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PL 1886/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Educação (CE)


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Jorginho Mello - PL/SC

Apresentação
27/05/2020

Ementa
Institui o Certificado de Recebíveis Educacionais (CRE) em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia da Covid-19.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/06/2020 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/03/2023 Educação ( CE )
Designada Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN)
16/06/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Educação (CE)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 548/20 do Senado federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 1.886, de 2020, de autoria do Senador Jorginho Mello, constante do autógrafo em anexo, que "Institui o Certificado de Recebíveis Educacionais (CRE) em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia da Covid-19". Inteiro teor
27/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1886/2020, pelo Senado Federal, que "Institui o Certificado de Recebíveis Educacionais (CRE) em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia da Covid-19". Inteiro teor
16/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
16/06/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/06/20 PÅG 268. Inteiro teor
18/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1614/2020, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº. 1886/2020". Inteiro teor
19/02/2021

Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
25/03/2021

Educação ( CE )

  • Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA)
23/09/2021

Educação ( CE )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
24/09/2021

Educação ( CE )

  • Designada Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN)
31/01/2023

Educação ( CE )

  • (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Natália Bonavides, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2023

Educação ( CE )

  • Designada Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN)
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