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PL 1166/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Educação (CE)


Identificação da Proposição

Autor
Toninho Pinheiro - PP/MG

Apresentação
16/04/2015

Ementa
Acrescenta dispositivo à lei de diretrizes e bases da educação, para incluir a merenda escolar e assistência psicológica entre as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino pelos Municípios

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/08/2018 Em razão da apensação do PL 10696/2018 a este, esclareço que a matéria tramitará na Comissão de Tributação e Finanças para análise do mérito e da adequação financeira e orçamentária, segundo disposto no art 54 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/05/2015) 26/05/2015
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019) 18/03/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/03/2023) 17/03/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/03/2023 Educação ( CE )
Designado Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR)

Apensados

Apensados ao PL 1166/2015 ( 18 )

  • PL 1810/2015 (1)
  • ,  PL 11074/2018
  • ,  PL 3879/2015 (1)
  • ,  PL 6056/2023
  • ,  PL 10548/2018
  • ,  PL 10696/2018
  • ,  PL 6133/2019
  • ,  PL 3879/2020 (1)
  • ,  PL 2170/2021
  • ,  PL 3037/2021
  • ,  PL 3086/2022 (2)
  • ,  PL 1343/2023
  • ,  PL 1780/2023
  • ,  PL 345/2023
  • ,  PL 1049/2023
  • ,  PL 2377/2023
  • ,  PL 2751/2023
  • ,  PL 794/2024

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Educação (CE)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/04/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1166/2015, pelo Deputado Toninho Pinheiro (PP-MG), que: "Acrescenta dispositivo à lei de diretrizes e bases da educação, para incluir a merenda escolar e assistência psicológica entre as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino pelos Municípios". Inteiro teor
28/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
28/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/15 PÁG 332 COL 01. Inteiro teor
28/04/2015

Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
22/05/2015

Educação ( CE )

  • Designada Relatora, Dep. Josi Nunes (PMDB-TO)
25/05/2015

Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/05/2015)
02/06/2015

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

18/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

03/02/2016

Educação ( CE )

  • Devolvida sem Manifestação.
01/06/2016

Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR)
13/07/2018

Mesa Diretora ( MESA )

23/08/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-10696/2018. Inteiro teor
  • Em razão da apensação do PL 10696/2018 a este, esclareço que a matéria tramitará na Comissão de Tributação e Finanças para análise do mérito e da adequação financeira e orçamentária, segundo disposto no art 54 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Educação ( CE )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Zeca Dirceu, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-466/2019. Inteiro teor
14/03/2019

Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR)
15/03/2019

Educação ( CE )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019)
27/03/2019

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

14/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

28/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2023

Educação ( CE )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Zeca Dirceu, deixou de ser membro da Comissão
14/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

15/03/2023

Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR)
16/03/2023

Educação ( CE )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/03/2023)
28/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

28/03/2023

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas.
20/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

19/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

03/07/2023

Mesa Diretora ( MESA )

22/03/2024

Mesa Diretora ( MESA )

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