Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Adriana Ventura PL 3961/2004 Do(a) Senado Federal - Permite a utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de parcelas de anuidade escolar do trabalhador ou de seus filhos dependentes, de até 24 (vinte e quatro) anos de idade. 09/04/2025
Dep. Adriana Ventura PL 251/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamentou o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, previsto na alínea "e" do inciso III do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para viabilizar que todos os Estados e Municípios, que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado, recebam, da União, os recursos necessários à complementação da integralização do aludido piso salarial profissional nacional. 09/04/2025
Dep. Adriana Ventura PL 3758/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Institui Sistema Nacional de Educação a Distância. 09/04/2025
Dep. Adriana Ventura PL 7643/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Cunha Lima - Institui o Programa Nacional de Apoio à Manutenção de Crianças Carentes em Creches (PROCRECHE) e o Fundo Nacional de Apoio à Manutenção de Crianças Carentes em Creches (FUNCRECHE), e dá outras providências. 09/04/2025
Dep. Adriana Ventura PL 1886/2020 Do(a) Senado Federal - Institui o Certificado de Recebíveis Educacionais (CRE) em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia da Covid-19. 09/04/2025
Dep. Adriana Ventura PL 1831/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Estabelece que cinquenta por cento das receitas patrimoniais decorrente de royalties e da exploração das patentes de propriedade das Instituições Federais de Ensino Superior sejam destinadas para ações de pesquisa e em investimentos na própria instituição detentora da patente. 09/04/2025
Dep. Adriana Ventura PL 1843/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Gonzalez - Altera a Lei nº. 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre a duração do estágio, sobre a possibilidade de estágio remoto, e sobre os concedentes de estágio, e dá outras providências. 09/04/2025
Dep. Adriana Ventura PL 3075/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Tiago Mitraud - Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.415, de 2017, fixando parâmetros para a expansão da Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. 09/04/2025
Dep. Adriana Ventura PL 5983/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o ensino de arte no âmbito da educação básica. 09/04/2025
Dep. Adriana Ventura PL 1076/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Túlio Gadêlha - Altera dispositivos da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõem sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiências e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos; e da Lei 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude. 09/04/2025
Dep. Adriana Ventura PL 3549/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Lucyana Genésio - Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Dupla Excepcionalidade. 08/07/2025
Dep. Adriana Ventura PL 4127/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui percentual mínimo de vagas de estágio, em órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, destinadas a estudantes de cursos com foco em gestão e planejamento transversal, e estabelece diretrizes para formação prática aplicada, sem prejuízo dos controles estatais, nos termos da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. 17/11/2025
Dep. Adriana Ventura PLP 153/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e institui critérios para a oferta de bolsas de estudos na educação básica em contrapartida à imunidade tributária concedida a entidades beneficentes. 09/04/2025
Dep. Adriana Ventura PLP 173/2023 Do(a) Sr(a). Dep. André Janones - Autoriza o saque das contas vinculadas do FGTS para pagamento mensal ou quitação de financiamento estudantil junto ao FIES ou entidades privadas. 09/04/2025
Dep. AJ Albuquerque PL 6069/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Adriana Accorsi - Dispõe sobre a concessão de bolsas de pesquisa, em instituições públicas de ensino superior, para descoberta de novos fitorremediadores capazes de dissolver rejeitos minerais em barragens de minério. 08/04/2026
Dep. Alice Portugal PL 10682/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Revoga a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, que implementou o conjunto de medidas conhecido como Reforma do Ensino Médio. 15/03/2023
Dep. Alice Portugal PL 1945/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para vedar a cobrança de taxas diferenciadas por curso nos processos seletivos das instituições de ensino superior. 06/05/2026
Dep. Alice Portugal PL 1120/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Trzeciak - Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para flexibilizar o requisito de escolaridade para a participação de pessoas com deficiência em programas de estágio. 08/04/2026
Dep. Alice Portugal PL 1701/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Dickson - Institui a Política Nacional de Estímulo e Inserção de Jovens e Adultos Atípicos no Mercado de Trabalho (PNIAT). 08/04/2026
Dep. Alice Portugal PL 7121/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui o Programa Nacional de Permanência Escolar por Mentoria Comunitária no ensino médio da rede pública. 14/04/2026
Dep. Antônia Lúcia PDL 102/2026 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República das Filipinas na Área Educacional, assinado em Manila, Filipinas, em 23 de agosto de 2024. 31/03/2026
Dep. Antônia Lúcia PL 966/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Juliana Cardoso - Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas dos Professores da Rede Pública de Ensino. 08/04/2026
Dep. Antônia Lúcia PL 6446/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui o Programa Nacional Prato Cheio, destinado à promoção da segurança alimentar e nutricional da população em situação de vulnerabilidade social e de estudantes universitários de instituições públicas e privadas, estabelece diretrizes para sua implementação e dá outras providências. 22/04/2026
Dep. Antônia Lúcia PL 7077/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a formação continuada obrigatória e remunerada dos profissionais do magistério da educação básica. 14/04/2026
Dep. Átila Lins PL 10786/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Júlio Cesar - Dispõe sobre a destinação dos recursos do Fundo Social, regulamentado pela Lei nº 12.351, de 2010, e pela Lei nº 12.858, de 2013, a serem aplicados no ensino infantil e fundamental. 28/04/2023
Dep. Átila Lins PL 6290/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Professor Israel Batista - Acrescenta artigo à Lei nº 13.267, de 2016, para estender seus efeitos às empresas juniores em funcionamento perante escolas que oferecem educação técnica profissional de nível médio. 15/03/2023
Dep. Átila Lins PL 432/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Danrlei de Deus Hinterholz - Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para incluir, em caráter excepcional, a matrícula na educação infantil em creches da rede particular de ensino. 28/04/2023
Dep. Átila Lins PL 6264/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Waldemar Oliveira - Altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, para estender a garantia de atendimento especializado a candidatos com transtornos de neurodesenvolvimento em concursos públicos e processos seletivos federais. 14/04/2026
Dep. Átila Lins PL 6951/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre mecanismos de ampliação da arrecadação própria das universidades federais, assegura autonomia na gestão desses recursos e institui os Fundos Patrimoniais Universitários. 14/04/2026
Dep. Átila Lira PL 7763/2014 Do(a) Senado Federal - Denomina Natália Ferreira Paes Landim o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado do Piauí (IFPI) localizado no Município de São João do Piauí. 31/08/2023
Dep. Átila Lira PL 4172/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Dispõe sobre utilização de títulos públicos para o pagamento de contribuições sociais e de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 28/03/2023
Dep. Átila Lira PL 2428/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Brum - Dispõe sobre a criação do Programa Educação no Campo. 30/03/2023
Dep. Átila Lira PL 1034/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de consulta prévia para a nomeação de instituições de ensino públicas. 28/04/2023
Dep. Átila Lira PL 2961/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Átila Lira - Cria o Programa de Apoio ao Estudante da Educação Superior e altera a Lei nº 10.260, 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior 23/03/2023
Dep. Átila Lira PL 3438/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre estudos periódicos destinados à revisão dos tetos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). 13/10/2025
Dep. Átila Lira PL 3453/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Arcoverde - Insere parágrafo no art. 26 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a educação financeira como tema transversal nos currículos do ensino fundamental e médio. 28/10/2025
Dep. Átila Lira PL 7050/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui a Política Nacional de Expansão e Indução de Fundos Patrimoniais para universidades públicas e institutos federais de educação, ciência e tecnologia, estabelece padrões mínimos de governança, mecanismos de matching funds, regras de transparência e dá outras providências. 14/04/2026
Dep. Benes Leocádio PL 4574/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Cria o Programa Luz na Escola, altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para incluir a utilização de fontes de energia renovável, preferencialmente fotovoltaica, no âmbito do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), com a finalidade de garantir a usabilidade e a qualidade dos serviços de telecomunicações em escolas públicas da educação básica situadas em áreas não atendidas pela rede elétrica, e dá outras providências. 07/04/2026
Dep. Benes Leocádio PL 4671/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Adriano do Baldy - Institui a Plataforma de Integração de Municípios e Universidades (PLIMU), com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável de pequenos municípios por meio da cooperação com universidades e centros de pesquisa. 02/07/2026
Dep. Benes Leocádio PL 4574/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Denise Pessôa - Altera a lei nº 14.819, de 16 de janeiro de 2024, para dispor sobre plataforma digital nacional para teleatendimento psicológico. 02/07/2026
Dep. Benes Leocádio PL 6232/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre a garantia do transporte escolar em comunidades rurais, estabelece diretrizes nacionais, cria mecanismo de repasse orçamentário direto da União aos municípios e institui instrumentos de fiscalização e controle social. 07/04/2026
Dep. Benes Leocádio PL 2335/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Ismael Alexandrino - Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, para aperfeiçoar a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, com medidas de prevenção, pósvenção e proteção de crianças, adolescentes e jovens em ambientes presenciais e digitais. 13/07/2026
Dep. Benes Leocádio PL 2451/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Paula Lima - Dispõe sobre medidas de prevenção, combate e responsabilização relacionadas à criação e disseminação de manipulação digital de conteúdo sexual (deepfakes), coibindo também o uso indevido de outros recursos tecnológicos contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. 13/07/2026
Dep. Benes Leocádio PLP 17/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Renan Ferreirinha - Altera a Lei Complementar 187/2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social, para instituir a categoria CEBAS–Educação Infantil – Creches Privadas, estendendo benefícios condicionados ao cumprimento de requisitos de qualidade, contrapartidas sociais e mecanismos de controle, transparência e fiscalização de gastos. 28/05/2026
Dep. Capitão Alberto Neto PL 5011/2020 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre o Quadro de Oficiais Engenheiros do Corpo de Oficiais da Aeronáutica da Ativa e sobre a Formação Militar, Científica e Tecnológica Aeroespacial. 06/05/2026
Dep. Capitão Alberto Neto PL 3043/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Professor Israel Batista - Altera a Lei 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para dispor sobre o regramento da concessão de bolsas de estudos pelas Entidades Beneficentes de Assistência Social que aderiram ao PROUNI. 17/11/2025
Dep. Capitão Alberto Neto PL 591/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Yandra Moura - Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 12.695, de 2012, que trata do apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas, para dispor que esse apoio, no que se refere à ampliação ou construção de unidades escolares, contemple padrões construtivos que assegurem menor prazo para sua realização. 04/09/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PL 1892/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro 1940 - Código Penal, para tornar crime a conduta do reitor ou dirigente máximo de instituição pública de educação superior que deixar de tomar providências em face de atos de vandalismo e pichação do patrimônio público sob sua responsabilidade, e determina a obrigatoriedade de elaboração e divulgação de relatório anual sobre as condições das instalações físicas da instituição. 06/09/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PL 2338/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Acrescenta parágrafo ao artigo 42 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, inciso ao art. 2º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, para regular o oferecimento de cursos relacionados a quaisquer atividades de saúde com aplicação de técnicas invasivas no corpo humano, incluindo procedimentos estéticos, e dá outras providências. 27/04/2026
Dep. Capitão Alberto Neto PL 2448/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Cria a Lei de Incentivo à Formação e Fixação de Profissionais de Saúde em Áreas de Vulnerabilidade Social. 18/12/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PL 3205/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Dispõe sobre o pagamento de uma compensação de preço de energia para estudantes de cursos de graduação, técnicos, profissionalizantes, cursos livres e preparatórios, e dá outras providências. 04/05/2026
Dep. Capitão Alberto Neto PL 3808/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Zacharias Calil - Institui a repressão e regulamentação da comercialização, divulgação, instalação e qualquer outro meio de disponibilização de jogos eletrônicos e outros dispositivos tecnológicos, que possam induzir ou causar dependência psicológica, destinados à menores de dezoito anos. 12/06/2025
Dep. Capitão Alberto Neto PL 3810/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Dispõe sobre a realização de campanhas de conscientização sobre apostas esportivas; institui o Fundo Nacional de Prevenção ao Vício em Apostas; altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir educação financeira e conteúdos relacionados a apostas esportivas no currículo escolar; modifica as regras de publicidade e propaganda na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023; e dá outras providências. 13/05/2025
Dep. Capitão Alberto Neto PL 2621/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a ampliação do Programa Universidade para Todos (Prouni), instituído pela Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para contemplar bolsas de estudo em cursos de segunda graduação e pós-graduação lato e stricto sensu. 17/11/2025
Dep. Capitão Alberto Neto PL 3594/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre o transporte escolar fluvial, estabelece normas mínimas de segurança, frequência, qualidade e monitoramento, e dá outras providências. 13/10/2025
Dep. Carol Dartora PL 274/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Dispõe sobre a isenção na inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), pelos próximos 4 (quatro) anos. 10/09/2025
Dep. Carol Dartora PL 1305/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Igor Kannário - Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 11.738, de 2008, para explicitar a aplicação do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica aos profissionais do magistério indígena. 10/09/2025
Dep. Carol Dartora PL 581/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Altera a Lei nº 12.711, de 2012, dispondo sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência no total de vagas de ampla concorrência para ingresso nas instituições federais de ensino. 10/09/2025
Dep. Carol Dartora PL 4566/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Institui medidas de promoção da igualdade racial em âmbito nacional, com foco em saúde, educação, cultura, segurança, justiça, inclusão e representatividade, e dá outras providências. 17/11/2025
Dep. Chris Tonietto PDL 237/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Caroline de Toni - Susta a Resolução CNE/CEB Nº 4, DE 12 DE MAIO DE 2025, de abril de 2025 do Conselho Nacional de Educação - CNE, que institui os Parâmetros Nacionais para a Oferta dos Itinerários Formativos de Aprofundamento no Ensino Médio. 17/11/2025
Dep. Chris Tonietto PL 5602/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Yandra Moura - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade digital para pessoas com deficiência, e dá outras providências 12/06/2025
Dep. Chris Tonietto PL 83/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Altera a redação do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 12.764, de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para incluir o direito a material didático complementar que atenda a suas necessidades de aprendizagem. 22/09/2025
Dep. Chris Tonietto PL 392/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Paulo - Regulamenta a profissão de Auxiliar de Veterinário e dá outras providências. 14/04/2026
Dep. Chris Tonietto PL 2492/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a ampliação das ações de prevenção, fiscalização, proteção e reintegração no combate ao trabalho escravo no Brasil, institui o Fundo Nacional de Apoio à Fiscalização e Erradicação do Trabalho Escravo (FUNAFITE), cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate ao Trabalho Escravo (SNPCTE) e dá outras providências. 08/07/2025
Dep. Chris Tonietto PL 3160/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho Júnior - Dispõe sobre a transparência, divulgação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de acesso às tecnologias assistivas no âmbito das políticas públicas federais, e dá outras providências. 22/09/2025
Dep. Chris Tonietto PL 4838/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Duarte - Institui o Programa de Incentivo à Inovação Educacional com Vouchers Digitais (PIEV), cria o Fundo Nacional para a Inovação Educacional (FNIE), autoriza a dedução de doações do imposto de renda devido por pessoas jurídicas, e dá outras providências. 17/11/2025
Dep. Chris Tonietto PL 5232/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Institui o Programa Nacional Meninas Seguras e Livres (PNMSL), de proteção integral de meninas contra todas as formas de violência, abuso, exploração, discriminação e desigualdade de oportunidades, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e dá outras providências. 22/12/2025
Dep. Dagoberto Nogueira PL 8011/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Vitor Penido - Dispõe sobre diretrizes para a seleção e indicação dos diretores das escolas públicas de educação básica com oferta dos níveis fundamental e/ou médio. 06/05/2026
Dep. Dagoberto Nogueira PL 4602/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Rigoni - Dispõe sobre a vedação de utilização de cotas em novo curso superior ou técnico de ensino médio quando o candidato já tiver concluído curso superior ou técnico de ensino médio no qual tenha ingressado pela política afirmativa. 12/05/2026
Dep. Dagoberto Nogueira PL 4529/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para criar mecanismos de monitoramento da frequência escolar e implementar incentivos pedagógicos e medidas de suporte educacional para beneficiários do Programa Bolsa Família. 04/05/2026
Dep. Dagoberto Nogueira PL 657/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Benes Leocádio - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional (LDB), para dispensar a existência de diagnóstico clínico ou apresentação de laudo médico para educação especial. 08/04/2026
Dep. Dagoberto Nogueira PL 2851/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Alessandra Haber - Altera a Lei º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o Plano de Acessibilidade Pedagógica das instituições de ensino superior 22/09/2025
Dep. Dagoberto Nogueira PL 759/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Brito - Altera a redação do § 9º do artigo 26 da Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que Estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 22/04/2026
Dep. Damião Feliciano PL 8919/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Bivar - Altera os §§ 2º,4º e 6º do art. 1º e o §2º do art.2º da Lei nº 12.933, de 26 dezembro de 2013. 10/05/2023
Dep. Damião Feliciano PL 1171/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jaziel - Dá nova redação ao artigo 80 da Lei nº 9.394, de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 28/03/2023
Dep. Damião Feliciano PL 1273/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alan Rick - Altera a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), para alterar a métrica do valor cobrado para a realização da segunda etapa do exame. 10/05/2023
Dep. Damião Feliciano PL 2324/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ney Leprevost - Dispõe sobre os direitos das crianças e adolescentes diagnosticadas com o Mutismo Seletivo e estabelece a Semana Nacional de Conscientização do Mutismo Seletivo. 28/04/2023
Dep. Damião Feliciano PL 1777/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Santos - Altera a Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que: “Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.”, a fim de abranger os serviços de psicologia e de serviço social para o nível de ensino superior e na educação profissional e tecnológica. 04/09/2024
Dep. Damião Feliciano PL 1460/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Velloso - Altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, para dispor sobre o fomento da União à criação de Centros de Acompanhamento e Desenvolvimento destinados a atender educandos com dislexia, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem. 08/04/2026
Dep. Damião Feliciano PL 3998/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Pessoa - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para permitir que despesas com programas suplementares de saúde visual, com terapias multidisciplinares para alunos neurodivergentes e com atendimento especializado a alunos com deficiência auditiva, todos da educação básica pública, sejam consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. 08/04/2026
Dep. Damião Feliciano PL 2112/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Yandra Moura - Institui o Programa Nacional de Proteção às Famílias Superendividadas, denominado "Família Livre"; cria as Câmaras Municipais de Renegociação de Dívidas; estabelece a moratória emergencial de cobranças; fixa teto de comprometimento de enda familiar com dívidas de consumo; determina a oferta de educação financeira no ensino médio público; cria o Portal Família Livre; e dá outras providências. 16/06/2026
Dep. Dandara PL 1735/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Nazif - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Pedagogo. 10/09/2025
Dep. Dandara PL 4340/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Camila Jara - Altera e acrescenta disposições à Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial. 08/04/2026
Dep. Dandara PL 2124/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Goreth - Institui o Marco Legal da Educação Escolar Quilombola no Brasil, e dá outras providências. 08/04/2026
Dep. Dandara PL 3381/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, e cria medidas para garantir a equidade no atendimento médico, visando o combate ao racismo na assistência à saúde. 13/10/2025
Dep. Dandara PL 1629/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui, no âmbito da educação básica, a inclusão da temática do trabalho escravo contemporâneo em atividades pedagógicas complementares e extracurriculares nas redes públicas de ensino, estabelece diretrizes para ações educativas voltadas à prevenção e erradicação do trabalho análogo à escravidão, promove a formação cidadã e a conscientização sobre direitos humanos e relações de trabalho, e dá outras providências. 11/06/2026
Dep. Dandara PL 1980/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Institui o Programa Nacional de Inclusão Digital para Alunos com Deficiência e dá outras providências. 09/06/2026
Dep. Daniel Barbosa PL 220/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos números de serviços de emergência de três dígitos nasinstituições de ensino público, técnico e privado do país. 08/04/2026
Dep. Daniel Barbosa PL 1920/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Robinson Faria - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de módulos de prevenção à violência e ao bullying na grade curricular dos cursos de licenciatura oferecidos em instituições de ensino superior, públicas e privadas, e dá outras providências. 16/06/2025
Dep. Daniel Barbosa PL 5929/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Socorro Neri - Altera o § 2º e acrescenta o § 2º-A ao art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), para fins de concessão da aposentadoria especial do magistério, e dá outras providências. 14/04/2026
Dep. Daniel Barbosa PL 6413/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Clarissa Tércio - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a oferta obrigatória de tradutor e intérprete de Libras – Língua Portuguesa aos estudantes surdos ou com deficiência auditiva. 14/04/2026
Dep. Daniel Barbosa PL 6516/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Tarcísio Motta - Altera a metodologia de cálculo do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – Ideb, para limitar o peso do fluxo escolar e estabelecer teto para o percentual de aprovação a ser considerado no cálculo. 14/04/2026
Dep. Daniel Barbosa PL 6975/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais em plataformas tecnológicas de ensino à distância e dá outras providências. 31/03/2026
Dep. Daniel Barbosa PL 679/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Da Vitoria - Altera as Leis nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e nº 14.375, de 21 de junho de 2022, para dispor sobre a concessão de redução de pagamento de valores do financiamento estudantil para beneficiários adimplentes do Fies. 14/04/2026
Dep. Diego Garcia PL 2521/2011 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para estabelecer que, no caso de transferência do aluno para outro estabelecimento de ensino, serão devidas as parcelas vencidas até o dia em que for solicitada a transferência. 10/09/2025
Dep. Diego Garcia PL 282/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Otoni - Altera e acrescenta dispositivos à Lei de diretrizes e bases da educação, instituída pela Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 para dispor sobre o atendimento psicopedagógico na educação básica. 10/09/2025
Dep. Diego Garcia PL 1648/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Institui o Programa de Voucher-Creche e altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. 15/03/2023
Dep. Diego Garcia PL 2933/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dayane Pimentel - Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e dá outras providências, para tratar das visitas domiciliares. 15/03/2023
Dep. Diego Garcia PL 3530/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Faria - Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da caderneta de vacinação ou equivalente nos casos em que especifica. 15/03/2023
Dep. Diego Garcia PL 2992/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - “Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação aos pais ou responsáveis sobre a realização de qualquer atividade dentro ou fora do estabelecimento de ensino, sua natureza, sua correlação com a Base Nacional Curricular Comum e seu objetivo didático pedagógico”. 11/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 5594/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para considerar as atividades educacionais como essenciais. 15/03/2023
Dep. Diego Garcia PL 3405/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Gonzalez - Adiciona Parágrafo Único ao inciso II do art. 44 da lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) para autorizar ingresso em instituição de ensino superior a estudante de alto desempenho que não tenha concluído ensino médio 12/09/2023
Dep. Diego Garcia PL 3959/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Dispõe sobre a criação do Programa de Identificação e apoio aos alunos diagnosticados com Dislexia na rede oficial de educação pública e privada de educação básica e dá outras providências 23/03/2023
Dep. Diego Garcia PL 34/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Institui o passaporte vacinal de imunização contra a Covid para todos os alunos da rede pública ou privada de ensino, seja em escolas, faculdades ou universidades. 23/03/2023
Dep. Diego Garcia PL 1095/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Institui o "agosto violeta", o mês nacional das Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação (AH/SD) no Brasil e dá outras providências 04/07/2023
Dep. Diego Garcia PL 1760/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Estabelece a política de prevenção e atuação visando combater o assédio moral e sexual nas instituições de ensino, e dá outras providências. 03/07/2024
Dep. Diego Garcia PL 2153/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Inclui as comunidades tradicionais entre os segmentos populacionais com direito às vagas reservadas a egressos do ensino público nas instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio. 27/05/2024
Dep. Diego Garcia PL 2988/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Christino Aureo - Institui o Programa “Mães na Escola” e dá outras providências. 10/09/2025
Dep. Diego Garcia PL 758/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Institui o Programa Nacional de Prevenção e Combate à Violência Sexual. 27/05/2024
Dep. Diego Garcia PL 3318/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Lindenmeyer - Dispõe sobre a inserção de reserva de vagas para pessoas com deficiência (PcDs) nas vagas destinadas à ampla concorrência. 15/05/2024
Dep. Diego Garcia PL 4005/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jeferson Rodrigues - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de palestras educativas sobre os efeitos do aborto nas escolas públicas de ensino fundamental e médio. 12/09/2023
Dep. Diego Garcia PL 4580/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Pimentel - Dispõe sobre regras de atendimento obrigatório para a renovação de autorização de cursos e o recredenciamento de instituições de ensino superior do sistema federal de ensino. 10/10/2023
Dep. Diego Garcia PL 5962/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Inclui diretrizes sobre mentoria profissional em programas de educação e capacitação profissional. 03/07/2024
Dep. Diego Garcia PL 6074/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera o art. 34 da Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para tratar da representação dos pais de alunos nos conselhos de acompanhamento e controle social dos fundos. 11/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 599/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Brito - Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica, para inserir novas alternativas para permissão de uso desses aparelhos. 11/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 1505/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dimas Fabiano - Dispõe sobre a vedação de estímulo à autodeclaração de identidade não humana por crianças e adolescentes em instituições de ensino públicas e privadas, e estabelece diretrizes para a proteção do desenvolvimento psicológico e social dos estudantes. 22/09/2025
Dep. Diego Garcia PL 1588/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Rodrigues - Institui o Programa "Adote um Estudante" 22/09/2025
Dep. Diego Garcia PL 1798/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jack Rocha - Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a educação midiática e o combate à desinformação, como temas transversais nos currículos da educação básica. 22/09/2025
Dep. Diego Garcia PL 2939/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Fernando Máximo - "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, nos cursos de licenciatura em Pedagogia, disciplina obrigatória sobre a identificação e o desenvolvimento de crianças com altas habilidades ou superdotação." 27/04/2026
Dep. Diego Garcia PL 3863/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Andreia Siqueira - Altera a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para determinar que os protocolos de medidas de proteção à criança e ao adolescente contra qualquer forma de violência no âmbito escolar incluam canal de denúncia. 13/10/2025
Dep. Diego Garcia PL 3908/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Clarissa Tércio - Institui o Programa Nacional de Proteção e Monitoramento de Crianças e Adolescentes em Situação de Risco, com o objetivo de fortalecer a rede de proteção infantil, garantindo a prevenção, a identificação rápida e a resposta eficaz a casos de abuso infantil e violência sexual, e dá outras providências. 13/10/2025
Dep. Diego Garcia PL 4492/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Altera a Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, para criar o Sistema Nacional de Monitoramento e instituir metas nacionais de redução da intimidação sistemática (bullying). 17/11/2025
Dep. Diego Garcia PL 4800/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Daiana Santos - Dispõe sobre o uso do nome social nos registros escolares da rede pública e privada de ensino em todo o território nacional. 17/11/2025
Dep. Diego Garcia PL 1706/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Institui o Protocolo Nacional de Enfrentamento à Violência de Gênero nas Escolas. 11/06/2026
Dep. Diego Garcia PLP 194/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Wilson Santiago - Acrescenta os §§ 8º e 9º ao artigo 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para autorizar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ajustarem os valores das remunerações dos profissionais da educação, por meio de uma complementação remuneratória temporária de adequação constitucional, para adequá-las aos limites mínimos dos recursos disponíveis dos seus respectivos Fundos de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), na proporção não inferior a 70% (setenta por cento), conforme disposições dos incisos I e XI do caput do artigo 212-A da Constituição Federal, consoante a Ementa Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020. 23/05/2023
Dep. Dr. Jaziel PL 439/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Rodolfo - Acresce os parágrafos 5º e 6º ao art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), para prever que as instituições públicas de educação superior deverão oferecer vagas, na modalidade ensino à distância (EAD), para todos os cursos em que houver oferta de vagas presenciais. 06/05/2026
Dep. Dr. Jaziel PL 4712/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Dispõe sobre o Incentivo Financeiro para Alfabetização de Idosos nos Municípios. 12/06/2025
Dep. Dr. Jaziel PL 3528/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pr. Marco Feliciano - Dispõe sobre a implementação de medidas de segurança física, emocional e digital nas instituições de ensino públicas e privadas, visando à proteção da integridade física, psicológica e patrimonial de alunos, professores e funcionários, e dá outras providências. 08/07/2025
Dep. Dr. Jaziel PL 1549/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui o Programa Nacional de Fomento e Apoio à Produção de Órteses para Animais com Deficiência de Mobilidade em parceria com Universidades Federais e dá outras providências. 08/04/2026
Dep. Dr. Jaziel PL 1575/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Helena Lima - Altera a redação do § 1º do art. 24 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a ampliação da carga horária mínima anual do ensino fundamental. 13/06/2025
Dep. Dr. Jaziel PL 3436/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui o Sistema Nacional de Prevenção Estrutural às Arboviroses e dá outras providências. 13/10/2025
Dep. Dr. Jaziel PL 4502/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Dispõe sobre o fomento à criação, implementação e manutenção de Centros de Referência em Diabetes no âmbito dos hospitais universitários federais vinculados ao Ministério da Educação, inclusive aqueles geridos pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). 14/04/2026
Dep. Duda Ramos PL 1798/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Proíbe o uso de animais não-humanos vivos nos estabelecimentos de ensino público e privado em todo o Território Nacional. 06/05/2026
Dep. Duda Ramos PL 3865/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Moses Rodrigues - Dispõe sobre a oferta de vagas de financiamento estudantil do Fies para 2020 e 2021, e sobre a revogação das isenções de rendimentos auferidos nas aplicações ou operações financeiras de renda fixa ou de renda variável previstas no art. 3º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e no art. 90 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para os fundos de investimento, títulos de crédito e ações adquiridos a partir de 1º de janeiro de 2021. 10/06/2026
Dep. Duda Ramos PL 913/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Institui o Programa Nacional do Livro Técnico e Profissionalizante (PNLTP). 28/04/2026
Dep. Duda Ramos PL 1782/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Renilce Nicodemos - Dispõe sobre a quitação de débitos oriundos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) mediante prestação de serviços em instituições públicas e dá outras providências. 04/05/2026
Dep. Duda Ramos PL 1473/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer parâmetros mínimos obrigatórios de composição das turmas na Educação Infantil, assegurando quantitativo adequado de profissionais para garantia do cuidado, da segurança e do acompanhamento pedagógico das crianças na primeira infância. 10/06/2026
Dep. Duda Salabert PL 3047/2015 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer carga horária mínima de educação física na educação básica. 26/05/2025
Dep. Duda Salabert PL 2209/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Wolney Queiroz - Altera o artigo 28º da Lei de 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, incluindo os parágrafos 3º e 4º para tratar da importância dos recursos de acessibilidade no ambiente escolar 11/04/2025
Dep. Duda Salabert PL 1321/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Estabelece critérios para utilização da terapia baseada na Análise do Comportamento Aplicada (ABA) por profissionais da saúde e educação. 08/04/2026
Dep. Duda Salabert PL 127/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Honaiser - Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, que institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, destinado à permanência e à conclusão escolar de estudantes do ensino médio, para ampliar o rol de beneficiários do Programa Pé-de-Meia e incluir estudantes matriculados em instituições filantrópicas, confessionais e comunitárias detentoras de Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS. 20/03/2026
Dep. Duda Salabert PL 459/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Ribeiro Neto - Institui o Programa Nacional de Educação em Direitos da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Doença Grave e a Campanha Nacional de Informação e Orientação sobre seus Direitos, e dá outras providências 06/05/2026
Dep. Duda Salabert PL 2121/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Dispõe sobre a obrigatoriedade de adaptação de materiais didáticos em formatos acessíveis para estudantes com deficiência no âmbito das instituições de ensino públicas e privadas. 30/06/2026
Dep. Fernanda Melchionna PL 4349/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Abilio Brunini - Assegura aos pais ou responsáveis legais o direito de abono de faltas em instituições de ensino superior público e privado quando ausentes em virtude do acompanhamento de consultas médicas de seus filhos. 12/05/2026
Dep. Fernanda Melchionna PL 4780/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jadyel Alencar - Dispõe sobre a adaptação do conteúdo das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a fim de promover equidade e acessibilidade educacional. 12/06/2025
Dep. Fernanda Melchionna PL 3431/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui o Programa Nacional de Alfabetização Funcional em Regime de Colaboração — Alfabetização que Funciona — e dá outras providências 22/04/2026
Dep. Fernanda Melchionna PL 301/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Alessandra Haber - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para assegurar aos candidatos com deficiência as adaptações razoáveis das provas em concursos públicos e em processos seletivos educacionais. 06/05/2026
Dep. Fernanda Melchionna PL 2695/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Ribeiro Neto - Institui a Semana Nacional de Formação Democrática e Combate à Desinformação nas Escolas da educação básica e dá outras providências. 13/07/2026
Dep. Fernando Mineiro PL 7247/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Tibé - Altera o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências. 30/03/2023
Dep. Fernando Mineiro PL 2573/2020 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Concede isenção tributária aos materiais de qualquer natureza, seus acessórios e afins adquiridos pelos estudantes da área da saúde para utilização nos cursos técnicos e graduação em instituições públicas de ensino. 12/06/2025
Dep. Fernando Mineiro PL 3254/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Natália Bonavides - Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para evidenciar a determinação de que sejam reservadas vagas inclusive nos processos seletivos para preenchimento de vagas residuais ou ociosas. 28/04/2023
Dep. Fernando Mineiro PL 2434/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para estabelecer destinação de percentual da parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural recebida pela União, para o financiamento de kits tecnológicos educacionais para estudantes da educação básica da rede pública e dá outras providências. 22/04/2026
Dep. Fernando Mineiro PL 521/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Honaiser - Declara São José de Anchieta como Patrono da educação confessional brasileira 31/03/2026
Dep. Flávio Nogueira PL 4156/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Jr. - Altera o art. 12 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para instituir a obrigatoriedade da oferta diária de lanche para estudantes matriculados nas escolas da rede pública de ensino. 27/04/2026
Dep. Flávio Nogueira PL 651/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Meire Serafim - Dispõe sobre o uso de umidificadores de ar em instituições de ensino públicas e privadas situadas em localidades com umidade relativa do ar inferior a 40%. 14/04/2026
Dep. Flávio Nogueira PL 1744/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 12.764/2012 para dispor sobre medidas de apoio à preparação para o acesso ao ensino superior no âmbito de políticas públicas educacionais. 09/06/2026
Dep. Gilberto Nascimento PL 1463/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Glaustin da Fokus - Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência à aprendizagem ao longo da vida, nos diferentes tipos etapas e modalidades. 28/04/2023
Dep. Gilberto Nascimento PL 4782/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Institui a Política Nacional de Incentivo à Educação Continuada 60+ e dá outras providências. 08/07/2025
Dep. Gilberto Nascimento PL 2002/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da pessoa idosa), para assegurar o direito das pessoas idosas à educação, especialmente a prioridade da alfabetização. 09/07/2025
Dep. Gilberto Nascimento PL 4665/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Renilce Nicodemos - Dispõe sobre a criação de cotas em universidades e faculdades para mães atípicas. 17/11/2025
Dep. Gilberto Nascimento PL 792/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Kiko Celeguim - Dispõe sobre a denominação do Campus Franco da Rocha do Instituto Federal de São Paulo. 08/04/2026
Dep. Icaro de Valmir PL 2304/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Altera o art. 8º e acrescenta e altera incisos ao art. 6º da Lei nº 13.643, de 3 de abril de 2018, que regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética. 08/04/2026
Dep. Icaro de Valmir PL 5817/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gelson Azevedo - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para tratar da atividade de motorista profissional e processo de habilitação. 06/05/2026
Dep. Icaro de Valmir PL 3395/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Reserva vagas nos cursos de graduação das instituições de ensino superiores públicas para candidatos que cursaram o nível médio em rede de ensino com IDEB abaixo da média nacional. 27/04/2026
Dep. Icaro de Valmir PL 6512/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Nogueira - Reconhece as atividades do Clube dos Desbravadores como método complementar de educação no País. 20/03/2026
Dep. Icaro de Valmir PL 508/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Nikolas Ferreira - Estabelece regra de priorização orçamentária para ações federais de educação infantil, de alfabetização e dos anos iniciais do ensino fundamental. 31/03/2026
Dep. Icaro de Valmir PL 1896/2026 Do(a) Sr(a). Dep. André Fernandes - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir a "Hora da Convivência e Empatia" (Klassens tid) como prática pedagógica obrigatória na educação pré-escolar até a conclusão do ensino fundamental. 11/06/2026
Dep. Idilvan Alencar PL 2529/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Jr. - Dispõe sobre a garantia de que filhos de servidores da Educação da rede pública de ensino ou os menores sob sua guarda tenham direito a vagas na unidade de ensino em que seu responsável legal estiver lotado, e dá outras providências. 12/05/2026
Dep. Idilvan Alencar PL 4486/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Flavinha - Dispõe sobre a criação da Patrulha Nacional de Prevenção à Violência Doméstica e Familiar contra Crianças e Adolescentes. 12/05/2026
Dep. Idilvan Alencar PL 1547/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Altera o Decreto-Lei nª 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para proibir que o condenado por crimes previsto na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, tenha acesso a cargo ou emprego público, na forma que especifica. 27/04/2026
Dep. Idilvan Alencar PL 1961/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para assegurar reserva de vagas e políticas de ações afirmativas em favor de estudantes em situação de acolhimento institucional ou que tenham atingido a maioridade em serviços de acolhimento sem terem sido adotados, bem como lhes garantir acesso prioritário à moradia estudantil nas instituições federais de ensino. 22/04/2026
Dep. Idilvan Alencar PL 4867/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Brito - Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para prever a suspensão ou o cancelamento do incentivo-financeiro educacional, na modalidade poupança, a estudantes matriculados no ensino médio público que tenham praticado atos de violência física ou moral contra profissionais da educação ou demais integrantes da comunidade escolar. 22/04/2026
Dep. Idilvan Alencar PL 6116/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a redação do caput do art. 1º e do caput do art. 4º da Lei nº 12.711, de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, para incluir, entre os beneficiários de reserva de vagas, os estudantes com deficiência que tenham estudado em escolas particulares na condição de bolsistas integrais. 22/04/2026
Dep. Idilvan Alencar PL 6399/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Rodolfo - Regulamenta e interpreta o disposto no art. 5º da Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021, e complementa a Lei nº 14.325, de 12 de abril de 2022, para esclarecer o conceito de “valor recebido” relativo aos precatórios do Fundef. 22/04/2026
Dep. Ismael PL 4408/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Éder Mauro - INSTITUI A “CAMPANHA NACIONAL EDUCATIVA SOBRE O DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES” NAS ESCOLAS DE REDE PÚBLICA E PRIVADA 16/06/2026
Dep. Ismael PL 1983/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Santos - Institui o Programa Nacional Permanente de Literatura para Crianças e Jovens, com a finalidade de promover a leitura e incentivar a produção editorial infantojuvenil no País. 16/06/2026
Dep. Ismael PL 2515/2026 Do(a) Sr(a). Dep. João Carlos - Institui o Programa Nacional "Escola Segura e Conectada" no âmbito das redes públicas de ensino fundamental e médio, destinado ao controle de acesso e à notificação eletrônica de frequência aos pais ou responsáveis legais, e dá outras providências. 02/07/2026
Dep. Iza Arruda PL 2614/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Insere métodos de ensino sanitário para crianças e adolescentes no dia 5 de agosto, dia nacional da saúde, como trata a Lei nº 5.352 de 1967. 08/04/2026
Dep. Iza Arruda PL 2388/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Emanuel Pinheiro Neto - Modifica o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, que “Dispõe sobre a proteção da criança e do adolescente em ambiente escolar”. 10/09/2025
Dep. Iza Arruda PL 155/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Meire Serafim - Dispõe sobre a criação e implementação de cursos e capacitações voltados a profissionais da saúde e da educação, no âmbito da saúde mental, em parceria com instituições de ensino superior, e dá outras providências. 15/05/2025
Dep. Iza Arruda PL 1970/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Dispõe sobre o direito dos pais ou responsáveis legais de fornecerem alimentação específica para crianças com doença celíaca nas instituições de ensino públicas e privadas, e dá outras providências. 16/06/2025
Dep. Iza Arruda PL 2653/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para assegurar a transparência dos conteúdos pedagógicos utilizados em sala de aula. 09/07/2025
Dep. Iza Arruda PL 5139/2025 Do(a) Sr(a). Dep. João Cury - Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.588, de 13 de novembro de 2002, que “cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências”. 22/12/2025
Dep. José Nelto PL 6334/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Miranda - Dispõe sobre a aplicação de processo nacional avaliativo para o ensino médio e sobre a consideração dos resultados ponderados dos estudantes de primeira e segunda série do ensino médio para efeitos de acesso à educação superior. 06/05/2026
Dep. José Nelto PL 917/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Meire Serafim - Acrescenta parágrafos ao art. 4º-A da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar atendimento educacional específico para os estudantes que retornam à escola após tratamento de saúde e para aqueles cujo tratamento de saúde afeta suas condições de aprendizagem. 14/04/2026
Dep. José Nelto PL 1726/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Benes Leocádio - Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre a modalidade Fies-Agro. 31/03/2026
Dep. José Nelto PL 3054/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Rodrigues - Institui a Política Nacional de Educação sobre a Atividade Agropecuária (Pneaa) no âmbito da educação básica. 31/03/2026
Dep. José Nelto PL 4989/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao tráfico de pessoas por meios digitais, altera dispositivos da Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016, e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências. 08/04/2026
Dep. José Nelto PL 6888/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre o estímulo à prática do escotismo nas escolas públicas brasileiras de ensino fundamental e médio e dá outras providências. 20/03/2026
Dep. José Nelto PL 1945/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Dispõe sobre condições excepcionais para a renegociação de débitos relativos ao Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, e dá outras providências. 11/06/2026
Dep. José Rocha PL 7474/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Dispõe sobre a criação de um campus do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBa) em Poções, Bahia. 27/04/2026
Dep. José Rocha PL 9396/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Waldenor Pereira - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sudoeste da Bahia - UFSB a partir do desmembramento do Campus Anísio Teixeira da Universidade Federal da Bahia, e dá outras providências. 08/04/2026
Dep. José Rocha PL 1542/2025 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o horário de início das atividades escolares no ensino fundamental e médio. 14/04/2026
Dep. José Rocha PL 5023/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para dispor sobre princípios, diretrizes e conteúdos mínimos da educação em proteção e defesa civil, a integração curricular em todos os níveis e modalidades de ensino, a articulação com instituições de ensino e pesquisa para a promoção de programas de prevenção e redução de riscos e dá outras providências. 08/04/2026
Dep. José Rocha PL 7103/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui a Política Nacional de Reconhecimento e Valorização da Leitura e dá outras providências. 20/03/2026
Dep. José Rocha PL 983/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Waldenor Pereira - Dispõe sobre a denominação do Campus do Instituto Federal da Bahia (IFBA), em Macaúbas, de Professor Ático Vilas-Boas da Mota. 31/03/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro PL 1568/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Waldir - Acrescenta parágrafo único ao artigo 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e do direito social à educação, para assegurar o funcionamento de creches noturnas como bem socioeducacional. 06/05/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro PL 2482/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Da Vitoria - Altera a destinação e contribuições aos Fundos que especifica visando à implementação de diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, bem como altera a Lei no 10.052, de 28 de novembro de 2000, e a Lei no 9.998, de 17 de agosto de 2000. 06/05/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro PL 1049/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Saliba - Regulamenta direitos da pessoa com transtorno do espectro autista e da pessoa com deficiência. 09/06/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro PL 6485/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Silvia Cristina - Altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o reconhecimento e o fortalecimento das parcerias do poder público com entidades sem fins lucrativos que prestam atendimento especializado às pessoas com deficiência. 14/04/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro PL 2475/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Institui a Política Nacional Janaína Barcelos de Acessibilidade Pedagógica para Estudantes com Deficiência Visual. 13/07/2026
Dep. Lídice da Mata PL 1800/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Maia - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Nordeste da Bahia. 31/03/2026
Dep. Lídice da Mata PL 6110/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir critérios objetivos e transparentes na distribuição dos recursos financeiros do PNAE. 22/04/2026
Dep. Lídice da Mata PL 6289/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Cria o Programa “Cidades do Futuro”, destinado a incentivar estudantes do ensino médio a desenvolverem projetos e soluções inovadoras para os desafios urbanos e comunitários locais. 31/03/2026
Dep. Lídice da Mata PL 851/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Obriga a declaração do país de origem do cacau nos rótulos de produtos alimentícios industrializados; institui o Índice de Responsabilidade Socioambiental do Cacau — IRSC; cria o Selo de Verificação de Origem Ética do Cacau; e dá outras providências. 08/04/2026
Dep. Lídice da Mata PL 1505/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Estabelece a política nacional de alfabetização integral e equitativa, fixa meta nacional de desempenho leitor até o final do 3º ano do Ensino Fundamental, define indicadores operacionais de alfabetização, disciplina alinhamento curricular, materiais e avaliações, institui formação inicial e continuada remunerada para professoras alfabetizadoras, condições de trabalho mínimas, suporte especializado e ações de promoção da alfabetização bilíngue/multilíngue e intercultural, cria sistema nacional de monitoramento público e transparente com dados desagregados e dispõe sobre financiamento mínimo, governança e mecanismos de responsabilização técnica e de apoio aos entes federados. 12/05/2026
Dep. Lídice da Mata PL 2058/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Campos - Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 para instituir mecanismo de antecipação de recursos destinados à expansão de matrículas em creche na educação infantil. 16/06/2026
Dep. Luiz Carlos Motta PL 6752/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino da literatura regional e local da Unidade da Federação em que estiver sediada a instituição pública de ensino superior. 08/04/2026
Dep. Luiz Carlos Motta PL 6925/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de assentos apropriados aos estudantes com obesidade nos estabelecimentos de ensino públicos e privados e dá outras providências. 08/04/2026
Dep. Luiz Carlos Motta PL 1979/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Dispõe sobre a garantia de transporte escolar acessível para estudantes com deficiência na rede pública de ensino. 09/06/2026
Dep. Luiz Lima PDL 312/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, os artigos 2°, 3° e 4° da Portaria MEC nº 528, de 6 de junho de 2024. 04/05/2026
Dep. Luiz Lima PDL 44/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Julia Zanatta - Susta a Portaria n.º 01/PROGRAD/PROAFE/UFSC, de 08 de janeiro de 2025. 13/10/2025
Dep. Luiz Lima PL 2960/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Zambelli - Acrescenta o Artigo 22-A na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a “Educação para Carreira” como componente da Educação Profissional e Tecnológica. 09/04/2025
Dep. Luiz Lima PL 3735/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Puppio - Dispõe sobre a política nacional de apoio aos entes subnacionais, que criem programas referentes aos jogos olímpicos e paralímpicos nas escolas de seus respectivos sistemas de ensino. 20/03/2026
Dep. Luiz Lima PL 1577/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Max Lemos - Dispõe sobre a inclusão obrigatória de atividades de esporte adaptado na grade curricular das escolas públicas que atendem estudantes com deficiência e dá outras providências. 13/06/2025
Dep. Luiz Lima PL 2225/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Dispõe sobre a criação da Política Nacional de Formação e Capacitação de Professores da Educação Básica em Inteligência Artificial como Assistente Pedagógico para o Desenvolvimento do Ensino e Aprendizagem e dá outras providências. 16/06/2025
Dep. Luiz Lima PL 3650/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Nikolas Ferreira - Dispõe sobre medidas de atenção individualizada para a promoção do efetivo direito à educação de qualidade para pessoas com necessidades educacionais especiais. 13/10/2025
Dep. Luiz Lima PL 4316/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pinheirinho - Dispõe sobre parcerias do Sistema Único de Saúde com estabelecimentos de ensino técnico e superior de profissões de saúde credenciados pelo Ministério da Educação, para a oferta de acolhimento assistencial multidisciplinar em municípios com população superior a 200 mil habitantes. 13/10/2025
Dep. Luiz Lima PL 6987/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a integralização da carga horária de estudantes atletas por meio de Educação a Distância (EaD). 14/04/2026
Dep. Maria do Rosário PL 3549/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Estabelece a obrigatoriedade de os estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, prestarem atendimento regular e emergencial aos alunos portadores de doenças crônicas 08/04/2026
Dep. Maria do Rosário PL 2961/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Zambelli - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a obrigatoriedade da coleta e divulgação de dados estatísticos anuais sobre a qualidade dos serviços educacionais nas escolas públicas. 08/07/2025
Dep. Maria do Rosário PL 3483/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - "Dispõe sobre a regulamentação dos Serviços Assistidos por Animais." 08/07/2025
Dep. Maria do Rosário PL 4443/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Puppio - Dispõe sobre a atenção integral ás vítimas de escalpelamento. 31/03/2026
Dep. Maria do Rosário PL 1411/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Dispõe sobre a formação continuada de profissionais da educação em práticas pedagógicas para alunos neurodivergentes e dá outras providências. 12/06/2025
Dep. Maria do Rosário PL 3554/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir ações de escuta, acolhimento e cuidado emocional no ambiente escolar. 13/10/2025
Dep. Maria do Rosário PL 1466/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Lenir de Assis - Altera o art. 36 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Esta Lei altera a lei que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Filosofia e a Sociologia como componentes curriculares obrigatórios nos currículos do ensino médio. 20/05/2026
Dep. Maria Rosas PL 6314/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Takayama - Acrescenta inciso ao art. 142 da Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. 22/08/2023
Dep. Maria Rosas PL 6070/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Institui o Programa Nacional de Estímulo à Mobilidade Acadêmica Internacional para Estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências. 08/04/2026
Dep. Maria Rosas PL 3639/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Clarissa Tércio - Institui diretrizes para a criação e implementação de Protocolo de Manejo Humanizado e Inclusivo nas instituições de ensino públicas e privadas, com foco no atendimento de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências. 13/10/2025
Dep. Maria Rosas PL 1555/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Airton Faleiro - Altera a redação do § 9º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para inserir os conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de violência contra a criança, o adolescente e a mulher como conteúdos específicos da parte diversificada nos currículos escolares a partir do quinto ano do ensino fundamental. 11/06/2026
Dep. Maria Rosas PL 2281/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Altera a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, para atualizar sua redação, aprimorar as disposições relativas ao atendimento às pessoas com deficiência auditiva e ampliar as diretrizes de promoção da Língua Brasileira de Sinais – Libras. 30/06/2026
Dep. Maurício Carvalho PL 5778/2016 Do(a) Comissão de Saúde - Altera dispositivos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 que institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências, e da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências. 28/03/2023
Dep. Maurício Carvalho PL 10568/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Mendonça Filho - Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem da Educação- SENAED e do Serviço Social da Educação - SESED. 23/09/2025
Dep. Maurício Carvalho PL 2367/2021 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Dispõe sobre a eliminação da possibilidade de o Poder Executivo estabelecer valor máximo de financiamento do Fies. 10/05/2023
Dep. Maurício Carvalho PL 165/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Otoni - Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas a remuneração da atividade de professor em efetivo exercício na educação infantil, fundamental, média e superior 11/04/2025
Dep. Maurício Carvalho PL 2593/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Leonardo - Acrescenta parágrafo ao art. 31 da Lei nº 14.113, de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, para incluir, na prestação de contas da utilização dos recursos, a demonstração da transparência e da regularidade dos repasses de recursos financeiros desse Fundo às instituições conveniadas ou parceiras. 25/04/2023
Dep. Maurício Carvalho PL 2734/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Dispõe sobre a inclusão de projetos culturais desenvolvidos integralmente em escolas públicas de educação básica no rol taxativo do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet); e sobre a preferência para projetos esportivos desenvolvidos em escolas públicas de educação básica no art. 2º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006. 26/05/2025
Dep. Maurício Carvalho PL 2362/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Proíbe a publicação, distribuição ou transmissão, por qualquer meio, de informações acerca de autores de crimes e de atos infracionais contra a vida cometidos no interior de estabelecimentos de ensino. 09/08/2023
Dep. Maurício Carvalho PL 4994/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Thiago Flores - Autoriza o Poder Público a celebrar convênios no âmbito do SUS com óticas e estabelecimentos congêneres para o fornecimento de óculos a estudantes da educação básica em regime de coparticipação. 12/06/2025
Dep. Maurício Carvalho PL 899/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Institui a Lei de Inclusão Digital e Desenvolvimento de Habilidades Educacionais com Inteligência Artificial no Brasil e dá outras providências. 26/05/2025
Dep. Maurício Carvalho PL 909/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ossesio Silva - Dispõe sobre a inserção da Educação Digital no currículo escolar da educação básica, visando o uso seguro e responsável das tecnologias. 08/05/2025
Dep. Maurício Carvalho PL 926/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui a Política Nacional de Melhoria da Escolaridade Indígena. 08/05/2025
Dep. Maurício Carvalho PL 1325/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Silvia Waiãpi - Dispõe sobre a inserção do estudo de Inteligência Artificial na grade curricular do ensino fundamental e dá outras providências. 12/06/2025
Dep. Maurício Carvalho PL 1956/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Prudente - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, para prever o ensino dos fundamentos da Inteligência Artificial (IA) no currículo do ensino fundamental e do ensino médio. 16/06/2025
Dep. Maurício Carvalho PL 1963/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a inclusão obrigatória do tema Inteligência Artificial nos currículos do ensino fundamental II e do ensino médio em todas as redes de ensino do país e dá outras providências. 16/06/2025
Dep. Maurício Carvalho PL 2598/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Estabelece a Política Nacional de Prevenção e Regulação de Alimentos Ultraprocessados, visando à proteção da saúde pública, à prevenção e ao controle de doenças crônicas não transmissíveis, disciplinando normas sobre produção, comercialização, rotulagem, publicidade e promoção, bem como sobre educação alimentar, fiscalização e penalidades. 22/12/2025
Dep. Maurício Carvalho PL 3131/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a atuação obrigatória dos Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais de Educação no monitoramento da reconstrução educacional em situações de emergência ou estado de calamidade pública. 22/09/2025
Dep. Maurício Carvalho PL 3133/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Institui a Política Nacional de Cooperação Pública em Educação – CPE, com o objetivo de promover a cooperação entre entes federados e instituições públicas de ensino e pesquisa, para apoio técnico, pedagógico e de gestão à educação pública, especialmente em contextos de emergência ou calamidade. 22/09/2025
Dep. Maurício Carvalho PL 3259/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, e acrescenta dispositivo à Lei nº 14.133, de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para criar condições e estimular a articulação das instituições de educação superior com os entes federados subnacionais, para desenvolvimento de projetos de interesse da administração pública, voltados para o desenvolvimento econômico e social. 27/10/2025
Dep. Maurício Carvalho PL 3355/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Litro - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para permitir a inclusão de despesas com merenda escolar e uniformes no cálculo do mínimo constitucional em educação, com limites e salvaguardas para garantir o investimento em atividades finalísticas do ensino. 22/09/2025
Dep. Maurício Carvalho PL 4799/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de aviador, estabelece normas para seu exercício profissional e dá outras providências. 22/12/2025
Dep. Maurício Carvalho PL 5117/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Ismael Alexandrino - Institui o Programa de Fomento ao Esporte e Cidadania (PROFEC), que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a Organizações de Futebol que desenvolvam programas de formação esportiva gratuita para crianças e adolescentes, e dá outras providências. 22/12/2025
Dep. Maurício Carvalho PL 5343/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Guimarães - Institui o Programa Nacional de Acesso à Creche – PROCRECHE, de caráter supletivo e subsidiário, para garantir matrícula de crianças de baixa renda em creches privadas na ausência de vagas na rede pública, e dá outras providências. 22/12/2025
Dep. Maurício Carvalho PL 5371/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional); e, altera a Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (Fundeb); para dispor sobre a inclusão dos profissionais de apoio escolar que atuam nas redes públicas de ensino entre os profissionais da educação básica, para fins de pagamento com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e dá outras providências. 22/12/2025
Dep. Maurício Carvalho PL 5685/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ribamar Silva - Institui a Política Nacional de Ensino do Sistema Braille, no âmbito da Política Nacional de Educação Especial, e dá outras providências. 22/12/2025
Dep. Mendonça Filho PL 4111/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Rodolfo - Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para permitir que, ao final de cada exercício financeiro, os saldos orçamentários remanescentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), sejam utilizados para pagamento de abono salarial aos servidores em efetivo exercício no magistério da educação básica, e dá outras providências. 28/04/2026
Dep. Mendonça Filho PL 3339/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Max Lemos - Dispõe sobre a Preservação do repasse do FUNDEB, garantindo que os municípios não sejam prejudicados por uma possível diminuição populacional apontada pelo censo demográfico do IBGE. 28/04/2026
Dep. Mendonça Filho PL 5440/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Altera a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências. 28/04/2026
Dep. Mendonça Filho PL 2159/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sóstenes Cavalcante - Dispõe sobre a elaboração do plano de ação da educação escolar indígena, em cada território etnoeducacional, de forma a abranger a todas as etapas e modalidades da educação básica. 28/04/2026
Dep. Moses Rodrigues PL 2564/2011 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para incluir no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) a assistência financeira ao transporte intermunicipal de alunos da educação superior. 30/03/2023
Dep. Moses Rodrigues PL 5572/2013 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Autoriza o Poder Executivo a instituir campus da Universidade Federal do Ceará no Município de Itapipoca, Estado do Ceará. 15/03/2023
Dep. Moses Rodrigues PL 7456/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Dispõe sobre a criação de um campus do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBa) em São Sebastião do Passé, Bahia. 15/03/2023
Dep. Moses Rodrigues PL 4799/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Rigoni - Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o preenchimento de vagas reservadas e destinadas a ampla concorrência em instituições federais de ensino. 15/03/2023
Dep. Moses Rodrigues PL 2154/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares. 28/05/2026
Dep. Moses Rodrigues PL 5746/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre o fortalecimento de entidades filantrópicas e comunitárias atuantes na educação especial. 31/03/2026
Dep. Nely Aquino PL 4378/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Dispõe sobre os direitos do profissional de apoio escolar, da formação e dos requisitos necessários para o exercício da profissão. 31/03/2026
Dep. Nely Aquino PL 209/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Albuquerque - Estabelece normas gerais de segurança preventiva e resposta a emergências em estabelecimentos de ensino da rede pública e privada de educação básica, visando à proteção da vida e à integridade física da comunidade escolar. 15/06/2026
Dep. Nely Aquino PL 1302/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Juliana Cardoso - Institui o Programa Novas Masculinidades para Igualdade nas escolas públicas de educação básica, destinado à promoção de ações educativas voltadas à prevenção da violência contra mulheres e meninas, à formação cidadã dos estudantes e ao fortalecimento de relações baseadas no respeito, igualdade e convivência democrática. 04/05/2026
Dep. Nely Aquino PL 2020/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Milton Vieira - Institui medidas de proteção contra a evasão acadêmica feminina no âmbito das instituições de ensino superior e dá outras providências. 16/06/2026
Dep. Nely Aquino PL 2383/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência para dispor sobre a garantia de regime escolar especial, atividades pedagógicas domiciliares, proteção da frequência escolar e continuidade do processo de aprendizagem de estudantes com deficiência em situações excepcionais que comprometam a acessibilidade, a segurança, a salubridade ou a permanência nas instituições de ensino. 30/06/2026
Dep. Nikolas Ferreira PL 1930/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Freire - Revoga a Lei nº 12.612, de 13 de abril 2012, que declara Paulo Freire Patrono da Educação Brasileira. 27/05/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 6/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Zambelli - Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar ilegal a progressão continuada em escolas de todo país, abolindo a organização por ciclos. 19/06/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 2120/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Mendonça Filho - Institui o Marco Legal das Plataformas Digitais (MLP) e dá outras providências. 15/05/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 4079/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Institui o Programa Nacional de Incentivo à Tecnologia na Educação e Saúde – PRONITES. 08/04/2026
Dep. Nikolas Ferreira PL 470/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Dispõe sobre a criação do Registro Nacional de Ocorrências Graves em Ambiente Escolar e dá outras providências. 20/03/2026
Dep. Otoni de Paula PL 2857/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Inclui o inciso I e o parágrafo único ao artigo 10 da Lei 14.180/21, que institui a Política de Inovação Educação Conectada, para que as Empresas de Telecomunicações disponibilizem infraestrutura física e velocidade mínima de 300 megas às escolas públicas urbanas e rurais de ensino básico e, em contrapartida, recebam incentivo fiscal a ser definido pelo governo federal. 12/05/2026
Dep. Otoni de Paula PL 6671/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui o Programa Nacional de Laboratórios Escolares de Ciência Aplicada e Robótica (PNLER) no âmbito da educação básica, e dá outras providências. 06/05/2026
Dep. Otoni de Paula PL 6786/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Estabelece conteúdos obrigatórios mínimos nos regimentos escolares das instituições de educação básica públicas e privadas em todo o território nacional, e dá outras providências. 14/04/2026
Dep. Otoni de Paula PL 1196/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Silvio Antonio - Institui a Política Nacional de Integração Tecnológica Estruturada na Educação Básica - Novo Saber; autoriza a criação de Núcleos de Produção Intelectual Aplicada à Educação Básica no âmbito das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação; incentiva a criação dos Centros de Vocações Tecnológicas Compartilhados; e estabelece mecanismos de indução federativa, em consonância com a Política Nacional de Educação Digital. 02/07/2026
Dep. Otoni de Paula PL 2129/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliações escolares adaptadas conforme o tipo de deficiência do estudante no âmbito da educação básica e superior, e dá outras providências. 16/06/2026
Dep. Pastor Gil PL 2095/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Acrescenta o § 3º ao art. 3º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para determinar a substituição de sirenes tradicionais por sinais musicais ou sonoros suaves nos estabelecimentos de ensino da educação básica para proteção de alunos com transtorno do espectro autista, e dá outras providências. 16/06/2026
Dep. Pastor Gil PL 2122/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais de apoio escolar em sala de aula para estudantes que necessitem de suporte à inclusão educacional e dá outras providências. 16/06/2026
Dep. Pastor Gil PL 2357/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a formação continuada dos profissionais da educação para a efetivação da educação especial inclusiva. 30/06/2026
Dep. Patrus Ananias PL 1915/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Estabelece política de acompanhamento para educandos com necessidades educativas especiais. 09/06/2026
Dep. Patrus Ananias PL 543/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Nikolas Ferreira - Institui o Selo Nacional de Excelência em Literacia Familiar, estabelecendo regras para a seleção e premiação de programas municipais de literacia familiar em etapas estaduais, regionais e nacional. 09/06/2026
Dep. Patrus Ananias PL 1531/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Lenir de Assis - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de definir diretrizes para o ensino médio, e as Leis nºs 14.818, de 16 de janeiro de 2024, 12.711, de 29 de agosto de 2012, e 11.096, de 13 de janeiro de 2005. 28/05/2026
Dep. Patrus Ananias PL 2569/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a promoção pelos estabelecimentos de ensino de medidas de conscientização sobre os direitos da criança e do adolescente, os mecanismos de proteção infantil e os canais de denúncia e ajuda. 02/07/2026
Dep. Paulo Lemos PL 273/2024 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Altera a Lei nº 9.394 de 1996 para tornar o ensino da língua Tupi e outras nativas da região obrigatórias. 04/05/2026
Dep. Paulo Lemos PL 3228/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Garante às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neurodivergências o direito de escolher tecidos adaptados às vestimentas em instituições de ensino e ambientes de trabalho, e dá outras providências. 22/04/2026
Dep. Paulo Lemos PL 4624/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Honaiser - Institui o Programa Nacional de Educação Inclusiva no âmbito das instituições de ensino públicas e privadas de educação básica, com o objetivo de assegurar a implementação da educação especial na perspectiva da educação inclusiva, e dá outras providências. 22/04/2026
Dep. Paulo Lemos PL 1465/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Galvão - Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para dispor sobre a substituição progressiva de produtos plásticos descartáveis de uso único e materiais escolares plásticos por alternativas renováveis ou reutilizáveis na Administração Pública e nas instituições de ensino públicas e privadas. 28/05/2026
Dep. Paulo Lemos PLP 15/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Luciene Cavalcante - Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 (Arcabouço fiscal) que “Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”, a fim de retirar os recursos destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) do teto de gastos. 06/05/2026
Dep. Pedro Uczai PL 5297/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a disponibilização de informações acerca das faltas ao trabalho dos profissionais da educação. 10/09/2025
Dep. Pedro Uczai PL 1559/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Luciene Cavalcante - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para vedar o uso de inteligência artificial como parâmetro de referência e de métrica para o desenvolvimento de material pedagógico, bem como ferramenta de avaliação de desempenho escolar, a ser utilizado pela rede pública de ensino das unidades da Federação, e dá outras providências correlatas. 04/05/2026
Dep. Pedro Uczai PL 4565/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dimas Gadelha - Dispõe sobre direitos das pessoas com diabetes no tocante ao controle de glicemia em qualquer situação, especialmente em locais de provas de qualquer natureza. 14/04/2026
Dep. Pedro Uczai PL 1265/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Dispõe sobre a integração dos beneficiários do Programa Pé-de-Meia a um programa de qualificação profissional e empreendedorismo promovido pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE. 14/04/2026
Dep. Pedro Uczai PL 2038/2025 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar obrigatória a existência de unidade escolar de ensino fundamental nas unidades prisionais como condição para seu funcionamento e prever incentivos para a oferta das demais etapas educacionais. 04/05/2026
Dep. Pedro Uczai PL 2941/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, referentes à segurança e infraestrutura para a oferta de alimentação escolar. 22/09/2025
Dep. Pedro Uczai PL 2963/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui o Auxílio Nacional de Inclusão Digital Estudantil, destinado aos estudantes da rede pública de educação básica e superior, e dá outras providências. 22/09/2025
Dep. Pedro Uczai PL 3515/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui o Programa de Formação de Profissionais de Saúde Indígenas nos Estados com comunidades de difícil acesso. 13/10/2025
Dep. Pedro Uczai PL 6277/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui o Programa Nacional de Mentoria Universitária para Municípios Remotos e Escolas de Baixa Infraestrutura, e dá outras providências. 08/04/2026
Dep. Pr. Marco Feliciano PL 4682/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Cunha Lima - Dispõe sobre o remanejamento para o exercício financeiro posterior de saldos financeiros de transferências e repasses de outras esferas de governo, que não foram aplicados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios no exercício de origem de tais recursos. 06/05/2026
Dep. Pr. Marco Feliciano PL 6869/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a exigência de comprovação de matrícula e de regularidade escolar para a manutenção de perfil em rede social de criança e adolescente que exerça atividade como influenciador digital, e dá outras providências. 14/04/2026
Dep. Pr. Marco Feliciano PL 339/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para reforçar a proteção da integridade e da imagem de crianças em redes sociais, impondo aos estabelecimentos de ensino obrigações de prevenção, responsabilização solidária e proibição de monetização de conteúdos. 28/05/2026
Dep. Prof. Reginaldo Veras PL 5193/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a possibilidade de os estabelecimentos de ensino de educação básica receberem doações de pessoas físicas e jurídicas. 06/05/2026
Dep. Prof. Reginaldo Veras PL 3496/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Torna obrigatória a inclusão da temática do cuidado familiar de pessoas com deficiência nos currículos dos cursos de educação superior e de educação profissional e tecnológica, nas áreas de saúde, educação, serviço social, psicologia e assistência social, no âmbito das instituições de ensino federais e daquelas por elas reguladas ou supervisionadas, e dá outras providências. 13/10/2025
Dep. Prof. Reginaldo Veras PL 4839/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Institui, no âmbito do sistema educacional brasileiro, a disciplina obrigatória de Felicidade e Fraternidade e dá outras providências 22/04/2026
Dep. Prof. Reginaldo Veras PL 5086/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Institui a Política Nacional de Promoção do Desenvolvimento Integral da Infância e Adolescência, voltada à saúde mental, ao brincar e à alimentação saudável de crianças e adolescentes, e dá outras providências. 22/12/2025
Dep. Prof. Reginaldo Veras PL 496/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Sidney Leite - Estabelece diretrizes nacionais para a implementação do programa de tutoria intensiva e recomposição estruturada de aprendizagens na educação básica. 04/05/2026
Dep. Prof. Reginaldo Veras PL 674/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão da letra do Hino Nacional Brasileiro na capa dos livros didáticos distribuídos às escolas públicas da educação básica, faculta sua adoção às instituições privadas e dá outras providências. 22/04/2026
Dep. Professor Alcides PL 3653/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Daniela Reinehr - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Neuropsicopedagogo. 13/10/2025
Dep. Professor Alcides PL 1925/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Dickson - Altera a Lei nº 9.394, de 1996, tornando obrigatória a inclusão, no currículo escolar, de conteúdos voltados à lembrança do Holocausto, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, dos direitos humanos e da não discriminação 11/06/2026
Dep. Professora Luciene Cavalcante PL 1981/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Estabelece os procedimentos e critérios de que trata o artigo primeiro do Acordo de admissão de títulos e graus universitários para o exercício de atividades acadêmicas nos estados partes do MERCOSUL promulgado pelo Decreto nº 5.518, de 2005, relativos aos títulos de pós-graduação e unicamente para o exercício de atividades de docência e pesquisa nas instituições de ensino superior no Brasil e dá outras providências. 06/05/2026
Dep. Professora Luciene Cavalcante PL 3531/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Raul Henry - Institui a política de valorização dos professores da educação básica pública e o Exame Nacional de Certificação de Professores da Educação Básica Pública - Enacerpro. 08/04/2026
Dep. Professora Luciene Cavalcante PL 1250/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Professor Israel Batista - Altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e dá outras providências. 25/04/2023
Dep. Professora Luciene Cavalcante PL 3628/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Altera e acrescenta disposições à Lei nº 14.817, de 2024, que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública. 27/04/2026
Dep. Professora Luciene Cavalcante PL 4329/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Cria o Programa de Apoio Avançado à Inclusão Escolar e dá outras providências. 15/05/2025
Dep. Professora Luciene Cavalcante PL 1583/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Crivella - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB), para dispor sobre o aproveitamento, como professor auxiliar, de estudantes de cursos de licenciatura em matemática, física, química, biologia e língua portuguesa na educação básica e nos primeiros anos do ensino fundamental. 22/09/2025
Dep. Professora Luciene Cavalcante PL 2255/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Altera a redação do inciso I do caput do art. 4º da Lei nº 14.817, de 2024, que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública, para determinar que também sejam aferidas, no concurso de provas e títulos para ingresso na carreira para a docência, as habilidades pedagógicas e didáticas dos candidatos. 22/04/2026
Dep. Professora Luciene Cavalcante PL 3921/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Kiko Celeguim - Dispõe sobre a denominação do Campus Carapicuíba do Instituto Federal de São Paulo. 22/12/2025
Dep. Professora Luciene Cavalcante PL 5180/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de serviços de atendimento psicológico destinados aos estudantes de cursos de graduação das universidades públicas federais e dá outras providências. 04/05/2026
Dep. Professora Luciene Cavalcante PL 7117/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), para instituir a Qualificação Pedagógica Especializada e Obrigatória em Tecnologias Assistivas (TA) para todos os profissionais do magistério. 22/04/2026
Dep. Professora Luciene Cavalcante PLP 89/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera o§ 2o do art. 67 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a profissional e entre as funções para fins do disposto no § 5o do art. 40, no âmbito da União, das autarquias e fundações públicas federais, e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal. 09/08/2023
Dep. Professora Marcivania PDL 368/2025 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo Complementar ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, assinado em Porto Seguro, em 22 de abril de 2000, Sobre a Concessão de Equivalência de Estudos no Brasil (Ensino Fundamental e Médio) e em Portugal (Ensino Básico e Secundário), assinado em Lisboa, em 22 de abril de 2023. 31/03/2026
Dep. Professora Marcivania PL 1428/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Altera os arts.1º, 6º e 19 , da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec; e dá outras providências 27/04/2026
Dep. Professora Marcivania PL 3519/2020 Do(a) Senado Federal - Denomina “Hospital Universitário Dr. Papaléo Paes” o Hospital Universitário da Universidade Federal do Amapá (HU Unifap). 08/04/2026
Dep. Professora Marcivania PL 2403/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Veras - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nos currículos da educação básica. 08/04/2026
Dep. Professora Marcivania PL 3472/2025 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Dispõe sobre a inclusão das despesas com suplementação alimentar (merenda escolar) e de obras de infraestrutura educacional para efeito de cumprimento do limite mínimo de gastos com educação previsto na Constituição Federal. 14/04/2026
Dep. Professora Marcivania PL 4523/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Duarte - Dispõe sobre a gestão e transferência do acervo acadêmico de instituições de ensino superior descredenciadas e estabelece medidas para garantir a expedição de diplomas e registros acadêmicos aos estudantes afetados 31/03/2026
Dep. Professora Marcivania PL 5914/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Vitor Lippi - Dispõe sobre o uso compartilhado e comunitário dos veículos de transporte escolar e dos espaços físicos das escolas públicas, e dá outras providências. 31/03/2026
Dep. Rafael Brito PL 2380/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Igor Kannário - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as escolas públicas e privadas de educação básica contarem com serviço de vigilância patrimonial. 11/04/2025
Dep. Rafael Brito PL 5361/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Estabelece parâmetros para a atuação dos profissionais de psicologia e serviço social em ambiente escolar, alterando a Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019. 23/11/2023
Dep. Rafael Brito PL 1564/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Acrescenta parágrafo ao art. 3º da Lei nº 10.861, de 2004, para especificar, como um dos indicadores de avaliação das instituições de educação superior, com relação a suas políticas de pessoal e de assistência aos estudantes, a disponibilidade de creches para atendimento a crianças de zero a três anos de idade, dependentes dos servidores docentes e não docentes e dos estudantes. 22/04/2026
Dep. Rafael Brito PL 4622/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Estabelece normas gerais sobre a valorização remuneratória dos profissionais do magistério da educação básica que atuem no atendimento educacional especializado (AEE), em salas de recursos multifuncionais, como professores de apoio/mediadores ou em funções correlatas de inclusão de estudantes com deficiência, e dá outras providências. 22/12/2025
Dep. Rafael Brito PL 7054/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui a Política Nacional Universidade–Indústria, cria o Programa Nacional de Integração Universidade–Indústria, estabelece metas, instrumentos padronizados, mecanismos de governança, avaliação de desempenho, reconhecimento institucional e apoio técnico federal, e dá outras providências. 09/06/2026
Dep. Rafael Brito PL 1756/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Socorro Neri - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar ao professor da educação básica em razão de limitação laboral decorrente de condição de saúde, jornada especial de trabalho compatível com o tratamento de saúde e a reabilitação funcional. 09/06/2026
Dep. Reginaldo Lopes PDL 99/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação da Portaria nº 34, de 9 de março de 2020. 15/03/2023
Dep. Reginaldo Lopes PL 2612/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alfredinho - Institui o Programa Renda de Apoio à Inclusão e à Permanência Escolar – “Programa Raiz”. 09/07/2025
Dep. Reimont PL 1447/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jorge Silva - Dispõe sobre o protagonismo juvenil. 06/05/2026
Dep. Reimont PL 4816/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlei Macris - Dispõe sobre normas que regulam a relação laboral entre estabelecimentos de educação básica e de educação superior e seus professores que atuem no ensino remoto realizado por meios digitais, em substituição ao ensino presencial. 06/05/2026
Dep. Reimont PL 2648/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Juliana Cardoso - Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para permitir o acesso ao Programa Universidade para Todos (Prouni) a não brasileiros. 27/04/2026
Dep. Reimont PL 3071/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Alexandre Barbosa - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a gratuidade no transporte aos educandos da educação básica, da educação profissional e tecnológica e da educação superior. 27/04/2026
Dep. Reimont PL 4285/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Josenildo - Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para incluir a obrigatoriedade de disponibilização mínima de vagas de aprendizagem pela administração pública e dá outras providências. 27/04/2026
Dep. Reimont PL 2593/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Brito - Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para modificar os critérios de elegibilidade ao incentivo financeiro-educacional. 27/04/2026
Dep. Rogério Correia PL 2138/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Proíbe o capital estrangeiro nas Instituições Educacionais Brasileiras. 15/03/2023
Dep. Rogério Correia PL 1838/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Souza - Altera o art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para reduzir as tarifas de fornecimento de energia elétrica às universidades públicas. 03/07/2024
Dep. Rogério Correia PL 8816/2017 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, para incrementar o valor per capita destinado a escolas situadas em Municípios em situação de extrema pobreza. 23/03/2023
Dep. Rogério Correia PL 6016/2019 (Nº Anterior: PLS 312/2015) Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, para determinar a participação do Conselho Federal de Medicina nas avaliações dos cursos de Medicina. 15/03/2023
Dep. Rogério Correia PL 1284/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Padilha - Concede adicional sobre o valor da Bolsa de Residência Médica e em Área Profissional de Saúde (uni e multiprofissional) e dispõe sobre medidas de segurança durante o período de emergência de saúde pública relacionada ao SARS-CoV-2. 19/06/2023
Dep. Rogério Correia PL 233/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Estabelece a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas do ensino médio, superior ou profissionalizante para idosos que pretendam regressar aos seus estudos. 15/03/2023
Dep. Rogério Correia PL 4144/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Teixeira - Dispõe sobre a correção dos valores das bolsas de estudo e auxílios à pesquisa e à pós-graduação. 30/03/2023
Dep. Sâmia Bomfim PL 105/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Altera dispositivos do art. 36 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 09/04/2025
Dep. Sâmia Bomfim PL 3850/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Barbudo - Faculta às empresas de seguros de veículos e de planos de saúde a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações, por meio de contribuições aos Programas Educacionais de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd), instituídos e geridos pelas polícias militares dos Estados e do Distrito Federal. 09/04/2025
Dep. Sâmia Bomfim PL 4785/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Mendonça Filho - Dispõe sobre a isenção de contribuição ao FG-Fies por parte de instituições de ensino superior (IES) públicas municipais que se enquadram no disposto no art. 242 da Constituição Federal. 17/11/2025
Dep. Sâmia Bomfim PL 4601/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Barbosa - Institui a Bolsa Qualificação Estudantil para alunos do ensino médio da rede pública. 17/11/2025
Dep. Sâmia Bomfim PL 5309/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui a Política Nacional de Permanência Estudantil (PNPE) para Gestantes e Mães Estudantes, com o objetivo de garantir a inclusão, permanência e conclusão escolar de estudantes gestantes e mães. 22/12/2025
Dep. Sâmia Bomfim PL 2313/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Marcel van Hattem - Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para adequar a execução orçamentária e financeira do Programa Pé-de-Meia. 30/06/2026
Dep. Sargento Gonçalves PL 7471/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Sóstenes Cavalcante - Acrescenta dispositivo na Lei 13146, de 5 de julho de 2015. 06/05/2026
Dep. Sargento Gonçalves PL 1488/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Estabelece o Sistema Nacional de 20% das vagas na Universidade Aberta do Brasil/UAB, Universidades Federais e Institutos Federais para membros das foças de Segurança Pública. 23/04/2024
Dep. Sargento Gonçalves PL 2449/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Dispõe sobre reserva de vagas para profissionais do magistério público da educação básica em cursos de pós-graduação das instituições federais de educação superior. 18/12/2024
Dep. Sargento Gonçalves PL 3751/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Institui a Política Nacional de Proteção e Educação de Crianças e Jovens Expostos a Jogos de Azar e estabelece o serviço “Disque 100 Ludopatia” para denúncias e apoio aos afetados pelo vício em jogos de azar. 18/12/2024
Dep. Sargento Gonçalves PL 1601/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir o § 9º no artigo 5º, atribuindo crime de responsabilidade ao gestor público que, por negligência técnica no transporte de estudantes, cause lesão grave ou morte. 22/04/2026
Dep. Sargento Gonçalves PL 2973/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre medidas de responsabilização em casos de violência escolar, com previsão de sanções administrativas, nos termos do artigo 205 e seguintes da Constituição Federal, e dá outras providências. 22/04/2026
Dep. Sargento Gonçalves PL 6175/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Dispõe sobre a destinação de recursos oriundos da exploração de petróleo e gás natural para a segurança pública, entre outras providências. 14/04/2026
Dep. Sargento Gonçalves PL 7123/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui o Programa Nacional de Amparo às Vítimas de Violência Escolar e dá outras providências. 20/03/2026
Dep. Sidney Leite PL 2370/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Institui o Programa Nacional de Apoio aos Conselhos Comunitários de Educação, responsáveis por escolas públicas desocupadas, inacabadas ou depredadas, e autoriza deduzir do imposto sobre a renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas ao referido programa; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. 08/04/2026
Dep. Sidney Leite PL 794/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dandara - Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.”, para dispor sobre o pagamento de adicional de bolsa estudantil para aluna provedora de família monoparental. 08/07/2025
Dep. Sidney Leite PL 2481/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jadyel Alencar - Institui o Programa de Priorização do Abastecimento Escolar com Produtos Frescos e Orgânicos oriundos da agricultura local e familiar e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir diretrizes sobre a produção e aquisição de gêneros alimentícios livres de agrotóxicos no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). 17/11/2025
Dep. Sidney Leite PL 5917/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Marcivania - Torna obrigatória, no âmbito do sistema educacional nacional, a realização anual de atividades educativas de primeiros socorros, incluindo a demonstração da Manobra de Heimlich e técnicas básicas de prevenção de acidentes, a serem ministradas pelo Corpo de Bombeiros Militar, respeitada a autonomia dos Estados e do Distrito Federal para regulamentação complementar. 31/03/2026
Dep. Sidney Leite PL 6165/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Stefano Aguiar - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão, e a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para assegurar aos estudantes com deficiência, doenças crônicas, alergia ou intolerância alimentar o ingresso em instituições de ensino básico, portanto alimento próprio. 14/04/2026
Dep. Sidney Leite PL 6703/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), para estabelecer a obrigatoriedade de comunicação imediata aos pais ou responsáveis nos casos de faltas prolongadas ou consideradas graves, e dá outras providências. 14/04/2026
Dep. Sidney Leite PL 7126/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui o Programa Nacional de Recomposição da Trajetória Escolar na Infância, no âmbito da educação básica, e dá outras providências. 14/04/2026
Dep. Silvia Cristina PL 3812/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Barbudo - Altera a Lei nº 5.540 de 28 de novembro de 1968 para tornar obrigatória a existência de laboratórios de prática das especialidades em todos os cursos de ensino superior público ou privado. 27/04/2026
Dep. Silvia Cristina PL 80/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Kiko Celeguim - Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, para dispor sobre a avaliação contínua dos médicos intercambistas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, a certificação de conclusão de contrato, e a habilitação para o exercício da medicina no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como estabelece critérios e condições para o exercício legal da medicina pelos intercambistas habilitados. 22/04/2026
Dep. Silvia Cristina PL 2189/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para ampliar o prazo máximo de contratação temporária de professores substitutos, professores visitantes e professores para suprir demandas decorrentes da expansão das instituições federais de ensino. 17/11/2025
Dep. Silvia Cristina PL 3549/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Acrescenta os arts. 10 e 11 à Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para ampliar a proteção de crianças e adolescentes com deficiência, especialmente com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no ambiente escolar, e dá outras providências. 13/10/2025
Dep. Silvia Cristina PL 513/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Institui a Política Nacional de Diagnóstico Precoce das Deficiências Cognitivas e do Neurodesenvolvimento no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. 20/03/2026
Dep. Silvia Cristina PL 1517/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Reconhece, tutela e uniformiza em âmbito nacional as políticas de ações afirmativas em instituições de ensino superior públicas e em instituições privadas beneficiadas por recursos públicos; estabelece padrões mínimos para adoção de cotas e medidas compensatórias, veda que estados ou municípios editem normas que suprimam ou restrinjam tais políticas, cria mecanismos federais de monitoramento, apoio técnico e financeiro, prevê medidas de condicionalidade de repasses federais e dispõe sobre tramitação processual prioritária para controvérsias federativas relativas à matéria. 11/06/2026
Dep. Socorro Neri PL 1692/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Hercílio Coelho Diniz - Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para incluir os adolescentes e jovens em acolhimento familiar ou institucional ou egressos desses serviços entre os destinatários de atendimento prioritário no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); e a Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024, para incluir as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, os adolescentes e jovens em acolhimento familiar ou institucional ou egressos desses serviços e as pessoas em situação de rua entre os destinatários de atendimento prioritário no Programa Acredita no Primeiro Passo. 11/06/2026
Dep. Socorro Neri PL 1996/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Acresce dispositivo à Lei nº 14.643, de 02 de agosto de 2023, que autoriza o Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar, dispondo sobre funcionalidade dedicada à comunicação de situações de violência sexual nas instituições de ensino. 16/06/2026
Dep. Socorro Neri PL 2359/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para dispor sobre medidas destinadas a assegurar a continuidade dos estudos de vítimas de violência no ambiente escolar. 30/06/2026
Dep. Soraya Santos PL 114/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Regulamenta o exercício da profissão de Quiropraxista. 11/04/2025
Dep. Soraya Santos PL 7212/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB) para dispor sobre o cargo de Professor de Apoio Especializado em Educação Especial para atendimento ao aluno deficiente e dá outras providências. 30/03/2023
Dep. Soraya Santos PL 155/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor que os repasses às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, com atuação exclusiva em educação especial, sejam efetuados mensalmentee; e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever que o atendimento educacional especializado deverá ser assegurado a estimulação precoce. 30/03/2023
Dep. Soraya Santos PL 1966/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Altera a Lei nº 11.577, de 22 de novembro de 2007, tornando obrigatória a divulgação, nas aulas e cursos ministrados de forma não presencial, de mensagens de advertência e informes de orientação sobre o encaminhamento de denúncias contra atos de pedofilia, abuso, exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes. 18/12/2024
Dep. Soraya Santos PL 364/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor do ensino privado para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19. 09/04/2025
Dep. Soraya Santos PL 2861/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Nascimento - Altera as Leis nº 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e da nº 13.146, de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e institui a Política Nacional de Acessibilidade Educacional e dá outras providências. 10/09/2025
Dep. Soraya Santos PL 1709/2024 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a aceleração de estudos para alunos com altas habilidades ou superdotação. 10/12/2024
Dep. Soraya Santos PL 3465/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Waldenor Pereira - Acrescenta inciso ao caput e parágrafo único ao art. 13 da Lei nº 9.394, de 1996, para reconhecer, como incumbência dos docentes, o acompanhamento e orientação de estágio curricular relativo aos cursos de formação de profissionais do magistério, bem como explicitar, como incumbências dos demais profissionais do magistério, aquelas listadas no caput desse artigo que não sejam específicas da docência. 18/12/2024
Dep. Soraya Santos PL 1430/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a previsão de formação permanente de educadores com vistas à educação inclusiva e à elaboração e aplicação de planejamentos educacionais individualizados para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 14/10/2025
Dep. Soraya Santos PL 2301/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Murilo Galdino - Dispõe sobre a reserva mínima de vagas para mulheres em cargos ou funções de direção, chefia e assessoramento nos órgãos e instituições públicas de educação, na administração pública direta e indireta da União, estados, municípios e Distrito Federal. 16/06/2025
Dep. Soraya Santos PL 2937/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Fernando Máximo - "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, nas diretrizes curriculares dos cursos de graduação da área da saúde, conteúdo obrigatório sobre identificação e acompanhamento de pessoas com altas habilidades ou superdotação." 17/11/2025
Dep. Soraya Santos PL 2938/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Fernando Máximo - "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para tornar obrigatória a inclusão de disciplina específica sobre altas habilidades ou superdotação nos cursos de graduação em Psicologia. " 17/11/2025
Dep. Soraya Santos PL 5084/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Nikolas Ferreira - Institui o Programa Nacional de Concessão de Vales Sociais de Creches Noturnas 22/12/2025
Dep. Soraya Santos PL 6312/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Crivella - Cria Áreas de Livre Produção, Comércio e Serviços - ALCRJ, e o Regime Fiscal Especial – REFES, em comunidades carentes situadas na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 14/04/2026
Dep. Soraya Santos PL 461/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Ribeiro Neto - Institui a Semana Nacional de Educação Integral em Saúde da Mulher – Lei Delas Por Elas, a ser realizada anualmente no mês de março, e dá outras providências. 20/03/2026
Dep. Tabata Amaral PL 2738/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de diploma de conclusão de curso superior para alunos inadimplentes, alterando a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências". 15/03/2023
Dep. Tabata Amaral PL 2752/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Renan Ferreirinha - Altera o art. 43 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) majorando a ponderação do valor anual por aluno em estabelecimentos em tempo integral para 1,50 (um inteiro e cinquenta centésimos). 09/08/2023
Dep. Tabata Amaral PL 6184/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luisa Canziani - Altera a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para atualizar as normas que regulam as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica com as Fundações de Apoio. 31/03/2026
Dep. Tabata Amaral PL 4134/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Missionária Michele Collins - Assegura a realização de ritos religiosos voluntários nas unidades de ensino públicas e privadas em todo o território nacional e dá outras providências. 11/09/2025
Dep. Tabata Amaral PL 2104/2025 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Institui o Plano Nacional de Formação Cidadã e Educação Democrática - Paulo Freire, estabelece diretrizes para sua regulamentação, implementação, cria mecanismos de incentivo à prática pedagógica cidadã, e dá outras providências. 14/04/2026
Dep. Tabata Amaral PL 3950/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a apuração de renda per capita de grupo familiar para ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. 22/12/2025
Dep. Tabata Amaral PL 6255/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Altera o art. 1º da Lei nº 14.818, de 2024, para estender a todos os estudantes do ensino médio público e aos estudantes bolsistas integrais em escolas particulares, a condição de elegibilidade ao incentivo financeiro-educacional, na modalidade poupança, instituído por essa Lei. 14/04/2026
Dep. Tabata Amaral PL 122/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Yandra Moura - Institui o Programa “Assistente Social na Escola” para a promoção da inclusão e o combate à evasão escolar na educação básica, e dá outras providências. 20/03/2026
Dep. Tadeu Veneri PL 1516/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Obriga as instituições de ensino superior do curso de Medicina a fornecer locais para a coleta de sangue dos alunos e servidores dessas instituições e a realizar campanhas educativas de estímulo à doação de sangue. 06/05/2026
Dep. Tadeu Veneri PL 3848/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel José - Dispõe sobre a governança e a escolha e nomeação de dirigentes de instituições de educação superior. 27/04/2026
Dep. Tadeu Veneri PL 1609/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui o Programa Nacional de Residência Jurídica, destinado a recém-formados em Direito aprovados no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para oferecer capacitação prática e remunerada no início da carreira, e dá outras providências. 06/05/2026
Dep. Tadeu Veneri PL 1703/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Crivella - Altera a Lei nº. 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares, para facultar a inclusão da despesa de contratação de seguro de prevenção à inadimplência na planilha de custos dos estabelecimentos privados de ensino e dá outras providências. 27/04/2026
Dep. Tadeu Veneri PL 1894/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dagoberto Nogueira - Dispõe sobre critérios para isenção de pagamento da taxa de inscrição para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). 27/04/2026
Dep. Tadeu Veneri PL 3971/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Institui a Política Nacional de Ensino de Língua Brasileira de Sinais para adultos com deficiência auditiva. 06/05/2026
Dep. Tadeu Veneri PL 1347/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Ribeiro Neto - Institui a Política Nacional de Apoio ao Estudante Universitário Trabalhador. 04/05/2026
Dep. Talíria Petrone PL 345/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Danilo Cabral - Altera as Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e 9.766, de 18 de dezembro de 1998, para dispor sobre a base de cálculo da contribuição social do Salário-Educação. 18/05/2026
Dep. Talíria Petrone PL 1954/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados em cursos de educação profissional técnica de nível médio e tecnológica de graduação das instituições públicas de ensino; e altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para tornar elegíveis ao incentivo financeiro de que trata a norma legal os estudantes matriculados em cursos de educação profissional técnica de nível médio na forma subsequente. 28/04/2026
Dep. Talíria Petrone PL 6924/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a obrigatoriedade de matrícula e frequência escolar de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa e estabelece mecanismos de monitoramento e responsabilidade intersetorial. 06/05/2026
Dep. Talíria Petrone PL 1349/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Ribeiro Neto - Estabelece prioridade de matrícula e transferência escolar para filhos e dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências. 04/05/2026
Dep. Talíria Petrone PL 1350/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Ribeiro Neto - Institui o Programa Nacional de Apoio a Jovens Universitários de Baixa Renda. 04/05/2026
Dep. Tarcísio Motta PL 165/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Dá nova redação ao § 2º do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 23/04/2024
Dep. Tarcísio Motta PL 975/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dani Cunha - Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 - para tornar permanente a majoração das diferenças e ponderações especificadas para a educação infantil para fins de distribuição da complementação-VAAT e, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - para dispor sobre critérios de priorização das vagas para matrículas disponíveis em creches públicas ou entidades equivalentes, tratar do funcionamento em horário estendido e da criação do Professor de Apoio Especializado em Educação Especial. 12/05/2026
Dep. Tarcísio Motta PL 4608/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Fernando Máximo - "Dispõe sobre a possibilidade de reprovação de alunos em decorrência de mau comportamento, independentemente do desempenho acadêmico, nas instituições de ensino." 12/06/2025
Dep. Tarcísio Motta PL 1635/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Gastão - Institui a Semana Nacional de Proteção aos Manguezais e de Promoção da Cultura Oceânica. 20/03/2026
Dep. Tarcísio Motta PL 2991/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Educação Orçamentária e Fiscal “Orçamento é do Povo”, estabelece ações de formação, transparência e participação cidadã e dá outras providências. 22/09/2025
Dep. Tarcísio Motta PL 3003/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Prof. Reginaldo Veras - Dispõe sobre a vedação da substituição de docentes por sistemas de inteligência artificial na educação básica e no ensino superior. 22/04/2026
Dep. Tarcísio Motta PL 3777/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ossesio Silva - Institui a Semana Nacional da Cidadania Digital nas Escolas. 20/03/2026
Dep. Tarcísio Motta PL 5263/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Fernando Máximo - "Faculta o consumo das refeições fornecidas no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos profissionais de educação em exercício nas escolas públicas, sem prejuízo de outros benefícios." 14/04/2026
Dep. Tarcísio Motta PL 5793/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui a Lei Nacional da Escola de Quatro Turnos, autorizando o funcionamento de escolas públicas em quatro períodos — manhã, tarde, noite e madrugada digital —, com adoção do modelo híbrido de ensino (presencial e online), visando ampliar o acesso à educação básica e profissional para trabalhadores e jovens em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências. 31/03/2026
Dep. Tarcísio Motta PL 31/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Murilo Galdino - Altera a Lei nº 15.202, de 11 de setembro de 2025, para incluir os profissionais da educação escolar básica entre os destinatários do documento de identificação nacional. 20/03/2026
Dep. Thiago de Joaldo PL 479/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), para dispor sobre educação em tempo integral. 28/04/2026
Dep. Thiago de Joaldo PL 3871/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Lima - Dispõe sobre a vedação de concessão de assistência estudantil do Pnaes para estudantes que não concluírem o curso superior em instituições federais de ensino superior (Ifes) em tempo que supere a 25% do prazo ideal de integralização do currículo. 27/04/2026
Dep. Thiago de Joaldo PL 682/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Couto - Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre o estágio em instituições de longa permanência e em serviços de acolhimento de crianças, adolescentes e jovens. 28/04/2026
Dep. Thiago de Joaldo PL 2625/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui o Programa de Incentivo à Leitura para Estagiários, com compensação tributária para os concedentes, e dá outras providências. 27/04/2026
Dep. Thiago de Joaldo PL 2935/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Fernando Máximo - "Institui a Política Nacional de Incentivo à Formação e ao Desenvolvimento de Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação. " 28/04/2026
Dep. Thiago de Joaldo PL 3672/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Institui incentivo financeiro, na modalidade bolsa, com o objetivo de promover a capacitação profissional e o empreendedorismo de jovens egressos do ensino médio público em situação de vulnerabilidade socioeconômica. 28/04/2026
Dep. Thiago de Joaldo PL 4514/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Determina que o Poder Público enfrente as causas da evasão escolar na educação de jovens e adultos e o faça em conjunto com a sociedade civil. 28/04/2026
Dep. Túlio Gadêlha PL 4988/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Lídice da Mata - Cria Programa de Bolsas Artísticas, destinado a estudantes de arte economicamente carentes. 08/04/2026
Dep. Túlio Gadêlha PL 2917/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Dispõe sobre a colaboração das instituições de ensino públicas e privadas com ações de apoio à identificação precoce de sinais e sintomas sugestivos de doenças oncológicas em crianças e adolescentes, em articulação com as redes de saúde, e dá outras providências. 31/03/2026
Dep. Túlio Gadêlha PL 286/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para dispor sobre medidas de promoção do reconhecimento, do respeito, da responsabilidade e do convívio cuidadoso com os animais na educação ambiental, bem como cria a Semana Escolar de Proteção, Respeito e Empatia com os Animais. 20/03/2026
Dep. Túlio Gadêlha PL 383/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Mario Frias - Institui a disciplina Educação em Proteção e Direitos dos Animais como conteúdo obrigatório na educação básica; dispõe sobre a punição para crimes de maus-tratos a animais, tornando-os hediondos e imprescritíveis; estabelece a perda da guarda e tutela ao condenado; dispõe sobre o atendimento público à saúde animal e o controle populacional por meio de esterilização gratuita e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes Contra Animais. 20/03/2026
Dep. Túlio Gadêlha PL 782/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Institui o Programa Juventude Viva para a prevenção do suicídio e da automutilação entre jovens e adolescentes. 08/04/2026
Dep. Túlio Gadêlha PL 958/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Macedo - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para dispor sobre proteção dos animais, e institui o Dia Nacional da Proteção, Respeito e Empatia com os Animais. 31/03/2026
Dep. Túlio Gadêlha PL 1240/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui a obrigatoriedade de instalação de Sistema de Posicionamento Global (GPS) e de tecnologias de rastreamento e monitoramento em tempo real nos veículos utilizados para transporte escolar, estabelece requisitos mínimos de funcionamento, acesso às informações pelos responsáveis legais e pelo poder público, define condições para autorização e renovação do serviço, dispõe sobre proteção de dados e segurança da informação, e dá outras providências. 11/06/2026
Dep. Waldenor Pereira PL 6535/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Lopes - Altera a redação do art. 11, da Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, para suprimir limite de prazo para estágio de estudante de educação superior. 06/05/2026
Dep. Waldenor Pereira PL 5463/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Institui o Programa Nacional de Voluntariado Técnico Rural (PNVTR), e dá outras providências. 08/04/2026
Dep. Waldenor Pereira PL 5759/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Daniel Soranz - Dispõe sobre a Política Nacional de Jogo Responsável no âmbito da exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa, institui o Sistema Nacional de Proteção ao Apostador e dá outras providências. 06/05/2026
Dep. Waldenor Pereira PL 6672/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui o Programa Nacional de Prevenção ao Endividamento (PNPE), estabelece diretrizes para a concessão responsável de crédito, regras para renegociação de dívidas, educação financeira obrigatória e demais medidas de proteção ao consumidor, e dá outras providências. 04/05/2026
Dep. Waldenor Pereira PL 52/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Institui a Política Nacional de Cidadania Digital, estabelecendo seus princípios, objetivos, diretrizes de implementação e mecanismos de monitoramento, e dá outras providências. 20/03/2026
Dep. Zeca Dirceu PDL 101/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Susta os efeitos da Portaria nº 34, de 9 de março de 2020, que dispõe sobre as condições para fomento a cursos de pós-graduação stricto sensu pela Diretoria de Programas e Bolsas no País da Capes. 15/03/2023
Dep. Zeca Dirceu PL 1166/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Toninho Pinheiro - Acrescenta dispositivo à lei de diretrizes e bases da educação, para incluir a merenda escolar e assistência psicológica entre as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino pelos Municípios 15/03/2023
Dep. Zeca Dirceu PL 7308/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Cria o Campus Universitário de São Miguel do Oeste da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS. 15/03/2023
Dep. Zeca Dirceu PL 3362/2020 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Dispõe sobre a eliminação de pagamento mínimo para a amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados a partir de 2018, sobre a suspensão das parcelas de amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados até 2017 e de Programa Fies para beneficiários sem renda, e sobre a limitação das parcelas de amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados até 2017 e de Programa Fies a 30% (trinta por cento) da renda dos beneficiários. 15/03/2023
Dep. Zeca Dirceu PL 2628/2021 Do(a) Sr(a). Dep. André de Paula - Altera a Lei nº 1.310, de 15 de janeiro de 1951, para suspensão de prazos no âmbito do CNPQ em caso de indisponibilidade temporária de dados acadêmicos nas plataformas geridas pelo órgão. 04/09/2024
Dep. Zeca Dirceu PL 4150/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, destinado aos estudantes matriculados no ensino fundamental, e dá outras providências. 08/07/2025