Psicologia. " 17/11/2025
Dep. Tabata Amaral PL 691/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Pessoa - Altera-se a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Aceso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), para incluir os cursos de graduação e sequenciais de formação específica à distância de nível superior. 15/03/2023
Dep. Tabata Amaral PL 2738/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de diploma de conclusão de curso superior para alunos inadimplentes, alterando a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências". 15/03/2023
Dep. Tabata Amaral PL 2752/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Renan Ferreirinha - Altera o art. 43 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) majorando a ponderação do valor anual por aluno em estabelecimentos em tempo integral para 1,50 (um inteiro e cinquenta centésimos). 09/08/2023
Dep. Tabata Amaral PL 1107/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, e a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, para melhorar a qualidade de dados sobre violência contra crianças e adolescentes. 10/09/2025
Dep. Tabata Amaral PL 4134/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Missionária Michele Collins - Assegura a realização de ritos religiosos voluntários nas unidades de ensino públicas e privadas em todo o território nacional e dá outras providências. 11/09/2025
Dep. Tabata Amaral PL 329/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rosangela Moro - Institui a Política Nacional de Promoção de Fatores de Proteção da Saúde Mental de Meninas. 14/04/2025
Dep. Tabata Amaral PL 879/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho Júnior - Dispõe sobre a flexibilização da data de corte para ingresso na educação infantil e no ensino fundamental e dá outras providências. 26/05/2025
Dep. Tadeu Veneri PL 966/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Juliana Cardoso - Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas dos Professores da Rede Pública de Ensino. 15/05/2025
Dep. Tadeu Veneri PL 1265/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Dispõe sobre a integração dos beneficiários do Programa Pé-de-Meia a um programa de qualificação profissional e empreendedorismo promovido pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE. 15/05/2025
Dep. Tadeu Veneri PL 1961/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para assegurar reserva de vagas e políticas de ações afirmativas em favor de estudantes em situação de acolhimento institucional ou que tenham atingido a maioridade em serviços de acolhimento sem terem sido adotados, bem como lhes garantir acesso prioritário à moradia estudantil nas instituições federais de ensino. 16/06/2025
Dep. Talíria Petrone PL 3888/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Reimont - Assegura ao responsável pela criança matriculada em instituição de ensino da educação infantil ao ensino fundamental da rede pública a isenção no pagamento de tarifa nos serviços públicos de transporte. 08/07/2025
Dep. Talíria Petrone PL 1701/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Dickson - Institui a Política Nacional de Estímulo e Inserção de Jovens e Adultos Atípicos no Mercado de Trabalho (PNIAT). 13/06/2025
Dep. Talíria Petrone PL 1954/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados em cursos de educação profissional técnica de nível médio e tecnológica de graduação das instituições públicas de ensino; e altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para tornar elegíveis ao incentivo financeiro de que trata a norma legal os estudantes matriculados em cursos de educação profissional técnica de nível médio na forma subsequente. 16/06/2025
Dep. Tarcísio Motta PL 165/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Dá nova redação ao § 2º do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 23/04/2024
Dep. Tarcísio Motta PL 4608/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Fernando Máximo - "Dispõe sobre a possibilidade de reprovação de alunos em decorrência de mau comportamento, independentemente do desempenho acadêmico, nas instituições de ensino." 12/06/2025
Dep. Tarcísio Motta PL 1040/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Fernando Máximo - "Estabelece como conteúdo obrigatório da formação inicial dos professores da educação básica o estudo das características dos alunos com Transtorno do Espectro Autista - TEA e das metodologias apropriadas de ensino para essa clientela." 22/09/2025
Dep. Tarcísio Motta PL 2991/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Educação Orçamentária e Fiscal “Orçamento é do Povo”, estabelece ações de formação, transparência e participação cidadã e dá outras providências. 22/09/2025
Dep. Tarcísio Motta PL 4138/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Maria Arraes - Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.398, de 4 de novembro de 1985, para explicitar que a existência de outros grupos ou programas de representação estudantil não impede a criação e o funcionamento dos grêmios estudantis. 13/10/2025
Dep. Thiago de Joaldo PL 479/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), para dispor sobre educação em tempo integral. 17/11/2025
Dep. Thiago de Joaldo PL 682/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Couto - Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre o estágio em instituições de longa permanência e em serviços de acolhimento de crianças, adolescentes e jovens. 17/11/2025
Dep. Thiago de Joaldo PL 2935/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Fernando Máximo - "Institui a Política Nacional de Incentivo à Formação e ao Desenvolvimento de Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação. " 22/09/2025
Dep. Thiago de Joaldo PL 3162/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Trovão - Autoriza Estados e Municípios a firmarem convênios com a União ou com Instituições Federais de Ensino para garantir o transporte gratuito de estudantes regularmente matriculados, e dá outras providências. 22/09/2025
Dep. Thiago de Joaldo PL 3672/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Institui incentivo financeiro, na modalidade bolsa, com o objetivo de promover a capacitação profissional e o empreendedorismo de jovens egressos do ensino médio público em situação de vulnerabilidade socioeconômica. 13/10/2025
Dep. Thiago de Joaldo PL 4514/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Determina que o Poder Público enfrente as causas da evasão escolar na educação de jovens e adultos e o faça em conjunto com a sociedade civil. 17/11/2025
Dep. Thiago de Joaldo PL 4867/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Brito - Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para prever a suspensão ou o cancelamento do incentivo-financeiro educacional, na modalidade poupança, a estudantes matriculados no ensino médio público que tenham praticado atos de violência física ou moral contra profissionais da educação ou demais integrantes da comunidade escolar. 17/11/2025
Dep. Wilson Santiago PL 843/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Dispõe sobre sanções disciplinares e administrativas aplicáveis aos estudantes envolvidos em ações que visam obstruir ou impedir o regular funcionamento de instituição de ensino; altera a Lei n° 14.914, de 3 de julho de 2024, e a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 26/05/2025
Dep. Wilson Santiago PL 1915/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Estabelece política de acompanhamento para educandos com necessidades educativas especiais. 16/06/2025
Dep. Zeca Dirceu PDL 101/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Susta os efeitos da Portaria nº 34, de 9 de março de 2020, que dispõe sobre as condições para fomento a cursos de pós-graduação stricto sensu pela Diretoria de Programas e Bolsas no País da Capes. 15/03/2023
Dep. Zeca Dirceu PL 1166/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Toninho Pinheiro - Acrescenta dispositivo à lei de diretrizes e bases da educação, para incluir a merenda escolar e assistência psicológica entre as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino pelos Municípios 15/03/2023
Dep. Zeca Dirceu PL 7308/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Cria o Campus Universitário de São Miguel do Oeste da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS. 15/03/2023
Dep. Zeca Dirceu PL 3362/2020 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Dispõe sobre a eliminação de pagamento mínimo para a amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados a partir de 2018, sobre a suspensão das parcelas de amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados até 2017 e de Programa Fies para beneficiários sem renda, e sobre a limitação das parcelas de amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados até 2017 e de Programa Fies a 30% (trinta por cento) da renda dos beneficiários. 15/03/2023
Dep. Zeca Dirceu PL 1628/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Tia Eron - Estabelece Diretrizes para o acesso ao direito social à educação e para a priorização dos ideais de coletividade, de solidariedade, do trabalho voluntário e dá outras providências. 15/03/2023
Dep. Zeca Dirceu PL 2628/2021 Do(a) Sr(a). Dep. André de Paula - Altera a Lei nº 1.310, de 15 de janeiro de 1951, para suspensão de prazos no âmbito do CNPQ em caso de indisponibilidade temporária de dados acadêmicos nas plataformas geridas pelo órgão. 04/09/2024
Dep. Zeca Dirceu PL 144/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Otoni - Dispõe sobre o número máximo de alunos em sala de aula e dá outras providências. 17/04/2023
Dep. Zeca Dirceu PL 4150/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, destinado aos estudantes matriculados no ensino fundamental, e dá outras providências. 08/07/2025
Dep. Zeca Dirceu PL 4217/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, destinado aos estudantes matriculados em cursos de ensino superior, e dá outras providências. 08/07/2025