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PL 251/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Educação (CE)


Identificação da Proposição

Autor
Pompeo de Mattos - PDT/RS

Apresentação
09/02/2015

Ementa
Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamentou o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, previsto na alínea "e" do inciso III do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para viabilizar que todos os Estados e Municípios, que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado, recebam, da União, os recursos necessários à complementação da integralização do aludido piso salarial profissional nacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/02/2015 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2015) 23/03/2015

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/03/2023 Educação ( CE )
Designada Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN)

Apensados

Apensados ao PL 251/2015 ( 2 )

  • PL 2502/2015
  • ,  PL 2636/2015

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Educação (CE)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 251/2015, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamentou o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, previsto na alínea "e" do inciso III do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para viabilizar que todos os Estados e Municípios, que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado, recebam, da União, os recursos necessários à complementação da integralização do aludido piso salarial profissional nacional". Inteiro teor
25/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
26/02/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/15 PÁG 277 COL 01. Inteiro teor
04/03/2015

Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
13/03/2015

Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)
20/03/2015

Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2015)
31/03/2015

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2502/2015. Esclareço, por oportuno, que em decorrência desta apensação, o PL 251/15 passará a tramitar sob o regime de Prioridade e sujeito à apreciação do Plenário. Inteiro teor
21/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

04/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à republicação - avulso inicial, para inclusão de apensados
30/01/2019

Educação ( CE )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-68/2019. Inteiro teor
22/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-524/2019. Inteiro teor
20/03/2019

Educação ( CE )

  • Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP)
13/06/2019

Educação ( CE )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
27/06/2019

Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE)
13/04/2021

Educação ( CE )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
30/04/2021

Educação ( CE )

  • Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP)
27/05/2021

Educação ( CE )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/06/2021

Educação ( CE )

  • Designada Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN)
31/01/2023

Educação ( CE )

  • (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Natália Bonavides, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2023

Educação ( CE )

  • Designada Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN)
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