PL 2564/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Educação (CE)
Origem: PLS 526/2009
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Marisa Serrano - PSDB/MS
Apresentação
21/10/2011
Ementa
Altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para incluir no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) a assistência financeira ao transporte intermunicipal de alunos da educação superior.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/11/2011 | Às Comissões de Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este o PL-2428/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/12/2011) | 01/12/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2019) | 29/03/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/10/2019) | 24/10/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023) | 03/04/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Educação ( CE )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fernando Rodolfo, deixou de ser membro da Comissão |
16/12/2021 |
Educação ( CE )
Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE) |
16/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este o PL-2428/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
Apensados
Apensados ao PL 2564/2011 ( 10 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | 01/12/2021 - Parecer do Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), pela aprovação deste, do PL 5513/2013, do PL 2428/2011, do PL 5509/2013, do PL 7845/2014, do PL 1333/2019, e do PL 2384/2020, apensados, com substitutivo. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
21/10/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/10/2011 |
Plenário ( PLEN )
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21/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/11/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
29/11/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
30/11/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
13/12/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
27/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/04/2013 |
Educação ( CE )
|
11/04/2013 |
Educação ( CE )
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23/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/04/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
30/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/08/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/12/2014 |
Educação ( CE )
|
17/03/2015 |
Educação ( CE )
|
09/04/2015 |
Educação ( CE )
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10/04/2015 |
Educação ( CE )
|
23/04/2015 |
Educação ( CE )
|
20/05/2015 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/05/2015 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/05/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
16/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/06/2015 |
Educação ( CE )
|
29/09/2015 |
Educação ( CE )
|
29/10/2015 |
Educação ( CE )
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18/11/2015 |
Educação ( CE )
|
03/05/2016 |
Educação ( CE )
|
13/05/2016 |
Educação ( CE )
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17/05/2016 |
Educação ( CE )
|
31/05/2016 |
Educação ( CE )
|
08/06/2016 |
Educação ( CE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/06/2016 |
Educação ( CE )
|
16/06/2016 |
Educação ( CE )
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29/06/2016 |
Educação ( CE )
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12/07/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
13/07/2016 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/07/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/06/2017 |
Educação ( CE )
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01/11/2017 |
Educação ( CE )
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05/12/2017 |
Educação ( CE )
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31/01/2019 |
Educação ( CE )
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27/03/2019 |
Educação ( CE )
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28/03/2019 |
Educação ( CE )
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04/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/04/2019 |
Educação ( CE )
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10/04/2019 |
Educação ( CE )
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16/04/2019 |
Educação ( CE )
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08/07/2019 |
Educação ( CE )
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07/08/2019 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/09/2019 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/10/2019 |
Educação ( CE )
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04/10/2019 |
Educação ( CE )
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22/10/2019 |
Educação ( CE )
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23/10/2019 |
Educação ( CE )
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05/11/2019 |
Educação ( CE )
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20/11/2019 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/11/2019 |
Educação ( CE )
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10/03/2021 |
Educação ( CE )
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25/03/2021 |
Educação ( CE )
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01/12/2021 |
Educação ( CE )
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16/12/2021 |
Educação ( CE )
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05/10/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Educação ( CE )
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30/03/2023 |
Educação ( CE )
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31/03/2023 |
Educação ( CE )
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19/04/2023 |
Educação ( CE )
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12/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|