Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Adriana Ventura PL 3961/2004 Do(a) Senado Federal - Permite a utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de parcelas de anuidade escolar do trabalhador ou de seus filhos dependentes, de até 24 (vinte e quatro) anos de idade. 27/05/2024
Dep. Adriana Ventura PL 791/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Jovair Arantes - Altera o inciso III do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para definir validade legal de diploma de pós-graduação para o exercício profissional. 18/12/2024
Dep. Adriana Ventura PL 251/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamentou o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, previsto na alínea "e" do inciso III do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para viabilizar que todos os Estados e Municípios, que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado, recebam, da União, os recursos necessários à complementação da integralização do aludido piso salarial profissional nacional. 06/09/2024
Dep. Adriana Ventura PL 3758/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Institui Sistema Nacional de Educação a Distância. 04/09/2024
Dep. Adriana Ventura PL 7643/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Cunha Lima - Institui o Programa Nacional de Apoio à Manutenção de Crianças Carentes em Creches (PROCRECHE) e o Fundo Nacional de Apoio à Manutenção de Crianças Carentes em Creches (FUNCRECHE), e dá outras providências. 23/04/2024
Dep. Adriana Ventura PL 1886/2020 Do(a) Senado Federal - Institui o Certificado de Recebíveis Educacionais (CRE) em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia da Covid-19. 06/09/2024
Dep. Adriana Ventura PL 4126/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Leonardo Monteiro - Inclui dispositivo no art. 8º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para equiparar as instituições credenciadas pelo poder público que tenham como proposta pedagógica a formação por alternância às instituições oficiais dos sistemas de ensino. 06/09/2024
Dep. Adriana Ventura PL 1831/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Estabelece que cinquenta por cento das receitas patrimoniais decorrente de royalties e da exploração das patentes de propriedade das Instituições Federais de Ensino Superior sejam destinadas para ações de pesquisa e em investimentos na própria instituição detentora da patente. 27/05/2024
Dep. Adriana Ventura PL 3075/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Tiago Mitraud - Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.415, de 2017, fixando parâmetros para a expansão da Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. 23/03/2023
Dep. Adriana Ventura PL 5983/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o ensino de arte no âmbito da educação básica. 06/09/2024
Dep. Adriana Ventura PL 1076/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Túlio Gadêlha - Altera dispositivos da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõem sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiências e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos; e da Lei 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude. 06/09/2024
Dep. Adriana Ventura PLP 173/2023 Do(a) Sr(a). Dep. André Janones - Autoriza o saque das contas vinculadas do FGTS para pagamento mensal ou quitação de financiamento estudantil junto ao FIES ou entidades privadas. 18/12/2024
Dep. Alice Portugal PL 723/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Institui a Bolsa-Universidade, que permite dedução no imposto de renda às pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências. 15/03/2023
Dep. Alice Portugal PL 10682/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Revoga a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, que implementou o conjunto de medidas conhecido como Reforma do Ensino Médio. 15/03/2023
Dep. Alice Portugal PL 3420/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Institui o estágio de estudantes do curso de graduação e de curso e técnico de enfermagem no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências. 03/07/2024
Dep. Any Ortiz PL 2509/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 (Lei do Estágio) para garantir os auxílios aos educandos na vigência de período de calamidade pública e seus efeitos. 04/09/2024
Dep. Any Ortiz PL 2906/2020 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, para excluir a vedação de destinação dos recursos do salário-educação para o pagamento de pessoal durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou até 31 de dezembro de 2020, o que for mais longínquo. 06/09/2024
Dep. Any Ortiz PL 2919/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Acrescenta os §§ 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º ao artigo 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passando a prever o caderno apostilado digital como material didático e dá outras providências. 18/12/2024
Dep. Any Ortiz PL 6070/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Institui o Programa Nacional de Estímulo à Mobilidade Acadêmica Internacional para Estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências. 06/09/2024
Dep. Any Ortiz PL 6074/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera o art. 34 da Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para tratar da representação dos pais de alunos nos conselhos de acompanhamento e controle social dos fundos. 18/12/2024
Dep. Any Ortiz PL 2338/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Acrescenta parágrafo ao artigo 42 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, inciso ao art. 2º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, para regular o oferecimento de cursos relacionados a quaisquer atividades de saúde com aplicação de técnicas invasivas no corpo humano, incluindo procedimentos estéticos, e dá outras providências. 06/09/2024
Dep. Any Ortiz PL 2956/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Mendes - Proíbe a utilização de contêineres como salas de aulas, bibliotecas ou quaisquer outros ambientes escolares e dá outras providências. 18/12/2024
Dep. Átila Lins PL 10786/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Júlio Cesar - Dispõe sobre a destinação dos recursos do Fundo Social, regulamentado pela Lei nº 12.351, de 2010, e pela Lei nº 12.858, de 2013, a serem aplicados no ensino infantil e fundamental. 28/04/2023
Dep. Átila Lins PL 6290/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Professor Israel Batista - Acrescenta artigo à Lei nº 13.267, de 2016, para estender seus efeitos às empresas juniores em funcionamento perante escolas que oferecem educação técnica profissional de nível médio. 15/03/2023
Dep. Átila Lins PL 432/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Danrlei de Deus Hinterholz - Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para incluir, em caráter excepcional, a matrícula na educação infantil em creches da rede particular de ensino. 28/04/2023
Dep. Átila Lira PL 7763/2014 Do(a) Senado Federal - Denomina Natália Ferreira Paes Landim o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado do Piauí (IFPI) localizado no Município de São João do Piauí. 31/08/2023
Dep. Átila Lira PL 1556/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Edilázio Júnior - Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 200, para incluir os professores da educação básica no rol dos beneficiários da Lei. 04/12/2024
Dep. Átila Lira PL 4172/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Dispõe sobre utilização de títulos públicos para o pagamento de contribuições sociais e de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 28/03/2023
Dep. Átila Lira PL 2428/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Brum - Dispõe sobre a criação do Programa Educação no Campo. 30/03/2023
Dep. Átila Lira PL 1034/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de consulta prévia para a nomeação de instituições de ensino públicas. 28/04/2023
Dep. Bia Kicis PDL 344/2024 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia sobre Cooperação na Área de Educação, assinado em Zagreb, em 14 de fevereiro de 2023 18/12/2024
Dep. Bia Kicis PL 1798/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Proíbe o uso de animais não-humanos vivos nos estabelecimentos de ensino público e privado em todo o Território Nacional. 18/12/2024
Dep. Bia Kicis PL 3402/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marília Arraes - Altera a redação dada pela Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que “Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.”, a fim de tornar obrigatória a reserva de vagas em seus programas de pós-graduação. 04/09/2024
Dep. Bia Kicis PL 2533/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Frederico - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer prazo especial de ingresso em cursos de graduação para missionários aprovados em concursos vestibulares. 27/05/2024
Dep. Bia Kicis PL 4713/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Max Lemos - Dispõe sobre o uso de escolas públicas e privadas como locais para ampliar a cobertura vacinal entre crianças e adolescentes, e dá outras providências. 06/09/2024
Dep. Bia Kicis PL 2745/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Torna obrigatória a inclusão da disciplina de Educação de Noções de Direito no currículo de todos os níveis de ensino das escolas públicas e particulares no território nacional. 18/12/2024
Dep. Bia Kicis PL 2746/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui a disciplina de Educação de Proteção Animal no currículo de todos os níveis de ensino das escolas públicas e particulares no território nacional, estabelecendo diretrizes para a inclusão de conteúdos sobre direitos dos animais, bem-estar animal, práticas de proteção, ética e responsabilidade no trato com animais, e conservação da biodiversidade. 18/12/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PL 3342/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Neucimar Fraga - Autoriza a criação da Universidade Federal Digital do Brasil. 18/12/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PL 591/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Yandra Moura - Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 12.695, de 2012, que trata do apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas, para dispor que esse apoio, no que se refere à ampliação ou construção de unidades escolares, contemple padrões construtivos que assegurem menor prazo para sua realização. 04/09/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PL 1892/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro 1940 - Código Penal, para tornar crime a conduta do reitor ou dirigente máximo de instituição pública de educação superior que deixar de tomar providências em face de atos de vandalismo e pichação do patrimônio público sob sua responsabilidade, e determina a obrigatoriedade de elaboração e divulgação de relatório anual sobre as condições das instalações físicas da instituição. 06/09/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PL 2448/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Cria a Lei de Incentivo à Formação e Fixação de Profissionais de Saúde em Áreas de Vulnerabilidade Social. 18/12/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PL 2648/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Juliana Cardoso - Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para permitir o acesso ao Programa Universidade para Todos (Prouni) a não brasileiros. 18/12/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PL 3071/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Alexandre Barbosa - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a gratuidade no transporte aos educandos da educação básica, da educação profissional e tecnológica e da educação superior. 18/12/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PL 3628/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Altera e acrescenta disposições à Lei nº 14.817, de 2024, que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública. 18/12/2024
Dep. Capitão Alden PDL 611/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Rosa Neide - Susta a Portaria nº 521, de 3 de julho de 2021, que Institui o Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio. 18/12/2024
Dep. Capitão Alden PL 1528/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Tiririca - Autoriza a União a instituir o Programa Bolsa-Alfabetização para analfabetos com idade superior a 18 anos, matriculados na rede oficial de ensino, pelo período de seis meses. 18/12/2024
Dep. Capitão Alden PL 7471/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Sóstenes Cavalcante - Acrescenta dispositivo na Lei 13146, de 5 de julho de 2015. 04/09/2024
Dep. Capitão Alden PL 4012/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Silveira - Disciplina o uso de equipamentos não letais pelo docente nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada em todo o território nacional e altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque). 06/09/2024
Dep. Capitão Alden PL 2710/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Cria o Cadastro Nacional de Informações sobre maus tratos e abuso sexual praticados contra crianças em creches e pré-escolas da educação infantil. 03/07/2024
Dep. Capitão Alden PL 154/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Padre João - Altera os § 1º e § 3º do art. 1º da Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024 que institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público para incluir os estudantes das escolas comunitárias credenciadas pelo poder público que atuam no âmbito da educação do campo com a pedagogia da alternância e das áreas de assentamento de reforma agrária. 06/09/2024
Dep. Capitão Alden PL 2929/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Estabelece que irmãos que se encontram na mesma etapa escolar devem ser matriculados na mesma instituição de ensino, visando fortalecer o vínculo familiar e facilitar a logística das famílias. 18/12/2024
Dep. Capitão Alden PL 3395/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Reserva vagas nos cursos de graduação das instituições de ensino superiores públicas para candidatos que cursaram o nível médio em rede de ensino com IDEB abaixo da média nacional. 18/12/2024
Dep. Carla Zambelli PL 1913/2020 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre condições de estudo nas hipóteses de situação de emergência ou de estado de calamidade pública na área da saúde. 23/04/2024
Dep. Carla Zambelli PL 2573/2020 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Concede isenção tributária aos materiais de qualquer natureza, seus acessórios e afins adquiridos pelos estudantes da área da saúde para utilização nos cursos técnicos e graduação em instituições públicas de ensino. 27/05/2024
Dep. Carla Zambelli PL 1823/2021 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 6.120, de 15 de outubro de 1974, para permitir a cessão de uso de espaços físicos de bens imóveis de instituições federais de ensino, a título gratuito, nas hipóteses que especifica. 18/12/2024
Dep. Carla Zambelli PL 4533/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Acrescenta o art. 30-A à Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), para instituir a Semana de Promoção da Educação para a Integridade nas escolas públicas e privadas da educação básica. 04/09/2024
Dep. Carla Zambelli PL 374/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Filipe Barros - ALTERA A LEI Nº 6.932, DE 7 DE JULHO DE 1981. 18/12/2024
Dep. Carla Zambelli PL 2268/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Socorro Neri - Altera os artigos 17 e 18 da Lei nº 11.947, de 16 de julho de 2009, para estimular as políticas públicas da oferta de refeições aos alunos da educação básica de forma a atender as suas necessidades nutricionais durante o período letivo e dá outras providências. 18/12/2024
Dep. Carla Zambelli PL 5594/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de recursos de acessibilidade nas sessões plenárias e eventos do Poder Público e insere a ferramenta da audiodescrição como ferramenta de comunicação que deverá ser disponibilizada no sistema educacional para pessoas com deficiência visual. 06/09/2024
Dep. Carla Zambelli PL 5602/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Yandra Moura - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade digital para pessoas com deficiência, e dá outras providências 06/09/2024
Dep. Carol Dartora PL 2293/2024 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Dispõe sobre a denominação do novo hospital universitário da Universidade Federal do Ceará como “Hospital Universitário Dr. Paulo Marcelo Martins Rodrigues”. 04/09/2024
Dep. Chris Tonietto PL 2521/2011 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para estabelecer que, no caso de transferência do aluno para outro estabelecimento de ensino, serão devidas as parcelas vencidas até o dia em que for solicitada a transferência. 03/07/2024
Dep. Chris Tonietto PL 913/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Institui o Programa Nacional do Livro Técnico e Profissionalizante (PNLTP). 04/09/2024
Dep. Chris Tonietto PL 794/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dandara - Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.”, para dispor sobre o pagamento de adicional de bolsa estudantil para aluna provedora de família monoparental. 18/12/2024
Dep. Chris Tonietto PL 3799/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Hercílio Coelho Diniz - Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre número máximo de alunos por turma na educação básica. 27/05/2024
Dep. Chris Tonietto PL 4712/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Dispõe sobre o Incentivo Financeiro para Alfabetização de Idosos nos Municípios. 15/05/2024
Dep. Chris Tonietto PL 6224/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Andrade - Torna obrigatória a formação de Brigadistas Voluntários nos estabelecimentos de ensino públicos e privados. 06/09/2024
Dep. Chris Tonietto PL 3796/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Tadeu Oliveira - Institui o Programa Nacional de Educação Empreendedora e Inovadora e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 18/12/2024
Dep. Dagoberto Nogueira PL 7989/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Denomina Centro Territorial de Formação e Apoio Tecnológico para Agricultura Familiar EDWIN BAUR o Centro de Formação localizado no município de Glória de Dourados-MS. 04/09/2024
Dep. Damião Feliciano PL 8919/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Bivar - Altera os §§ 2º,4º e 6º do art. 1º e o §2º do art.2º da Lei nº 12.933, de 26 dezembro de 2013. 10/05/2023
Dep. Damião Feliciano PL 1171/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jaziel - Dá nova redação ao artigo 80 da Lei nº 9.394, de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 28/03/2023
Dep. Damião Feliciano PL 1273/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alan Rick - Altera a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), para alterar a métrica do valor cobrado para a realização da segunda etapa do exame. 10/05/2023
Dep. Damião Feliciano PL 2324/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ney Leprevost - Dispõe sobre os direitos das crianças e adolescentes diagnosticadas com o Mutismo Seletivo e estabelece a Semana Nacional de Conscientização do Mutismo Seletivo. 28/04/2023
Dep. Damião Feliciano PL 1777/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Santos - Altera a Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que: “Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.”, a fim de abranger os serviços de psicologia e de serviço social para o nível de ensino superior e na educação profissional e tecnológica. 04/09/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 5011/2020 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre o Quadro de Oficiais Engenheiros do Corpo de Oficiais da Aeronáutica da Ativa e sobre a Formação Militar, Científica e Tecnológica Aeroespacial. 23/03/2023
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4349/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Abilio Brunini - Assegura aos pais ou responsáveis legais o direito de abono de faltas em instituições de ensino superior público e privado quando ausentes em virtude do acompanhamento de consultas médicas de seus filhos. 27/05/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 3528/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pr. Marco Feliciano - Dispõe sobre a implementação de medidas de segurança física, emocional e digital nas instituições de ensino públicas e privadas, visando à proteção da integridade física, psicológica e patrimonial de alunos, professores e funcionários, e dá outras providências. 18/12/2024
Dep. Delegado Ramagem PL 1461/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jaziel - Dispõe sobre a atualização do Vocabulário Comum, a organização do Vocabulário Onomástico e a republicação do Pequeno Vocabulário da Língua Portuguesa, e determina a denúncia do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, de 1990. 06/09/2024
Dep. Delegado Ramagem PL 1917/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Altera e acrescenta disposições à Lei nº 10.260, de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil. 18/12/2024
Dep. Delegado Ramagem PL 2324/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Prof. Reginaldo Veras - Inclui na Lei nº 9.934, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB), a obrigatoriedade da busca ativa por alunos em situação de evasão escolar. 18/12/2024
Dep. Delegado Ramagem PL 3126/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Barbosa - Dispõe sobre o selo “Alimentação Saudável na Escola”, destinado a premiar escolas que se destacam no cumprimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). 18/12/2024
Dep. Delegado Ramagem PL 3548/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Lucyana Genésio - Institui o Dia Nacional de Combate ao Capacitismo. 18/12/2024
Dep. Delegado Ramagem PL 3549/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Lucyana Genésio - Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Dupla Excepcionalidade. 18/12/2024
Dep. Delegado Ramagem PLP 93/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Altera a Lei Complementar nº 199, de 1° de agosto de 2023, para possibilitar o compartilhamento de informação pelas administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munícipios com a instituição financeira pública federal, agente operador, nos termos do inciso II do art. 3° da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, de estudantes beneficiados por financiamento estudantil com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). 18/12/2024
Dep. Diego Garcia PL 309/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Pr. Marco Feliciano - Altera o art. 33 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino religioso nas redes públicas de ensino do país. 23/03/2023
Dep. Diego Garcia PL 6959/2013 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para dispor sobre o conceito de biblioteca pública e o acesso a seu acervo e a seus equipamentos. 23/03/2023
Dep. Diego Garcia PL 6618/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Cunha Lima - Autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Borborema da Paraíba - IFBPB, por desmembramento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFPB. 09/08/2023
Dep. Diego Garcia PL 9257/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Motta - Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para incluir, na Política Nacional do Livro, os mediadores de leitura. 03/07/2024
Dep. Diego Garcia PL 9674/2018 Do(a) Sr(a). Dep. André Fufuca - Institui a Semana Nacional de Conscientização, Prevenção e Combate a Intimidação Sistemática (Bullying) nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio em todo o território nacional e dá outras providências. 27/05/2024
Dep. Diego Garcia PL 9997/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Altera da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que "Institui a Política Nacional de Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o §3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990", e dá outras providências. 23/03/2023
Dep. Diego Garcia PL 1648/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Institui o Programa de Voucher-Creche e altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. 15/03/2023
Dep. Diego Garcia PL 2933/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dayane Pimentel - Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e dá outras providências, para tratar das visitas domiciliares. 15/03/2023
Dep. Diego Garcia PL 3530/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Faria - Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da caderneta de vacinação ou equivalente nos casos em que especifica. 15/03/2023
Dep. Diego Garcia PL 3080/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - "Institui a política pública nacional para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autismo, e dá outras providências." 23/03/2023
Dep. Diego Garcia PL 4084/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Desonera do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins as aquisições de telefones celulares e equipamentos eletrônicos, realizadas por extensionistas rurais, professores e alunos da rede pública durante o reconhecimento do estado de calamidade pública provocado pelo Coronavírus (Covid-19), nos termos que especifica. 04/07/2023
Dep. Diego Garcia PL 5594/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para considerar as atividades educacionais como essenciais. 15/03/2023
Dep. Diego Garcia PL 3959/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Dispõe sobre a criação do Programa de Identificação e apoio aos alunos diagnosticados com Dislexia na rede oficial de educação pública e privada de educação básica e dá outras providências 23/03/2023
Dep. Diego Garcia PL 34/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Institui o passaporte vacinal de imunização contra a Covid para todos os alunos da rede pública ou privada de ensino, seja em escolas, faculdades ou universidades. 23/03/2023
Dep. Diego Garcia PL 1760/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Estabelece a política de prevenção e atuação visando combater o assédio moral e sexual nas instituições de ensino, e dá outras providências. 03/07/2024
Dep. Diego Garcia PL 2153/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Inclui as comunidades tradicionais entre os segmentos populacionais com direito às vagas reservadas a egressos do ensino público nas instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio. 27/05/2024
Dep. Diego Garcia PL 2742/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Fica determinado que o Governo Federal, deverá através do Banco Nacional de Desenvolvimento Social, facilitar financiamentos aos Estados e Municípios para a construção de escolas e salas de aula e dá outras providencias. 19/09/2024
Dep. Diego Garcia PL 758/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Institui o Programa Nacional de Prevenção e Combate à Violência Sexual. 27/05/2024
Dep. Diego Garcia PL 3318/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Lindenmeyer - Dispõe sobre a inserção de reserva de vagas para pessoas com deficiência (PcDs) nas vagas destinadas à ampla concorrência. 15/05/2024
Dep. Diego Garcia PL 4005/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jeferson Rodrigues - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de palestras educativas sobre os efeitos do aborto nas escolas públicas de ensino fundamental e médio. 12/09/2023
Dep. Diego Garcia PL 4580/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Pimentel - Dispõe sobre regras de atendimento obrigatório para a renovação de autorização de cursos e o recredenciamento de instituições de ensino superior do sistema federal de ensino. 10/10/2023
Dep. Diego Garcia PL 4710/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Valadares - Altera a redação da Lei n° 13.796, de 3 de janeiro de 2019 e dá outras providências. 03/07/2024
Dep. Diego Garcia PL 5962/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Inclui diretrizes sobre mentoria profissional em programas de educação e capacitação profissional. 03/07/2024
Dep. Diego Garcia PL 1033/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Zacharias Calil - Altera a Lei nº 6.932, de 07 de julho de 1981, que dispõe sobre a residência médica; e altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para incentivar o aumento no número de vagas de Residência em Genética Médica, e para incluir conteúdos dessa área na graduação e especializações de medicina. 14/11/2024
Dep. Diego Garcia PLP 194/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Wilson Santiago - Acrescenta os §§ 8º e 9º ao artigo 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para autorizar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ajustarem os valores das remunerações dos profissionais da educação, por meio de uma complementação remuneratória temporária de adequação constitucional, para adequá-las aos limites mínimos dos recursos disponíveis dos seus respectivos Fundos de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), na proporção não inferior a 70% (setenta por cento), conforme disposições dos incisos I e XI do caput do artigo 212-A da Constituição Federal, consoante a Ementa Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020. 23/05/2023
Dep. Dr. Fernando Máximo PL 2892/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Nazif - Autoriza o Poder Executivo a criar o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Ponta do Abunã, no distrito de Extrema, município de Porto Velho. 19/09/2024
Dep. Dr. Fernando Máximo PL 6003/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Inclui a oncologia pediátrica na formação acadêmica em medicina e enfermagem. 04/09/2024
Dep. Duda Salabert PL 4428/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Altera o art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil, para ampliar o percentual de abatimento da dívida dos contratantes que exercerem as profissões de professor na educação básica pública, de médico em regiões de carência e outras profissões estratégicas para o desenvolvimento de regiões de vulnerabilidade socioeconômica. 27/05/2024
Dep. Eduardo Velloso PL 3848/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel José - Dispõe sobre a governança e a escolha e nomeação de dirigentes de instituições de educação superior. 18/12/2024
Dep. Fernando Mineiro PL 7247/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Tibé - Altera o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências. 30/03/2023
Dep. Fernando Mineiro PL 3254/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Natália Bonavides - Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para evidenciar a determinação de que sejam reservadas vagas inclusive nos processos seletivos para preenchimento de vagas residuais ou ociosas. 28/04/2023
Dep. Franciane Bayer PL 840/2021 (Nº Anterior: PLS 398/2018) Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que “dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo”, para dispor sobre estímulo à participação feminina nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia, matemática, química, física e tecnologia da informação e mitigação de barreiras contra mulheres nessas áreas, bem como para prorrogar o prazo máximo para conclusão de cursos e programas de educação superior nos casos de maternidade e de adoção. 18/12/2024
Dep. Franciane Bayer PL 5504/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pinheirinho - Acrescenta redação ao artigo 2º da Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética. 18/12/2024
Dep. Franciane Bayer PL 1447/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Altera a redação do § 8º do art. 3º da Lei nº 5.537, de 1968, que trata das atribuições do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para explicitar, como beneficiários de bolsas e ressarcimento de despesas, os estudantes das instituições públicas e das instituições comunitárias de educação superior. 18/12/2024
Dep. Franciane Bayer PL 2049/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera as leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nº 10.880, de 9 de junho de 2004, nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e nº 12.695, de 25 de julho de 2012, para autorizar, nas situações que especifica, o remanejamento de eventuais saldos financeiros de exercícios anteriores e dá outras providências. 04/09/2024
Dep. Franciane Bayer PL 2618/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Valadares - Institui a obrigatoriedade de prestação de serviços profissionais por tempo determinado para os recém-graduados das instituições públicas de educação superior mantidas pela União. 18/12/2024
Dep. Franciane Bayer PL 4036/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Acrescenta parágrafos ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar a matrícula em escolas de educação infantil e ensino fundamental de rede pública de município vizinho ao de domicílio do estudante, quando aplicável o princípio legal de proximidade entre residência e escola. 18/12/2024
Dep. Gilberto Nascimento PL 1463/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Glaustin da Fokus - Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência à aprendizagem ao longo da vida, nos diferentes tipos etapas e modalidades. 28/04/2023
Dep. Greyce Elias PL 6535/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Lopes - Altera a redação do art. 11, da Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, para suprimir limite de prazo para estágio de estudante de educação superior. 04/09/2024
Dep. Gustavo Gayer PL 1024/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Aprimora as regras de acesso à reserva de vagas em universidades federais e em instituições federais de ensino técnico de nível médio. 23/04/2024
Dep. Gustavo Gayer PL 2370/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Institui o Programa Nacional de Apoio aos Conselhos Comunitários de Educação, responsáveis por escolas públicas desocupadas, inacabadas ou depredadas, e autoriza deduzir do imposto sobre a renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas ao referido programa; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. 04/09/2024
Dep. Gustavo Gayer PL 3336/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dayane Pimentel - Dispõe sobre a vedação da inserção de Propagandas governamentais e partidárias como condição para acesso à internet pública pelos alunos e professores das redes públicas de ensino. 04/09/2024
Dep. Gustavo Gayer PL 2380/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Igor Kannário - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as escolas públicas e privadas de educação básica contarem com serviço de vigilância patrimonial. 19/09/2024
Dep. Gustavo Gayer PL 2988/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Christino Aureo - Institui o Programa “Mães na Escola” e dá outras providências. 06/09/2024
Dep. Gustavo Gayer PL 3505/2023 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Rio Verde (UFRV), por desmembramento do campus Rio Verde do Instituto Federal Goiano. 18/12/2024
Dep. Gustavo Gayer PL 5163/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Túlio Gadêlha - Altera o art. 11 da Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005, para dispor sobre critérios de concessão, distribuição, manutenção e cancelamento de bolsa-permanência destinada aos estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos (Prouni). 27/05/2024
Dep. Gustavo Gayer PL 2961/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Zambelli - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a obrigatoriedade da coleta e divulgação de dados estatísticos anuais sobre a qualidade dos serviços educacionais nas escolas públicas. 18/12/2024
Dep. Gustavo Gayer PL 4216/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Nikolas Ferreira - Altera Decreto-Lei No 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tornar como qualificados os crimes de ato obsceno e escrito ou objeto obsceno quando praticados em escolas e universidades públicas. 18/12/2024
Dep. Idilvan Alencar PL 8011/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Vitor Penido - Dispõe sobre diretrizes para a seleção e indicação dos diretores das escolas públicas de educação básica com oferta dos níveis fundamental e/ou médio. 30/03/2023
Dep. Idilvan Alencar PL 2107/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Audifax - Altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir ''Noções de Economia Financeira'' como disciplina obrigatória no ensino médio. 17/04/2023
Dep. Idilvan Alencar PL 2931/2015 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Dispõe sobre a implantação de Campus Avançado da Universidade Federal do Cariri - UFCA e dá outras providências 15/03/2023
Dep. Idilvan Alencar PL 3047/2015 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer carga horária mínima de educação física na educação básica. 30/03/2023
Dep. Idilvan Alencar PL 9932/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Arthur Oliveira Maia - Regulamenta a utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB decorrentes de diferenças de complementação devidas pela União. 15/03/2023
Dep. Idilvan Alencar PL 282/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Otoni - Altera e acrescenta dispositivos à Lei de diretrizes e bases da educação, instituída pela Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 para dispor sobre o atendimento psicopedagógico na educação básica. 30/03/2023
Dep. Idilvan Alencar PL 345/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Danilo Cabral - Altera as Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e 9.766, de 18 de dezembro de 1998, para dispor sobre a base de cálculo da contribuição social do Salário-Educação. 15/03/2023
Dep. Idilvan Alencar PL 392/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Motta - Dá nova redação a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as diretrizes e bases da educação nacional, para estabelecer 7 (sete) anos como a idade máxima para alfabetização de alunos da rede pública de ensino. 15/03/2023
Dep. Idilvan Alencar PL 733/2019 Do(a) Sr(a). Dep. João Roma - "Altera a Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008 que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM para ampliar a cobertura ao ensino médio." 15/03/2023
Dep. Idilvan Alencar PL 2210/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Wolney Queiroz - Altera o artigo 4º da Lei de 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 15/03/2023
Dep. Idilvan Alencar PL 5026/2019 (Nº Anterior: PL 7725/2017) Do(a) Sr(a). Dep. Luizianne Lins - Dispõe sobre a divulgação da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE, e institui a Semana Nacional do Estatuto da Juventude. 30/03/2023
Dep. Idilvan Alencar PL 6244/2019 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar que parte dos recursos dos fundos especiais sejam divididos de acordo com o resultado dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica e na Escala Brasil Transparente. 30/03/2023
Dep. Idilvan Alencar PL 2414/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal, para promover a alfabetização e qualificação profissional desses trabalhadores. 15/03/2023
Dep. Idilvan Alencar PL 101/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, para assegurar a existência de acervo de livros nas salas de aula da pré-escola e dos anos iniciais do ensino fundamental. 30/03/2023
Dep. Ismael PL 2614/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Insere métodos de ensino sanitário para crianças e adolescentes no dia 5 de agosto, dia nacional da saúde, como trata a Lei nº 5.352 de 1967. 18/12/2024
Dep. Ismael PL 5686/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Goetten - Dispõe sobre mecanismos comunicacionais para prevenção e combate à violência em âmbito escolar. 06/09/2024
Dep. Ismael PL 1494/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Julia Zanatta - Altera a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para reduzir a idade mínima para realização de exames supletivos. 18/12/2024
Dep. Ivan Valente PL 479/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), para dispor sobre educação em tempo integral. 23/03/2023
Dep. Ivan Valente PL 708/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alan Rick - Estabelece normas gerais sobre segurança escolar e dá outras providências. 23/03/2023
Dep. Ivan Valente PL 10867/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Institui a Semana Nacional do Feijão e Arroz e dá outras providências. 30/03/2023
Dep. Ivan Valente PL 4602/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Rigoni - Dispõe sobre a vedação de utilização de cotas em novo curso superior ou técnico de ensino médio quando o candidato já tiver concluído curso superior ou técnico de ensino médio no qual tenha ingressado pela política afirmativa. 30/03/2023
Dep. Ivan Valente PL 1762/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Greyce Elias - Prevê a possibilidade de utilização de parte dos recursos do FUNDEB para implementação de ações destinadas a garantir a segurança dos alunos das escolas públicas. 23/03/2023
Dep. Ivan Valente PL 2403/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Veras - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nos currículos da educação básica. 30/03/2023
Dep. Iza Arruda PL 3125/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Orlando Silva - Altera aLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. 18/12/2024
Dep. Kim Kataguiri PL 274/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Dispõe sobre a isenção na inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), pelos próximos 4 (quatro) anos. 04/09/2024
Dep. Kim Kataguiri PL 1106/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Motta - Reconhece a Robótica como esporte de competição e de relevância educacional, na forma que especifica. 17/06/2024
Dep. Kim Kataguiri PL 6069/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Adriana Accorsi - Dispõe sobre a concessão de bolsas de pesquisa, em instituições públicas de ensino superior, para descoberta de novos fitorremediadores capazes de dissolver rejeitos minerais em barragens de minério. 06/09/2024
Dep. Kim Kataguiri PL 368/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Prudente - Acresce o inciso IV, ao art. 6o-B, da lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para prever o abatimento no saldo devedor do FIES aos bacharéis em Direito que prestarem serviços, de forma não remunerada, às Defensorias Públicas da União e dos Estados. 17/06/2024
Dep. Kim Kataguiri PL 1465/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o desenvolvimento, a implementação e a aplicação da inteligência artificial no Brasil, visando promover sua utilização segura, ética e responsável. 06/09/2024
Dep. Kim Kataguiri PL 1559/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Luciene Cavalcante - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para vedar o uso de inteligência artificial como parâmetro de referência e de métrica para o desenvolvimento de material pedagógico, bem como ferramenta de avaliação de desempenho escolar, a ser utilizado pela rede pública de ensino das unidades da Federação, e dá outras providências correlatas. 06/09/2024
Dep. Kim Kataguiri PL 3808/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Zacharias Calil - Institui a repressão e regulamentação da comercialização, divulgação, instalação e qualquer outro meio de disponibilização de jogos eletrônicos e outros dispositivos tecnológicos, que possam induzir ou causar dependência psicológica, destinados à menores de dezoito anos. 18/12/2024
Dep. Kim Kataguiri PL 3888/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Reimont - Assegura ao responsável pela criança matriculada em instituição de ensino da educação infantil ao ensino fundamental da rede pública a isenção no pagamento de tarifa nos serviços públicos de transporte. 18/12/2024
Dep. Kim Kataguiri PL 4150/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, destinado aos estudantes matriculados no ensino fundamental, e dá outras providências. 18/12/2024
Dep. Kim Kataguiri PL 4217/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, destinado aos estudantes matriculados em cursos de ensino superior, e dá outras providências. 18/12/2024
Dep. Lídice da Mata PDL 722/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Susta os efeitos do Decreto nº 10.134, de 26 de novembro de 2019, que "Dispõe sobre a qualificação da política de fomento aos estabelecimentos da rede pública de educação infantil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República". 30/03/2023
Dep. Lídice da Mata PL 6567/2013 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 19-J da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para incluir a obrigatoriedade de obediência às diretrizes e orientações técnicas e o oferecimento de condições que possibilitem a ocorrência do parto humanizado nos estabelecimentos de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS). 10/10/2023
Dep. Lídice da Mata PL 7455/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Autoriza o Poder Executivo a instalar campus do Instituto Federal Baiano no Município de Gandu, no Estado da Bahia. 09/08/2023
Dep. Lídice da Mata PL 7474/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Dispõe sobre a criação de um campus do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBa) em Poções, Bahia. 09/08/2023
Dep. Lídice da Mata PL 3425/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Dispõe sobre a inclusão de Ações Afirmativas na Pós-Graduação, e dá outras providências. 15/03/2023
Dep. Lídice da Mata PL 4412/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Orlando Silva - Dispõe sobre ações emergenciais destinadas a apoiar a pós-graduação e a pesquisa, a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. 27/05/2024
Dep. Lídice da Mata PL 96/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Idilvan Alencar - Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 67 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, detalhando atividades a serem consideradas no aperfeiçoamento profissional continuado dos profissionais do magistério público da educação básica. 06/09/2024
Dep. Luisa Canziani PL 1568/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Waldir - Acrescenta parágrafo único ao artigo 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e do direito social à educação, para assegurar o funcionamento de creches noturnas como bem socioeducacional. 06/09/2024
Dep. Luisa Canziani PL 1967/2015 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 7.398, de 4 de novembro de 1985, para fomentar a criação de entidades representativas dos estudantes. 03/07/2024
Dep. Luisa Canziani PL 10568/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Mendonça Filho - Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem da Educação- SENAED e do Serviço Social da Educação - SESED. 06/09/2024
Dep. Luisa Canziani PL 2796/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gustinho Ribeiro - Altera o "caput" do art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para inserir o Bolsa-livros nos financiamentos pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior. 10/10/2023
Dep. Luisa Canziani PL 6334/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Miranda - Dispõe sobre a aplicação de processo nacional avaliativo para o ensino médio e sobre a consideração dos resultados ponderados dos estudantes de primeira e segunda série do ensino médio para efeitos de acesso à educação superior. 03/07/2024
Dep. Luisa Canziani PL 2388/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Emanuel Pinheiro Neto - Modifica o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, que “Dispõe sobre a proteção da criança e do adolescente em ambiente escolar”. 04/07/2023
Dep. Luisa Canziani PL 342/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Hercílio Coelho Diniz - Cria o prêmio “Mérito esportivo nas escolas”, a ser concedido aos dois melhores atletas matriculados no ensino fundamental ou no ensino médio de cada escola pública. 23/11/2023
Dep. Luisa Canziani PL 4079/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Institui o Programa Nacional de Incentivo à Tecnologia na Educação e Saúde – PRONITES. 23/11/2023
Dep. Luisa Canziani PL 4149/2023 Do(a) Senado Federal - Institui o Dia Nacional do Paradesporto e o Mês de Conscientização quanto à Importância da Prática de Atividades Físicas por Pessoas com Deficiência. 27/05/2024
Dep. Luisa Canziani PL 4225/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Manente - Dispõe sobre os direitos das pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), institui o dia da conscientização das pessoas com TDAH e altera a Lei 14.420, de 20 de julho de 2022. 27/05/2024
Dep. Luisa Canziani PL 95/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Idilvan Alencar - Altera a Lei nº 14.817, de 16 de janeiro de 2024, que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública, para definir redução de carga horária e afastamento para os profissionais em formação continuada em cursos de pós-graduação stricto sensu. 06/09/2024
Dep. Luisa Canziani PL 2689/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Ismael Alexandrino - Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 (Programa Mais Médicos), a fim de incluir a possibilidade de comprovação de título de especialista em Medicina de Família e Comunidade para os profissionais que desejam participar do programa. 18/12/2024
Dep. Luisa Canziani PL 3812/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Barbudo - Altera a Lei nº 5.540 de 28 de novembro de 1968 para tornar obrigatória a existência de laboratórios de prática das especialidades em todos os cursos de ensino superior público ou privado. 18/12/2024
Dep. Luiz Lima PL 937/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Acrescenta parágrafo ao art. 15 da Lei nº 9.424, de 1996, para dispor sobre destinação de parte dos recursos da contribuição social do salário-educação geridos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. 04/09/2024
Dep. Luiz Lima PL 4501/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Dispõe sobre a garantia de um percentual de vagas destinadas aos professores recém-formados nas redes de ensino público e privado. 18/12/2024
Dep. Luiz Lima PL 2960/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Zambelli - Acrescenta o Artigo 22-A na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a “Educação para Carreira” como componente da Educação Profissional e Tecnológica. 18/12/2024
Dep. Luiz Lima PL 3356/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Douglas Viegas - Dispõe sobre a oferta de atividades esportivas nas escolas em períodos não letivos. 18/12/2024
Dep. Luiz Lima PL 4201/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Institui a Política Nacional de Atenção à Gagueira e à Pessoa que Gagueja, e da outras providências. 18/12/2024
Dep. Maria Rosas PL 6314/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Takayama - Acrescenta inciso ao art. 142 da Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. 22/08/2023
Dep. Maurício Carvalho PL 5778/2016 Do(a) Comissão de Saúde - Altera dispositivos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 que institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências, e da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências. 28/03/2023
Dep. Maurício Carvalho PL 2367/2021 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Dispõe sobre a eliminação da possibilidade de o Poder Executivo estabelecer valor máximo de financiamento do Fies. 10/05/2023
Dep. Maurício Carvalho PL 2593/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Leonardo - Acrescenta parágrafo ao art. 31 da Lei nº 14.113, de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, para incluir, na prestação de contas da utilização dos recursos, a demonstração da transparência e da regularidade dos repasses de recursos financeiros desse Fundo às instituições conveniadas ou parceiras. 25/04/2023
Dep. Maurício Carvalho PL 2362/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Proíbe a publicação, distribuição ou transmissão, por qualquer meio, de informações acerca de autores de crimes e de atos infracionais contra a vida cometidos no interior de estabelecimentos de ensino. 09/08/2023
Dep. Maurício Carvalho PL 110/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Institui o Programa de Ensino e Conscientização sobre Doação de Sangue, Doação de Órgãos/Tecidos e Doação de Leite Materno – Promoção 3D no currículo escolar e acadêmico brasileiro. 18/12/2024
Dep. Maurício Carvalho PL 725/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo do Candango - Altera a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para permitir o uso de recursos do Salário-Educação para compra de uniforme escolar. 18/12/2024
Dep. Maurício Carvalho PL 2012/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para dispensar auferição de frequência dos estudantes matriculados em municípios em situação de calamidade pública reconhecida pelo Poder Executivo federal . 04/09/2024
Dep. Maurício Carvalho PL 2240/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Estabelece o fornecimento gratuito de acesso à internet para residências com crianças e adolescentes matriculados em escolas públicas e para cidadãos de baixa renda participantes do Bolsa Família, auxílio emergencial e outros programas sociais vinculados ao Cadastro Único do Governo Federal. Inclui mecanismos de compensação para as empresas de telecomunicações por meio de abatimentos em contribuições ao Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) e ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). 04/09/2024
Dep. Maurício Carvalho PL 4010/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Paula Lima - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a criação de espaços sensoriais nas instituições de ensino da educação básica. 18/12/2024
Dep. Mendonça Filho PL 3865/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Moses Rodrigues - Dispõe sobre a oferta de vagas de financiamento estudantil do Fies para 2020 e 2021, e sobre a revogação das isenções de rendimentos auferidos nas aplicações ou operações financeiras de renda fixa ou de renda variável previstas no art. 3º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e no art. 90 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para os fundos de investimento, títulos de crédito e ações adquiridos a partir de 1º de janeiro de 2021. 28/04/2023
Dep. Mendonça Filho PL 3230/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Camilo Capiberibe - Dispõe sobre a concessão de bônus aos candidatos em processos seletivos para ingresso nas universidades federais, segundo critérios definidos por seus colegiados 03/07/2024
Dep. Mendonça Filho PL 4111/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Rodolfo - Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para permitir que, ao final de cada exercício financeiro, os saldos orçamentários remanescentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), sejam utilizados para pagamento de abono salarial aos servidores em efetivo exercício no magistério da educação básica, e dá outras providências. 18/12/2024
Dep. Mendonça Filho PL 3339/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Max Lemos - Dispõe sobre a Preservação do repasse do FUNDEB, garantindo que os municípios não sejam prejudicados por uma possível diminuição populacional apontada pelo censo demográfico do IBGE. 04/09/2024
Dep. Mendonça Filho PL 5440/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Altera a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências. 04/09/2024
Dep. Moses Rodrigues PL 2564/2011 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para incluir no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) a assistência financeira ao transporte intermunicipal de alunos da educação superior. 30/03/2023
Dep. Moses Rodrigues PL 5572/2013 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Autoriza o Poder Executivo a instituir campus da Universidade Federal do Ceará no Município de Itapipoca, Estado do Ceará. 15/03/2023
Dep. Moses Rodrigues PL 7456/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Dispõe sobre a criação de um campus do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBa) em São Sebastião do Passé, Bahia. 15/03/2023
Dep. Moses Rodrigues PL 4799/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Rigoni - Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o preenchimento de vagas reservadas e destinadas a ampla concorrência em instituições federais de ensino. 15/03/2023
Dep. Moses Rodrigues PL 1306/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Altera a Lei nº 10.260, 12 de julho de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a fim de estabelecer disposições relativas à quitação de obrigações futuras decorrentes de contratos de estudantes adimplentes com o mencionado Fundo, e dá outras providências. 03/07/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 1930/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Freire - Revoga a Lei nº 12.612, de 13 de abril 2012, que declara Paulo Freire Patrono da Educação Brasileira. 27/05/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 5136/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Altera o art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a promoção automática no ensino fundamental e médio. 15/05/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 5827/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Altera a Lei nº 8.958, de 1994, para permitir a utilização dos recursos captados por instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica nas finalidades que especifica. 06/09/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 6/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Zambelli - Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar ilegal a progressão continuada em escolas de todo país, abolindo a organização por ciclos. 19/06/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 844/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Eduardo Martins - Concede vale (voucher) educacional a estudantes da educação básica com recursos oriundos do FUNDEB. 06/09/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 2120/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Mendonça Filho - Institui o Marco Legal das Plataformas Digitais (MLP) e dá outras providências. 15/05/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 1217/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Apoio à Educação Profissional - PRONEP, com a finalidade de captar e canalizar recursos para promoção e o apoio à educação profissional. 14/11/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 1524/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Institui a Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica. 14/11/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 3811/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Barbudo - Cria premiação às Universidades Federais que obtiverem as melhores notas no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE), e dá outras providências. 18/12/2024
Dep. Otoni de Paula PL 4139/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui a inclusão de jogos eletrônicos como atividade extracurricular nas escolas da rede pública e privada de ensino básico no Brasil, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento de habilidades cognitivas, sociais, motoras e digitais entre os alunos. 18/12/2024
Dep. Pastor Gil PL 674/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Instituir o Programa de Incentivo à Participação em Olimpíadas Científicas (PIPOC). 18/12/2024
Dep. Pastor Gil PL 2643/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Estabelece Diretriz para a A ssistência Integral às Crianças e Jovens com Malformações Congênitas. 18/12/2024
Dep. Pastor Gil PL 3143/2024 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Reconhece o dia 27 de agosto como o Dia Mundial da Limpeza Urbana. 18/12/2024
Dep. Pastor Gil PL 4075/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Pessoa - Dispõe sobre a criação do Programa "Horta nas Mãos", que incentiva a plantação de hortas escolares e comunitárias por crianças e adolescentes, e dá outras providências. 18/12/2024
Dep. Pedro Campos PDL 72/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Susta os efeitos da Portaria nº 244, de 19 de março de 2019, do Ministério da Educação/Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, que constitui comissão com a finalidade de realizar leitura transversal dos itens disponíveis no Banco Nacional de Itens (BNI) para a montagem das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) - edição 2019. 04/09/2024
Dep. Pedro Campos PL 1981/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Estabelece os procedimentos e critérios de que trata o artigo primeiro do Acordo de admissão de títulos e graus universitários para o exercício de atividades acadêmicas nos estados partes do MERCOSUL promulgado pelo Decreto nº 5.518, de 2005, relativos aos títulos de pós-graduação e unicamente para o exercício de atividades de docência e pesquisa nas instituições de ensino superior no Brasil e dá outras providências. 28/04/2023
Dep. Pedro Campos PL 5432/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Altera a Lei nº 13.267, de 6 de abril de 2016, que "Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior", e dá outras providências. 30/03/2023
Dep. Pedro Campos PL 2595/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 30/03/2023
Dep. Pedro Campos PL 2857/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Inclui o inciso I e o parágrafo único ao artigo 10 da Lei 14.180/21, que institui a Política de Inovação Educação Conectada, para que as Empresas de Telecomunicações disponibilizem infraestrutura física e velocidade mínima de 300 megas às escolas públicas urbanas e rurais de ensino básico e, em contrapartida, recebam incentivo fiscal a ser definido pelo governo federal. 04/09/2024
Dep. Pedro Campos PL 3043/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Professor Israel Batista - Altera a Lei 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para dispor sobre o regramento da concessão de bolsas de estudos pelas Entidades Beneficentes de Assistência Social que aderiram ao PROUNI. 28/04/2023
Dep. Pr. Marco Feliciano PL 1380/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Altera a Lei nº 10.260, de 2001, que institui o Fundo de Financiamento Estudantil, para dispor sobre a obrigatoriedade de concessão de financiamento a estudantes em cursos de educação profissional, técnica de nível médio. 18/12/2024
Dep. Pr. Marco Feliciano PL 2453/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Altera a redação do § 8º do art. 3º da Lei nº 5.537, de 1968, que trata das atribuições do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para explicitar, como beneficiários de bolsas e ressarcimento de despesas, os estudantes surdos. 18/12/2024
Dep. Pr. Marco Feliciano PL 2617/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Dispõe sobre a criação de medidas de combate ao idadismo e ao etarismo, com mecanismos de proteção e valorização da pessoa idosa, ferramentas de inclusão social, e a promoção de campanhas de conscientização na sociedade, especialmente em instituições de ensino. 18/12/2024
Dep. Pr. Marco Feliciano PL 3167/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Estabelece o princípio da reparação histórica e financeira para o Município de Canudos, na Bahia (BA), em parceria com o Governo Federal, o Governo do Estado da Bahia e a Prefeitura Municipal de Canudos. 18/12/2024
Dep. Prof. Reginaldo Veras PL 1231/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Aliel Machado - Dispõe sobre a priorização de cobertura de serviços de telecomunicações com mobilidade em universidades públicas e hospitais universitários, e institui gratuidade no acesso a dados e voz para pesquisadores de universidades públicas e de hospitais universitários. 28/04/2023
Dep. Prof. Reginaldo Veras PL 2482/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Da Vitoria - Altera a destinação e contribuições aos Fundos que especifica visando à implementação de diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, bem como altera a Lei no 10.052, de 28 de novembro de 2000, e a Lei no 9.998, de 17 de agosto de 2000. 12/09/2023
Dep. Prof. Reginaldo Veras PL 1430/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Cria o Cadastro Nacional de Creches para crianças em pré-escolas da educação infantil. 06/09/2024
Dep. Professor Alcides PL 1050/2019 Do(a) Sr(a). Dep. João Roma - "Altera o artigo 48 da Lei Nº 11.494, de 20 de junho de 2007 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB." 10/10/2023
Dep. Professor Alcides PL 680/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Acrescenta parágrafo ao Art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 18/12/2024
Dep. Professor Alcides PL 2747/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Torna obrigatória a inclusão da disciplina de Educação Financeira no currículo de todos os níveis de ensino das escolas públicas e particulares no território nacional. 18/12/2024
Dep. Professor Alcides PL 3412/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Proíbe a separação de alunos bolsistas em instituições de ensino privadas e estabelece medidas de suporte para a promoção da inclusão social de forma efetiva. 18/12/2024
Dep. Professor Alcides PL 4249/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Allan Garcês - Obriga o poder público a implantar, em todas as escolas públicas, sistema de ar condicionado de refrigeração e/ou aquecimento, observadas as particularidades de clima de cada região, com o objetivo de assegurar a temperatura adequada na climatização das salas de aula. 18/12/2024
Dep. Professora Goreth PL 1428/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Altera os arts.1º, 6º e 19 , da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec; e dá outras providências 03/07/2024
Dep. Professora Goreth PL 1447/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jorge Silva - Dispõe sobre o protagonismo juvenil. 27/05/2024
Dep. Professora Goreth PL 393/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Motta - Institui a obrigatoriedade de reconhecimento de diploma de pós-graduação em psicomotricidade por Conselho Profissional, alterando a Lei nº 13.794, de 3 de janeiro de 2019. 15/05/2024
Dep. Professora Luciene Cavalcante PL 5352/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sâmia Bomfim - Veda qualquer discriminação à criança, ao adolescente e ao adulto com deficiência nas instituições públicas ou privadas de qualquer nível e modalidade de ensino. 31/08/2023
Dep. Professora Luciene Cavalcante PL 1250/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Professor Israel Batista - Altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e dá outras providências. 25/04/2023
Dep. Professora Luciene Cavalcante PL 499/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Raniery Paulino - Institui, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Campanha Nacional de Conscientização e Prevenção das Doenças Respiratórias, denominada "Junho Violeta, Mês do Pulmão". 04/09/2024
Dep. Professora Luciene Cavalcante PLP 89/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera o§ 2o do art. 67 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a profissional e entre as funções para fins do disposto no § 5o do art. 40, no âmbito da União, das autarquias e fundações públicas federais, e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal. 09/08/2023
Dep. Rafael Brito PL 4115/2021 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Discorre sobre a criação de um curso pré-vestibular público. 23/11/2023
Dep. Rafael Brito PL 5361/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Estabelece parâmetros para a atuação dos profissionais de psicologia e serviço social em ambiente escolar, alterando a Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019. 23/11/2023
Dep. Reginaldo Lopes PDL 99/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação da Portaria nº 34, de 9 de março de 2020. 15/03/2023
Dep. Reimont PL 1945/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para vedar a cobrança de taxas diferenciadas por curso nos processos seletivos das instituições de ensino superior. 04/09/2024
Dep. Rodrigo Valadares PL 3234/2020 Do(a) Sr(a). Dep. JHC - Altera a lei nº 8.745/1993 que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal” para impedir a rescisão de contratos feitos com base naquela lei durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 de que trata a lei 13.979/2020. 04/09/2024
Dep. Rodrigo Valadares PL 4682/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Cunha Lima - Dispõe sobre o remanejamento para o exercício financeiro posterior de saldos financeiros de transferências e repasses de outras esferas de governo, que não foram aplicados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios no exercício de origem de tais recursos. 06/09/2024
Dep. Rodrigo Valadares PL 4026/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Sebastião Oliveira - Prorroga até 31/12/2022 a possibilidade de colação de grau antecipada para os cursos da área de saúde, mencionados no §2º da Lei 14.040, de 2020: medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia. 18/12/2024
Dep. Rodrigo Valadares PL 238/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Mendonça Filho - Altera a Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, para corrigir os valores das bolsas de estudos ofertadas pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e prever o seu reajuste anual. 06/09/2024
Dep. Rodrigo Valadares PL 5607/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Luciene Cavalcante - Altera o §4º do art. 1º da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para acrescentar o inciso IV, proibindo a contratação de parceria público-privada para prestação de serviços, obras públicas, fornecimento e instalação de bens de garantia ao direito fundamental à educação. 18/12/2024
Dep. Rodrigo Valadares PL 155/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Meire Serafim - Dispõe sobre a criação e implementação de cursos e capacitações voltados a profissionais da saúde e da educação, no âmbito da saúde mental, em parceria com instituições de ensino superior, e dá outras providências. 18/12/2024
Dep. Rodrigo Valadares PL 3810/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Dispõe sobre a realização de campanhas de conscientização sobre apostas esportivas; institui o Fundo Nacional de Prevenção ao Vício em Apostas; altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir educação financeira e conteúdos relacionados a apostas esportivas no currículo escolar; modifica as regras de publicidade e propaganda na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023; e dá outras providências. 18/12/2024
Dep. Rogéria Santos PL 7021/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Manente - Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre estágio de estudante, para facultar o estágio no período de um ano imediatamente posterior à conclusão do curso para estudantes de período integral 30/03/2023
Dep. Rogério Correia PL 2138/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Proíbe o capital estrangeiro nas Instituições Educacionais Brasileiras. 15/03/2023
Dep. Rogério Correia PL 1838/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Souza - Altera o art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para reduzir as tarifas de fornecimento de energia elétrica às universidades públicas. 03/07/2024
Dep. Rogério Correia PL 8816/2017 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, para incrementar o valor per capita destinado a escolas situadas em Municípios em situação de extrema pobreza. 23/03/2023
Dep. Rogério Correia PL 6016/2019 (Nº Anterior: PLS 312/2015) Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, para determinar a participação do Conselho Federal de Medicina nas avaliações dos cursos de Medicina. 15/03/2023
Dep. Rogério Correia PL 1284/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Padilha - Concede adicional sobre o valor da Bolsa de Residência Médica e em Área Profissional de Saúde (uni e multiprofissional) e dispõe sobre medidas de segurança durante o período de emergência de saúde pública relacionada ao SARS-CoV-2. 19/06/2023
Dep. Rogério Correia PL 233/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Estabelece a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas do ensino médio, superior ou profissionalizante para idosos que pretendam regressar aos seus estudos. 15/03/2023
Dep. Rogério Correia PL 4144/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Teixeira - Dispõe sobre a correção dos valores das bolsas de estudo e auxílios à pesquisa e à pós-graduação. 30/03/2023
Dep. Sâmia Bomfim PDC 11/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca do estabelecimento do percentual de dez por cento do Produto Interno Bruto Nacional para aplicação de recursos públicos em educação. 23/03/2023
Dep. Sâmia Bomfim PDC 961/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Orlando Silva - Susta o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, que regulamenta o artigo 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 23/03/2023
Dep. Sâmia Bomfim PDL 5/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Margarida Salomão - Susta a Portaria Nº 1.469, de 22 de agosto de 2019, do Ministro de Estado da Educação. 23/03/2023
Dep. Sâmia Bomfim PL 105/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Altera dispositivos do art. 36 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 27/05/2024
Dep. Sâmia Bomfim PL 975/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Camilo Capiberibe - Altera a Lei n. 11.947, de 16 de junho de 2009, que “dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências”, para assegurar a manutenção da alimentação escolar em caso de situação de emergência ou estado de calamidade. 23/03/2023
Dep. Sâmia Bomfim PL 2680/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Tereza Nelma - Institui o Dia Nacional de Luta pela Educação Inclusiva. 25/04/2023
Dep. Sâmia Bomfim PL 3850/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Barbudo - Faculta às empresas de seguros de veículos e de planos de saúde a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações, por meio de contribuições aos Programas Educacionais de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd), instituídos e geridos pelas polícias militares dos Estados e do Distrito Federal. 03/07/2024
Dep. Sargento Gonçalves PL 1488/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Estabelece o Sistema Nacional de 20% das vagas na Universidade Aberta do Brasil/UAB, Universidades Federais e Institutos Federais para membros das foças de Segurança Pública. 23/04/2024
Dep. Sargento Gonçalves PL 2449/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Dispõe sobre reserva de vagas para profissionais do magistério público da educação básica em cursos de pós-graduação das instituições federais de educação superior. 18/12/2024
Dep. Sargento Gonçalves PL 3751/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Institui a Política Nacional de Proteção e Educação de Crianças e Jovens Expostos a Jogos de Azar e estabelece o serviço “Disque 100 Ludopatia” para denúncias e apoio aos afetados pelo vício em jogos de azar. 18/12/2024
Dep. Socorro Neri PDL 80/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sâmia Bomfim - Susta os efeitos da Portaria nº 2.117, de 6 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre a oferta de carga horária na modalidade de Ensino a Distância - EaD em cursos de graduação presenciais ofertados por Instituições de Educação Superior - IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino”. 09/08/2023
Dep. Socorro Neri PL 5288/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre condições mínimas das escolas públicas de educação básica. 06/09/2024
Dep. Socorro Neri PL 870/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Thiago de Joaldo - Acrescenta artigos à Lei nº 12.695, de 2012, para promover a repactuação dos termos de compromisso dos Municípios com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com elevação dos valores repassados por este órgão, nos casos em que os entes municipais não disponham de recursos de contrapartida para finalização de obras e serviços de engenharia de infraestrutura educacional, e para admitir a possibilidade de autorização de modificação da destinação de uso de prédios construídos como “supercreches”, com recursos repassados aos Municípios por aquela autarquia. 27/05/2024
Dep. Socorro Neri PL 3824/2023 Do(a) Senado Federal - Estabelece a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica. 06/09/2024
Dep. Socorro Neri PL 4770/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Thiago de Joaldo - Dispõe sobre a possibilidade de celebração de contrato com Consórcios Públicos Intermunicipais para o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. 03/06/2024
Dep. Soraya Santos PL 7212/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB) para dispor sobre o cargo de Professor de Apoio Especializado em Educação Especial para atendimento ao aluno deficiente e dá outras providências. 30/03/2023
Dep. Soraya Santos PL 155/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor que os repasses às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, com atuação exclusiva em educação especial, sejam efetuados mensalmentee; e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever que o atendimento educacional especializado deverá ser assegurado a estimulação precoce. 30/03/2023
Dep. Soraya Santos PL 1966/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Altera a Lei nº 11.577, de 22 de novembro de 2007, tornando obrigatória a divulgação, nas aulas e cursos ministrados de forma não presencial, de mensagens de advertência e informes de orientação sobre o encaminhamento de denúncias contra atos de pedofilia, abuso, exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes. 18/12/2024
Dep. Soraya Santos PL 1709/2024 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a aceleração de estudos para alunos com altas habilidades ou superdotação. 10/12/2024
Dep. Soraya Santos PL 3118/2024 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica entre as prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social, e a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para dispor sobre a aplicação de receitas para o atendimento a estudantes beneficiados por políticas de ação afirmativa de reserva de vagas da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica pública federal. 14/11/2024
Dep. Soraya Santos PL 3465/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Waldenor Pereira - Acrescenta inciso ao caput e parágrafo único ao art. 13 da Lei nº 9.394, de 1996, para reconhecer, como incumbência dos docentes, o acompanhamento e orientação de estágio curricular relativo aos cursos de formação de profissionais do magistério, bem como explicitar, como incumbências dos demais profissionais do magistério, aquelas listadas no caput desse artigo que não sejam específicas da docência. 18/12/2024
Dep. Tabata Amaral PL 691/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Pessoa - Altera-se a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Aceso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), para incluir os cursos de graduação e sequenciais de formação específica à distância de nível superior. 15/03/2023
Dep. Tabata Amaral PL 2738/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de diploma de conclusão de curso superior para alunos inadimplentes, alterando a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências". 15/03/2023
Dep. Tabata Amaral PL 2752/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Renan Ferreirinha - Altera o art. 43 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) majorando a ponderação do valor anual por aluno em estabelecimentos em tempo integral para 1,50 (um inteiro e cinquenta centésimos). 09/08/2023
Dep. Tarcísio Motta PL 165/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Dá nova redação ao § 2º do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 23/04/2024
Dep. Zé Vitor PL 3871/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Lima - Dispõe sobre a vedação de concessão de assistência estudantil do Pnaes para estudantes que não concluírem o curso superior em instituições federais de ensino superior (Ifes) em tempo que supere a 25% do prazo ideal de integralização do currículo. 18/12/2024
Dep. Zeca Dirceu PDL 101/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Susta os efeitos da Portaria nº 34, de 9 de março de 2020, que dispõe sobre as condições para fomento a cursos de pós-graduação stricto sensu pela Diretoria de Programas e Bolsas no País da Capes. 15/03/2023
Dep. Zeca Dirceu PL 1166/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Toninho Pinheiro - Acrescenta dispositivo à lei de diretrizes e bases da educação, para incluir a merenda escolar e assistência psicológica entre as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino pelos Municípios 15/03/2023
Dep. Zeca Dirceu PL 7308/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Cria o Campus Universitário de São Miguel do Oeste da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS. 15/03/2023
Dep. Zeca Dirceu PL 3362/2020 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Dispõe sobre a eliminação de pagamento mínimo para a amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados a partir de 2018, sobre a suspensão das parcelas de amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados até 2017 e de Programa Fies para beneficiários sem renda, e sobre a limitação das parcelas de amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados até 2017 e de Programa Fies a 30% (trinta por cento) da renda dos beneficiários. 15/03/2023
Dep. Zeca Dirceu PL 1628/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Tia Eron - Estabelece Diretrizes para o acesso ao direito social à educação e para a priorização dos ideais de coletividade, de solidariedade, do trabalho voluntário e dá outras providências. 15/03/2023
Dep. Zeca Dirceu PL 2628/2021 Do(a) Sr(a). Dep. André de Paula - Altera a Lei nº 1.310, de 15 de janeiro de 1951, para suspensão de prazos no âmbito do CNPQ em caso de indisponibilidade temporária de dados acadêmicos nas plataformas geridas pelo órgão. 04/09/2024
Dep. Zeca Dirceu PL 144/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Otoni - Dispõe sobre o número máximo de alunos em sala de aula e dá outras providências. 17/04/2023
Dep. Zucco PL 2100/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Bornier - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema de vigilância eletrônica nas escolas públicas em todo território nacional e dá outras providências. 27/05/2024
Dep. Zucco PL 4980/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Manente - Acrescenta inc. V ao art. 8º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estabelecer isenção da Contribuição Previdenciária a cargo da Empresa para a Instituição que aderir ao Programa Universidade para Todos - PROUNI 18/12/2024
Dep. Zucco PL 1192/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bolsonaro - Altera a Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996 e dá outras providências. 06/09/2024
Dep. Zucco PL 2534/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rose Modesto - Institui a Semana do Agronegócio na Escola nas instituições de ensino fundamental e médio públicas e privadas. 27/05/2024
Dep. Zucco PL 237/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Dispõe sobre a desoneração da folha de pagamento de profissionais da educação escolar detentores da formação requerida em lei, para exercerem a função de docência. 06/09/2024
Dep. Zucco PL 1334/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Idilvan Alencar - Altera o artigo 1º da Lei nº. 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. 06/09/2024
Dep. Zucco PL 2189/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Velloso - Altera a Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013, para conceder isenção total do pagamento das taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior aos candidatos que comprovarem residência em local com reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública. 18/12/2024
Dep. Zucco PL 3483/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - "Dispõe sobre a regulamentação dos Serviços Assistidos por Animais." 18/12/2024
Dep. Zucco PL 3643/2024 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Estabelece medidas adicionais de proteção, recuperação, fiscalização ambiental, a responsabilidade objetiva dos responsáveis por queimadas ilegais e altera as leis nº 14.944 (Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo), a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), a Lei nº 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), o Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal) e dá outras providências. 18/12/2024