PL 155/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Educação (CE)
Identificação da Proposição
Autor
José Nelto - PODE/GO
Apresentação
04/02/2019
Ementa
Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor que os repasses às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, com atuação exclusiva em educação especial, sejam efetuados mensalmentee; e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever que o atendimento educacional especializado deverá ser assegurado a estimulação precoce.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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12/02/2019 | Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Educação ( CE )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eduardo Barbosa, deixou de ser membro da Comissão |
19/12/2022 |
Educação ( CE )
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste e do PL 208/2019, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1169/2019, do PL 5994/2019, e do PL 115/2021, apensados. |
Apensados
Apensados ao PL 155/2019 ( 7 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Educação (CE) | 19/12/2022 - Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste e do PL 208/2019, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1169/2019, do PL 5994/2019, e do PL 115/2021, apensados. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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12/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/02/2019 |
Educação ( CE )
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14/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2019 |
Educação ( CE )
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03/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/05/2019 |
Educação ( CE )
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06/11/2019 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/11/2019 |
Educação ( CE )
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04/05/2021 |
Educação ( CE )
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19/12/2022 |
Educação ( CE )
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31/01/2023 |
Educação ( CE )
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30/03/2023 |
Educação ( CE )
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