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PL 4602/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Educação (CE)


Identificação da Proposição

Autor
Felipe Rigoni - PSB/ES

Apresentação
20/08/2019

Ementa
Dispõe sobre a vedação de utilização de cotas em novo curso superior ou técnico de ensino médio quando o candidato já tiver concluído curso superior ou técnico de ensino médio no qual tenha ingressado pela política afirmativa.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 12.711, de 2012.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/08/2019 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/09/2019) 06/09/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/05/2022) 30/05/2022
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023) 03/04/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Educação ( CE )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Bacelar, deixou de ser membro da Comissão
29/08/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Educação (CE) 26/05/2022 - Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4602/2019, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES), que "Dispõe sobre a vedação de utilização de cotas em novo curso superior ou técnico de ensino médio quando o candidato já tiver concluído curso superior ou técnico de ensino médio no qual tenha ingressado pela política afirmativa. ". Inteiro teor
29/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
30/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/08/19 PÁG 38. Inteiro teor
30/08/2019

Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
04/09/2019

Educação ( CE )

  • Designada Relatora, Dep. Professora Dayane Pimentel (PSL-BA)
05/09/2019

Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/09/2019)
09/09/2019

Educação ( CE )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/09/2019

Educação ( CE )

  • Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP)
  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

12/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 186/2020, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Requer a retirada do PL nº 5144, de 2019, que acrescenta o art. 8º- A à Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para excluir os diplomados na educação superior do acesso à reserva de vagas de ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. ".
02/03/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o PL n. 5144/2019, em face do deferimento do Requerimento n. 186/2020, nos termos do artigo 104, caput, e 114, VII, do RICD
10/03/2021

Educação ( CE )

  • (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Renata Abreu, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
24/03/2021

Educação ( CE )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
30/04/2021

Educação ( CE )

  • Designada Relatora, Dep. Professora Dayane Pimentel (PSL-BA)
31/05/2021

Educação ( CE )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/06/2021

Educação ( CE )

  • Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP)
16/08/2021

Educação ( CE )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
24/09/2021

Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PL-MG)
30/09/2021

Educação ( CE )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
25/10/2021

Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA)
26/05/2022

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Bacelar (PV/BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
27/05/2022

Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/05/2022)
08/06/2022

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/05/2022 a 08/06/2022 20:36:00). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/07/2022

Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo para votação do Prêmio Darcy Ribeiro.
31/01/2023

Educação ( CE )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Bacelar, deixou de ser membro da Comissão
30/03/2023

Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP)
31/03/2023

Educação ( CE )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023)
19/04/2023

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
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    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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