Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Adriana Ventura PL 3961/2004 Do(a) Senado Federal - Permite a utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de parcelas de anuidade escolar do trabalhador ou de seus filhos dependentes, de até 24 (vinte e quatro) anos de idade. 27/05/2024
Dep. Adriana Ventura PL 7643/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Cunha Lima - Institui o Programa Nacional de Apoio à Manutenção de Crianças Carentes em Creches (PROCRECHE) e o Fundo Nacional de Apoio à Manutenção de Crianças Carentes em Creches (FUNCRECHE), e dá outras providências. 23/04/2024
Dep. Adriana Ventura PL 1831/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Estabelece que cinquenta por cento das receitas patrimoniais decorrente de royalties e da exploração das patentes de propriedade das Instituições Federais de Ensino Superior sejam destinadas para ações de pesquisa e em investimentos na própria instituição detentora da patente. 27/05/2024
Dep. Adriana Ventura PL 3075/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Tiago Mitraud - Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.415, de 2017, fixando parâmetros para a expansão da Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. 23/03/2023
Dep. Adriana Ventura PL 4829/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Goreth - Dispõe sobre a possibilidade de que, em cada esfera federativa, os poderes executivos competentes atribuam, conforme os respectivos regulamentos, remuneração, por meio de jetons, aos membros dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). 15/05/2024
Dep. Alice Portugal PL 723/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Institui a Bolsa-Universidade, que permite dedução no imposto de renda às pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências. 15/03/2023
Dep. Alice Portugal PL 10682/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Revoga a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, que implementou o conjunto de medidas conhecido como Reforma do Ensino Médio. 15/03/2023
Dep. Átila Lins PL 10786/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Júlio Cesar - Dispõe sobre a destinação dos recursos do Fundo Social, regulamentado pela Lei nº 12.351, de 2010, e pela Lei nº 12.858, de 2013, a serem aplicados no ensino infantil e fundamental. 28/04/2023
Dep. Átila Lins PL 6290/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Professor Israel Batista - Acrescenta artigo à Lei nº 13.267, de 2016, para estender seus efeitos às empresas juniores em funcionamento perante escolas que oferecem educação técnica profissional de nível médio. 15/03/2023
Dep. Átila Lins PL 432/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Danrlei de Deus Hinterholz - Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para incluir, em caráter excepcional, a matrícula na educação infantil em creches da rede particular de ensino. 28/04/2023
Dep. Átila Lira PL 7763/2014 Do(a) Senado Federal - Denomina Natália Ferreira Paes Landim o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado do Piauí (IFPI) localizado no Município de São João do Piauí. 31/08/2023
Dep. Átila Lira PL 4172/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Dispõe sobre utilização de títulos públicos para o pagamento de contribuições sociais e de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 28/03/2023
Dep. Átila Lira PL 2428/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Brum - Dispõe sobre a criação do Programa Educação no Campo. 30/03/2023
Dep. Átila Lira PL 1034/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de consulta prévia para a nomeação de instituições de ensino públicas. 28/04/2023
Dep. Bia Kicis PL 2533/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Frederico - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer prazo especial de ingresso em cursos de graduação para missionários aprovados em concursos vestibulares. 27/05/2024
Dep. Carla Zambelli PL 1913/2020 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre condições de estudo nas hipóteses de situação de emergência ou de estado de calamidade pública na área da saúde. 23/04/2024
Dep. Carla Zambelli PL 2573/2020 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Concede isenção tributária aos materiais de qualquer natureza, seus acessórios e afins adquiridos pelos estudantes da área da saúde para utilização nos cursos técnicos e graduação em instituições públicas de ensino. 27/05/2024
Dep. Carol Dartora PL 4785/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Jerry - Altera o Inciso XII do Art. 27 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, incluindo a Linguagem Tátil das Cores para ampliar habilidades funcionais das pessoas cegas. 15/05/2024
Dep. Chris Tonietto PL 3799/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Hercílio Coelho Diniz - Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre número máximo de alunos por turma na educação básica. 27/05/2024
Dep. Chris Tonietto PL 4712/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Dispõe sobre o Incentivo Financeiro para Alfabetização de Idosos nos Municípios. 15/05/2024
Dep. Dagoberto Nogueira PL 116/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional da atividade de Psicopedagogia, e dá outras providências. 15/05/2024
Dep. Damião Feliciano PL 8919/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Bivar - Altera os §§ 2º,4º e 6º do art. 1º e o §2º do art.2º da Lei nº 12.933, de 26 dezembro de 2013. 10/05/2023
Dep. Damião Feliciano PL 1171/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jaziel - Dá nova redação ao artigo 80 da Lei nº 9.394, de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 28/03/2023
Dep. Damião Feliciano PL 1273/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alan Rick - Altera a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), para alterar a métrica do valor cobrado para a realização da segunda etapa do exame. 10/05/2023
Dep. Damião Feliciano PL 2324/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ney Leprevost - Dispõe sobre os direitos das crianças e adolescentes diagnosticadas com o Mutismo Seletivo e estabelece a Semana Nacional de Conscientização do Mutismo Seletivo. 28/04/2023
Dep. Dandara PL 3471/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - LDB, para determinar que a carga horária semanal mínima para as disciplinas do ensino médio deverá ser de dois tempos de aula. 28/04/2023
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4938/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Acrescenta o art. 24-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para disciplinar a gestão cívico-militar nas escolas públicas de educação básica, e dá outras providências. 19/06/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 5011/2020 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre o Quadro de Oficiais Engenheiros do Corpo de Oficiais da Aeronáutica da Ativa e sobre a Formação Militar, Científica e Tecnológica Aeroespacial. 23/03/2023
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 1762/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Santos - Acrescenta artigo à Lei nº 11.947, de 2009, que rege, entre outras matérias, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar a destinação de alimento excedente da merenda escolar aos pais e responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica. 12/09/2023
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4349/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Abilio Brunini - Assegura aos pais ou responsáveis legais o direito de abono de faltas em instituições de ensino superior público e privado quando ausentes em virtude do acompanhamento de consultas médicas de seus filhos. 27/05/2024
Dep. Diego Garcia PL 309/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Pr. Marco Feliciano - Altera o art. 33 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino religioso nas redes públicas de ensino do país. 23/03/2023
Dep. Diego Garcia PL 6959/2013 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para dispor sobre o conceito de biblioteca pública e o acesso a seu acervo e a seus equipamentos. 23/03/2023
Dep. Diego Garcia PL 6618/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Cunha Lima - Autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Borborema da Paraíba - IFBPB, por desmembramento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFPB. 09/08/2023
Dep. Diego Garcia PL 9674/2018 Do(a) Sr(a). Dep. André Fufuca - Institui a Semana Nacional de Conscientização, Prevenção e Combate a Intimidação Sistemática (Bullying) nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio em todo o território nacional e dá outras providências. 27/05/2024
Dep. Diego Garcia PL 9997/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Altera da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que "Institui a Política Nacional de Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o §3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990", e dá outras providências. 23/03/2023
Dep. Diego Garcia PL 1648/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Institui o Programa de Voucher-Creche e altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. 15/03/2023
Dep. Diego Garcia PL 2933/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dayane Pimentel - Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e dá outras providências, para tratar das visitas domiciliares. 15/03/2023
Dep. Diego Garcia PL 3530/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Faria - Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da caderneta de vacinação ou equivalente nos casos em que especifica. 15/03/2023
Dep. Diego Garcia PL 2587/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Loester Trutis - Em virtude da crise decorrente da pandemia de Covid-19, esta lei acrescenta dispositivo à Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para que passe a contemplar, fomentar e impulsionar a iniciação científica em instituições públicas de ensino fundamental, médio e técnico. 23/04/2024
Dep. Diego Garcia PL 2973/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA LEITURA DE PELO MENOS 1 (UM) LIVRO POR SEMESTRE EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/04/2024
Dep. Diego Garcia PL 3080/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - "Institui a política pública nacional para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autismo, e dá outras providências." 23/03/2023
Dep. Diego Garcia PL 4084/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Desonera do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins as aquisições de telefones celulares e equipamentos eletrônicos, realizadas por extensionistas rurais, professores e alunos da rede pública durante o reconhecimento do estado de calamidade pública provocado pelo Coronavírus (Covid-19), nos termos que especifica. 04/07/2023
Dep. Diego Garcia PL 5594/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para considerar as atividades educacionais como essenciais. 15/03/2023
Dep. Diego Garcia PL 3405/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Gonzalez - Adiciona Parágrafo Único ao inciso II do art. 44 da lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) para autorizar ingresso em instituição de ensino superior a estudante de alto desempenho que não tenha concluído ensino médio 12/09/2023
Dep. Diego Garcia PL 3959/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Dispõe sobre a criação do Programa de Identificação e apoio aos alunos diagnosticados com Dislexia na rede oficial de educação pública e privada de educação básica e dá outras providências 23/03/2023
Dep. Diego Garcia PL 34/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Institui o passaporte vacinal de imunização contra a Covid para todos os alunos da rede pública ou privada de ensino, seja em escolas, faculdades ou universidades. 23/03/2023
Dep. Diego Garcia PL 2153/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Inclui as comunidades tradicionais entre os segmentos populacionais com direito às vagas reservadas a egressos do ensino público nas instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio. 27/05/2024
Dep. Diego Garcia PL 758/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Institui o Programa Nacional de Prevenção e Combate à Violência Sexual. 27/05/2024
Dep. Diego Garcia PL 3318/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Lindenmeyer - Dispõe sobre a inserção de reserva de vagas para pessoas com deficiência (PcDs) nas vagas destinadas à ampla concorrência. 15/05/2024
Dep. Diego Garcia PL 3584/2023 (Nº Anterior: PLS 211/2017) Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a obrigatoriedade da oferta de vagas gratuitas em educação profissional para pessoas com deficiência em instituições de ensino públicas ou privadas e comunitárias que percebem recursos públicos. 10/10/2023
Dep. Diego Garcia PL 4005/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jeferson Rodrigues - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de palestras educativas sobre os efeitos do aborto nas escolas públicas de ensino fundamental e médio. 12/09/2023
Dep. Diego Garcia PL 4580/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Pimentel - Dispõe sobre regras de atendimento obrigatório para a renovação de autorização de cursos e o recredenciamento de instituições de ensino superior do sistema federal de ensino. 10/10/2023
Dep. Diego Garcia PLP 194/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Wilson Santiago - Acrescenta os §§ 8º e 9º ao artigo 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para autorizar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ajustarem os valores das remunerações dos profissionais da educação, por meio de uma complementação remuneratória temporária de adequação constitucional, para adequá-las aos limites mínimos dos recursos disponíveis dos seus respectivos Fundos de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), na proporção não inferior a 70% (setenta por cento), conforme disposições dos incisos I e XI do caput do artigo 212-A da Constituição Federal, consoante a Ementa Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020. 23/05/2023
Dep. Duda Salabert PL 1798/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Proíbe o uso de animais não-humanos vivos nos estabelecimentos de ensino público e privado em todo o Território Nacional. 23/04/2024
Dep. Duda Salabert PL 4386/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Túlio Gadêlha - Dispõe sobre a reserva de vagas a candidatos autodeclarados indígenas nos concursos públicos para provimento de cargos do magistério público na educação básica realizados em áreas de elevada concentração de povos indígenas. 27/05/2024
Dep. Duda Salabert PL 4428/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Altera o art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil, para ampliar o percentual de abatimento da dívida dos contratantes que exercerem as profissões de professor na educação básica pública, de médico em regiões de carência e outras profissões estratégicas para o desenvolvimento de regiões de vulnerabilidade socioeconômica. 27/05/2024
Dep. Fernando Mineiro PL 7247/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Tibé - Altera o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências. 30/03/2023
Dep. Fernando Mineiro PL 3254/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Natália Bonavides - Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para evidenciar a determinação de que sejam reservadas vagas inclusive nos processos seletivos para preenchimento de vagas residuais ou ociosas. 28/04/2023
Dep. Franciane Bayer PL 3200/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Altera a Lei n.º 11.096 de 13 de janeiro de 2015 que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, para permitir o aumento da renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até 2 (dois) salários-mínimos e ½ (meio) e assegurar a prioridade na concessão de bolsas de estudo para estudantes que sejam mulheres e jovens vítimas de violência doméstica e intrafamiliar, assim como, as estudantes mulheres responsáveis por família monoparental feminina. 27/05/2024
Dep. Gilberto Nascimento PL 1463/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Glaustin da Fokus - Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência à aprendizagem ao longo da vida, nos diferentes tipos etapas e modalidades. 28/04/2023
Dep. Gustavo Gayer PL 2919/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Acrescenta os §§ 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º ao artigo 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passando a prever o caderno apostilado digital como material didático e dá outras providências. 25/04/2023
Dep. Gustavo Gayer PL 1024/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Aprimora as regras de acesso à reserva de vagas em universidades federais e em instituições federais de ensino técnico de nível médio. 23/04/2024
Dep. Gustavo Gayer PL 5163/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Túlio Gadêlha - Altera o art. 11 da Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005, para dispor sobre critérios de concessão, distribuição, manutenção e cancelamento de bolsa-permanência destinada aos estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos (Prouni). 27/05/2024
Dep. Idilvan Alencar PL 8011/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Vitor Penido - Dispõe sobre diretrizes para a seleção e indicação dos diretores das escolas públicas de educação básica com oferta dos níveis fundamental e/ou médio. 30/03/2023
Dep. Idilvan Alencar PL 2107/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Audifax - Altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir ''Noções de Economia Financeira'' como disciplina obrigatória no ensino médio. 17/04/2023
Dep. Idilvan Alencar PL 2001/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Autoriza o transporte intermunicipal e interestadual de estudantes de cursos técnicos, superiores e tecnológicos e de graduação por veículos mantidos e adquiridos pelos entes federados por meio dos programas instituídos pela União para transporte escolar, como o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE e o Programa Caminho da Escola. 30/03/2023
Dep. Idilvan Alencar PL 2931/2015 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Dispõe sobre a implantação de Campus Avançado da Universidade Federal do Cariri - UFCA e dá outras providências 15/03/2023
Dep. Idilvan Alencar PL 3047/2015 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer carga horária mínima de educação física na educação básica. 30/03/2023
Dep. Idilvan Alencar PL 9932/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Arthur Oliveira Maia - Regulamenta a utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB decorrentes de diferenças de complementação devidas pela União. 15/03/2023
Dep. Idilvan Alencar PL 282/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Otoni - Altera e acrescenta dispositivos à Lei de diretrizes e bases da educação, instituída pela Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 para dispor sobre o atendimento psicopedagógico na educação básica. 30/03/2023
Dep. Idilvan Alencar PL 345/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Danilo Cabral - Altera as Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e 9.766, de 18 de dezembro de 1998, para dispor sobre a base de cálculo da contribuição social do Salário-Educação. 15/03/2023
Dep. Idilvan Alencar PL 392/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Motta - Dá nova redação a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as diretrizes e bases da educação nacional, para estabelecer 7 (sete) anos como a idade máxima para alfabetização de alunos da rede pública de ensino. 15/03/2023
Dep. Idilvan Alencar PL 733/2019 Do(a) Sr(a). Dep. João Roma - "Altera a Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008 que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM para ampliar a cobertura ao ensino médio." 15/03/2023
Dep. Idilvan Alencar PL 1224/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever ações de monitoramento e acompanhamento que assegurem às crianças e adolescentes com deficiência acesso prioritário a órteses, próteses e tecnologias assistivas necessárias á frequência e á aprendizagem escolares. 17/04/2023
Dep. Idilvan Alencar PL 2209/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Wolney Queiroz - Altera o artigo 28º da Lei de 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, incluindo os parágrafos 3º e 4º para tratar da importância dos recursos de acessibilidade no ambiente escolar 17/04/2023
Dep. Idilvan Alencar PL 2210/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Wolney Queiroz - Altera o artigo 4º da Lei de 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 15/03/2023
Dep. Idilvan Alencar PL 5026/2019 (Nº Anterior: PL 7725/2017) Do(a) Sr(a). Dep. Luizianne Lins - Dispõe sobre a divulgação da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE, e institui a Semana Nacional do Estatuto da Juventude. 30/03/2023
Dep. Idilvan Alencar PL 6244/2019 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar que parte dos recursos dos fundos especiais sejam divididos de acordo com o resultado dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica e na Escala Brasil Transparente. 30/03/2023
Dep. Idilvan Alencar PL 2414/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal, para promover a alfabetização e qualificação profissional desses trabalhadores. 15/03/2023
Dep. Idilvan Alencar PL 101/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, para assegurar a existência de acervo de livros nas salas de aula da pré-escola e dos anos iniciais do ensino fundamental. 30/03/2023
Dep. Idilvan Alencar PL 2101/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Assegura aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e nos vestibulares de Universidades públicas a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo. 30/03/2023
Dep. Ivan Valente PL 479/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), para dispor sobre educação em tempo integral. 23/03/2023
Dep. Ivan Valente PL 708/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alan Rick - Estabelece normas gerais sobre segurança escolar e dá outras providências. 23/03/2023
Dep. Ivan Valente PL 10867/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Institui a Semana Nacional do Feijão e Arroz e dá outras providências. 30/03/2023
Dep. Ivan Valente PL 4602/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Rigoni - Dispõe sobre a vedação de utilização de cotas em novo curso superior ou técnico de ensino médio quando o candidato já tiver concluído curso superior ou técnico de ensino médio no qual tenha ingressado pela política afirmativa. 30/03/2023
Dep. Ivan Valente PL 1762/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Greyce Elias - Prevê a possibilidade de utilização de parte dos recursos do FUNDEB para implementação de ações destinadas a garantir a segurança dos alunos das escolas públicas. 23/03/2023
Dep. Ivan Valente PL 2403/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Veras - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nos currículos da educação básica. 30/03/2023
Dep. Kim Kataguiri PL 1106/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Motta - Reconhece a Robótica como esporte de competição e de relevância educacional, na forma que especifica. 17/06/2024
Dep. Kim Kataguiri PL 368/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Prudente - Acresce o inciso IV, ao art. 6o-B, da lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para prever o abatimento no saldo devedor do FIES aos bacharéis em Direito que prestarem serviços, de forma não remunerada, às Defensorias Públicas da União e dos Estados. 17/06/2024
Dep. Lídice da Mata PDL 722/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Susta os efeitos do Decreto nº 10.134, de 26 de novembro de 2019, que "Dispõe sobre a qualificação da política de fomento aos estabelecimentos da rede pública de educação infantil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República". 30/03/2023
Dep. Lídice da Mata PL 6567/2013 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 19-J da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para incluir a obrigatoriedade de obediência às diretrizes e orientações técnicas e o oferecimento de condições que possibilitem a ocorrência do parto humanizado nos estabelecimentos de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS). 10/10/2023
Dep. Lídice da Mata PL 7455/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Autoriza o Poder Executivo a instalar campus do Instituto Federal Baiano no Município de Gandu, no Estado da Bahia. 09/08/2023
Dep. Lídice da Mata PL 7474/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Dispõe sobre a criação de um campus do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBa) em Poções, Bahia. 09/08/2023
Dep. Lídice da Mata PL 3425/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Dispõe sobre a inclusão de Ações Afirmativas na Pós-Graduação, e dá outras providências. 15/03/2023
Dep. Lídice da Mata PL 4154/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Luizão Goulart - Dispõe sobre a abertura de linhas de crédito do BNDES para micro e pequenos empresários da educação básica e/ou conveniadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. 15/05/2024
Dep. Lídice da Mata PL 4412/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Orlando Silva - Dispõe sobre ações emergenciais destinadas a apoiar a pós-graduação e a pesquisa, a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. 27/05/2024
Dep. Lídice da Mata PL 3955/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Inclui §§ 4º e 5º no art. 1º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências, para estabelecer que o produtor rural pessoa física, sem inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, não é contribuinte da respectiva contribuição social. 15/05/2024
Dep. Luisa Canziani PL 1568/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Waldir - Acrescenta parágrafo único ao artigo 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e do direito social à educação, para assegurar o funcionamento de creches noturnas como bem socioeducacional. 10/10/2023
Dep. Luisa Canziani PL 2796/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gustinho Ribeiro - Altera o "caput" do art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para inserir o Bolsa-livros nos financiamentos pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior. 10/10/2023
Dep. Luisa Canziani PL 4012/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Silveira - Disciplina o uso de equipamentos não letais pelo docente nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada em todo o território nacional e altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque). 12/09/2023
Dep. Luisa Canziani PL 2388/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Emanuel Pinheiro Neto - Modifica o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, que “Dispõe sobre a proteção da criança e do adolescente em ambiente escolar”. 04/07/2023
Dep. Luisa Canziani PL 2988/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Christino Aureo - Institui o Programa “Mães na Escola” e dá outras providências. 10/10/2023
Dep. Luisa Canziani PL 342/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Hercílio Coelho Diniz - Cria o prêmio “Mérito esportivo nas escolas”, a ser concedido aos dois melhores atletas matriculados no ensino fundamental ou no ensino médio de cada escola pública. 23/11/2023
Dep. Luisa Canziani PL 4079/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Institui o Programa Nacional de Incentivo à Tecnologia na Educação e Saúde – PRONITES. 23/11/2023
Dep. Luisa Canziani PL 4149/2023 Do(a) Senado Federal - Institui o Dia Nacional do Paradesporto e o Mês de Conscientização quanto à Importância da Prática de Atividades Físicas por Pessoas com Deficiência. 27/05/2024
Dep. Luisa Canziani PL 4225/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Manente - Dispõe sobre os direitos das pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), institui o dia da conscientização das pessoas com TDAH e altera a Lei 14.420, de 20 de julho de 2022. 27/05/2024
Dep. Luiz Lima PL 3943/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a destinação de vagas, nas instituições de educação superior federais, para participantes de olimpíadas científicas ou do conhecimento. 27/05/2024
Dep. Maria Rosas PL 6314/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Takayama - Acrescenta inciso ao art. 142 da Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. 22/08/2023
Dep. Maurício Carvalho PL 5778/2016 Do(a) Comissão de Saúde - Altera dispositivos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 que institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências, e da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências. 28/03/2023
Dep. Maurício Carvalho PL 2367/2021 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Dispõe sobre a eliminação da possibilidade de o Poder Executivo estabelecer valor máximo de financiamento do Fies. 10/05/2023
Dep. Maurício Carvalho PL 2593/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Leonardo - Acrescenta parágrafo ao art. 31 da Lei nº 14.113, de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, para incluir, na prestação de contas da utilização dos recursos, a demonstração da transparência e da regularidade dos repasses de recursos financeiros desse Fundo às instituições conveniadas ou parceiras. 25/04/2023
Dep. Maurício Carvalho PL 2362/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Proíbe a publicação, distribuição ou transmissão, por qualquer meio, de informações acerca de autores de crimes e de atos infracionais contra a vida cometidos no interior de estabelecimentos de ensino. 09/08/2023
Dep. Maurício Carvalho PL 2979/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Any Ortiz - Dispõe sobre a Campanha Nacional Pró Ensino de Educação Financeira nas escolas do ensino fundamental e do ensino médio, das redes públicas e privadas, estabelecidas no território nacional, institui o Selo da “Escola Amiga da Educação Financeira”, e dá outras providências. 09/08/2023
Dep. Mendonça Filho PL 3865/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Moses Rodrigues - Dispõe sobre a oferta de vagas de financiamento estudantil do Fies para 2020 e 2021, e sobre a revogação das isenções de rendimentos auferidos nas aplicações ou operações financeiras de renda fixa ou de renda variável previstas no art. 3º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e no art. 90 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para os fundos de investimento, títulos de crédito e ações adquiridos a partir de 1º de janeiro de 2021. 28/04/2023
Dep. Moses Rodrigues PL 2564/2011 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para incluir no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) a assistência financeira ao transporte intermunicipal de alunos da educação superior. 30/03/2023
Dep. Moses Rodrigues PL 5572/2013 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Autoriza o Poder Executivo a instituir campus da Universidade Federal do Ceará no Município de Itapipoca, Estado do Ceará. 15/03/2023
Dep. Moses Rodrigues PL 7456/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Dispõe sobre a criação de um campus do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBa) em São Sebastião do Passé, Bahia. 15/03/2023
Dep. Moses Rodrigues PL 4799/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Rigoni - Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o preenchimento de vagas reservadas e destinadas a ampla concorrência em instituições federais de ensino. 15/03/2023
Dep. Natália Bonavides PDL 72/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Susta os efeitos da Portaria nº 244, de 19 de março de 2019, do Ministério da Educação/Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, que constitui comissão com a finalidade de realizar leitura transversal dos itens disponíveis no Banco Nacional de Itens (BNI) para a montagem das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) - edição 2019. 19/06/2023
Dep. Natália Bonavides PL 251/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamentou o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, previsto na alínea "e" do inciso III do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para viabilizar que todos os Estados e Municípios, que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado, recebam, da União, os recursos necessários à complementação da integralização do aludido piso salarial profissional nacional. 15/03/2023
Dep. Natália Bonavides PL 680/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Acrescenta parágrafo ao Art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 15/03/2023
Dep. Natália Bonavides PL 1886/2020 Do(a) Senado Federal - Institui o Certificado de Recebíveis Educacionais (CRE) em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia da Covid-19. 15/03/2023
Dep. Natália Bonavides PL 3234/2020 Do(a) Sr(a). Dep. JHC - Altera a lei nº 8.745/1993 que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal” para impedir a rescisão de contratos feitos com base naquela lei durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 de que trata a lei 13.979/2020. 15/03/2023
Dep. Natália Bonavides PL 3402/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marília Arraes - Altera a redação dada pela Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que “Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.”, a fim de tornar obrigatória a reserva de vagas em seus programas de pós-graduação. 15/03/2023
Dep. Nikolas Ferreira PL 1930/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Freire - Revoga a Lei nº 12.612, de 13 de abril 2012, que declara Paulo Freire Patrono da Educação Brasileira. 27/05/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 5136/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Altera o art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a promoção automática no ensino fundamental e médio. 15/05/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 6/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Zambelli - Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar ilegal a progressão continuada em escolas de todo país, abolindo a organização por ciclos. 19/06/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 2120/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Mendonça Filho - Institui o Marco Legal das Plataformas Digitais (MLP) e dá outras providências. 15/05/2024
Dep. Nikolas Ferreira PLP 173/2023 Do(a) Sr(a). Dep. André Janones - Autoriza o saque das contas vinculadas do FGTS para pagamento mensal ou quitação de financiamento estudantil junto ao FIES ou entidades privadas. 27/05/2024
Dep. Pedro Campos PL 1981/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Estabelece os procedimentos e critérios de que trata o artigo primeiro do Acordo de admissão de títulos e graus universitários para o exercício de atividades acadêmicas nos estados partes do MERCOSUL promulgado pelo Decreto nº 5.518, de 2005, relativos aos títulos de pós-graduação e unicamente para o exercício de atividades de docência e pesquisa nas instituições de ensino superior no Brasil e dá outras providências. 28/04/2023
Dep. Pedro Campos PL 5432/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Altera a Lei nº 13.267, de 6 de abril de 2016, que "Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior", e dá outras providências. 30/03/2023
Dep. Pedro Campos PL 2595/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 30/03/2023
Dep. Pedro Campos PL 3043/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Professor Israel Batista - Altera a Lei 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para dispor sobre o regramento da concessão de bolsas de estudos pelas Entidades Beneficentes de Assistência Social que aderiram ao PROUNI. 28/04/2023
Dep. Prof. Reginaldo Veras PL 1231/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Aliel Machado - Dispõe sobre a priorização de cobertura de serviços de telecomunicações com mobilidade em universidades públicas e hospitais universitários, e institui gratuidade no acesso a dados e voz para pesquisadores de universidades públicas e de hospitais universitários. 28/04/2023
Dep. Prof. Reginaldo Veras PL 2482/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Da Vitoria - Altera a destinação e contribuições aos Fundos que especifica visando à implementação de diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, bem como altera a Lei no 10.052, de 28 de novembro de 2000, e a Lei no 9.998, de 17 de agosto de 2000. 12/09/2023
Dep. Prof. Reginaldo Veras PL 5073/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a criação do "Cartão Material Escolar - CME", destinado à aquisição de material escolar, através de cartão magnético, para os estudantes da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. 15/05/2024
Dep. Prof. Reginaldo Veras PL 1121/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Institui a Semana Nacional de Incentivo ao Ensino Técnico Integrado ao Ensino Médio, a Educação Profissional e Tecnológica 15/05/2024
Dep. Professor Alcides PL 1050/2019 Do(a) Sr(a). Dep. João Roma - "Altera o artigo 48 da Lei Nº 11.494, de 20 de junho de 2007 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB." 10/10/2023
Dep. Professora Goreth PL 1447/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jorge Silva - Dispõe sobre o protagonismo juvenil. 27/05/2024
Dep. Professora Goreth PL 3342/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Idilvan Alencar - Institui a Política Nacional do Audiovisual nas Escolas de Ensino Médio do Interior do país. 27/05/2024
Dep. Professora Goreth PL 393/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Motta - Institui a obrigatoriedade de reconhecimento de diploma de pós-graduação em psicomotricidade por Conselho Profissional, alterando a Lei nº 13.794, de 3 de janeiro de 2019. 15/05/2024
Dep. Professora Luciene Cavalcante PL 5352/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sâmia Bomfim - Veda qualquer discriminação à criança, ao adolescente e ao adulto com deficiência nas instituições públicas ou privadas de qualquer nível e modalidade de ensino. 31/08/2023
Dep. Professora Luciene Cavalcante PL 1250/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Professor Israel Batista - Altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e dá outras providências. 25/04/2023
Dep. Professora Luciene Cavalcante PLP 89/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera o§ 2o do art. 67 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a profissional e entre as funções para fins do disposto no § 5o do art. 40, no âmbito da União, das autarquias e fundações públicas federais, e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal. 09/08/2023
Dep. Rafael Brito PL 3559/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Otoni de Paula - Acrescenta artigo à Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que "institui o Estatuto dos Museus e dá outras providências", para dispor sobre a gratuidade nos museus, públicos e privados, aos alunos regularmente matriculados nos estabelecimentos de ensino, oficiais e particulares, da educação básica. 27/05/2024
Dep. Rafael Brito PL 4115/2021 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Discorre sobre a criação de um curso pré-vestibular público. 23/11/2023
Dep. Rafael Brito PL 4655/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Dispõe sobre o fornecimento de suplementação alimentar para crianças em estabelecimentos públicos de ensino, de saúde e da assistência social, e alteram os artigos 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 23/11/2023
Dep. Rafael Brito PL 5361/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Estabelece parâmetros para a atuação dos profissionais de psicologia e serviço social em ambiente escolar, alterando a Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019. 23/11/2023
Dep. Reginaldo Lopes PDL 99/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação da Portaria nº 34, de 9 de março de 2020. 15/03/2023
Dep. Rogéria Santos PL 7021/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Manente - Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre estágio de estudante, para facultar o estágio no período de um ano imediatamente posterior à conclusão do curso para estudantes de período integral 30/03/2023
Dep. Rogéria Santos PL 2304/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Altera o art. 8º e acrescenta e altera incisos ao art. 6º da Lei nº 13.643, de 3 de abril de 2018, que regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética. 25/04/2023
Dep. Rogéria Santos PL 969/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para determinar que instituições de ensino, públicas e privadas, disponibilizem tradução em código braile em suas aplicações de internet. 27/05/2024
Dep. Rogéria Santos PL 147/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que “Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001”, para estender a condição de estudante por um ano após a conclusão do ensino médio. 27/05/2024
Dep. Rogéria Santos PL 3349/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Paula Lima - Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, do Disque Direitos Humanos – Disque 100, nos livros e materiais didáticos elaborados pelo Poder Executivo Federal. 27/05/2024
Dep. Rogéria Santos PL 6141/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Torna obrigatória a oferta de educação profissional técnica de nível médio em todas as unidades de ensino médio da rede pública. 15/05/2024
Dep. Rogério Correia PL 2138/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Proíbe o capital estrangeiro nas Instituições Educacionais Brasileiras. 15/03/2023
Dep. Rogério Correia PL 7552/2014 Do(a) Senado Federal - Acrescenta parágrafo único ao art. 65 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir residência pedagógica para os professores da educação básica. 23/03/2023
Dep. Rogério Correia PL 8816/2017 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, para incrementar o valor per capita destinado a escolas situadas em Municípios em situação de extrema pobreza. 23/03/2023
Dep. Rogério Correia PL 6016/2019 (Nº Anterior: PLS 312/2015) Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, para determinar a participação do Conselho Federal de Medicina nas avaliações dos cursos de Medicina. 15/03/2023
Dep. Rogério Correia PL 1284/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Padilha - Concede adicional sobre o valor da Bolsa de Residência Médica e em Área Profissional de Saúde (uni e multiprofissional) e dispõe sobre medidas de segurança durante o período de emergência de saúde pública relacionada ao SARS-CoV-2. 19/06/2023
Dep. Rogério Correia PL 233/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Estabelece a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas do ensino médio, superior ou profissionalizante para idosos que pretendam regressar aos seus estudos. 15/03/2023
Dep. Rogério Correia PL 4144/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Teixeira - Dispõe sobre a correção dos valores das bolsas de estudo e auxílios à pesquisa e à pós-graduação. 30/03/2023
Dep. Sâmia Bomfim PDC 11/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca do estabelecimento do percentual de dez por cento do Produto Interno Bruto Nacional para aplicação de recursos públicos em educação. 23/03/2023
Dep. Sâmia Bomfim PDC 961/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Orlando Silva - Susta o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, que regulamenta o artigo 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 23/03/2023
Dep. Sâmia Bomfim PDL 5/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Margarida Salomão - Susta a Portaria Nº 1.469, de 22 de agosto de 2019, do Ministro de Estado da Educação. 23/03/2023
Dep. Sâmia Bomfim PL 105/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Altera dispositivos do art. 36 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 27/05/2024
Dep. Sâmia Bomfim PL 2680/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Tereza Nelma - Institui o Dia Nacional de Luta pela Educação Inclusiva. 25/04/2023
Dep. Sâmia Bomfim PL 2341/2022 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que “dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências”, para proibir a cobrança de tarifas bancárias de instituições públicas de ensino. 27/05/2024
Dep. Sargento Gonçalves PL 1488/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Estabelece o Sistema Nacional de 20% das vagas na Universidade Aberta do Brasil/UAB, Universidades Federais e Institutos Federais para membros das foças de Segurança Pública. 23/04/2024
Dep. Sidney Leite PL 3415/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Jr. - Altera a Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil, para intituir a obrigatoriedade de realização anual de visitas técnicas nos estabelecimentos que especifica. 28/04/2023
Dep. Socorro Neri PDL 80/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sâmia Bomfim - Susta os efeitos da Portaria nº 2.117, de 6 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre a oferta de carga horária na modalidade de Ensino a Distância - EaD em cursos de graduação presenciais ofertados por Instituições de Educação Superior - IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino”. 09/08/2023
Dep. Socorro Neri PL 870/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Thiago de Joaldo - Acrescenta artigos à Lei nº 12.695, de 2012, para promover a repactuação dos termos de compromisso dos Municípios com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com elevação dos valores repassados por este órgão, nos casos em que os entes municipais não disponham de recursos de contrapartida para finalização de obras e serviços de engenharia de infraestrutura educacional, e para admitir a possibilidade de autorização de modificação da destinação de uso de prédios construídos como “supercreches”, com recursos repassados aos Municípios por aquela autarquia. 27/05/2024
Dep. Socorro Neri PL 4770/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Thiago de Joaldo - Dispõe sobre a possibilidade de celebração de contrato com Consórcios Públicos Intermunicipais para o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. 03/06/2024
Dep. Soraya Santos PL 7212/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB) para dispor sobre o cargo de Professor de Apoio Especializado em Educação Especial para atendimento ao aluno deficiente e dá outras providências. 30/03/2023
Dep. Soraya Santos PL 155/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor que os repasses às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, com atuação exclusiva em educação especial, sejam efetuados mensalmentee; e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever que o atendimento educacional especializado deverá ser assegurado a estimulação precoce. 30/03/2023
Dep. Tabata Amaral PL 691/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Pessoa - Altera-se a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Aceso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), para incluir os cursos de graduação e sequenciais de formação específica à distância de nível superior. 15/03/2023
Dep. Tabata Amaral PL 2738/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de diploma de conclusão de curso superior para alunos inadimplentes, alterando a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências". 15/03/2023
Dep. Tabata Amaral PL 4238/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Rigoni - Inaugura penas administrativas quanto ao não cumprimento de acessibilidade eletrônica, institui obrigatoriedade de acessibilidade eletrônica na Administração Pública e dispõe sobre recomendação para inclusão de disciplina obrigatória nos cursos de direito, jornalismo, publicidade, desenvolvimento de sistemas e sítios eletrônicos ou correlatos. 28/04/2023
Dep. Tabata Amaral PL 1691/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Daniel - Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União às vítimas dos ataques violentos nas escolas, bem como aos familiares das vítimas, em casos de óbito. 31/08/2023
Dep. Tabata Amaral PL 2752/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Renan Ferreirinha - Altera o art. 43 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) majorando a ponderação do valor anual por aluno em estabelecimentos em tempo integral para 1,50 (um inteiro e cinquenta centésimos). 09/08/2023
Dep. Tabata Amaral PL 355/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Reimont - Institui a campanha permanente de combate à aporofobia nas escolas públicas e privadas de todos os Estado do Brasil e dá outras providências. 15/05/2024
Dep. Tarcísio Motta PL 165/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Dá nova redação ao § 2º do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 23/04/2024
Dep. Tarcísio Motta PL 3205/2021 (Nº Anterior: PLS 278/2016) Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o apoio aos educandos com deficiência nas instituições de ensino. 17/04/2023
Dep. Zeca Dirceu PDL 101/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Susta os efeitos da Portaria nº 34, de 9 de março de 2020, que dispõe sobre as condições para fomento a cursos de pós-graduação stricto sensu pela Diretoria de Programas e Bolsas no País da Capes. 15/03/2023
Dep. Zeca Dirceu PL 1166/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Toninho Pinheiro - Acrescenta dispositivo à lei de diretrizes e bases da educação, para incluir a merenda escolar e assistência psicológica entre as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino pelos Municípios 15/03/2023
Dep. Zeca Dirceu PL 7308/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Cria o Campus Universitário de São Miguel do Oeste da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS. 15/03/2023
Dep. Zeca Dirceu PL 3362/2020 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Dispõe sobre a eliminação de pagamento mínimo para a amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados a partir de 2018, sobre a suspensão das parcelas de amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados até 2017 e de Programa Fies para beneficiários sem renda, e sobre a limitação das parcelas de amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados até 2017 e de Programa Fies a 30% (trinta por cento) da renda dos beneficiários. 15/03/2023
Dep. Zeca Dirceu PL 1628/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Tia Eron - Estabelece Diretrizes para o acesso ao direito social à educação e para a priorização dos ideais de coletividade, de solidariedade, do trabalho voluntário e dá outras providências. 15/03/2023
Dep. Zeca Dirceu PL 144/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Otoni - Dispõe sobre o número máximo de alunos em sala de aula e dá outras providências. 17/04/2023
Dep. Zucco PL 2100/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Bornier - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema de vigilância eletrônica nas escolas públicas em todo território nacional e dá outras providências. 27/05/2024
Dep. Zucco PL 237/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ney Leprevost - Dispõe sobre a exigência de atestado de antecedentes criminais para a admissão em estabelecimentos de ensino escolar regular e pré-escolas, públicos e privados, destinados ao atendimento de crianças, conforme especifica 23/03/2023
Dep. Zucco PL 2534/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rose Modesto - Institui a Semana do Agronegócio na Escola nas instituições de ensino fundamental e médio públicas e privadas. 27/05/2024