Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Adriana Ventura PL 2304/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Altera o art. 8º e acrescenta e altera incisos ao art. 6º da Lei nº 13.643, de 3 de abril de 2018, que regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética. 25/03/2021
Dep. Adriana Ventura PL 4012/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Silveira - Disciplina o uso de equipamentos não letais pelo docente nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada em todo o território nacional e altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque). 12/08/2021
Dep. Alice Portugal PL 723/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Institui a Bolsa-Universidade, que permite dedução no imposto de renda às pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências. 14/03/2019
Dep. Alice Portugal PL 1434/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende - Institui o Fundo Nacional de Assistência ao Estudante de Nível Superior - FUNAES. 14/03/2019
Dep. Alice Portugal PL 4731/2012 Do(a) Senado Federal - Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o número máximo de alunos por turma na pré-escola e no ensino fundamental e médio. 14/03/2019
Dep. Alice Portugal PL 2891/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Orlando Silva - Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que regulamenta o exercício da enfermagem, para nela incluir a obrigatoriedade de formação exclusivamente em cursos presenciais para os profissionais da área". 14/03/2019
Dep. André Abdon PDC 961/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Orlando Silva - Susta o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, que regulamenta o artigo 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 30/04/2021
Dep. André Abdon PL 6618/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Cunha Lima - Autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Borborema da Paraíba - IFBPB, por desmembramento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFPB. 25/03/2021
Dep. André Abdon PL 10568/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Mendonça Filho - Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem da Educação- SENAED e do Serviço Social da Educação - SESED. 04/05/2021
Dep. André Abdon PL 516/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Cria o programa "Infância Segura e Sem Pornografia", que dispõe sobre regras de respeito à proteção e incolumidade da dignidade às crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica, na forma que especifica. 12/05/2021
Dep. Angela Amin PL 5353/2005 Do(a) Senado Federal - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de São Mateus, por desmembramento da Universidade Federal do Espírito Santo. 25/03/2021
Dep. Angela Amin PL 104/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Proíbe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis nas salas de aula dos estabelecimentos de educação básica e superior. 30/04/2021
Dep. Angela Amin PL 6124/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Chris Tonietto - Altera o Art. 19 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, definindo a natureza das instituições comunitárias nos diversos níveis de ensino. 25/03/2021
Dep. Angela Amin PL 1024/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Aprimora as regras de acesso à reserva de vagas em universidades federais e em instituições federais de ensino técnico de nível médio. 12/05/2021
Dep. Antonio Brito PL 1628/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Tia Eron - Estabelece Diretrizes para o acesso ao direito social à educação e para a priorização dos ideais de coletividade, de solidariedade, do trabalho voluntário e dá outras providências. 11/06/2021
Dep. Átila Lins PDC 213/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Professor Victório Galli - Susta a PORTARIA Nº 916, de 9 de setembro de 2015 do Gabinete do Ministro do Ministério da Educação. 30/04/2021
Dep. Átila Lins PL 6290/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Professor Israel Batista - Acrescenta artigo à Lei nº 13.267, de 2016, para estender seus efeitos às empresas juniores em funcionamento perante escolas que oferecem educação técnica profissional de nível médio. 05/04/2021
Dep. Átila Lira PL 7763/2014 Do(a) Senado Federal - Denomina Natália Ferreira Paes Landim o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado do Piauí (IFPI) localizado no Município de São João do Piauí. 25/03/2021
Dep. Átila Lira PL 2001/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Autoriza o transporte intermunicipal e interestadual de estudantes de cursos técnicos, superiores e tecnológicos e de graduação por veículos mantidos e adquiridos pelos entes federados por meio dos programas instituídos pela União para transporte escolar, como o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE e o Programa Caminho da Escola. 04/05/2021
Dep. Átila Lira PL 10320/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Walter Alves - Altera o art. 6-G da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 para incluir, nas finalidades do Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies), subsidiar a renegociação de contratos firmados no âmbito do Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior (Fies). 25/03/2021
Dep. Átila Lira PL 4172/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Dispõe sobre utilização de títulos públicos para o pagamento de contribuições sociais e de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 25/03/2021
Dep. Átila Lira PL 2428/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Brum - Dispõe sobre a criação do Programa Educação no Campo. 25/03/2021
Dep. Átila Lira PL 3312/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, para autorizar o usufruto de banco de horas aos profissionais da educação básica e aos docentes do ensino superior contratados em regime presencial que se encontrem em regime de teletrabalho motivado pela situação de emergência decorrente da pandemia por COVID-19, e dá outras providências. 30/04/2021
Dep. Átila Lira PL 4816/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlei Macris - Dispõe sobre normas que regulam a relação laboral entre estabelecimentos de educação básica e de educação superior e seus professores que atuem no ensino remoto realizado por meios digitais, em substituição ao ensino presencial. 25/03/2021
Dep. Átila Lira PL 2388/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Emanuel Pinheiro Neto - Modifica o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, que “Dispõe sobre a proteção da criança e do adolescente em ambiente escolar”. 12/08/2021
Dep. Bacelar PDC 644/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a vigência da Portaria Normativa Nº 577, de 27 de abril de 2017, que "Altera as Portarias MEC nº 1407, de 14 de dezembro de 2010; Portaria MEC nº 502, de 9 de maio de 2012, e Portaria MEC nº 1033, de 9 de dezembro de 2014 que dispõem sobre a instituição do Fórum Nacional de Educação - FNE e sua composição". 12/08/2021
Dep. Bacelar PL 9320/2017 Do(a) Senado Federal - Acrescenta § 4º ao art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer a obrigação de os sistemas de ensino garantirem a presença de professor substituto em caso de afastamento temporário de docente. 12/05/2021
Dep. Bacelar PL 2974/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas e s fornecerem alimentação diferenciada aos diabéticos e aos hipertensos em sua merenda e dá outras providências. 12/08/2021
Dep. Bia Cavassa PL 2521/2011 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para estabelecer que, no caso de transferência do aluno para outro estabelecimento de ensino, serão devidas as parcelas vencidas até o dia em que for solicitada a transferência. 12/08/2021
Dep. Bia Cavassa PL 1284/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Padilha - Concede adicional sobre o valor da Bolsa de Residência Médica e em Área Profissional de Saúde (uni e multiprofissional) e dispõe sobre medidas de segurança durante o período de emergência de saúde pública relacionada ao SARS-CoV-2. 05/05/2021
Dep. Bia Cavassa PL 1351/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Neucimar Fraga - Altera os artigos 10, VI e Art. 11, V da Lei 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB), e define atribuições e responsabilidades para os sistemas de ensino, na garantia da oferta do ensino obrigatório na Educação Básica da Rede Pública. 11/06/2021
Dep. Bira do Pindaré PL 2138/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Proíbe o capital estrangeiro nas Instituições Educacionais Brasileiras. 11/06/2021
Dep. Bira do Pindaré PL 2547/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Augusto Bezerra - Dispõe sobre a transposição, transferência e autorização de saldos financeiros aos Municípios, provenientes de precatórios judiciais, apurados até março de 2020, e dá outras providências. 30/04/2021
Dep. Bira do Pindaré PL 2367/2021 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Dispõe sobre a eliminação da possibilidade de o Poder Executivo estabelecer valor máximo de financiamento do Fies. 12/08/2021
Dep. Daniela do Waguinho PL 7474/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Dispõe sobre a criação de um campus do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBa) em Poções, Bahia. 12/08/2021
Dep. Danilo Cabral PL 7552/2014 Do(a) Senado Federal - Acrescenta parágrafo único ao art. 65 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir residência pedagógica para os professores da educação básica. 30/04/2021
Dep. Danilo Cabral PL 8919/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Bivar - Altera os §§ 2º,4º e 6º do art. 1º e o §2º do art.2º da Lei nº 12.933, de 26 dezembro de 2013. 30/04/2021
Dep. Danilo Cabral PL 11240/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Dispõe do sistema de coleta seletiva nas escolas publicas e privadas. 25/03/2021
Dep. Danilo Cabral PL 3559/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Otoni de Paula - Acrescenta artigo à Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que "institui o Estatuto dos Museus e dá outras providências", para dispor sobre a gratuidade nos museus, públicos e privados, aos alunos regularmente matriculados nos estabelecimentos de ensino, oficiais e particulares, da educação básica. 30/04/2021
Dep. Danilo Cabral PL 3755/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Vidigal - Institui a campanha Março Vermelho para conscientizar a população acerca da prevenção do contágio de doenças infectocontagiosas. 25/03/2021
Dep. Danilo Cabral PL 5545/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Tiririca - Acrescenta § 11° ao Art. 26, da lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, LDB. 30/04/2021
Dep. Diego Garcia PL 6567/2013 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 19-J da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para incluir a obrigatoriedade de obediência às diretrizes e orientações técnicas e o oferecimento de condições que possibilitem a ocorrência do parto humanizado nos estabelecimentos de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS). 19/03/2021
Dep. Diego Garcia PL 1108/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Educação Política e Direitos do Cidadão como componente obrigatório dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio. 19/03/2021
Dep. Diego Garcia PL 1648/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Institui o Programa de Voucher-Creche e altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. 19/03/2021
Dep. Diego Garcia PL 2933/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dayane Pimentel - Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e dá outras providências, para tratar das visitas domiciliares. 25/03/2021
Dep. Diego Garcia PL 3530/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Faria - Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da caderneta de vacinação ou equivalente nos casos em que especifica. 19/03/2021
Dep. Dr. Jaziel PL 6535/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Lopes - Altera a redação do art. 11, da Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, para suprimir limite de prazo para estágio de estudante de educação superior. 12/08/2021
Dep. Dr. Jaziel PL 4393/2019 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a assistência, em regime de exercícios domiciliares ou a distância, para estudantes da educação básica que participem de competições desportivas ou atividades artísticas. 30/04/2021
Dep. Dulce Miranda PL 650/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Baleia Rossi - Denomina "Campus Geraldo Correa Franco" o Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo -IFSP, localizado na cidade de Itapetininga-SP. 30/04/2021
Dep. Eduardo Barbosa PL 7953/2010 Do(a) Senado Federal - Altera o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer valores mínimos por aluno nos repasses de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) para os estabelecimentos de ensino que atendem alunos com deficiência. 14/03/2019
Dep. Eduardo Barbosa PL 1874/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Victor Mendes - Altera a redação do parágrafo único do art. 3º e os artigos 5º e 7º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. 14/03/2019
Dep. Eduardo Barbosa PL 3129/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Clarissa Garotinho - Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 20/03/2019
Dep. Eduardo Barbosa PL 155/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor que os repasses às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, com atuação exclusiva em educação especial, sejam efetuados mensalmentee; e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever que o atendimento educacional especializado deverá ser assegurado a estimulação precoce. 04/05/2021
Dep. Eduardo Barbosa PL 3986/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Greyce Elias - Inclui o ensino da LIBRAS como disciplina obrigatória no currículo do ensino fundamental. 12/08/2021
Dep. Eduardo Barbosa PL 57/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Wilson Santiago - Dispõe sobre a gratuidade de exames para investigação de vínculo de paternidade por meio de mapeamento genético e análise comparativa de DNA, inclui no censo escolar o levantamento dos alunos que não possuem paternidade estabelecida, prevê procedimento para reconhecimento espontâneo de paternidade e isenção no pagamento de custas e emolumentos pelo averbamento do registro civil de nascimento. 30/04/2021
Dep. Emanuel Pinheiro Neto PL 2471/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Aliel Machado - Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para permitir trancamento de matrícula gratuito nas instituições de ensino superior, no período que especifica. 30/04/2021
Dep. Emanuel Pinheiro Neto PL 164/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Regulamenta o § 9º do art. 212 da Constituição Federal para dispor sobre as normas de monitoramento, acompanhamento e apuração de percentuais mínimos de investimentos de recursos públicos em educação e as diretrizes de operacionalização do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE, dispostas nos art. 23 e 37, inciso V, e art. 38 §§ 1º a 3º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências. 12/05/2021
Dep. Felipe Rigoni PL 2107/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Audifax - Altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir ''Noções de Economia Financeira'' como disciplina obrigatória no ensino médio. 27/03/2019
Dep. Felipe Rigoni PL 6194/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que "Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências", para excluir os polos do sistema UAB das instituições beneficiárias do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, e dá outras providências. 30/04/2021
Dep. Felipe Rigoni PL 4133/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Westphalen - Altera a Lei nº 10.260, de 20 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e dá outras providências. 18/09/2019
Dep. Felipe Rigoni PL 4206/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Dá nova redação ao inciso II do art. 13 da Lei nº 12.101, de 27 de dezembro de 2009. 25/03/2021
Dep. Fernando Rodolfo PDL 123/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Susta os efeitos do Decreto nº 9.765, de 11 de abril de 2019, que Institui a Política Nacional de Alfabetização 11/06/2021
Dep. Fernando Rodolfo PL 309/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Pr. Marco Feliciano - Altera o art. 33 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino religioso nas redes públicas de ensino do país. 04/05/2021
Dep. Fernando Rodolfo PL 2564/2011 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para incluir no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) a assistência financeira ao transporte intermunicipal de alunos da educação superior. 25/03/2021
Dep. Gastão Vieira PDC 1094/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Susta a PORTARIA Nº 1.210, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018 que homologa o Parecer CNE/CEB nº 3/2018, da Câmara de Educação Básica, do Conselho Nacional de Educação, aprovado na sessão de 8 de novembro de 2018, que, junto ao Projeto de Resolução a ele anexo, propõe a atualização das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio. 30/04/2021
Dep. Gastão Vieira PL 2595/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 13/06/2019
Dep. Gastão Vieira PL 1231/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Aliel Machado - Dispõe sobre a priorização de cobertura de serviços de telecomunicações com mobilidade em universidades públicas e hospitais universitários, e institui gratuidade no acesso a dados e voz para pesquisadores de universidades públicas e de hospitais universitários. 11/06/2021
Dep. General Peternelli PL 5011/2020 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre o Quadro de Oficiais Engenheiros do Corpo de Oficiais da Aeronáutica da Ativa e sobre a Formação Militar, Científica e Tecnológica Aeroespacial. 16/09/2021
Dep. Glauber Braga PDL 483/2020 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Susta os efeitos da Portaria nº 983, de 18 de novembro de 2020, que estabelece diretrizes complementares à Portaria nº 554, de 20 de junho de 2013, para a regulamentação das atividades docentes, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica 12/05/2021
Dep. Glauber Braga PL 3961/2004 Do(a) Senado Federal - Permite a utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de parcelas de anuidade escolar do trabalhador ou de seus filhos dependentes, de até 24 (vinte e quatro) anos de idade. 14/03/2019
Dep. Glauber Braga PL 9257/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Motta - Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para incluir, na Política Nacional do Livro, os mediadores de leitura. 25/03/2021
Dep. Idilvan Alencar PL 2931/2015 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Dispõe sobre a implantação de Campus Avançado da Universidade Federal do Cariri - UFCA e dá outras providências 27/03/2019
Dep. Idilvan Alencar PL 9932/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Arthur Oliveira Maia - Regulamenta a utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB decorrentes de diferenças de complementação devidas pela União. 04/05/2021
Dep. Idilvan Alencar PL 392/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Motta - Dá nova redação a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as diretrizes e bases da educação nacional, para estabelecer 7 (sete) anos como a idade máxima para alfabetização de alunos da rede pública de ensino. 20/03/2019
Dep. Idilvan Alencar PL 1185/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Tiago Dimas - Dispõe sobre a adoção de sistema de ar condicionado de refrigeração e/ou aquecimento, alimentado por energia solar fotovoltaica, na construção de novas salas de aula de escolas e instituições de ensino públicas. 12/12/2019
Dep. Idilvan Alencar PL 2210/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Wolney Queiroz - Altera o artigo 4º da Lei de 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 13/08/2019
Dep. Idilvan Alencar PL 2414/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal, para promover a alfabetização e qualificação profissional desses trabalhadores. 12/08/2021
Dep. Idilvan Alencar PLP 25/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende - Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), fixando normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas políticas, programas e ações educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal. 20/03/2019
Dep. Igor Timo PL 7593/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Autoriza o Poder Executivo a criar Campus da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS, no Município de Caçador, Estado de Santa Catarina. 25/03/2021
Dep. Igor Timo PL 3471/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - LDB, para determinar que a carga horária semanal mínima para as disciplinas do ensino médio deverá ser de dois tempos de aula. 04/05/2021
Dep. Igor Timo PL 7471/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Sóstenes Cavalcante - Acrescenta dispositivo na Lei 13146, de 5 de julho de 2015. 30/04/2021
Dep. Ivan Valente PL 1527/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Léo Moraes - Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para estabelecer reserva de vagas destinadas a pessoas com deficiência nos concursos seletivos para ingresso em cursos de instituições federais de ensino superior e de ensino técnico de nível médio. 12/08/2021
Dep. Ivan Valente PL 6272/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Altera os arts. 1º, 2º, 8º e 11 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para especificar definições referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). 25/03/2021
Dep. José Ricardo PL 2111/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Carlos - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação do representante do Ministério Público local para o fechamento de escolas do campo, quando o fechamento for definitivo ou se der por prazo superior a um mês. 12/08/2021
Dep. José Ricardo PL 8816/2017 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, para incrementar o valor per capita destinado a escolas situadas em Municípios em situação de extrema pobreza. 04/05/2021
Dep. José Ricardo PL 5810/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Altera o art. 70-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente, para que as redes de ensino público e privada divulguem cartilha de orientação às crianças e aos adolescentes para prevenção contra a pedofilia na internet. 12/08/2021
Dep. José Ricardo PL 4003/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Vidigal - Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que dispõe sobre a universalização das bibliotecas escolares nas instituições de ensino do País, para dispor sobre uma nova definição de biblioteca escolar e alterar o prazo para que os sistemas de ensino efetivem a universalização das bibliotecas escolares físicas ou virtuais. 30/04/2021
Dep. José Ricardo PL 4034/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Orlando Silva - Altera o artigo 3º da Lei 13.998/2020, para acrescentar o parágrafo 4º , que estende o Auxílio Emergencial para todos os pós-graduandos brasileiros pelo período que perdurar a pandemia de COVID-19, e dá outras providências. 12/05/2021
Dep. Leda Sadala PDL 643/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Susta os efeitos do Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que "Institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares". 05/05/2021
Dep. Leda Sadala PL 1762/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Greyce Elias - Prevê a possibilidade de utilização de parte dos recursos do FUNDEB para implementação de ações destinadas a garantir a segurança dos alunos das escolas públicas. 12/08/2021
Dep. Leônidas Cristino PL 1981/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Estabelece os procedimentos e critérios de que trata o artigo primeiro do Acordo de admissão de títulos e graus universitários para o exercício de atividades acadêmicas nos estados partes do MERCOSUL promulgado pelo Decreto nº 5.518, de 2005, relativos aos títulos de pós-graduação e unicamente para o exercício de atividades de docência e pesquisa nas instituições de ensino superior no Brasil e dá outras providências. 04/05/2021
Dep. Leônidas Cristino PL 2641/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 (alimentação escolar). 04/05/2021
Dep. Leônidas Cristino PL 4898/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Altera a representatividade das sociedades protetoras de animais nas Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUA). 25/03/2021
Dep. Leônidas Cristino PL 5037/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Igor Kannário - Institui a Semana Nacional da Conscientização do Uso de Cerol e Linha Chilena Nas Escolas da Rede Pública de Ensino. 25/03/2021
Dep. Leônidas Cristino PL 3962/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Camilo Capiberibe - Autoriza a cursar instituição de ensino superior o aluno aprovado no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem ou no vestibular sem concluir Ensino Médio no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). 12/05/2021
Dep. Lídice da Mata PL 3095/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Define políticas públicas voltadas para redução das desigualdades regionais, visando à pesquisa de métodos e meios de combate à desertificação e melhor convivência com a semiaridez e estabelecendo preferência para instalação de centros universitários. 04/05/2021
Dep. Lídice da Mata PL 1735/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Nazif - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Pedagogo. 13/08/2019
Dep. Lídice da Mata PL 1886/2020 Do(a) Senado Federal - Institui o Certificado de Recebíveis Educacionais (CRE) em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia da Covid-19. 25/03/2021
Dep. Lídice da Mata PL 3265/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Perpétua Almeida - Dispõe sobre o processo excepcional de elaboração das listas para indicação de reitores e de diretores de que tratam o Art. 16 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, e o Art. 12 da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. 30/04/2021
Dep. Lídice da Mata PL 3425/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Dispõe sobre a inclusão de Ações Afirmativas na Pós-Graduação, e dá outras providências. 02/09/2021
Dep. Lídice da Mata PL 2410/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Cria o Fundo de Aquisição de Livros para Instituições Públicas de Ensino Superior - FUNALIVROS. 12/08/2021
Dep. Liziane Bayer PDL 72/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Susta os efeitos da Portaria nº 244, de 19 de março de 2019, do Ministério da Educação/Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, que constitui comissão com a finalidade de realizar leitura transversal dos itens disponíveis no Banco Nacional de Itens (BNI) para a montagem das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) - edição 2019. 25/03/2021
Dep. Liziane Bayer PLP 95/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rose Modesto - Altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e o Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, para disciplinar a destinação dos produtos de informática apreendidos, abandonados ou objeto de pena de perdimento. 12/08/2021
Dep. Luisa Canziani PL 7989/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Denomina Centro Territorial de Formação e Apoio Tecnológico para Agricultura Familiar EDWIN BAUR o Centro de Formação localizado no município de Glória de Dourados-MS. 12/08/2021
Dep. Luisa Canziani PL 1180/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Freire - Permite que os estudantes do último ano dos cursos da área da saúde, sob supervisão profissional, possam ser convocados para o combate de calamidade pública decorrente de epidemias. 25/03/2021
Dep. Luisa Canziani PL 3377/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Vidigal - Torna obrigatória a testagem periódica de professores e profissionais de escolas públicas e privadas para detecção da doença COVID-19, como medida de controle da Pandemia do Novo Coronavírus e dá outras providências. 30/04/2021
Dep. Luisa Canziani PL 2520/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Autoriza o Poder Executivo a remanejar emendas de relator à lei orçamentária de 2021 para financiar ações de educação superior e ciência e tecnologia e inovação. 12/08/2021
Dep. Luizão Goulart PL 8011/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Vitor Penido - Dispõe sobre diretrizes para a seleção e indicação dos diretores das escolas públicas de educação básica com oferta dos níveis fundamental e/ou médio. 04/05/2021
Dep. Luizão Goulart PL 1838/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Souza - Altera o art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para reduzir as tarifas de fornecimento de energia elétrica às universidades públicas. 30/04/2021
Dep. Luizão Goulart PL 3758/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Institui Sistema Nacional de Educação a Distância. 30/04/2021
Dep. Luizão Goulart PL 7307/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Cria o Campus Universitário de Concórdia da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS. 25/03/2021
Dep. Luizão Goulart PL 282/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Otoni - Altera e acrescenta dispositivos à Lei de diretrizes e bases da educação, instituída pela Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 para dispor sobre o atendimento psicopedagógico na educação básica. 12/05/2021
Dep. Luizão Goulart PL 2426/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para autorizar a instituição de programa de auxílio financeiro para famílias de baixa renda que não conseguirem matricular crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos em estabelecimentos de educação infantil, bem como para tornar obrigatória a divulgação de lista de espera de interessados em vagas nesses estabelecimentos. 05/04/2021
Dep. Luizão Goulart PL 2992/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - “Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação aos pais ou responsáveis sobre a realização de qualquer atividade dentro ou fora do estabelecimento de ensino, sua natureza, sua correlação com a Base Nacional Curricular Comum e seu objetivo didático pedagógico”. 25/03/2021
Dep. Luizão Goulart PL 4413/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Orlando Silva - Prorroga todos os prazos dos pós-graduandos, pelo prazo de um ano em todos os programas de pós-graduação em curso, e dá outras providências. 11/06/2021
Dep. Maria do Rosário PL 105/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Altera dispositivos do art. 36 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 06/06/2019
Dep. Maria do Rosário PL 11070/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Disciplina sobre a concessão de créditos referentes à extensão universitária, às atividades de direção das entidades estudantis nas universidades brasileiras. 06/06/2019
Dep. Maria do Rosário PL 188/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Dispõe sobre a impressão de informações acerca da preservação, reutilização e uso racional da água na contracapa dos livros didáticos adotados pelas escolas estaduais e municipais com a finalidade de combater a cultura do desperdício e estimular a racionalização do consumo da água. 25/03/2021
Dep. Maria Rosas PL 1568/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Waldir - Acrescenta parágrafo único ao artigo 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e do direito social à educação, para assegurar o funcionamento de creches noturnas como bem socioeducacional. 30/04/2021
Dep. Maria Rosas PL 8033/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Pr. Marco Feliciano - Assegura às pessoas portadoras de albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho. 25/03/2021
Dep. Maria Rosas PL 11278/2018 Do(a) Poder Executivo - Institui a Política Nacional do Voluntariado. 03/04/2019
Dep. Maria Rosas PL 686/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Luizão Goulart - Dispõe sobre o exercício do ofício de Capelão Civil e cria o Conselho dos Capelães Civis do Brasil. 30/04/2021
Dep. Mariana Carvalho PL 4028/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Belinati - Institui a política nacional de assistência à saúde do estudante na rede pública de ensino. 19/03/2021
Dep. Mariana Carvalho PL 9396/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Waldenor Pereira - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sudoeste da Bahia - UFSB a partir do desmembramento do Campus Anísio Teixeira da Universidade Federal da Bahia, e dá outras providências. 12/08/2021
Dep. Marx Beltrão PL 1252/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Professor Ruy Pauletti - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para introduzir modificações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 04/05/2021
Dep. Marx Beltrão PL 1773/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Sâmia Bomfim - Dispõe sobre a suspensão do pagamento de mensalidades de Instituição de Ensino Superior Privada por estudante beneficiário de renda básica emergencial ou que tenha sofrido alteração econômica-financeira negativa, com efeitos durante a vigência do estado de calamidade pública ou, transcorrida sua vigência, enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus). 30/04/2021
Dep. Marx Beltrão PL 3960/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Fabio Reis - Isenta dos tributos federais os smartphones, tablets, notebooks, computadores pessoais e modems adquiridos por estudantes regularmente matriculados em instituições públicas de ensino e professores em exercício, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública decretado em virtude da pandemia da COVID-19. 12/05/2021
Dep. Marx Beltrão PL 3964/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Luisa Canziani - Acrescenta art. 6º-E à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para conceder isenção das contribuições sociais a cargo da empresa às instituições de ensino superior na modalidade presencial, nas condições que especifica, até o término do período de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19). 12/08/2021
Dep. Moses Rodrigues PDL 466/2019 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Mongólia, assinado em Brasília, em 21 de setembro de 2015, nos termos da retificação de enumeração apresentada pelo Poder Executivo na Mensagem nº 140, de 2019 25/03/2021
Dep. Moses Rodrigues PL 5572/2013 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Autoriza o Poder Executivo a instituir campus da Universidade Federal do Ceará no Município de Itapipoca, Estado do Ceará. 14/03/2019
Dep. Moses Rodrigues PL 7456/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Dispõe sobre a criação de um campus do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBa) em São Sebastião do Passé, Bahia. 20/03/2019
Dep. Moses Rodrigues PL 2659/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Wadson Ribeiro - Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, para ampliar a possibilidade de abatimento de saldo devedor, mediante prestação de serviço no Sistema Único de Saúde, para egressos de cursos superiores de Medicina, Odontologia, Enfermagem, Farmácia, Nutrição, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Psicologia e Terapia Ocupacional. 14/03/2019
Dep. Moses Rodrigues PL 4799/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Rigoni - Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o preenchimento de vagas reservadas e destinadas a ampla concorrência em instituições federais de ensino. 30/04/2021
Dep. Natália Bonavides PL 251/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamentou o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, previsto na alínea "e" do inciso III do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para viabilizar que todos os Estados e Municípios, que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado, recebam, da União, os recursos necessários à complementação da integralização do aludido piso salarial profissional nacional. 11/06/2021
Dep. Natália Bonavides PL 3402/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marília Arraes - Altera a redação dada pela Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que “Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.”, a fim de tornar obrigatória a reserva de vagas em seus programas de pós-graduação. 25/03/2021
Dep. Nilson Pinto PDL 722/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Susta os efeitos do Decreto nº 10.134, de 26 de novembro de 2019, que "Dispõe sobre a qualificação da política de fomento aos estabelecimentos da rede pública de educação infantil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República". 25/03/2021
Dep. Nilson Pinto PL 9943/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para facultar a organização da educação escolar indígena por meio de territórios étnico-educacionais. 12/08/2021
Dep. Nilson Pinto PL 6356/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Charles Fernandes - Acrescenta- se o art. 27-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a obrigatoriedade da existência de Laboratórios de Ciências, de ensino de matemática e de informática nas escolas públicas de ensino fundamental e médio. 11/06/2021
Dep. Nilson Pinto PL 4412/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Orlando Silva - Dispõe sobre ações emergenciais destinadas a apoiar a pós-graduação e a pesquisa, a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. 11/06/2021
Dep. Patrus Ananias PL 7528/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, que autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás) a adquirir o controle acionário da Celg Distribuição S.A. (Celg D); institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies); altera as Leis nºs 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.651, de 7 de abril de 2008, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 12.429, de 20 de junho de 2011, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências. 04/05/2021
Dep. Patrus Ananias PL 5665/2019 Do(a) Sr(a). Dep. JHC - Assegurar o acesso à educação através do programa de incentivo à leitura aos estagiários, permitindo que o concedente realize compensações tributárias para esse fim na forma que disciplina. 25/03/2021
Dep. Patrus Ananias PL 1509/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - Suspende por 120 dias a exigibilidade de tributos federais no período de surto do novo coronavírus (covid-19) para as instituições de ensino privadas, que se abstiverem de aplicar às mensalidades multa, juros e outras sanções, dentre outras providências. 30/04/2021
Dep. Paula Belmonte PFC 34/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Max Filho - Propõe que a Comissão de Educação realize ato de fiscalização e controle no Programa de Apoio à Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais - Reuni, a fim de acompanhar a reestruturação e expansão das universidades federais no País. 05/04/2021
Dep. Paula Belmonte PL 7021/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Manente - Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre estágio de estudante, para facultar o estágio no período de um ano imediatamente posterior à conclusão do curso para estudantes de período integral 12/08/2021
Dep. Paula Belmonte PL 10786/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Júlio Cesar - Dispõe sobre a destinação dos recursos do Fundo Social, regulamentado pela Lei nº 12.351, de 2010, e pela Lei nº 12.858, de 2013, a serem aplicados no ensino infantil e fundamental. 04/05/2021
Dep. Paula Belmonte PL 4158/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Luizão Goulart - Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial para os educadores(as) e/ou professores(as) infantis dos centros de educação infantil privada (CEI) e/ou conveniadas. 12/05/2021
Dep. Paula Belmonte PL 4682/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Cunha Lima - Dispõe sobre o remanejamento para o exercício financeiro posterior de saldos financeiros de transferências e repasses de outras esferas de governo, que não foram aplicados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios no exercício de origem de tais recursos. 25/03/2021
Dep. Pedro Cunha Lima PL 6622/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Eros Biondini - Institui incentivo fiscal para doações a projetos que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura de instituições públicas de ensino. 19/03/2021
Dep. Pedro Cunha Lima PL 2919/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Acrescenta os §§ 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º ao artigo 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passando a prever o caderno apostilado digital como material didático e dá outras providências. 25/03/2021
Dep. Pedro Cunha Lima PL 3481/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Freitas - Dispõe sobre a obrigação de estabelecimento de normas para registro, validação, arquivamento e expedição de documentos escolares pelos sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 25/03/2021
Dep. Pedro Uczai PL 114/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Regulamenta o exercício da profissão de Quiropraxista. 25/03/2021
Dep. Pedro Uczai PL 10285/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para tornar obrigatória a manutenção de exemplares da Constituição Federal, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), do Estatuto da Juventude, do Estatuto do Idoso, do Estatuto da Igualdade Racial, do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da Lei Maria da Penha nas escolas públicas e privadas. 10/04/2019
Dep. Pedro Uczai PL 2941/2019 Do(a) Senado Federal - Regulamenta a profissão de educador social. 06/06/2019
Dep. Pedro Uczai PL 2509/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 (Lei do Estágio) para garantir os auxílios aos educandos na vigência de período de calamidade pública e seus efeitos. 25/03/2021
Dep. Pedro Uczai PL 3601/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera de forma excepcional a Lei nº 9.870/99, para garantir o direito de rematrícula ou renovação de matrícula aos alunos das instituições de ensino privadas até o ano de 2022, na forma que estabelece. 25/03/2021
Dep. Pedro Uczai PL 2370/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Institui o Programa Nacional de Apoio aos Conselhos Comunitários de Educação, responsáveis por escolas públicas desocupadas, inacabadas ou depredadas, e autoriza deduzir do imposto sobre a renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas ao referido programa; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. 12/08/2021
Dep. Pedro Vilela PL 3619/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Expedito Netto - Insere parágrafo no art. 55 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a descentralização das atividades de ensino das instituições de educação superior mantidas pela União. 30/04/2021
Dep. Pedro Vilela PL 1780/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Solla - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a realização emergencial do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (REVALIDA) durante a pandemia causada pelo novo coronavírus. 12/08/2021
Dep. Pedro Vilela PL 4154/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Luizão Goulart - Dispõe sobre a abertura de linhas de crédito do BNDES para micro e pequenos empresários da educação básica e/ou conveniadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. 12/08/2021
Dep. Policial Katia Sastre PL 6536/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Motta - Denomina "Professor Edgard Magnani" o Campus avançado do Instituto Federal de São Paulo na cidade de Tupã/SP 09/04/2021
Dep. Professor Alcides PL 663/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Major Fabiana - Altera a Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013. 12/05/2021
Dep. Professor Alcides PL 2583/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rose Modesto - Institui a Semana do Comércio Varejista na Escola nas instituições de ensino fundamental e médio públicas e privadas. 12/08/2021
Dep. Professor Israel Batista PL 1906/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para prever a doação dos aparelhos telefônicos apreendidos dentro dos estabelecimentos prisionais a alunos da rede pública de ensino. 12/08/2021
Dep. Professor Joziel PL 1050/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Institui Programa de Apoio da União aos Estados e ao Distrito Federal para oferta de estudos complementares aos estudantes do último ano do ensino médio das escolas das redes públicas mantidas por esses entes federados, com objetivo de fortalecer sua preparação para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e para os processos seletivos de ingresso na educação superior. 11/06/2021
Dep. Professora Dayane Pimentel PL 7455/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Autoriza o Poder Executivo a instalar campus do Instituto Federal Baiano no Município de Gandu, no Estado da Bahia. 25/03/2021
Dep. Professora Dayane Pimentel PL 708/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alan Rick - Estabelece normas gerais sobre segurança escolar e dá outras providências. 30/10/2019
Dep. Professora Dayane Pimentel PL 1428/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Altera os arts.1º, 6º e 19 , da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec; e dá outras providências 04/05/2021
Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende PL 3491/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Zambelli - Garante o acesso ao primeiro ano do Ensino Fundamental a todas as crianças que completem (6) seis anos de idade durante o ano a ser cursado 30/06/2021
Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende PL 2497/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Luisa Canziani - Dispõe sobre a oferta de educação híbrida. 13/08/2021
Dep. Professora Marcivania PL 2531/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rose Modesto - Institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica. 12/08/2021
Dep. Professora Rosa Neide PL 5955/2013 Do(a) Senado Federal - Acrescenta § 2º ao art. 3º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (Prouni), para conferir precedência, em caso de empate na fase de pré-seleção desse programa, a estudantes compelidos a se afastar do convívio familiar, nas situações que especifica. 04/09/2019
Dep. Professora Rosa Neide PL 479/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), para dispor sobre educação em tempo integral. 04/05/2021
Dep. Professora Rosa Neide PL 1967/2015 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 7.398, de 4 de novembro de 1985, para fomentar a criação de entidades representativas dos estudantes. 22/05/2019
Dep. Professora Rosa Neide PL 1930/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Freire - Revoga a Lei nº 12.612, de 13 de abril 2012, que declara Paulo Freire Patrono da Educação Brasileira. 25/03/2021
Dep. Professora Rosa Neide PL 3531/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Raul Henry - Institui a política de valorização dos professores da educação básica pública e o Exame Nacional de Certificação de Professores da Educação Básica Pública - Enacerpro. 20/08/2019
Dep. Professora Rosa Neide PL 6593/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Disciplina a criação e a organização das associações denominadas "empresa jovem", com funcionamento perante Instituições de ensino, públicos e privadas, nos âmbitos municipais, estaduais e federal, que ofertem cursos técnicos listados no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos do Ministério da Educação. 25/03/2021
Dep. Professora Rosa Neide PL 1447/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Determina a todas as escolas públicas, municipais, estaduais, federais e também às escolas particulares o envio de material pedagógico a seus alunos e aos responsáveis via eletrônica, durante o período em que durar o decreto de calamidade pública e isolamento social. 30/04/2021
Dep. Professora Rosa Neide PL 2906/2020 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, para excluir a vedação de destinação dos recursos do salário-educação para o pagamento de pessoal durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou até 31 de dezembro de 2020, o que for mais longínquo. 30/04/2021
Dep. Professora Rosa Neide PL 1827/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir, como tema transversal, o estudo de saúde e segurança na escola, seguindo modelo de referência a NR5 CIPA, no currículo escolar da educação do Ensino Médio e Fundamental. 12/08/2021
Dep. Rafael Motta PL 1447/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jorge Silva - Dispõe sobre o protagonismo juvenil. 04/09/2019
Dep. Rafael Motta PL 2209/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Wolney Queiroz - Altera o artigo 28º da Lei de 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, incluindo os parágrafos 3º e 4º para tratar da importância dos recursos de acessibilidade no ambiente escolar 25/03/2021
Dep. Rafael Motta PL 2796/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gustinho Ribeiro - Altera o "caput" do art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para inserir o Bolsa-livros nos financiamentos pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior. 04/09/2019
Dep. Rafael Motta PL 6334/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Miranda - Dispõe sobre a aplicação de processo nacional avaliativo para o ensino médio e sobre a consideração dos resultados ponderados dos estudantes de primeira e segunda série do ensino médio para efeitos de acesso à educação superior. 25/03/2021
Dep. Rafael Motta PL 2534/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rose Modesto - Institui a Semana do Agronegócio na Escola nas instituições de ensino fundamental e médio públicas e privadas. 12/08/2021
Dep. Raul Henry PDL 45/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do inciso VI do art. 28; incisos III e IV e do art. 29; inciso IV do art.31; inciso VI do art. 35; inciso IX do art. 36, do Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019 que "aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança". 25/03/2021
Dep. Raul Henry PL 6128/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa pela confecção, registro ou expedição de diploma por instituição de ensino. 25/03/2021
Dep. Raul Henry PL 2587/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Loester Trutis - Em virtude da crise decorrente da pandemia de Covid-19, esta lei acrescenta dispositivo à Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para que passe a contemplar, fomentar e impulsionar a iniciação científica em instituições públicas de ensino fundamental, médio e técnico. 30/04/2021
Dep. Raul Henry PL 2973/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA LEITURA DE PELO MENOS 1 (UM) LIVRO POR SEMESTRE EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/03/2021
Dep. Raul Henry PL 2167/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Institui a Política Nacional de Qualificação e Formação Técnica Profissional. 12/08/2021
Dep. Reginaldo Lopes PDL 99/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação da Portaria nº 34, de 9 de março de 2020. 25/03/2021
Dep. Reginaldo Lopes PL 10557/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Dispõe sobre a reinserção de carência de 18 meses após a conclusão do curso superior e antes do período de amortização, tanto para o Fundo Fies como para o Programa Fies, bem como sobre a possibilidade de pagamento com trabalho dos financiamentos da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). 04/05/2021
Dep. Reginaldo Lopes PL 691/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Pessoa - Altera-se a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Aceso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), para incluir os cursos de graduação e sequenciais de formação específica à distância de nível superior. 30/04/2021
Dep. Reginaldo Lopes PL 5817/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gelson Azevedo - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para tratar da atividade de motorista profissional e processo de habilitação. 25/03/2021
Dep. Rogério Correia PL 5949/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Idilvan Alencar - Dispõe sobre o programa Poupança Estudantil voltado aos estudantes de baixa renda das escolas públicas 30/04/2021
Dep. Rogério Correia PL 6016/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, para determinar a participação do Conselho Federal de Medicina nas avaliações dos cursos de Medicina. 25/03/2021
Dep. Rogério Correia PL 254/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Otoni - Acrescenta dispositivo à LDB para o atendimento educacional diferenciado à gestante ou lactante. 12/08/2021
Dep. Roman PL 1966/2015 Do(a) Senado Federal - Institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos de educação básica, públicos e privados. 30/04/2021
Dep. Roman PL 3047/2015 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer carga horária mínima de educação física na educação básica. 25/03/2021
Dep. Sidney Leite PL 6435/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Patricia Ferraz - Dispõe sobre alterações na Lei Federal n.º 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, para regulamentar o percentual de bolsas de estudos integrais e parciais destinadas obrigatoriamente às pessoas idosas, em curso de graduação, sequenciais de formação específica e pós-graduação stricto sensu. 12/08/2021
Dep. Sidney Leite PL 673/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Nazif - Acrescenta inciso ao art. 7º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio dos estudantes, para determinar que as instituições de ensino assegurem a existência de vagas, nas partes concedentes, para o cumprimento da exigência do estágio curricular obrigatório por todos os estudantes a ela sujeitos. 30/04/2021
Dep. Sidney Leite PL 4819/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - "Determina a todas as Escolas Publicas, no âmbito Federal, Estadual e Municipal, que promovam atividades para a comunidade local aos finais de semana." 25/03/2021
Dep. Silas Câmara PL 599/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rosangela Gomes - Autoriza o Poder executivo Federal a criar o Plano Nacional de Enfrentamento e Resgate sócio-educacional dos adolescentes com idade compreendida entre 12 e 15 anos. 30/04/2021
Dep. Sóstenes Cavalcante PL 5778/2016 Do(a) Comissão de Seguridade Social e Família - Altera dispositivos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 que institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências, e da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências. 25/03/2021
Dep. Sóstenes Cavalcante PL 2342/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para incluir entre as finalidades dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia a qualificação como centro de referência no apoio à oferta do letramento em programação computacional. 25/03/2021
Dep. Sóstenes Cavalcante PL 2573/2020 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Concede isenção tributária aos materiais de qualquer natureza, seus acessórios e afins adquiridos pelos estudantes da área da saúde para utilização nos cursos técnicos e graduação em instituições públicas de ensino. 25/03/2021
Dep. Sóstenes Cavalcante PL 3309/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Acrescenta inciso XI ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir entre os deveres do Estado com a educação básica pública a distribuição de recursos educacionais com vistas a promover a equalização das oportunidades educacionais. 25/03/2021
Dep. Tabata Amaral PL 7247/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Tibé - Altera o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências. 12/08/2021
Dep. Tabata Amaral PL 2738/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de diploma de conclusão de curso superior para alunos inadimplentes, alterando a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências". 12/08/2021
Dep. Tiago Mitraud PL 2699/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Sandra Rosado - Altera o parágrafo único do art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; e os incisos II e III do art. 16 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências; para tratar do processo de escolha dos dirigentes universitários. 20/03/2019
Dep. Tiago Mitraud PL 2725/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Edmilson Rodrigues - Dispõe sobre a utilização dos dividendos e do superávit financeiro de fundos e de entidades da Administração Pública Federal indireta para a implementação do Custo Aluno Qualidade Inicial previsto na Lei nª 13005 de 2014. 09/05/2019
Dep. Tiago Mitraud PL 5432/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Altera a Lei nº 13.267, de 6 de abril de 2016, que "Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior", e dá outras providências. 11/04/2019
Dep. Tiago Mitraud PL 6294/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para tratar de intercâmbios internacionais. 12/05/2021
Dep. Tiago Mitraud PL 907/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marcel van Hattem - Dispõe sobre atividades complementares de cursos técnicos, tecnológicos e superiores em casos de estado de calamidade pública e epidemia do coronavírus (COVID-19). 30/04/2021
Dep. Tiago Mitraud PL 2782/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre inclusão digital. 25/03/2021
Dep. Tiago Mitraud PL 1036/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Ganime - Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante a Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2) e autoriza a atuação de médicos formados em estabelecimentos de ensino superior estrangeiros no combate à pandemia. 12/05/2021
Dep. Waldenor Pereira PL 2402/2015 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera a Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007, que "Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 11.458, de 19 de março de 2007; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-americanos - FCPAN; trata de cargos de reitor e vice-reitor das Universidades Federais; revoga dispositivo da Lei no 10.558, de 13 de novembro de 2002; e dá outras providências", e dá outras providências. 25/03/2021
Dep. Waldenor Pereira PL 6/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Zambelli - Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar ilegal a progressão continuada em escolas de todo país, abolindo a organização por ciclos. 30/04/2021
Dep. Zeca Dirceu PDL 101/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Susta os efeitos da Portaria nº 34, de 9 de março de 2020, que dispõe sobre as condições para fomento a cursos de pós-graduação stricto sensu pela Diretoria de Programas e Bolsas no País da Capes. 25/03/2021
Dep. Zeca Dirceu PL 1166/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Toninho Pinheiro - Acrescenta dispositivo à lei de diretrizes e bases da educação, para incluir a merenda escolar e assistência psicológica entre as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino pelos Municípios 14/03/2019
Dep. Zeca Dirceu PL 7308/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Cria o Campus Universitário de São Miguel do Oeste da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS. 25/03/2021
Dep. Zeca Dirceu PL 3362/2020 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Dispõe sobre a eliminação de pagamento mínimo para a amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados a partir de 2018, sobre a suspensão das parcelas de amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados até 2017 e de Programa Fies para beneficiários sem renda, e sobre a limitação das parcelas de amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados até 2017 e de Programa Fies a 30% (trinta por cento) da renda dos beneficiários. 25/03/2021
Dep. Zeca Dirceu PL 55/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Wilson Santiago - Isenta do pagamento de nova taxa de matrícula do ENEM de 2021 o aluno inscrito que deixou de comparecer aos locais de realização das provas do exame de 2020, ou aquele que concluiu ou esteja cursando o terceiro ano do ensino médio, nos últimos dois anos, nos estabelecimentos de ensino da rede pública de educação básica das unidades da federação brasileira. 30/04/2021