PL 3961/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Educação (CE)
Origem: PLS 287/2003
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Eduardo Azeredo - PSDB/MG
Apresentação
08/07/2004
Ementa
Permite a utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de parcelas de anuidade escolar do trabalhador ou de seus filhos dependentes, de até 24 (vinte e quatro) anos de idade.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 8.036, de 1990 (Medidas Provisórias nºs 2.164-41 e 2.197-43, ambas de 2001, e Lei nº 10.878, de 2004).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
11/08/2004 | Às Comissões de Educação e Cultura; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apensem-se a este o Projeto de Lei n.º 2.752/2003 e seus apensados. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 24/08/2004 | 24/08/2004 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007) | 09/03/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 31/10/2007) | 31/10/2007 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2011) | 07/04/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 24/10/2013) | 24/10/2013 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018) | 14/06/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019) | 18/03/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/03/2023) | 17/03/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
11/03/2024 |
Educação ( CE )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
Apensados
Apensados ao PL 3961/2004 ( 44 )
- PL 2752/2003 (5)
- , PL 2765/2003 (3)
- , PL 3286/2004
- , PL 4050/2012
- , PL 10031/2018
- , PL 2979/2004
- , PL 4454/2004
- , PL 4897/2005
- , PL 5371/2005
- , PL 6382/2005
- , PL 6436/2005
- , PL 6580/2006
- , PL 6961/2006
- , PL 7312/2006
- , PL 7595/2006
- , PL 110/2007
- , PL 253/2007
- , PL 1447/2007 (4)
- , PL 1816/2015
- , PL 187/2022
- , PL 655/2022
- , PL 1478/2022
- , PL 7010/2010
- , PL 912/2011
- , PL 1987/2011
- , PL 2422/2011
- , PL 7877/2014
- , PL 1204/2015
- , PL 1986/2015 (1)
- , PL 5829/2016
- , PL 3706/2015
- , PL 4935/2016 (1)
- , PL 107/2022
- , PL 10277/2018 (2)
- , PL 652/2019
- , PL 3027/2021
- , PL 1647/2019 (3)
- , PL 4860/2020 (2)
- , PL 978/2022
- , PL 1168/2022
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- , PL 3696/2019 (1)
- , PL 4457/2020
- , PL 5362/2019
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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08/07/2004 |
Plenário ( PLEN )
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11/08/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/08/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/08/2004 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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23/08/2004 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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01/09/2004 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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09/09/2004 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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24/11/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/03/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/03/2005 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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04/04/2005 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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08/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/12/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/12/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/08/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/12/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/02/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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28/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/03/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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08/03/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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08/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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30/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/10/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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30/10/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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12/11/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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21/11/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/11/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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10/12/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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12/12/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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18/12/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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19/12/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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13/08/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/04/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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30/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/12/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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17/12/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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06/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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18/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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01/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/10/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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05/09/2013 |
Educação ( CE )
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11/09/2013 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/09/2013 |
Educação ( CE )
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22/10/2013 |
Educação ( CE )
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23/10/2013 |
Educação ( CE )
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14/11/2013 |
Educação ( CE )
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11/12/2013 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/12/2013 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/02/2014 |
Educação ( CE )
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09/04/2014 |
Educação ( CE )
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03/06/2014 |
Educação ( CE )
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10/06/2014 |
Educação ( CE )
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16/07/2014 |
Educação ( CE )
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08/08/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/12/2014 |
Educação ( CE )
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10/12/2014 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/03/2015 |
Educação ( CE )
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28/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/05/2015 |
Educação ( CE )
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27/05/2015 |
Educação ( CE )
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30/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
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17/09/2015 |
Educação ( CE )
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28/09/2015 |
Educação ( CE )
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05/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/04/2016 |
Educação ( CE )
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20/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/06/2016 |
Educação ( CE )
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21/12/2016 |
Educação ( CE )
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29/03/2017 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/04/2018 |
Educação ( CE )
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04/04/2018 |
Educação ( CE )
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03/05/2018 |
Educação ( CE )
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08/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/06/2018 |
Educação ( CE )
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03/07/2018 |
Educação ( CE )
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31/01/2019 |
Educação ( CE )
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14/03/2019 |
Educação ( CE )
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15/03/2019 |
Educação ( CE )
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27/03/2019 |
Educação ( CE )
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01/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/06/2019 |
Educação ( CE )
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12/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/08/2019 |
Educação ( CE )
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08/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/11/2019 |
Educação ( CE )
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13/04/2021 |
Educação ( CE )
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31/01/2023 |
Educação ( CE )
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15/03/2023 |
Educação ( CE )
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16/03/2023 |
Educação ( CE )
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28/03/2023 |
Educação ( CE )
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06/03/2024 |
Educação ( CE )
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11/03/2024 |
Educação ( CE )
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