Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Alencar Santana PL 1644/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre o tamanho da fonte utilizada nas comunicações escritas dirigidas ao idoso. 20/03/2024
Dep. Alencar Santana PL 351/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dandara - Altera a Lei nº 13.301/2016 para dispor sobre medidas de enfrentamento às consequências sociais da emergência de saúde pública causada pelo vírus da Dengue 12/06/2024
Dep. André Ferreira PL 1648/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Rosado - Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para estabelecer que o parecer de acesso de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica à rede de distribuição deverá ser emitido pela distribuidora acessada ou por empresa ou profissional habilitados, conforme escolha do consumidor. 15/04/2024
Dep. Aureo Ribeiro PL 4447/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Matos - Acrescenta novo § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, para disciplinar a cobrança de aluguel em centros comerciais ("Shopping centers"). 22/03/2023
Dep. Aureo Ribeiro PL 6387/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Severino Ninho - Dispõe sobre a apresentação de planilhas de custos de gestores de estacionamentos nos estabelecimentos que especifica. 24/05/2023
Dep. Aureo Ribeiro PL 807/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Dispõe sobre limitações por complexo exibidor, nas proporções especificadas, para exibir produções de longa-metragem que não se caracterizem como obra cinematográfica brasileira. 26/04/2023
Dep. Aureo Ribeiro PL 7931/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Marinho - Dispõe sobre o pagamento opcional de couvert artístico em bares e restaurantes. 22/03/2023
Dep. Aureo Ribeiro PL 4831/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Chico D'Angelo - Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para obrigar que a embalagem de alimento in natura ou fracionado seja feita de material transparente. 22/03/2023
Dep. Aureo Ribeiro PL 5252/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que "Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências". 22/03/2023
Dep. Aureo Ribeiro PL 4586/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Denis Bezerra - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar prática abusiva a cobrança pela perda de tíquete de estacionamento ou comandas em restaurantes, bares, hotéis ou estabelecimentos similares. 22/03/2023
Dep. Aureo Ribeiro PL 4126/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para fins de estabelecer punições a motoristas de aplicativos que não disponham de troco em dinheiro para oferecerem contra o pagamento em dinheiro feito pelo usuário de seus serviços. 03/09/2024
Dep. Aureo Ribeiro PL 5479/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Torna obrigatória aos estabelecimentos que comercializem veículos ciclomotores a comunicação ao consumidor sobre a necessidade de registro, licenciamento e autorização para a sua condução, bem como sobre as exigências legais e regulamentares para a sua circulação em vias públicas. 03/09/2024
Dep. Aureo Ribeiro PL 6005/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Dispõe sobre a regulação da comercialização de materiais de construção e a proteção do comércio varejista. 19/03/2024
Dep. Aureo Ribeiro PL 2381/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Institui a obrigatoriedade de fabricação de equipamentos elétricos bivolt no Brasil e dá outras providências. 03/09/2024
Dep. Aureo Ribeiro PL 2547/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Acrescenta novo art. 31-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o direito do consumidor de examinar o produto no momento da compra. 03/09/2024
Dep. Capitão Augusto PL 5559/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Dispõe sobre o agendamento online para marcação de atendimento pessoal nas agências bancárias em todo o país. 15/04/2024
Dep. Capitão Augusto PL 345/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Otoni de Paula - Obriga a manutenção, reinscrição ou disponibilização das informações originalmente inscritas pelos fabricantes de pneus que tenham servido de carcaça para a produção de pneus remoldados. 12/06/2024
Dep. Capitão Augusto PL 1737/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Assegura aos candidatos aprovados em concursos públicos, o direito à realização de exames laboratoriais e complementares previstos no edital do certame, através do plano de saúde ou de seguro-saúde do qual é usuário, sem a necessidade de apresentação prévia de requisição médica, nos termos que indica. 20/03/2024
Dep. Capitão Augusto PL 5393/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Josimar Maranhãozinho - Dispõe sobre o acesso de clientes às cozinhas de estabelecimentos que comercializam alimentos preparados para consumo e dá outras providências. 15/04/2024
Dep. Carlos Henrique Gaguim PL 1859/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Azevedo - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de instituir atendimento especializado em defesa dos consumidores nos aeroportos dotados de instalações e facilidades para apoio de operações de aeronaves e de embarque e desembarque de pessoas e cargas, localizados nas capitais e regiões metropolitanas. 03/09/2024
Dep. Carlos Henrique Gaguim PL 2442/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Obriga os estabelecimentos comerciais em aeroportos e áreas perimetrais a praticarem preços equivalentes aos de mercados fora dessas áreas, com base em preços médios de venda 03/09/2024
Dep. Carlos Henrique Gaguim PLP 78/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ney Leprevost - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com objetivo de garantir que as reduções de ICMS cheguem ao preço final aos consumidores. 12/06/2024
Dep. Celso Russomanno PL 362/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Solla - Estabelece o Código Nacional de Direitos dos Usuários das Ações e dos Serviços de Saúde e dá outras providências. 22/03/2023
Dep. Celso Russomanno PL 491/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Solla - Acresce o art. 8º-A à Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências", estabelecendo a dispensação fracionada de medicamentos. 22/03/2023
Dep. Celso Russomanno PL 3154/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - DISPÕE SOBRE VIGILANTES NAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. 22/03/2023
Dep. Celso Russomanno PL 8339/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Altera a redação do art. 30 da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, para determinar que o consorciado excluído não contemplado receba a importância paga ao fundo comum do grupo em até 30 (trinta) dias, contados da manifestação formal de sua intenção de ser excluído dele. 24/05/2023
Dep. Celso Russomanno PL 11166/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, a fim de limitar as operações de arrendamento imobiliário ao ex-proprietário e ao ocupante de imóvel arrematado, adjudicado ou recebido em dação em pagamento por força de financiamentos habitacionais. 24/05/2023
Dep. Celso Russomanno PL 440/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Acrescenta o art. 37-A à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para exigir a presença de quantidades mínimas de matérias-primas extraídas da flora brasileira nos produtos industrializados para que os respectivos rótulos e embalagens possam mencionar a origem natural do produto. 22/03/2023
Dep. Celso Russomanno PL 1318/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Dispõe sobre a utilização e a validade de pontos acumulados em programas de fidelidade instituídos por fornecedores de produtos ou serviços. 22/03/2023
Dep. Celso Russomanno PL 2524/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para vedar que instituições financeiras controlem, direta ou indiretamente, gestores de bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas. 22/03/2023
Dep. Celso Russomanno PL 1865/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Denis Bezerra - Suspende o decurso dos prazos de garantia previstos na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, durante o período de restrição das atividades de atendimento ao consumidor, em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional causada pelo surto do Covid-19. 22/03/2023
Dep. Celso Russomanno PL 371/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. 22/03/2023
Dep. Celso Russomanno PL 395/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para estabelecer que o crime de vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo é formal e de perigo abstrato. 22/03/2023
Dep. Celso Russomanno PL 466/2021 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Proíbe ao Estado o estabelecimento de preço máximo para revenda de produtos ao mercado de consumo, salvo se houver justificativa de interesse público. 22/03/2023
Dep. Celso Russomanno PL 543/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Altera da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para definir como prática abusiva a venda de produto ou serviço sem a devida informação; para determinar que os órgãos privados de defesa do consumidor permitam o registro de reclamação em meio digital; e para dar competência ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor para apoiar, inclusive com recursos financeiros, a modernização dos órgãos de defesa do consumidor estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências. 22/03/2023
Dep. Celso Russomanno PL 908/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Aline Gurgel - Altera a Lei n.º 12.974, de 15 de maio de 2014, que "Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo", para disciplinar a responsabilidade nas intermediações de atividades de turismo. 22/03/2023
Dep. Celso Russomanno PL 1267/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta parágrafo ao art. 28 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. 22/03/2023
Dep. Celso Russomanno PL 1399/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Chiodini - Dispõe sobre a inscrição obrigatória, em plataforma eletrônica mantida pela Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, por parte de pessoas jurídicas que atuem como fornecedores de produtos e serviços. 22/03/2023
Dep. Celso Russomanno PL 1462/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Leonardo Gadelha - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de registro fotográfico da leitura da medição da unidade consumidora de energia elétrica. 22/03/2023
Dep. Celso Russomanno PL 2982/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Estabelece regras para as instituições financeiras para crimes de extorsão. 22/03/2023
Dep. Celso Russomanno PL 391/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Natália Bonavides - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para proibir a prática de diferenciar preços de produtos similares com base no gênero e na orientação sexual do consumidor e da consumidora, e dá outras providências. 22/03/2023
Dep. Celso Russomanno PL 2314/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Flávio Nogueira - Obriga que os hipermercados, supermercados e atacadistas disponibilizem no interior da loja informativo listando os 10 produtos que mais tiveram aumento nos últimos 15 dias. 03/10/2023
Dep. Charles Fernandes PL 1889/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Garante aos idosos e analfabetos que pelo menos 10% (dez por cento) do total de atendimentos à distância seja realizado no formato presencial, em estabelecimentos públicos e privados. 20/03/2024
Dep. Dimas Fabiano PL 4306/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Nogueira - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar a obrigatoriedade de aposição de alerta, de acordo com padrão aprovado em regulamento, nos rótulos de produtos que possam causar sonolência ou redução da capacidade cognitiva do usuário. 20/03/2024
Dep. Dimas Fabiano PL 5757/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Teruel - "Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal para originar todo e qualquer boleto de pagamento de prestação de serviços e dá outras providências.” 15/04/2024
Dep. Dimas Fabiano PL 225/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Adriana Accorsi - DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO DE CACHAÇA E AGUARDENTE DE CANA-DE-AÇÚCAR POR ESTABELECIMENTO FAMILIAR RURAL. 15/04/2024
Dep. Duarte Jr. PL 3872/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Altera a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer que as bandeiras tarifárias não se aplicam às unidades consumidoras situadas nos Estados da Região Norte em que a geração anual de energia elétrica a partir da fonte hidráulica seja superior à respectiva carga; e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estabelecer que as cotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) pagas pelos agentes que comercializem energia com consumidor final deverão ser proporcionais às estipuladas em 2012. 20/03/2024
Dep. Duarte Jr. PL 1748/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Teruel - Dispõe sobre os direitos dos familiares de pessoas falecidas em relação ao luto e às cerimônias fúnebres em conformidade com suas crenças, tradições e práticas culturais e religiosas em todo o território nacional. 12/06/2024
Dep. Fábio Teruel PL 5518/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera a Lei nº 5.956, de 3 de dezembro de 1973, para incluir obrigatoriedade de informação de origem em produtos têxteis e permitir a substituição de etiquetas informativas por código do tipo “QR” ou equivalente de domínio público que converta dados em texto, e dá outras providências. 12/12/2023
Dep. Felipe Carreras PL 7851/2017 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre contratação e cobrança de Serviços de Valor Adicionado. 14/03/2024
Dep. Felipe Carreras PL 10585/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Dispõe sobre a cobrança de taxa de conveniência por empresas na venda de ingressos pela internet. 14/03/2024
Dep. Felipe Carreras PL 28/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Insere dispositivo na Lei nº 11.445, de 2007, para dispor sobre desconto sobre a tarifa de água, em caso de interrupção de abastecimento. 14/03/2024
Dep. Felipe Carreras PL 151/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Cria a modalidade do consumo de energia elétrica pré-paga. 14/03/2024
Dep. Felipe Carreras PL 1691/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jéssica Sales - Dá nova redação ao artigo 23 da lei 10.741, de 01 de outubro de 2003, incluindo o parágrafo único ao referido artigo, para prever a necessidade das salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais, circenses, e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em destinarem, pelo menos, 3% (três por cento) da sua carga de ingressos para o acesso gratuito do idoso com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos. 14/03/2024
Dep. Felipe Carreras PL 2876/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Barbudo - Dispõe sobre a utilização da palavra "carne" e seus sinônimos nas embalagens, rótulos e publicidade de alimentos. 14/03/2024
Dep. Felipe Carreras PL 3807/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar a venda remota de ingressos para a pessoa com deficiência e seu acompanhante. 14/03/2024
Dep. Felipe Carreras PL 78/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Patricia Ferraz - Altera dispositivo da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para regular a gratuidade de bagagem a menores. 14/03/2024
Dep. Felipe Carreras PL 5187/2020 Do(a) Senado Federal - Institui crédito aos consumidores de energia elétrica do Estado do Amapá que tiveram suprimento de energia interrompido em razão do incidente ocorrido no dia 3 de novembro de 2020, na subestação de Macapá; obriga a instalação de mecanismo de segurança nos Estados produtores de energia elétrica; e institui crédito e indenização aos consumidores de energia elétrica dos Estados e do Distrito Federal que tiverem o suprimento de energia interrompido com indicadores de continuidade que caracterizem calamidade pública 15/04/2024
Dep. Felipe Carreras PL 1517/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Bira do Pindaré - Altera a Lei nº 9.472, de 1997, para instituir o direito à portabilidade de contratos aos usuários de telecomunicações 14/03/2024
Dep. Felipe Carreras PL 67/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Leda Sadala - Acrescenta o inciso V I a o art. 206, §1º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. 14/03/2024
Dep. Felipe Carreras PL 100/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Flávio Nogueira - Obriga toda publicidade que promova a venda de veículos automotivos a incorporar texto visível ou gravação sonora que indique a necessidade de se obedecer aos limites de velocidade vigentes no País. 14/03/2024
Dep. Felipe Carreras PL 5534/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Institui lei para obrigar as produtoras de eventos a fornecerem água de forma gratuita aos consumidores, bem como para permitir que estes entrem com garrafas de água, de material plástico transparente, em shows e outros espetáculos públicos. 14/03/2024
Dep. Felipe Carreras PL 5541/2023 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas promotoras de shows artísticos e eventos culturais a permitirem entrada de água para consumo individual, o fornecimento água própria para o consumo gratuitamente em épocas de extremo-calor e assistência médica necessária. 14/03/2024
Dep. Gilson Daniel PL 2537/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Obriga o aviso sobre o reconhecimento facial em estabelecimentos comerciais. 03/10/2023
Dep. Gilson Daniel PL 641/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Igor Timo - Obriga os postos revendedores de combustíveis automotivos a divulgarem informações sobre quantidade e preço de seus estoques, assim como a reajustarem seus preços de modo proporcional à variação dos valores repassados pelas refinarias. 03/10/2023
Dep. Gilson Daniel PL 2843/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Dispõe sobre o limite do valor anual despendido para apostas esportivas. 16/08/2023
Dep. Gilson Daniel PL 5101/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre as informações acerca da data da última calibração e o prazo de sua validade, inseridas nos equipamentos de radioterapia. 03/09/2024
Dep. Gilson Daniel PL 2196/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para estabelecer sistema de rotulagem de alimentos com duas datas de validade no Brasil. 03/09/2024
Dep. Gilson Daniel PL 2316/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Daniela do Waguinho - Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre o tamanho das letras utilizadas nos rótulos e embalagens de alimentos. 03/09/2024
Dep. Gilson Daniel PL 2844/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Proíbe, em todo território nacional, a fabricação e a importação de papéis térmicos que contenham em sua composição Bisfenol A (BPA) e Bisfenol S (BPS) com concentração igual ou superior a 0,02% de seu peso. 03/09/2024
Dep. Gilson Daniel PL 2880/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Altera a Lei nº 8.078, de 1990, para vedar a fidelidade e suas decorrentes cobranças em contratos de prestação de serviço. 03/09/2024
Dep. Gilson Daniel PLP 171/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação aos beneficiários de informações constantes das apólices de seguro de vida, de acidentes pessoais e das operações de capitalização, cria um registro central para controle de tais informações, e dá outras providências. 19/04/2023
Dep. Gilson Marques PL 1166/2020 Do(a) Senado Federal - Estabelece teto para todas as modalidades de crédito ofertadas por meio de cartões de crédito e cheque especial; veda a cobrança de juros e multas por atraso no pagamento das prestações de operações de crédito e de compras de produtos e serviços, para todas as dívidas contraídas durante a vigência do estado de calamidade pública; e dá outras providências. 14/03/2024
Dep. Gilson Marques PL 3001/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Estabelece a responsabilidade solidária de plataformas de comércio eletrônico pela alienação de produtos falsificados e dá outras providências. 03/09/2024
Dep. Gisela Simona PL 10919/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Acrescenta parágrafo ao art. 36, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para obrigar a identificação publicitária na exibição e na divulgação patrocinadas de produtos e serviços, independentemente da forma ou meio de veiculação. 12/06/2024
Dep. Gisela Simona PL 1087/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Amaro Neto - Obriga os estabelecimentos comerciais que utilizem caixa registradora com monitor a dispor a tela de forma que o cômputo das compras seja visível ao consumidor. 15/04/2024
Dep. Gisela Simona PL 260/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Dispõe sobre normas para a comercialização de Pão Integral, e fixa outras providências. 15/04/2024
Dep. Gisela Simona PL 2246/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Léo Moraes - Altera o art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer equiparação nas taxas de juros dos empréstimos e financiamentos para clientes com a mesma categoria de crédito. 05/12/2023
Dep. Gisela Simona PL 3641/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Estabelece medidas de proteção a crianças e adolescentes para a aquisição de livros e artigos literários. 15/04/2024
Dep. Gisela Simona PL 1358/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Sabino - Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer diretriz para o estabelecimento da tarifa de uso do sistema de transmissão. 24/04/2024
Dep. Gisela Simona PL 3315/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Motta - Acrescenta-se o §6º, ao disposto no art. 55, da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), tornando obrigatória a verticalização dos produtos do mesmo tipo e marca, expostos para a venda, nas prateleiras de supermercados, hipermercados e atacadistas. 12/06/2024
Dep. Gisela Simona PL 4463/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Correa - Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para dispor acerca da obrigação das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica de providenciar o reparo de equipamentos que sofrerem danos elétricos em razão de falhas no fornecimento em baixa tensão. 05/12/2023
Dep. Gisela Simona PL 5066/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pezenti - "Dispõe sobre a regulamentação do padrão de identidade e qualidade de produto alimentício formulado à base de alho triturado." 15/04/2024
Dep. Gisela Simona PL 5272/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Veda a utilização de moeda física em negócios jurídicos que especifica. 12/06/2024
Dep. Gisela Simona PL 6041/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Henrique Vieira - Estabelece a obrigatoriedade das concessionárias de energia elétrica criarem planos de contingência para lidar com as "ondas de calor" e outros eventos climáticos extremos. 19/03/2024
Dep. Gisela Simona PL 6119/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o uso fraudulento de inteligência artificial. 19/03/2024
Dep. Gisela Simona PL 6160/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Mendonça Filho - Altera a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que “Dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia e dá outras providências”. 19/03/2024
Dep. Gisela Simona PL 444/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Dispõe sobre os indicadores e metas para avaliação da qualidade da prestação dos serviços de distribuição de energia elétrica. 19/03/2024
Dep. Gisela Simona PL 534/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Julia Zanatta - Institui o marco legal dos serviços autônomos por aplicativos, altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e estabelece outras providências. 19/03/2024
Dep. Gisela Simona PL 583/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Tarcísio Motta - Assegura que os entregadores de aplicativo não são obrigados a subir até a porta das unidades habitacionais ou comerciais dos consumidores e dá outras providências 15/04/2024
Dep. Gisela Simona PL 1393/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor acerca da cobertura de medicamentos para usooff-label ou para tratamento em caráter experimental. 12/06/2024
Dep. Gisela Simona PL 2241/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Dispõe sobre a obrigatoriedade de priorização do atendimento por ser humano nos serviços de atendimento remoto ao consumidor. 03/09/2024
Dep. Gisela Simona PL 2514/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Teruel - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pública das informações relativas ao recolhimento de produtos alimentícios pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) por motivo de inconformidade com as normas de vigilância sanitária e dá outras providências. 03/09/2024
Dep. Gisela Simona PL 2865/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista 03/09/2024
Dep. Jorge Braz PDL 659/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Susta os efeitos do Decreto nº 10.051, de 09 de outubro de 2019, que retira e interfere ilegalmente na participação do cidadão nas decisões do Estado. 22/03/2023
Dep. Jorge Braz PL 5230/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que "Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências", para incluir em suas disposições as fórmulas infantis para lactentes destinadas a necessidades dietoterápicas específicas e as fórmulas infantis de seguimento para lactentes e crianças de primeira infância destinadas a necessidades dietoterápicas específicas. 26/04/2023
Dep. Jorge Braz PL 10695/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Padre João - Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para acrescentar normas gerais sobre rotulagem de alimentos. 24/05/2023
Dep. Jorge Braz PL 1667/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lafayette de Andrada - Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para obrigar as prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado a fornecerem ao cliente a opção de contratação dos canais de programação de forma avulsa, de forma a constituir seu pacote individualizado, com a devida modicidade de preços. 19/04/2023
Dep. Jorge Braz PL 4096/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Obriga as empresas comunicarem sobre o fim das promoções vigentes nos contratos . 22/03/2023
Dep. Jorge Braz PL 400/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Dispõe sobre a obrigatoriedade do cancelamento da multa de fidelidade inserida no contrato firmado com consumidor dos serviços de telefonia fixa e móvel, quando esse perder o vínculo empregatício após a adesão ao respectivo contrato. 03/04/2023
Dep. Jorge Braz PL 1248/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro, de 1991, para, nas locações não residenciais, isentar de pagamento o locatário de imóvel quando interditas as atividades empresariais por ato do poder público destinado ao enfrentamento de situações emergenciais. 24/05/2023
Dep. Jorge Braz PL 1697/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Disciplina a recolocação de produtos eletrônicos no mercado de consumo. 15/04/2024
Dep. Jorge Braz PL 5647/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Jéssica Sales - Dispõe sobre o acréscimo do artigo 7º-B, caput e parágrafo único, à lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a impossibilidade de suspensão do fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos constituídos, decorrentes de irregularidades em medidor, apuradas de maneira unilateral pela concessionária, e dá outras providências. 24/05/2023
Dep. Jorge Braz PL 1215/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Danrlei de Deus Hinterholz - Altera a Lei n° 9.656, de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre prazos para tratamento de neoplasias malignas. 05/04/2023
Dep. Jorge Braz PL 3193/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Dispõe sobre a adequação das tensões em regime permanente nos pontos de conexão à rede de distribuição de energia elétrica das unidades consumidoras atendidas em tensão igual ou inferior a 69 quilovolts. 26/04/2023
Dep. Jorge Braz PL 3972/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Estabelece o tabelamento de preços dos medicamentos quimioterápicos, em estabelecimentos privados habilitados em oncologia devendo obedecer ao limite do teto aplicado na Tabela da CMED, nos moldes estabelecidos para o consumidor final. 11/04/2023
Dep. Jorge Braz PL 4082/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Dispõe sobre a faculdade do consumidor que adquire um veículo com garantia de realizar as manutenções obrigatórias fora da concessionária autorizada. 19/04/2023
Dep. Jorge Braz PL 1170/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Guiga Peixoto - Revoga a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que “Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços”. 03/04/2023
Dep. Jorge Braz PL 1621/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Pereira - Determina a padronização da configuração da conexão dos veículos elétricos às estações de recarga no Brasil. 03/04/2023
Dep. Jorge Braz PL 2044/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Herculano Passos - Dispõe sobre autorização ao Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR) para realizar as atividades de mistura obrigatória de biocombustíveis e de controle de qualidade de combustíveis. 03/10/2023
Dep. Jorge Braz PL 2830/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Tito - Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para permitir que créditos de energia elétrica provenientes de microgeração e minigeração distribuída sejam comercializados com a distribuidora local e, no caso de autoconsumo remoto, realocados entre unidades consumidoras de mesmo titular. 03/10/2023
Dep. Jorge Braz PL 915/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Dispõe sobre as obrigatoriedades de itens de segurança para os veículos elétricos. 31/10/2023
Dep. Jorge Braz PL 1113/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com a finalidade de estender o prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso para microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica nas mesmas condições aplicadas as instalações já existentes na data de publicação daquela Lei, bem como promover ajustes referentes ao aproveitamento dos créditos de energia e ao ressarcimento de custos de transporte. 10/05/2023
Dep. Jorge Braz PL 1409/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Motta - Altera o art. 54-A, §2º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para ampliar o conceito de pessoa superendividada. 24/05/2023
Dep. Jorge Braz PL 4346/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Abilio Brunini - Dispõe sobre a obrigatoriedade das companhias aéreas que atuam no Brasil cancelarem e/ou remarcarem, a pedido e sem ônus, passagens aéreas de passageiros cujos parentes em linha reta, colateral e por afinidade, até o 3º grau, tenham falecido sete dias antes ou após a data para a qual a viagem estava agendada. O cancelamento sem ônus e a remarcação se darão mediante comprovação do óbito por cópia da certidão óbito e documento comprobatório do grau de parentesco a ser exigido pela companhia aérea. A data da remarcação será permitida em um intervalo máximo de 30 dias a partir do cancelamento. 03/10/2023
Dep. Jorge Braz PL 4600/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para ampliar o direito do consumidor ao acesso a suas informações pessoais detidas por quaisquer fornecedores de produtos ou serviços. 03/10/2023
Dep. Jorge Braz PL 4717/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as empresas de transporte de passageiros que oferecem programas de milhagens a fornecer mecanismos de verificação da identidade do consumidor e a garantir a compra de passagem com o uso de milhas em caso de disponibilidade de assento em oferta válida. 03/09/2024
Dep. Jorge Braz PL 5718/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Yury do Paredão - Dispõe sobre a obrigatoriedade de baixa automática e eletrônica de gravames por instituições credoras após o cumprimento das obrigações por parte do devedor. 21/12/2023
Dep. Jorge Braz PL 5762/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei n.º 10.962, de 11 de outubro de 2004, para dispor sobre o direito à aquisição de produto similar na ausência de informação relativa ao preço junto a item exposto. 15/04/2024
Dep. Jorge Braz PL 883/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Lázaro Botelho - Acrescenta art. 50-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o direito do consumidor à resolução unilateral, com imediata cessação das cobranças automáticas, nos contratos de prestação de serviços na modalidade plano, assinatura ou mensalidade com pagamento recorrente, em caso de descumprimento contratual imotivado pelo fornecedor do serviço. 15/04/2024
Dep. Jorge Braz PLP 9/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Dispõe sobre a emissão da moeda nacional no formato digital e dá outras providências. 31/10/2023
Dep. Jorge Braz PLP 234/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Arlindo Chinaglia - Institui a Lei Geral de Empoderamento de Dados, dispõe sobre o Ecossistema Brasileiro de Monetização de Dados, altera a Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001, e as Leis nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nº 10.833, de 29 de dezembro de 200, nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências. 12/12/2023
Dep. Márcio Marinho PL 415/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Acresce parágrafos ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias" para dispor sobre a mora do incorporador na entrega de unidade imobiliária autônoma ao proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário dos direitos aquisitivos sobre o aludido imóvel. 03/10/2023
Dep. Márcio Marinho PL 8591/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Côrte Real - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde autorizem procedimentos ou serviços, ainda que não previstos no rol de procedimentos e eventos em saúde, se houver solicitação justificada, por relatório circunstanciado, do profissional de saúde assistente. 10/05/2023
Dep. Márcio Marinho PL 9304/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a comunicação sobre a periculosidade de produtos introduzidos no mercado nacional que foram objeto de chamamento (recall) no exterior e para tipificar como crime a ausência dessa comunicação. 22/03/2023
Dep. Márcio Marinho PL 3049/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Wladimir Garotinho - Modifica a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, para alterar disposições relativas ao desfazimento do contrato celebrado com o incorporador, mediante distrato ou da resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária. 03/10/2023
Dep. Márcio Marinho PL 3281/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Altera o parágrafo único do art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para atualizar o valor da pena de multa. 22/03/2023
Dep. Márcio Marinho PL 192/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Acrescenta parágrafo ao art. 51 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir ao julgador declarar, de ofício, a nulidade das cláusulas abusivas 22/03/2023
Dep. Márcio Marinho PL 1157/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Danilo Cabral - Estabelece a suspensão da cobrança de dívidas financeiras, assim como a incidência de juros, multas e demais taxas, por parte de instituições financeiras de qualquer natureza, sobre pessoa física, durante a vigência de estado de calamidade pública. 15/04/2024
Dep. Márcio Marinho PL 5160/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Orlando Silva - Inclui no Capítulo IV, Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos, da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, a Seção VI, da Responsabilidade Civil do Fornecedor de Produtos e Serviços por Práticas Racistas e Equiparadas. 26/04/2023
Dep. Márcio Marinho PL 2321/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Altera a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para estabelecer a responsabilidade solidária proporcional. 22/03/2023
Dep. Márcio Marinho PL 3812/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Abou Anni - Dispõe sobre a venda, em leilão, de veículos inundados provenientes de enchentes e dá outras providências. 22/03/2023
Dep. Márcio Marinho PL 1796/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Rocha - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para determinar que o rol de procedimentos definido pela ANS para os planos de saúde tenha caráter exemplificativo. 19/04/2023
Dep. Márcio Marinho PL 2942/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Dispõe sobre a venda de ingressos pela internet para quaisquer eventos abertos ao público em geral. 05/04/2023
Dep. Márcio Marinho PL 2595/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da cobertura obrigatória da implantação de marca-passo, quando realizada fora da rede própria, credenciada, contratada ou referenciada da operadora. 01/08/2023
Dep. Márcio Marinho PL 3873/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Dispõe sobre medidas de incentivo ao mercado imobiliário, altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, e a Lei nº 10.416, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). 03/10/2023
Dep. Márcio Marinho PL 4873/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Altera Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para regular o direito de desistência imotivada na entrega domiciliar de produtos perecíveis ou de consumo imediato. 15/04/2024
Dep. Márcio Marinho PL 6143/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Gambale - Veda a exposição e oferta de doces, aperitivos salgados, brinquedos e demais itens voltados ao entretenimento infanto-juvenil nas prateleiras e gôndolas instaladas nos espaços próximos dos guichês preferenciais dos caixas de hipermercados, de supermercados, de lojas de conveniência e de outros estabelecimentos varejistas congêneres. 15/04/2024
Dep. Márcio Marinho PL 453/2024 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Dispõe sobre a modificação da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para declarar os serviços de telecomunicações como essenciais e estipular a validade mínima de 1 ano para os créditos adquiridos pelos consumidores. 15/04/2024
Dep. Márcio Marinho PL 2114/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Nascimento - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. 03/09/2024
Dep. Márcio Marinho PL 2581/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Altera a Lei nº 14.181, de 1º julho de 2021, para permitir que instituições financeiras celebrem acordos para a compra do direito creditório e de crédito de precatórios junto à União do devedor como forma de abatimento nas dívidas objeto do processo de repactuação de dívidas. 03/09/2024
Dep. Márcio Marinho PL 3169/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Cria a obrigação das empresas aéreas que efetuarem venda de passagens por “codeshare”, de avisar por escrito aos consumidores que haverá alteração de companhia aérea, assim como os dados da companhia parceira a realizar o voo de forma clara e transparente. 03/09/2024
Dep. Marcos Soares PL 2891/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Dispõe sobre a certificação do grau de facilidade de higienização de equipamentos e eletrodomésticos destinados ao preparo de alimentos. 20/03/2024
Dep. Paulão PL 2093/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Júlio Delgado - Dispõe sobre a advertência em rótulos de alimentos e bulas de medicamentos que contêm fenilalanina. 05/04/2023
Dep. Paulão PL 2718/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Silvio Lopes - Acrescenta o art. 4º-A à Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, atribuindo à Agência Nacional de Águas a execução de controle de qualidade dos recursos hídricos de domínio da União. 19/04/2023
Dep. Paulão PL 1043/2019 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Dispõe sobre a abertura de agências bancárias aos sábados e domingos. 19/04/2023
Dep. Paulão PL 3894/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Proíbe a exigência de caução ou de qualquer garantia similar para internação de animais em hospitais, clínicas veterinárias e congêneres, quando há urgência de tratamento 05/04/2023
Dep. Paulão PL 6522/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ruy Carneiro - Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para limitar em três meses o prazo máximo para que as concessionárias e permissionárias do serviço de distribuição de energia elétrica efetuem a cobrança de valores faturados a menor relativos a unidades consumidoras atendidas em baixa tensão. 12/06/2024
Dep. Paulão PL 1108/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Dispõe sobre o funcionamento da rede privada de educação durante períodos de calamidade pública e dá outras providências. 15/04/2024
Dep. Paulão PL 4544/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Veda a inscrição de nome de consumidor de serviço público em cadastro de restrição ao crédito. 15/04/2024
Dep. Paulão PL 2042/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Lauriete - Altera o Código Civil para reduzir o prazo prescricional de dívidas advindas de relação de consumo para aqueles que se encontram desempregados há 1 (um) ano ou mais 05/04/2023
Dep. Paulão PL 1922/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Joseildo Ramos - Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências. 19/04/2023
Dep. Paulão PL 495/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Dispõe sobre direitos do consumidor quando constatada exposição de produtos com validade vencida ou com divergência de preço em mercados, hipermercados e supermercados, e dá outras providências. 05/04/2023
Dep. Paulão PL 3694/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Boulos - Dispõe sobre a isenção de cobranças de matrícula em cursos sem data de início definido nas instituições de ensino superior privadas. 16/08/2023
Dep. Paulão PL 4487/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Flavinha - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para equiparara consumidor o pequeno, o médio e o grande produtor rural na compra de insumos, produtos e maquinários necessários à produção agrícola, ainda que não sejam destinatários finais na cadeia de consumo. 03/09/2024
Dep. Paulão PL 4588/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Defensor Stélio Dener - Dispõe sobre a concessão de desconto nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras situadas em Unidades da Federação em que o suprimento realizado por intermédio de importação de energia elétrica produzida integralmente em território estrangeiro represente mais de 15% (quinze por cento) da carga média local. 12/06/2024
Dep. Paulão PL 4807/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Dispõe sobre a publicidade e propaganda realizada por profissionais liberais. 15/04/2024
Dep. Paulão PL 5043/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Monteiro Pai - Cria o "selo Verde" com a finalidade de informar ao consumidor a presença de óleo lubrificante que passou pelo processo de rerrefino na composição de óleo lubrificante automotivo vendidoem todo território nacional. 31/10/2023
Dep. Paulão PL 1340/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de instrumento de pagamento com função de débito vinculado à conta-salário. 12/06/2024
Dep. Paulão PL 2245/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para tornar obrigatória a utilização de avisos sonoros para atendimento de pessoas com deficiência visual. 03/09/2024
Dep. Pedro Lucas Fernandes PDL 383/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo de Castro - Sustar o § 3º do art. 2º do Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, que regulamentou o disposto no art. 23 da Lei 14.182, de 2021, e estabeleceu que: “A apuração dos benefícios tarifários deverá considerar a redução dos custos totais para os consumidores em relação a não prorrogação dos contratos”. 15/04/2024
Dep. Pedro Lucas Fernandes PL 1669/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Tibé - Altera o Decreto-lei nº 73, de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, para proibir a exoneração da responsabilidade das Seguradoras em caso de epidemia. 12/06/2024
Dep. Pedro Lucas Fernandes PL 918/2022 Do(a) Sr(a). Dep. AJ Albuquerque - Cria o Parágrafo Único do Artigo 19 da Lei 14.300, de 06 de janeiro de 2022, excluindo a incidência de acréscimos por meio de bandeira tarifária do consumo de energia elétrica ativa a ser faturada para consumidor-gerador de energia por microgeração e minigeração distribuída através de matriz eólica ou solar, quando da apuração a que se refere o artigo 12 da presente Lei. 15/04/2024
Dep. Pedro Lucas Fernandes PL 167/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o art. 16 do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para dispor sobre o pagamento automático de prêmios de loterias federais a apostadores que efetuarem aposta por meio de aplicações da internet. 15/04/2024
Dep. Pedro Lucas Fernandes PL 298/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Altera o art. 103 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre segurança cibernética de veículos, e dá outras providências. 15/04/2024
Dep. Ricardo Ayres PL 6226/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Paulo - Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. 19/03/2024
Dep. Ricardo Ayres PL 715/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jandira Feghali - Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para revogar o § 5º do art. 3º. 03/09/2024
Dep. Ricardo Silva PDL 488/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Mendonça Filho - Susta a Resolução MME/CGIEE nº 2, de 23 de novembro de 2023, publicada em 8 de dezembro de 2023, que “aprova o Programa de Metas para Refrigeradores e Congeladores”. 15/04/2024
Dep. Ricardo Silva PL 4843/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Dispõe sobre simplificação e facilitação do acesso a serviços públicos e sobre a sistemática recursal administrativa. 26/04/2023
Dep. Ricardo Silva PL 6263/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Altera a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências", para disciplinar a rotulagem de produtos orgânicos e integrais. 15/04/2024
Dep. Ricardo Silva PL 6457/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Obriga a disponibilização gratuita de lupas de aumento para utilização pelos consumidores nos estabelecimentos comerciais que especifica. 11/04/2023
Dep. Ricardo Silva PL 2369/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Ramos - Altera a Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, para incluir a possibilidade de postos multimarca de revenda de combustíveis. 19/04/2023
Dep. Ricardo Silva PL 3759/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Bengtson - Dispõe sobre o transporte de animal de assistência emocional e animal de serviço nas cabines das aeronaves das companhias aéreas brasileiras. 12/06/2024
Dep. Ricardo Silva PL 2257/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ney Leprevost - Veda a utilização de dióxido de titânio na fabricação de alimentos, bem como a importação de alimentos que contenham dióxido de titânio. 05/04/2023
Dep. Ricardo Silva PL 613/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rosângela Reis - Dispõe sobre a disponibilização de informações sobre pressão sonora máxima a que está exposto o público em eventos esportivos, artísticos e culturais. 15/04/2024
Dep. Roberto Monteiro Pai PL 4326/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Boca Aberta - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis. 01/08/2023
Dep. Roberto Monteiro Pai PL 3052/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar aos consumidores dos termos da norma ABNT n° 14.207 de 6 de fevereiro de 2009, que trata dos boxes de banheiro fabricados com vidros de segurança. 03/09/2024
Dep. Roberto Monteiro Pai PL 3190/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Determina limite máximo diário de transferência eletrônica via PIX e dá outras providências. 01/08/2023
Dep. Roberto Monteiro Pai PL 3325/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jeferson Rodrigues - Dispõe sobre a obrigação de implementação de mangueiras transparentes nos postos de combustíveis, visando garantir a transparência e a segurança nas operações de abastecimento de veículos. 03/09/2024
Dep. Roberto Monteiro Pai PL 4139/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Dispõe sobre o uso da palavra “mel” nas embalagens, rótulos e publicidade de alimentos. 03/10/2023
Dep. Roberto Monteiro Pai PL 1157/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Agrobom - Altera o art. 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que “Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor”, para fins de obrigar os estabelecimentos a disporem os preços dos produtos de forma a possibilitar a sua clara identificação por consumidores pessoas idosas ou com deficiência. 03/09/2024
Dep. Vinicius Carvalho PL 5128/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Dimas Fabiano - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que as ligações telefônicas locais e interurbanas sejam cobradas por chamada. 12/06/2024
Dep. Vinicius Carvalho PL 3844/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, para estabelecer critérios para a revenda de veículos automotores adquiridos por venda direta. 22/03/2023
Dep. Vinicius Carvalho PL 6377/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Augusto Bezerra - Dispõe sobre o direito do consumidor ao controle e pagamento individual de seu consumo nos bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares e dá outras providências. 12/06/2024
Dep. Vinicius Carvalho PL 734/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Altera o Código Penal Brasileiro para fazer inserir o artigo 268-A para incluir como crime a elevação de preços de produtos e serviços médicos hospitalares em momentos de crise na saúde pública, mais especificamente em épocas de calamidade publica, epidemia e pandemia declaradas. Altera o Código de Defesa do Consumidor para tornar crime contra o consumidor a elevação de preços. 22/03/2023
Dep. Vinicius Carvalho PL 697/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei n.º 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para estabelecer que, caso seja mais favorável ao adquirente, será devida pela incorporadora a mesma cláusula penal aplicável ao adquirente na hipótese de entrega do imóvel em prazo superior ao estipulado contratualmente. 22/03/2023
Dep. Vinicius Carvalho PL 1635/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre a obrigação das instituições de pagamento de informar, nas faturas dos instrumentos de pagamento por elas emitidas, os dados que especifica para a identificação do recebedor do pagamento. 03/10/2023
Dep. Vinicius Carvalho PL 3598/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 11.649, de 4 de abril de 2008, para vedar a cobrança de prestações de arrendamento mercantil após furto ou roubo do veículo automotivo que esteja garantido por contrato de seguro. 03/10/2023
Dep. Vinicius Carvalho PL 4119/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Dispõe sobre procedimentos para autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário. 03/10/2023
Dep. Vinicius Carvalho PL 1930/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Acrescenta parágrafo ao art. 52, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com o objetivo de garantir ao consumidor idoso a opção de receber gratuitamente os demonstrativos e faturas de cartão de crédito em formato físico e com antecedência mínima de dez dias do respectivo vencimento. 20/12/2023
Dep. Vinicius Carvalho PL 2241/2023 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Dispõe sobre a cobrança de tarifa aeroportuária pela permanência nas áreas de embarque e desembarque por período superior ao indicado, nos casos de exploração de aeródromo concedido. 01/08/2023
Dep. Vinicius Carvalho PL 3030/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Dá nova redação ao art. 51 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que “Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes”, para possibilitar que o prazo do contrato a ser renovado seja livremente pactuado pelas partes. 01/08/2023
Dep. Vinicius Carvalho PL 4728/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Dispõe sobre o encerramento de conta de depósitos em instituição financeira. 17/10/2023
Dep. Vinicius Carvalho PL 242/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de comprovante de pagamento por empresas que disponibilizam plataformas de pagamento online, e dá outras providências. 03/09/2024
Dep. Vinicius Carvalho PL 755/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fins de considerar abusiva cláusula inserida em contrato de adesão de cartão de crédito , que autoriza o débito na conta corrente do titular do valor equivalente à parcela de pagamento mínimo ou ao valor total da respectiva fatura. 15/04/2024
Dep. Vinicius Carvalho PL 2102/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Meire Serafim - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), para suspender a transação financeira pelas instituições financeiras, quando solicitada pelo titular do cartão de crédito. 03/09/2024
Dep. Vinicius Carvalho PL 2393/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, “que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para incluir, como causa obstativa da decadência, a formalização de reclamação junto a órgão de defesa do consumidor. 03/09/2024
Dep. Weliton Prado PL 8066/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Chico D'Angelo - Obriga os fabricantes de cervejas a discriminarem os cereais utilizados em sua produção, assim como a presença de organismos geneticamente modificados. 22/03/2023
Dep. Weliton Prado PL 8944/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Obriga bares, lanchonetes e demais estabelecimentos a indicarem nos cardápios os alimentos que contêm alta concentração de sódio, e dá outras providências. 22/03/2023
Dep. Weliton Prado PL 2425/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de descontos no custo de serviços de alimentação aos consumidores que tenham se submetido à gastroplastias. 22/03/2023
Dep. Weliton Prado PL 2483/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o prazo de vencimento para realização de compra em sites de compras coletivas. 22/03/2023
Dep. Weliton Prado PL 5376/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Veda a inclusão de taxa de serviço, na conta do consumidor, por estabelecimentos que comercializem alimentos na modalidade autosserviço. 22/03/2023
Dep. Weliton Prado PL 5715/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Determina que as concessionárias e as permissionárias dos serviços de distribuição de energia elétrica deverão proporcionar aos consumidores a escolha entre os medidores de consumo de energia eletromecânicos ou medidores eletrônicos. 22/03/2023
Dep. Weliton Prado PL 3601/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre o prazo prescricional da pretensão do segurado contra o segurador, na hipótese de vícios estruturais de construção acobertados pelo seguro habitacional obrigatório. 22/03/2023
Dep. Weliton Prado PL 4180/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Estabelece a proibição de propaganda ou publicidade em todos os veículos de comunicação da comercialização de qualquer arma de fogo. 05/04/2023
Dep. Weliton Prado PL 3759/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dorinaldo Malafaia - Dispõe sobre a vedação da cobrança de bandeiras tarifárias em unidade da federação superavitárias em energia elétrica de fontes renováveis. 27/09/2023