Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Alberto Fraga PL 2056/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da cor predominante, por extenso ou código de simbologia tátil/visual, nas etiquetas de produtos têxteis e de vestuário comercializados no Brasil. 07/07/2026
Dep. Aureo Ribeiro PDL 612/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Susta os efeitos da decisão do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel que revoga a obrigatoriedade do uso do prefixo 0303 em chamadas de telemarketing ativo. 10/10/2025
Dep. Aureo Ribeiro PL 4447/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Matos - Acrescenta novo § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, para disciplinar a cobrança de aluguel em centros comerciais ("Shopping centers"). 22/03/2023
Dep. Aureo Ribeiro PL 5128/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Dimas Fabiano - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que as ligações telefônicas locais e interurbanas sejam cobradas por chamada. 19/05/2025
Dep. Aureo Ribeiro PL 6387/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Severino Ninho - Dispõe sobre a apresentação de planilhas de custos de gestores de estacionamentos nos estabelecimentos que especifica. 24/05/2023
Dep. Aureo Ribeiro PL 807/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Dispõe sobre limitações por complexo exibidor, nas proporções especificadas, para exibir produções de longa-metragem que não se caracterizem como obra cinematográfica brasileira. 26/04/2023
Dep. Aureo Ribeiro PL 7931/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Marinho - Dispõe sobre o pagamento opcional de couvert artístico em bares e restaurantes. 22/03/2023
Dep. Aureo Ribeiro PL 4831/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Chico D'Angelo - Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para obrigar que a embalagem de alimento in natura ou fracionado seja feita de material transparente. 22/03/2023
Dep. Aureo Ribeiro PL 5252/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que "Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências". 22/03/2023
Dep. Aureo Ribeiro PL 1669/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Tibé - Altera o Decreto-lei nº 73, de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, para proibir a exoneração da responsabilidade das Seguradoras em caso de epidemia. 19/09/2025
Dep. Aureo Ribeiro PL 4586/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Denis Bezerra - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar prática abusiva a cobrança pela perda de tíquete de estacionamento ou comandas em restaurantes, bares, hotéis ou estabelecimentos similares. 22/03/2023
Dep. Aureo Ribeiro PL 5616/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Wolney Queiroz - Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para dispor sobre regras para rotulagem de alimentos 12/06/2024
Dep. Aureo Ribeiro PL 3601/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre o prazo prescricional da pretensão do segurado contra o segurador, na hipótese de vícios estruturais de construção acobertados pelo seguro habitacional obrigatório. 28/04/2026
Dep. Aureo Ribeiro PL 918/2022 Do(a) Sr(a). Dep. AJ Albuquerque - Cria o Parágrafo Único do Artigo 19 da Lei 14.300, de 06 de janeiro de 2022, excluindo a incidência de acréscimos por meio de bandeira tarifária do consumo de energia elétrica ativa a ser faturada para consumidor-gerador de energia por microgeração e minigeração distribuída através de matriz eólica ou solar, quando da apuração a que se refere o artigo 12 da presente Lei. 28/04/2026
Dep. Aureo Ribeiro PL 1648/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Rosado - Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para estabelecer que o parecer de acesso de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica à rede de distribuição deverá ser emitido pela distribuidora acessada ou por empresa ou profissional habilitados, conforme escolha do consumidor. 17/03/2026
Dep. Aureo Ribeiro PL 1507/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Mauricio Neves - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 para prever a publicidade de produtos e serviços ilícitos em “sites” hospedados em servidores localizados fora do Brasil como crime contra o consumidor. 03/10/2023
Dep. Aureo Ribeiro PL 3030/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Dá nova redação ao art. 51 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que “Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes”, para possibilitar que o prazo do contrato a ser renovado seja livremente pactuado pelas partes. 23/04/2026
Dep. Aureo Ribeiro PL 3315/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Motta - Acrescenta-se o §6º, ao disposto no art. 55, da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), tornando obrigatória a verticalização dos produtos do mesmo tipo e marca, expostos para a venda, nas prateleiras de supermercados, hipermercados e atacadistas. 23/04/2026
Dep. Aureo Ribeiro PL 3475/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Altera a Lei nº 6.538, de 22 de julho de 1978, para dispor sobre a redução da tarifa de postagem para áreas consideradas de risco pela Empresa de Correios e Telégrafos - ECT, e dá outras providências. 20/03/2024
Dep. Aureo Ribeiro PL 4126/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para fins de estabelecer punições a motoristas de aplicativos que não disponham de troco em dinheiro para oferecerem contra o pagamento em dinheiro feito pelo usuário de seus serviços. 03/09/2024
Dep. Aureo Ribeiro PL 6005/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Dispõe sobre a regulação da comercialização de materiais de construção e a proteção do comércio varejista. 19/03/2024
Dep. Aureo Ribeiro PL 2241/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Dispõe sobre a obrigatoriedade de priorização do atendimento por ser humano nos serviços de atendimento remoto ao consumidor. 28/04/2026
Dep. Aureo Ribeiro PL 2865/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista 23/04/2026
Dep. Aureo Ribeiro PL 3956/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Leonardo Gadelha - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as embalagens de produtos para consumo apresentarem imagens que correspondam fielmente ao tamanho real do produto no interior, e dá outras providências. 09/12/2024
Dep. Aureo Ribeiro PL 19/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Altera a redação do parágrafo único do art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para incluir critérios mínimos de inclusão e acessibilidade aos consumidores mais vulneráveis. 26/11/2025
Dep. Aureo Ribeiro PL 150/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Max Lemos - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer medidas que aumentem a proteção do consumidor em casos de reembolso e negativa de cobertura, e dá outras providências. 15/04/2025
Dep. Aureo Ribeiro PL 5345/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Guimarães - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para qualificar como prática abusiva a publicidade de abrangência nacional que exclua macrorregiões, unidades da Federação ou faixas territoriais ou conjunto amplo de Municípios. 23/04/2026
Dep. Aureo Ribeiro PL 6704/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Estabelece a obrigatoriedade de aviso prévio e claro sobre a gravação de dados de voz por centrais telefônicas, plataformas digitais e aplicativos, e dá outras providências. 23/04/2026
Dep. Aureo Ribeiro PL 908/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Wilson Santiago - Veda à manutenção de registros internos restritivos de clientes com base exclusiva em débitos quitados ou prescritos, assegura transparência na negativa de crédito e dá outras providências. 17/04/2026
Dep. Aureo Ribeiro PL 1376/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Gisela Simona - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para reconhecer os órgãos de proteção e defesa do consumidor (PROCONs) como integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. 28/04/2026
Dep. Aureo Ribeiro PL 1943/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Dispõe sobre a integração dos sistemas de cobrança automática de pedágio eletrônico (free flow) à Carteira Digital de Trânsito – CDT, estabelece regras de notificação ao usuário, amplia a transparência na cobrança tarifária e dá outras providências. 02/06/2026
Dep. Cabo Gilberto Silva PL 2456/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Dispõe sobre a obrigatoriedade de marcação visível da capacidade volumétrica em litros nos galões, recipientes, reservatórios móveis e demais embalagens destinadas ao armazenamento e transporte de combustíveis líquidos no território nacional, e dá outras providências. 07/07/2026
Dep. Carlos Henrique Gaguim PL 6457/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Obriga a disponibilização gratuita de lupas de aumento para utilização pelos consumidores nos estabelecimentos comerciais que especifica. 02/03/2026
Dep. Carlos Henrique Gaguim PL 3436/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Acrescenta parágrafo ao art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com o objetivo de coibir, durante o prazo de reflexão, a incidência de taxa de administração, de multa compensatória ou moratória, de arras, sinal ou de qualquer cobrança decorrente de cláusula penal que implique perda ou redução do montante a ser devolvido ao consumidor que exercitar o direito de arrependimento nas contratações ocorridas fora do estabelecimento comercial. 02/03/2026
Dep. Carlos Henrique Gaguim PL 1743/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Mauricio Neves - Estabelece regras gerais de proteção do consumidor contra a receptação de produtos furtados e ou roubados colocados à venda em estabelecimentos comerciais em todo o território nacional, e dá outras providências. 02/03/2026
Dep. Carlos Henrique Gaguim PL 4495/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Dispõe sobre a limitação da cobrança de seguros diários em contratos de locação de veículos e dá outras providências. 23/04/2026
Dep. Carlos Henrique Gaguim PL 4791/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Dispõe sobre a obrigatoriedade de observância de normas técnicas de segurança e manutenção de brinquedos e parques infantis instalados em áreas de uso coletivo, públicas ou privadas, e dá outras providências. 02/03/2026
Dep. Carlos Sampaio PL 1950/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Altera a Lei 13.786 de 27 de dezembro de 2018, para inserir o § 3° ao artigo 35-A para dar maior segurança aos adquirentes de unidades autônomas de incorporação imobiliária. 19/09/2025
Dep. Carlos Sampaio PL 2609/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para exigir que medicamentos aerossóis disponham de informações ou artifícios para informar as doses disponíveis. 02/04/2025
Dep. Celso Russomanno PL 362/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Solla - Estabelece o Código Nacional de Direitos dos Usuários das Ações e dos Serviços de Saúde e dá outras providências. 22/03/2023
Dep. Celso Russomanno PL 3154/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - DISPÕE SOBRE VIGILANTES NAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. 22/03/2023
Dep. Celso Russomanno PL 8339/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Altera a redação do art. 30 da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, para determinar que o consorciado excluído não contemplado receba a importância paga ao fundo comum do grupo em até 30 (trinta) dias, contados da manifestação formal de sua intenção de ser excluído dele. 24/05/2023
Dep. Celso Russomanno PL 11166/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, a fim de limitar as operações de arrendamento imobiliário ao ex-proprietário e ao ocupante de imóvel arrematado, adjudicado ou recebido em dação em pagamento por força de financiamentos habitacionais. 24/05/2023
Dep. Celso Russomanno PL 440/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Acrescenta o art. 37-A à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para exigir a presença de quantidades mínimas de matérias-primas extraídas da flora brasileira nos produtos industrializados para que os respectivos rótulos e embalagens possam mencionar a origem natural do produto. 22/03/2023
Dep. Celso Russomanno PL 1318/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Dispõe sobre a utilização e a validade de pontos acumulados em programas de fidelidade instituídos por fornecedores de produtos ou serviços. 22/03/2023
Dep. Celso Russomanno PL 2524/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para vedar que instituições financeiras controlem, direta ou indiretamente, gestores de bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas. 22/03/2023
Dep. Celso Russomanno PL 5715/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Determina que as concessionárias e as permissionárias dos serviços de distribuição de energia elétrica deverão proporcionar aos consumidores a escolha entre os medidores de consumo de energia eletromecânicos ou medidores eletrônicos. 28/04/2026
Dep. Celso Russomanno PL 371/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. 22/03/2023
Dep. Celso Russomanno PL 395/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para estabelecer que o crime de vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo é formal e de perigo abstrato. 22/03/2023
Dep. Celso Russomanno PL 436/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Boca Aberta - Dispõe sobre a obrigatoriedade de gôndolas específica para a exposição à venda de matérias perfuro cortantes para fins em autosserviços, mercearias, supermercados, hipermercados e estabelecimento similares. 19/09/2025
Dep. Celso Russomanno PL 466/2021 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Proíbe ao Estado o estabelecimento de preço máximo para revenda de produtos ao mercado de consumo, salvo se houver justificativa de interesse público. 22/03/2023
Dep. Celso Russomanno PL 494/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Chiodini - Acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de ferramentas de precificação dinâmica. 22/03/2023
Dep. Celso Russomanno PL 543/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Altera da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para definir como prática abusiva a venda de produto ou serviço sem a devida informação; para determinar que os órgãos privados de defesa do consumidor permitam o registro de reclamação em meio digital; e para dar competência ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor para apoiar, inclusive com recursos financeiros, a modernização dos órgãos de defesa do consumidor estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências. 22/03/2023
Dep. Celso Russomanno PL 908/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Aline Gurgel - Altera a Lei n.º 12.974, de 15 de maio de 2014, que "Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo", para disciplinar a responsabilidade nas intermediações de atividades de turismo. 22/03/2023
Dep. Celso Russomanno PL 1267/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta parágrafo ao art. 28 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. 22/03/2023
Dep. Celso Russomanno PL 1399/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Chiodini - Dispõe sobre a inscrição obrigatória, em plataforma eletrônica mantida pela Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, por parte de pessoas jurídicas que atuem como fornecedores de produtos e serviços. 22/03/2023
Dep. Celso Russomanno PL 2982/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Estabelece regras para as instituições financeiras para crimes de extorsão. 22/03/2023
Dep. Celso Russomanno PL 391/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Natália Bonavides - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para proibir a prática de diferenciar preços de produtos similares com base no gênero e na orientação sexual do consumidor e da consumidora, e dá outras providências. 22/03/2023
Dep. Celso Russomanno PL 2314/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Flávio Nogueira - Obriga que os hipermercados, supermercados e atacadistas disponibilizem no interior da loja informativo listando os 10 produtos que mais tiveram aumento nos últimos 15 dias. 03/10/2023
Dep. Celso Russomanno PL 2514/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Teruel - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pública das informações relativas ao recolhimento de produtos alimentícios pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) por motivo de inconformidade com as normas de vigilância sanitária e dá outras providências. 23/04/2026
Dep. Celso Russomanno PL 5023/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, para incluir a obrigação de fornecedores e comerciantes estabelecerem prazos claros e inequívocos para entrega de produtos e serviços, bem como para efetuar a respectiva montagem, se for o caso. 19/05/2025
Dep. Celso Russomanno PL 128/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir o direito de o consumidor de telecomunicações cancelar o contrato de prestação de serviço, vedando-se às operadoras o condicionamento ao adimplemento de débitos preexistentes. 15/04/2025
Dep. Celso Russomanno PL 748/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Acrescenta o art. 43-A à Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer como abusiva a restrição de acesso ao crédito com base em banco de dados de caráter meramente informativo ou que não atenda ao contido no art. 43 deste código, e dá outras providências. 19/05/2025
Dep. Celso Russomanno PL 969/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Gustavo Gayer - Acrescenta novos parágrafos ao art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para fins de assegurar ao consumidor o cancelamento imediato de serviços contratados. 19/05/2025
Dep. Celso Russomanno PL 1219/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Richa - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a exibição, nos demonstrativos, extratos e faturas de cartões de crédito, débito e instrumentos de pagamento similares, do nome fantasia e do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do titular do estabelecimento comercial em que realizada a compra pelo consumidor. 03/09/2025
Dep. Celso Russomanno PL 1450/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para incluir como práticas abusivas o atraso na entrega do produto e o cancelamento da compra após a confirmação de pagamento 19/09/2025
Dep. Celso Russomanno PL 1651/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o procedimento de rescisão ou cancelamento quando a contratação de serviços e produtos ocorre à distância. 19/09/2025
Dep. Celso Russomanno PL 3700/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Cobalchini - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços em bares, restaurantes, bistrôs e estabelecimentos similares indicarem, de forma clara e destacada, o percentual cobrado a título de taxa de serviço e informarem que o pagamento é facultativo. 23/04/2026
Dep. Celso Russomanno PL 4122/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a portabilidade automática e gratuita de operações de crédito, financiamento ou empréstimo, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, sempre que houver proposta mais vantajosa ao consumidor, e dá outras providências. 10/10/2025
Dep. Celso Russomanno PL 4203/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para incluir no rol de práticas abusivas condicionar a abertura de conta bancária, corrente ou poupança, à realização de depósito inicial. 10/10/2025
Dep. Celso Russomanno PL 4506/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), para incluir dispositivo que considere prática abusiva a acusação indevida de furto por agentes de segurança de estabelecimentos comerciais. 05/11/2025
Dep. Celso Russomanno PL 4608/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Acrescenta o art. 25-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para equiparar a consumidor toda pessoa exposta aos danos oriundos de vícios do produto ou do serviço. 23/04/2026
Dep. Celso Russomanno PL 5051/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Acrescenta os arts. 69-A a 69-E à Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, que “Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei nº 448, de 3 de fevereiro de 1969, e dispositivos da Lei nº 26/11/2025
Dep. Celso Russomanno PL 6373/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Cria o Cadastro Nacional de Empresas Reincidentes em Reclamações de Consumo (CNERC) e determina a divulgação pública das empresas com maior índice de reclamações não resolvidas, e dá outras providências. 13/03/2026
Dep. Celso Russomanno PL 6464/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Marinho - Acrescenta art. 17-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para estipular o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação de fornecedores de bens e serviços sobre reclamações recebidas de consumidores. 23/04/2026
Dep. Celso Russomanno PL 6651/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o prazo máximo para a solução de demandas apresentadas no Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). 23/04/2026
Dep. Celso Russomanno PL 6781/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação prévia e comprovada do consumidor antes da inscrição em bancos de dados de inadimplentes, estabelece prazos de defesa, mecanismos de contestação e penalidades pelo descumprimento, e dá outras providências. 17/03/2026
Dep. Celso Russomanno PL 686/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer prazo máximo para restituição de valores ao consumidor em caso de cancelamento, desistência ou resolução contratual. 17/04/2026
Dep. Celso Russomanno PL 779/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Albuquerque - Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer condições de transparência e mitigação de impacto social em processos de reajuste tarifário de energia elétrica. 17/04/2026
Dep. Celso Russomanno PL 1071/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Amaro Neto - Dispõe sobre a vedação de diferenciação de preços de combustíveis em razão da forma de pagamento em dinheiro ou PIX, e dá outras providências 17/04/2026
Dep. Celso Russomanno PL 1566/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Crivella - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 para disciplinar as dimensões das embalagens de produtos ofertados ao consumidor e dá outras providências. 02/06/2026
Dep. Charles Fernandes PL 1087/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Amaro Neto - Obriga os estabelecimentos comerciais que utilizem caixa registradora com monitor a dispor a tela de forma que o cômputo das compras seja visível ao consumidor. 17/04/2026
Dep. Charles Fernandes PL 225/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Adriana Accorsi - DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO DE CACHAÇA E AGUARDENTE DE CANA-DE-AÇÚCAR POR ESTABELECIMENTO FAMILIAR RURAL. 17/03/2026
Dep. Charles Fernandes PL 3268/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para garantir a oferta de contratação remota de serviços e a habilitação digital de eSIMs pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. 17/03/2026
Dep. Charles Fernandes PL 7105/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Estabelece a obrigatoriedade de divulgação, em cardápios de bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos congêneres, do nome e do CNPJ do distribuidor ou fornecedor das bebidas comercializadas, e dá outras providências. 17/03/2026
Dep. Charles Fernandes PL 7122/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre normas de segurança para a prestação de serviços de exercícios de natação e hidroginástica. 17/03/2026
Dep. Charles Fernandes PL 804/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Daniela do Waguinho - Institui normas gerais de segurança sanitária, prevenção de acidentes químicos e controle da qualidade da água em piscinas e ambientes aquáticos de uso coletivo, e dá outras providências. 17/04/2026
Dep. Charles Fernandes PL 1362/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão da data de fabricação nas embalagens de pães industrializados e produtos de panificação comercializados no território nacional e dá outras providencias. 28/04/2026
Dep. Clodoaldo Magalhães PDL 488/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Mendonça Filho - Susta a Resolução MME/CGIEE nº 2, de 23 de novembro de 2023, publicada em 8 de dezembro de 2023, que “aprova o Programa de Metas para Refrigeradores e Congeladores”. 17/03/2026
Dep. Clodoaldo Magalhães PDL 179/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Meira - Susta os efeitos da Resolução nº 163, de 13 de março de 2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, que dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente. 17/04/2026
Dep. Clodoaldo Magalhães PL 8944/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Obriga bares, lanchonetes e demais estabelecimentos a indicarem nos cardápios os alimentos que contêm alta concentração de sódio, e dá outras providências. 28/04/2026
Dep. Clodoaldo Magalhães PL 697/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei n.º 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para estabelecer que, caso seja mais favorável ao adquirente, será devida pela incorporadora a mesma cláusula penal aplicável ao adquirente na hipótese de entrega do imóvel em prazo superior ao estipulado contratualmente. 17/04/2026
Dep. Clodoaldo Magalhães PL 287/2024 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada, e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 (Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária). 17/04/2026
Dep. Clodoaldo Magalhães PL 711/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Institui canal de atendimento via telefone preferencial para idosos e dá outras providências. 16/04/2026
Dep. Clodoaldo Magalhães PL 1393/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor acerca da cobertura de medicamentos para usooff-label ou para tratamento em caráter experimental. 23/04/2026
Dep. Clodoaldo Magalhães PL 3525/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Lima - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para assegurar à parturiente o direito de ser acompanhada por um profissional de fotografia e filmagem de sua escolha durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. 23/04/2026
Dep. Clodoaldo Magalhães PL 853/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Dispõe sobre a responsabilidade objetiva das plataformas de intermediação de hospedagem por falhas na prestação de serviço e estabelece prazos para solução de problemas reportados pelos consumidores. 17/04/2026
Dep. Clodoaldo Magalhães PL 2166/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Prof. Reginaldo Veras - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a prática de divergência de preços em estabelecimentos comerciais. 23/04/2026
Dep. Clodoaldo Magalhães PL 4131/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a cobertura assistencial obrigatória de tratamentos da fadiga crônica decorrente de doenças infecciosas. 28/04/2026
Dep. Clodoaldo Magalhães PL 5332/2025 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a identificação, bloqueio e responsabilização de chamadas de telemarketing ativo, de cobrança e de chamadas repetitivas automatizadas. 02/06/2026
Dep. Clodoaldo Magalhães PL 5712/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor acerca da atenção domiciliar em saúde no Sistema Único de Saúde e na Saúde Suplementar. 13/03/2026
Dep. Clodoaldo Magalhães PL 5965/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Estabelece normas gerais de proteção jurídica ao corretor e à corretora de imóveis quanto à responsabilidade civil por atraso na entrega de empreendimentos imobiliários, definindo limites objetivos da responsabilidade dos profissionais de intermediação imobiliária, impondo deveres de informação proporcionais à sua atividade e reforçando a responsabilidade exclusiva das construtoras e incorporadoras na execução da obra, ressalvadas hipóteses excepcionais previstas em lei. 18/03/2026
Dep. Clodoaldo Magalhães PL 6008/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pezenti - "Dispõe sobre a proibição do uso de nicotina sintética em produtos fumígenos fabricados no território nacional." 28/04/2026
Dep. Clodoaldo Magalhães PL 6816/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento imediato e gratuito em casos de urgência e emergência em estabelecimentos privados de saúde, institui o Sistema Nacional de Notificação e Ressarcimento em Atendimento Emergencial – SINARE e dá outras providências. 17/03/2026
Dep. Clodoaldo Magalhães PL 6848/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação biométrica e validação documental para aquisição, habilitação e ativação de chips de telefonia móvel, cria o Cadastro Nacional de Identificação de Linhas Móveis e estabelece medidas de prevenção e combate ao uso de linhas telefônicas em fraudes e golpes, e dá outras providências. 17/03/2026
Dep. Clodoaldo Magalhães PL 215/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituições financeiras digitais e seus controladores manterem planos de contingência e comunicação imediata, garantindo o acesso a saldos de subsistência em até 24 horas em caso de liquidação extrajudicial ou falhas sistêmicas graves. 17/03/2026
Dep. Clodoaldo Magalhães PL 599/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Crivella - Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e o Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, para vedar a adição de margem de comercialização sobre medicamentos fornecidos como insumos no atendimento hospitalar ou ambulatorial humano ou veterinário, e dá outras providências. 17/04/2026
Dep. Clodoaldo Magalhães PL 603/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Altera a redação do art. 31 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. 17/04/2026
Dep. Clodoaldo Magalhães PL 766/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Estabelece regime nacional de rotulagem frontal de alimentos e bebidas e dá outras providências. 17/04/2026
Dep. Clodoaldo Magalhães PL 882/2026 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Esta lei veda práticas comerciais restritivas à competição para a instalação e fruição de aplicações de internet e programas de computador em dispositivos eletrônicos, nos termos em que especifica; Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. 17/04/2026
Dep. Clodoaldo Magalhães PL 944/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Estabelece normas mínimas de segurança, comunicação imediata e responsabilidade civil para excursões e atividades extracurriculares promovidas por instituições de ensino e dá outras providências. 17/04/2026
Dep. Clodoaldo Magalhães PL 1605/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Altera a Lei nº 8.078 de 1990 para vedar expressamente práticas discriminatórias por motivo de nacionalidade, origem ou convicção política nas relações de consumo. 02/06/2026
Dep. Clodoaldo Magalhães PL 1737/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Ribeiro Neto - Dispõe sobre o direito do paciente à informação sobre atrasos em atendimentos de saúde e estabelece medidas de transparência nos serviços públicos e privados. 02/06/2026
Dep. Clodoaldo Magalhães PL 1851/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Rosângela Reis - Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura, pelos planos privados de assistência à saúde, de cirurgias robóticas indicadas para tratamento de neoplasias malignas (câncer), independentemente de previsão no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e dá outras providências. 12/06/2026
Dep. Daniel Almeida PL 3513/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Regulamenta a atividade de distribuição e revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza o envasilhamento dos recipientes transportáveis de terceiros em pontos de reabastecimento e o enchimento fracionado de botijões por agente distribuidor de GLP 02/06/2026
Dep. Daniel Almeida PL 534/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Julia Zanatta - Institui o marco legal dos serviços autônomos por aplicativos, altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e estabelece outras providências. 17/04/2026
Dep. Daniel Almeida PL 3037/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Teruel - Dispõe sobre a certificação obrigatória para a comercialização de produtos eletrônicos recondicionados no País. 23/04/2026
Dep. Daniel Almeida PL 3489/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre publicidade direcionada a menores de idade. 23/04/2026
Dep. Daniel Almeida PL 3924/2024 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Altera a Lei nº 14.790, 29 de dezembro de 2023, a fim de vedar subvenção, benefício ou incentivo de entes públicos ou governamentais a agentes operadores de apostas; impedir novas apostas em caso de indícios de manipulação de eventos ou resultados por parte de apostador; limitar as formas de aporte e retirada de recursos financeiros pelos apostadores, bem como de pagamento de prêmios pelos agentes operadores; e vedar que pessoas em situação de atestado comprometimento da capacidade financeira e de pagamento participe na condição de apostador. 23/04/2026
Dep. Daniel Almeida PL 4089/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a proteção dos direitos dos consumidores no uso de produtos e serviços que utilizam Inteligência Artificial (IA), estabelecendo diretrizes para garantir transparência, equidade e o respeito à privacidade dos usuários. 07/07/2026
Dep. Daniel Almeida PL 585/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publique relatórios, em linguagem acessível à população, com vistas a garantir transparência das tarifas de energia elétrica. 17/04/2026
Dep. Daniel Almeida PL 1678/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dagoberto Nogueira - Altera a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para ampliar, para dez anos, o prazo máximo do plano de pagamento do consumidor superendividado. 19/09/2025
Dep. Daniel Almeida PL 2464/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Dispõe sobre a regulamentação e limitação de depósitos a usuários de casas e plataformas de apostas online e dá outras providências. 23/04/2026
Dep. Daniel Almeida PL 3523/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui a obrigatoriedade de registro de CPF por aposta, pagamento automático via PIX, registro público em blockchain (timechain), e veda valor mínimo de aposta em plataformas eletrônicas, visando transparência, segurança e proteção do consumidor. 10/10/2025
Dep. Daniel Almeida PL 3813/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Altera a Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a obrigatoriedade da inclusão de mensagens de conscientização sobre a violência contra a mulher nos rótulos de bebidas alcoólicas comercializadas em locais de grande concentração de público. 23/04/2026
Dep. Daniel Almeida PL 5395/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ribamar Silva - Dispõe sobre a proibição da oferta, contratação ou liberação de empréstimos financeiros, inclusive consignados, por meio eletrônico, telefônico ou digital a aposentados e pensionistas; estabelece a caracterização como “amostra grátis” dos empréstimos, financiamentos e demais operações de crédito concedidos sem solicitação expressa do consumidor; proíbe a cobrança de quaisquer encargos nessas hipóteses e dispõe sobre sanções administrativas e civis. 26/11/2025
Dep. Daniel Almeida PL 5415/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Estabelece normas para assegurar a isonomia regulatória entre instituições financeiras e instituições de pagamento, fintechs, quanto à cobrança de tarifas, cumprimento de regras de governança, prevenção e combate a fraudes e à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/CFT), e outras obrigações regulatórias pertinentes. 23/04/2026
Dep. Daniel Almeida PL 5925/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Abrahao - Tipifica como crime e infração administrativa o aumento artificial de preços para simular posterior desconto ou vantagem ao consumidor, e dá outras providências. 23/04/2026
Dep. Daniel Almeida PL 6701/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Estabelece prazo máximo para devolução de valores em compras realizadas por meio do Pix, nas hipóteses de cancelamento da transação ou do negócio jurídico, e dá outras providências. 23/04/2026
Dep. Daniel Almeida PL 6779/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a vedação de retenção, compensação ou desconto automático de salários, vencimentos, subsídios, pensões e proventos por instituições financeiras para quitação de dívidas, estabelece exceções, define regras de restituição e fiscalização, e dá outras providências. 23/04/2026
Dep. Daniel Almeida PL 853/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Regulamenta o uso do Selo Verde Cacau Cabruca e do Selo Verde Cacau Amazônia nos produtos finais destinados ao consumidor; concede incentivo fiscal de PIS/Cofins a fabricantes que utilizem cacau rastreado e certificado; institui o Cadastro Nacional do Cacau Rastreável; e dá outras providências. 17/04/2026
Dep. Daniel Almeida PL 1151/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Heloísa Helena - Estabelece limites para o Custo Efetivo Total (CET) nas operações de crédito consignado realizadas por instituições financeiras públicas federais e institui o Extrato de Transparência Comparativa. 17/04/2026
Dep. Daniel Almeida PL 1561/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Gisela Simona - Acrescenta os incisos XVIII e XIX ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tipificar como práticas abusivas condutas relacionadas a apostas de quota fixa que induzam ao superendividamento. 02/06/2026
Dep. Duarte Jr. PL 47/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Dispõe sobre o monitoramento dos serviços comerciais de banho e tosa de animais domésticos e de pequeno e grande porte. 10/03/2026
Dep. Duarte Jr. PL 3617/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para instituir multa diária em caso de não realização da contrapropaganda. 10/03/2026
Dep. Duarte Jr. PL 4355/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para obrigar os fornecedores a expor preços de produtos também por unidade de medida. 10/03/2026
Dep. Duarte Jr. PL 1635/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre a obrigação das instituições de pagamento de informar, nas faturas dos instrumentos de pagamento por elas emitidas, os dados que especifica para a identificação do recebedor do pagamento. 10/03/2026
Dep. Duarte Jr. PL 1709/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Lafayette de Andrada - Dispõe sobre o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS). 10/03/2026
Dep. Duarte Jr. PL 2035/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para obrigar as operadoras de planos privados de assistência à saúde e as administradoras de benefícios a discriminarem nos boletos de cobrança de contraprestação dos beneficiários a contabilização detalhada das despesas das operadoras. 10/03/2026
Dep. Duarte Jr. PL 2050/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Pablo - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de contadores diferenciados de preço dos combustíveis e dos tributos incidentes na operação, além da instalação de equipamento emissor de cupom fiscal nas bombas de combustíveis em estabelecimentos que efetuem venda a varejo de combustíveis. 10/03/2026
Dep. Duarte Jr. PL 2545/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Dispõe sobre o prazo para a retirada, pelo proprietário, de equipamentos eletrônicos, eletrodomésticos ou similares, entregues aos prestadores de serviços de assistência técnica. 10/03/2026
Dep. Duarte Jr. PL 2723/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Acresce o art. 41 A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre prática abusiva em programas de fidelidade de empresas de transporte de passageiros, e dá outras providências. 10/03/2026
Dep. Duarte Jr. PL 3147/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Acrescenta o art. 37-A à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para exigir a presença de quantidades mínimas de matérias-primas extraídas da flora brasileira nos produtos industrializados para que os respectivos rótulos e embalagens possam mencionar a origem natural do produto. 10/03/2026
Dep. Duarte Jr. PL 3872/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Altera a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer que as bandeiras tarifárias não se aplicam às unidades consumidoras situadas nos Estados da Região Norte em que a geração anual de energia elétrica a partir da fonte hidráulica seja superior à respectiva carga; e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estabelecer que as cotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) pagas pelos agentes que comercializem energia com consumidor final deverão ser proporcionais às estipuladas em 2012. 10/03/2026
Dep. Duarte Jr. PL 4362/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Victor Linhalis - Obriga fabricantes de smartphones e tablets a advertir os consumidores sobre os riscos do seu uso por crianças. 10/03/2026
Dep. Duarte Jr. PL 5851/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Dispõe sobre o prazo para a conexão de unidades consumidoras de energia elétrica com potência de até 140 kVA (cento e quarenta quilovolts-amperes), situadas em área urbana, quando não houver a necessidade de realização de obras de ampliação, reforço ou melhoria no sistema de distribuição de energia elétrica existente. 10/03/2026
Dep. Duarte Jr. PL 716/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Dispõe sobre as condições de comercialização de produtos cosméticos mediante procedimento de refilagem e dá outras providências. 10/03/2026
Dep. Duarte Jr. PL 1288/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Altera o art. 2º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, com a finalidade de assegurar atendimento presencial, em estabelecimentos públicos e privados, às pessoas com deficiência, aos idosos e demais pessoas que especifica. 10/03/2026
Dep. Duarte Jr. PL 1748/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Teruel - Dispõe sobre os direitos dos familiares de pessoas falecidas em relação ao luto e às cerimônias fúnebres em conformidade com suas crenças, tradições e práticas culturais e religiosas em todo o território nacional. 10/03/2026
Dep. Duarte Jr. PL 2229/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Acrescenta novos §§ 2º e 3º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para disciplinar as informações devidas ao consumidor relativas a majorações de preços de serviços continuados, e dá outras providências. 10/03/2026
Dep. Duarte Jr. PL 2447/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Dispõe sobre a conversão em crédito das passagens aéreas adquiridas e não utilizadas, permitindo sua remarcação e portabilidade entre companhias aéreas nacionais, e dá outras providências. 10/03/2026
Dep. Duarte Jr. PL 3220/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Missionária Michele Collins - Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, a fim de incluir a obrigatoriedade de apresentação, por parte das companhias aéreas, de um certificado de verificação estrutural e operacional de aeronaves comerciais. 10/03/2026
Dep. Duarte Jr. PL 3249/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui o Sistema Nacional de Certificação de Energia Limpa. 10/03/2026
Dep. Duarte Jr. PL 3256/2024 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Define que os conselhos profissionais não podem vedar ações de marketing ou divulgação de atuações profissionais com finalidade comercial. 10/03/2026
Dep. Duarte Jr. PL 3357/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Goetten - Estabelece normas gerais aplicáveis à pesquisa, produção, reprodução, importação, exportação, transporte, armazenamento, conservação e comercialização de alimentos obtidos por cultivo celular, seus derivados e subprodutos, bem como para o incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento produtivo desse setor. 02/06/2026
Dep. Duarte Jr. PL 3390/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Washington Quaquá - Institui a obrigatoriedade de guarda e gestão de materiais descartados em aeroportos brasileiros, garante que o passageiro não seja prejudicado em seu embarque e estabelece penalidades para extravio de bens. 10/03/2026
Dep. Duarte Jr. PL 3697/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Institui a restituição automática do Imposto de Importação pago, no âmbito do Regime de Tributação Simplificada (RTS), quando o importador desistir da compra. 10/03/2026
Dep. Duarte Jr. PL 3699/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Socorro Neri - Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para fins de tornar direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre a origem dos produtos e serviços ofertados pelos fornecedores em sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos. 10/03/2026
Dep. Duarte Jr. PL 3863/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, dispondo que, se o adquirente optar pela resolução do contrato, nos termos do § 1º do art. 43-A, não seja presumível o direito a indenização por lucros cessantes. 10/03/2026
Dep. Duarte Jr. PL 4914/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 10.098, de 2000, para dispor sobre a participação das pessoas com deficiência, por meio de suas entidades representativas, no desenvolvimento de tecnologias assistivas. 10/03/2026
Dep. Duarte Jr. PL 151/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Boulos - Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951 (Lei sobre crimes contra a economia popular), para incluir o inciso XI e o parágrafo único em seu art. 3º. 10/03/2026
Dep. Duarte Jr. PL 440/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Altera os arts. 37 e 60 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para estabelecer novas penalidades a quem faz, promove ou divulga publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva. 10/03/2026
Dep. Duarte Jr. PL 759/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Ulysses - Altera e acrescenta artigo na Lei N.º 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para “tornar obrigatória a exibição expressa do valor sem tributação e com tributação, nos estabelecimentos e nas propagandas destinadas à comercialização de mercadorias e serviços” e “tornar obrigatória à divulgação da propaganda oficial do governo federal, a difusão de informações sobre a incidência tributária, por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços”. 10/03/2026
Dep. Duarte Jr. PL 1581/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Crivella - Altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 9.029, de 13 de abril de 1995, para vedar a prática de discriminação na contratação laboral ou na investidura em cargo público por razões de inadimplência financeira e penaliza a inserção indevida do nome de consumidor em cadastros de serviços de proteção ao crédito, nas hipóteses que especifica. 10/03/2026
Dep. Duarte Jr. PL 2035/2025 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para assegurar o direito ao acesso a manuais de instrução em formatos inclusivos, especialmente por meio audiovisual e digital gratuito. 10/03/2026
Dep. Duarte Jr. PL 2186/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Acrescenta novo art. 4º-A à Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, que “Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei nº 448, de 3 de fevereiro de 1969, e dispositivos da Lei nº 9.447, 10/03/2026
Dep. Duarte Jr. PL 2423/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre o direito do consumidor à recusa do recebimento de imóveis com inconformidades, estabelece medidas para responsabilização da incorporadora ou construtora, inclusive em sede liminar, e dá outras providências. 10/03/2026
Dep. Duarte Jr. PL 2837/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Determina a obrigatoriedade de cobertura de exames em planos de saúde das modalidades odontológica, ambulatorial, hospitalar e hospitalar com obstetrícia, quando solicitados por cirurgiões dentistas. 10/03/2026
Dep. Duarte Jr. PL 2948/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jadyel Alencar - Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir o Sistema Nacional de Autoexclusão de Apostadores (Sinaap), estabelecer a autoexclusão como direito básico do apostador e reforçar as medidas de proteção à saúde pública 10/03/2026
Dep. Duarte Jr. PL 4153/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Queiroz - Institui a obrigatoriedade da realização de exames de rastreamento e detecção precoce do câncer colorretal, incluindo a pesquisa de sangue oculto nas fezes (PSOF) e a colonoscopia, pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e pelas operadoras de planos de saúde privados, e dá outras providências. Denomina-se esta norma como ‘Lei Preta Gil’.” 10/03/2026
Dep. Duarte Jr. PL 4383/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para suprimir a expressão “anuência da incorporadora” constante do §?9º do art.?67 A. 10/03/2026
Dep. Erika Hilton PL 6740/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer prazo prioritário de devolução do valor pago por produto essencial, quando não houver reposição imediata. 17/03/2026
Dep. Erika Hilton PL 1413/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Abrahao - Institui a Política Nacional de Reestruturação Financeira das Famílias, com diretrizes para prevenção e tratamento do superendividamento, e dá outras providências. 02/06/2026
Dep. Erika Hilton PL 1439/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Institui normas de proteção especial para o tratamento de dados e utilização de serviços digitais por crianças e adolescentes, determinando medidas de privacy-by-design e safety-by-design, preferência por mecanismos não identificadores de aferição de idade interoperáveis (sinal de idade), critérios técnicos para verificações reforçadas, proibição de perfilamento comportamental e publicidade direcionada a menores, minimização de dados coletados de crianças, controles de supervisão parental configurados como padrão, avaliação de impacto específica para tratamento infantil, auditorias regulares certificadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e padrões abertos de interoperabilidade; estabelece salvaguardas contra exclusão digital e concentração de mercado, competência fiscalizatória da ANPD e sanções proporcionais ao porte da empresa; e dá outras providências. 02/06/2026
Dep. Erika Hilton PL 1470/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Abrahao - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre práticas abusivas em interfaces digitais (“dark patterns”), instituir o direito à interface justa e estabelecer sanções. 02/06/2026
Dep. Erika Hilton PL 1488/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Gisela Simona - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o direito do consumidor ao atendimento pós-venda. 02/06/2026
Dep. Erika Hilton PL 2548/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Socorro Neri - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a diferenciação injustificada de preços de produtos e serviços substancialmente equivalentes em razão do direcionamento comercial ao público consumidor feminino ou masculino, e dá outras providências. 07/07/2026
Dep. Fábio Teruel PL 5518/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera a Lei nº 5.956, de 3 de dezembro de 1973, para incluir obrigatoriedade de informação de origem em produtos têxteis e permitir a substituição de etiquetas informativas por código do tipo “QR” ou equivalente de domínio público que converta dados em texto, e dá outras providências. 18/03/2026
Dep. Fábio Teruel PL 2316/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Daniela do Waguinho - Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre o tamanho das letras utilizadas nos rótulos e embalagens de alimentos. 10/03/2026
Dep. Fábio Teruel PL 3535/2024 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 8.078, de 1990, para tratar de contratos de compra e venda de imóveis situados em empreendimentos imobiliários com vagas de garagem. 10/03/2026
Dep. Fábio Teruel PL 4281/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Dispõe sobre a rotulagem e transparência na produção de sorvetes e similares e dá outras providências. 28/04/2026
Dep. Fábio Teruel PL 2232/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015) em local visível e de fácil acesso ao público nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências. 23/04/2026
Dep. Fausto Jr. PL 1358/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Sabino - Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer diretriz para o estabelecimento da tarifa de uso do sistema de transmissão. 17/04/2026
Dep. Fausto Jr. PL 4463/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Correa - Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para dispor acerca da obrigação das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica de providenciar o reparo de equipamentos que sofrerem danos elétricos em razão de falhas no fornecimento em baixa tensão. 23/04/2026
Dep. Fausto Jr. PL 444/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Dispõe sobre os indicadores e metas para avaliação da qualidade da prestação dos serviços de distribuição de energia elétrica. 17/04/2026
Dep. Fausto Jr. PL 1203/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Dispõe sobre a delegação aos Municípios da atividade complementar de fiscalização dos serviços de fornecimento de energia elétrica no âmbito dos respectivos territórios municipais, e estabelece medidas para o endurecimento das fiscalizações e aplicação de sanções às concessionárias de energia elétrica em todo o país. 17/04/2026
Dep. Fausto Jr. PL 2501/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Marques - Dispõe sobre a vedação à restrição do uso de meios de pagamento em razão de pendências tributárias ou cadastrais do contribuinte junto a entes federativos, e dá outras providências. 23/04/2026
Dep. Fausto Jr. PL 252/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a finalidade de coibir a prática de se exigir, na prestação de serviço, pagamento desproporcional ao período efetivamente usufruído, quando a cobrança for estipulada por tempo de utilização. 17/03/2026
Dep. Fausto Jr. PL 2425/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui a Política Nacional de Equidade Tarifária Pós-Interligação de Sistemas Isolados ao Sistema Interligado Nacional, com aplicação prioritária ao Estado de Roraima, cria mecanismos de modicidade tarifária, transparência regulatória, transição energética justa e mitigação de impactos tarifários extraordinários. 07/07/2026
Dep. Felipe Carreras PFC 9/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Almeida - Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle a fim de apurar o valor efetivo das renúncias de receita tributária decorrentes da aplicação do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, com especial atenção à forma como grandes conglomerados vêm se apropriando do benefício, à regularidade dos processos de habilitação e ao impacto dessa política sobre o consumidor final. 03/09/2025
Dep. Felipe Carreras PL 7851/2017 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre contratação e cobrança de Serviços de Valor Adicionado. 14/03/2024
Dep. Felipe Carreras PL 10585/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Dispõe sobre a cobrança de taxa de conveniência por empresas na venda de ingressos pela internet. 14/03/2024
Dep. Felipe Carreras PL 28/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Insere dispositivo na Lei nº 11.445, de 2007, para dispor sobre desconto sobre a tarifa de água, em caso de interrupção de abastecimento. 14/03/2024
Dep. Felipe Carreras PL 151/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Cria a modalidade do consumo de energia elétrica pré-paga. 14/03/2024
Dep. Felipe Carreras PL 1691/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jéssica Sales - Dá nova redação ao artigo 23 da lei 10.741, de 01 de outubro de 2003, incluindo o parágrafo único ao referido artigo, para prever a necessidade das salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais, circenses, e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em destinarem, pelo menos, 3% (três por cento) da sua carga de ingressos para o acesso gratuito do idoso com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos. 14/03/2024
Dep. Felipe Carreras PL 2876/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Barbudo - Dispõe sobre a utilização da palavra "carne" e seus sinônimos nas embalagens, rótulos e publicidade de alimentos. 14/03/2024
Dep. Felipe Carreras PL 3807/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar a venda remota de ingressos para a pessoa com deficiência e seu acompanhante. 14/03/2024
Dep. Felipe Carreras PL 3759/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Bengtson - Dispõe sobre o transporte de animal de assistência emocional e animal de serviço nas cabines das aeronaves das companhias aéreas brasileiras. 05/11/2025
Dep. Felipe Carreras PL 5187/2020 Do(a) Senado Federal - Institui crédito aos consumidores de energia elétrica do Estado do Amapá que tiveram suprimento de energia interrompido em razão do incidente ocorrido no dia 3 de novembro de 2020, na subestação de Macapá; obriga a instalação de mecanismo de segurança nos Estados produtores de energia elétrica; e institui crédito e indenização aos consumidores de energia elétrica dos Estados e do Distrito Federal que tiverem o suprimento de energia interrompido com indicadores de continuidade que caracterizem calamidade pública 15/04/2024
Dep. Felipe Carreras PL 5361/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Dispõe sobre a distância mínima, nas salas de projeção cinematográfica, entre a tela de projeção e a primeira fileira de poltronas. 19/05/2025
Dep. Felipe Carreras PL 1517/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Bira do Pindaré - Altera a Lei nº 9.472, de 1997, para instituir o direito à portabilidade de contratos aos usuários de telecomunicações 14/03/2024
Dep. Felipe Carreras PL 67/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Leda Sadala - Acrescenta o inciso V I a o art. 206, §1º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. 14/03/2024
Dep. Felipe Carreras PL 5534/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Institui lei para obrigar as produtoras de eventos a fornecerem água de forma gratuita aos consumidores, bem como para permitir que estes entrem com garrafas de água, de material plástico transparente, em shows e outros espetáculos públicos. 14/03/2024
Dep. Felipe Carreras PL 5541/2023 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas promotoras de shows artísticos e eventos culturais a permitirem entrada de água para consumo individual, o fornecimento água própria para o consumo gratuitamente em épocas de extremo-calor e assistência médica necessária. 14/03/2024
Dep. Felipe Carreras PL 2299/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Dispõe sobre normas gerais de segurança para o funcionamento de pistas de kart, para fins de recreação e lazer, com o objetivo de proteger o consumidor. 23/04/2026
Dep. Felipe Carreras PL 3340/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Allan Garcês - Altera a Lei 9.656 de 3 de Junho de 1998 para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de alternativa física para identificação dos usuários de planos de saúde. 01/10/2025
Dep. Felipe Carreras PL 1777/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Richa - Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de selos informativos sobre a ausência de glúten e lactose na parte frontal das embalagens de alimentos industrializados. 03/09/2025
Dep. Felipe Carreras PL 2370/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Alessandra Haber - Veda a cobrança de taxa de entrega ou de retirada na comercialização de ingresso para espetáculos culturais, de entretenimento e eventos desportivos, quando o bilhete for impresso pelo próprio consumidor ou for disponibilizado, exclusivamente, em formato eletrônico. 19/09/2025
Dep. Felipe Carreras PL 2766/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Flávio Nogueira - Aplica dispositivos legais à comercialização, uso, troca, mineração e armazenamento de criptomoedas, baseando-se nos princípios de livre mercado e de livre concorrência, e dá outras providências. 03/09/2025
Dep. Felipe Carreras PL 2813/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a assistência material devida ao passageiro nos casos de cancelamento, atraso e interrupção do transporte. 23/04/2026
Dep. Felipe Carreras PL 2924/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Adriana Accorsi - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADVERTÊNCIAS ILUSTRADAS NAS EMBALAGENS DE ALIMENTOS ULTRAPROCESSADOS, BEBIDAS GASEIFICADAS E SUCOS INDUSTRIALIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/09/2025
Dep. Felipe Carreras PL 3897/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Dispõe sobre a exigência de divulgação das regras de vestimenta em estabelecimentos de uso coletivo, inclusive restaurantes, e dá outras providências. 10/10/2025
Dep. Gilson Marques PL 8066/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Chico D'Angelo - Obriga os fabricantes de cervejas a discriminarem os cereais utilizados em sua produção, assim como a presença de organismos geneticamente modificados. 28/04/2026
Dep. Gilson Marques PL 10919/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Acrescenta parágrafo ao art. 36, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para obrigar a identificação publicitária na exibição e na divulgação patrocinadas de produtos e serviços, independentemente da forma ou meio de veiculação. 28/04/2026
Dep. Gilson Marques PL 2483/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o prazo de vencimento para realização de compra em sites de compras coletivas. 28/04/2026
Dep. Gilson Marques PL 260/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Dispõe sobre normas para a comercialização de Pão Integral, e fixa outras providências. 17/04/2026
Dep. Gilson Marques PL 2246/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Léo Moraes - Altera o art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer equiparação nas taxas de juros dos empréstimos e financiamentos para clientes com a mesma categoria de crédito. 02/06/2026
Dep. Gilson Marques PL 3701/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Flávio Nogueira - Dispõe sobre a rotulagem das emissões de dióxido de carbono dos produtos comercializados no território nacional. 11/06/2026
Dep. Gilson Marques PL 3759/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dorinaldo Malafaia - Dispõe sobre a vedação da cobrança de bandeiras tarifárias em unidade da federação superavitárias em energia elétrica de fontes renováveis. 28/04/2026
Dep. Gilson Marques PL 1628/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Suspende novas inscrições nos cadastros de análise de crédito para consumidores em caso de reconhecimento de calamidade pública. 23/04/2026
Dep. Gilson Marques PL 4131/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Disciplina a oferta e comercialização de produtos e serviços por meio de plataformas de comércio eletrônico, estabelecendo medidas básicas de segurança e transparência voltadas à proteção dos direitos dos seus usuários. 25/03/2025
Dep. Gilson Marques PL 4539/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica informarem ao consumidor a ocorrência de consumo atípico. 23/04/2026
Dep. Gilson Marques PL 1516/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Vitor Lippi - Proíbe a prática e a exploração comercial de apostas relativas a eventos reais ou virtuais em que é definido, no momento de sua efetivação, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico (apostas de quota fixa, denominadas bets) no Brasil e dá outras providências. 03/09/2025
Dep. Gilson Marques PL 1766/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Altera a Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, para proibir o leilão de veículos objeto de alienação fiduciária com mais de 50% do financiamento quitado, sem esgotamento das tentativas de renegociação e conciliação judicial. 19/09/2025
Dep. Gilson Marques PL 1911/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Estabelece o marco legal para prevenção e combate à fraude bancária, com especial atenção às práticas realizadas em ambiente digital. 03/09/2025
Dep. Gilson Marques PL 2008/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Veda a inclusão de devedores em plataformas como “SERASA” por dívidas já prescritas 03/09/2025
Dep. Gilson Marques PL 2156/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Éder Mauro - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA PELAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DE TAXAS DE EMISSÃO DE REGISTRO DE DIPLOMAS E OUTROS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ACADÊMICOS E ESCOLARES 23/04/2026
Dep. Gilson Marques PL 2320/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Zacharias Calil - Dispõe sobre a aplicação de sanção administrativa a quem utilizar boneca do tipo “bebê reborn” ou artifício similar para obter benefícios destinados a crianças de colo e dá outras providências. 19/09/2025
Dep. Gilson Marques PL 2499/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a obrigatoriedade da conferência da etiqueta de identificação da bagagem com a nota de despacho correspondente no ato do desembarque de passageiros em aeroportos brasileiros 19/09/2025
Dep. Gilson Marques PL 3451/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre medidas de segurança e transparência para sites de comércio eletrônico, com o objetivo de prevenir fraudes e golpes por meio de páginas falsas de vendas online, e dá outras providências. 17/12/2025
Dep. Gilson Marques PL 3534/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre a individualização eletrônica de contas em estabelecimentos de alimentação e dá outras providências. 23/04/2026
Dep. Gilson Marques PL 3704/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação visível e em destaque em simulacros realistas de seres humanos. 23/04/2026
Dep. Gilson Marques PL 4412/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Éder Mauro - PROÍBE QUE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS EXPONHAM AO CONSUMIDOR VALORES PROMOCIONAIS VINCULADOS A PROGRAMAS DE FIDELIDADE EM MAIOR ESCALA OU TAMANHO SUPERIOR AO DOS VALORES REAIS OFERTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/11/2025
Dep. Gilson Marques PL 4548/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Marinho - Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para condicionar a inclusão de dados no Cadastro Positivo ao consentimento prévio, expresso e informado do consumidor. 05/11/2025
Dep. Gilson Marques PL 5450/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Dispõe sobre a proibição de concessão de limite de cheque especial por instituições financeiras, sem autorização expressa do cliente. 17/12/2025
Dep. Gilson Marques PL 5511/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Institui a garantia de permanência de linha móvel sob a modalidade pré-pago em nome do consumidor e estabelece sanções administrativas para as prestadoras de serviços de telecomunicações em caso de cancelamento unilateral indevido. 02/06/2026
Dep. Gilson Marques PL 391/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Dispõe sobre a regulamentação da fabricação, da comercialização, da posse, do uso e da atualização de robôs humanoides no território nacional, estabelece requisitos de segurança, transparência algorítmica, responsabilidade civil e penal, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e dá outras providências. 02/06/2026
Dep. Gilson Marques PL 419/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Saulo Pedroso - Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Rastreabilidade e Autenticação de Bebidas Alcoólicas Importadas e dá outras providências. 02/06/2026
Dep. Gilson Marques PL 2120/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para instituir a responsabilidade objetiva de instituições financeiras, entidades de previdência ou instituições consignatárias por atos de seus correspondentes bancários, prepostos, representantes comerciais e demais intermediários que atuem na oferta, intermediação ou formalização de operações de crédito consignado. 07/07/2026
Dep. Glaycon Franco PL 734/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Altera o Código Penal Brasileiro para fazer inserir o artigo 268-A para incluir como crime a elevação de preços de produtos e serviços médicos hospitalares em momentos de crise na saúde pública, mais especificamente em épocas de calamidade publica, epidemia e pandemia declaradas. Altera o Código de Defesa do Consumidor para tornar crime contra o consumidor a elevação de preços. 07/07/2026
Dep. Glaycon Franco PL 2320/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Altera as Leis nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a comercialização de produtos de uso profissional na área da saúde, e dá outras providências. 07/07/2026
Dep. Glaycon Franco PL 2395/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Messias Donato - Dispõe sobre a obrigatoriedade, os prazos e a abrangência da divulgação detalhada de decisões e laudos laboratoriais de natureza sanitária, zoosanitária e fitossanitária pelos órgãos da Administração Pública direta e indireta, e dá outras providências. 07/07/2026
Dep. Jeferson Rodrigues PL 4306/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Nogueira - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar a obrigatoriedade de aposição de alerta, de acordo com padrão aprovado em regulamento, nos rótulos de produtos que possam causar sonolência ou redução da capacidade cognitiva do usuário. 13/03/2026
Dep. Jeferson Rodrigues PL 1537/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Junior - Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos e demais beneficiários, para combater práticas abusivas que desvirtuam o propósito do benefício. 23/04/2026
Dep. Jeferson Rodrigues PL 5421/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Julia Zanatta - Dispõe sobre a rotulagem, comercialização e exposição de produtos de efeito brilhante ou “glitter” destinados a uso alimentício, cosmético ou decorativo. 23/04/2026
Dep. Jeferson Rodrigues PL 6202/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Dispõe sobre a obrigatoriedade de academias de ginástica e estabelecimentos similares afixarem avisos visíveis contendo informações de segurança ao consumidor acerca dos riscos associados à prática de exercícios com pesos livres. 13/03/2026
Dep. Jeferson Rodrigues PL 6322/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Abrão - Dispõe sobre a obrigatoriedade de presença de porteiros ou responsáveis designados e a manutenção de equipamentos de primeiros socorros em condomínios residenciais e comerciais que possuam piscina de uso coletivo, e dá outras providências. 13/03/2026
Dep. Jeferson Rodrigues PL 6904/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Estabelece condições a serem observadas por fornecedores de bens e serviços no atendimento a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, com vistas à sua inclusão no mercado de consumo, e dá outras providências. 17/03/2026
Dep. Jeferson Rodrigues PL 841/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que comercializam refeições fornecerem água potável filtrada, gratuitamente, aos seus clientes, e dá outras providências. 17/04/2026
Dep. Jorge Braz PDL 659/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Susta os efeitos do Decreto nº 10.051, de 09 de outubro de 2019, que retira e interfere ilegalmente na participação do cidadão nas decisões do Estado. 22/03/2023
Dep. Jorge Braz PL 5230/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que "Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências", para incluir em suas disposições as fórmulas infantis para lactentes destinadas a necessidades dietoterápicas específicas e as fórmulas infantis de seguimento para lactentes e crianças de primeira infância destinadas a necessidades dietoterápicas específicas. 26/04/2023
Dep. Jorge Braz PL 10695/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Padre João - Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para acrescentar normas gerais sobre rotulagem de alimentos. 24/05/2023
Dep. Jorge Braz PL 1667/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lafayette de Andrada - Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para obrigar as prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado a fornecerem ao cliente a opção de contratação dos canais de programação de forma avulsa, de forma a constituir seu pacote individualizado, com a devida modicidade de preços. 19/04/2023
Dep. Jorge Braz PL 4096/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Obriga as empresas comunicarem sobre o fim das promoções vigentes nos contratos . 22/03/2023
Dep. Jorge Braz PL 400/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Dispõe sobre a obrigatoriedade do cancelamento da multa de fidelidade inserida no contrato firmado com consumidor dos serviços de telefonia fixa e móvel, quando esse perder o vínculo empregatício após a adesão ao respectivo contrato. 03/04/2023
Dep. Jorge Braz PL 1248/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro, de 1991, para, nas locações não residenciais, isentar de pagamento o locatário de imóvel quando interditas as atividades empresariais por ato do poder público destinado ao enfrentamento de situações emergenciais. 24/05/2023
Dep. Jorge Braz PL 1697/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Disciplina a recolocação de produtos eletrônicos no mercado de consumo. 15/04/2024
Dep. Jorge Braz PL 5647/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Jéssica Sales - Dispõe sobre o acréscimo do artigo 7º-B, caput e parágrafo único, à lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a impossibilidade de suspensão do fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos constituídos, decorrentes de irregularidades em medidor, apuradas de maneira unilateral pela concessionária, e dá outras providências. 24/05/2023
Dep. Jorge Braz PL 1215/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Danrlei de Deus Hinterholz - Altera a Lei n° 9.656, de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre prazos para tratamento de neoplasias malignas. 05/04/2023
Dep. Jorge Braz PL 3193/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Dispõe sobre a adequação das tensões em regime permanente nos pontos de conexão à rede de distribuição de energia elétrica das unidades consumidoras atendidas em tensão igual ou inferior a 69 quilovolts. 26/04/2023
Dep. Jorge Braz PL 3972/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Estabelece o tabelamento de preços dos medicamentos quimioterápicos, em estabelecimentos privados habilitados em oncologia devendo obedecer ao limite do teto aplicado na Tabela da CMED, nos moldes estabelecidos para o consumidor final. 11/04/2023
Dep. Jorge Braz PL 4082/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Dispõe sobre a faculdade do consumidor que adquire um veículo com garantia de realizar as manutenções obrigatórias fora da concessionária autorizada. 19/04/2023
Dep. Jorge Braz PL 1170/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Guiga Peixoto - Revoga a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que “Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços”. 03/04/2023
Dep. Jorge Braz PL 1621/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Pereira - Determina a padronização da configuração da conexão dos veículos elétricos às estações de recarga no Brasil. 03/04/2023
Dep. Jorge Braz PL 2044/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Herculano Passos - Dispõe sobre autorização ao Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR) para realizar as atividades de mistura obrigatória de biocombustíveis e de controle de qualidade de combustíveis. 03/10/2023
Dep. Jorge Braz PL 2830/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Tito - Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para permitir que créditos de energia elétrica provenientes de microgeração e minigeração distribuída sejam comercializados com a distribuidora local e, no caso de autoconsumo remoto, realocados entre unidades consumidoras de mesmo titular. 03/10/2023
Dep. Jorge Braz PL 915/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Dispõe sobre as obrigatoriedades de itens de segurança para os veículos elétricos. 31/10/2023
Dep. Jorge Braz PL 1113/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com a finalidade de estender o prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso para microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica nas mesmas condições aplicadas as instalações já existentes na data de publicação daquela Lei, bem como promover ajustes referentes ao aproveitamento dos créditos de energia e ao ressarcimento de custos de transporte. 10/05/2023
Dep. Jorge Braz PL 1409/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Motta - Altera o art. 54-A, §2º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para ampliar o conceito de pessoa superendividada. 24/05/2023
Dep. Jorge Braz PL 4346/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Abilio Brunini - Dispõe sobre a obrigatoriedade das companhias aéreas que atuam no Brasil cancelarem e/ou remarcarem, a pedido e sem ônus, passagens aéreas de passageiros cujos parentes em linha reta, colateral e por afinidade, até o 3º grau, tenham falecido sete dias antes ou após a data para a qual a viagem estava agendada. O cancelamento sem ônus e a remarcação se darão mediante comprovação do óbito por cópia da certidão óbito e documento comprobatório do grau de parentesco a ser exigido pela companhia aérea. A data da remarcação será permitida em um intervalo máximo de 30 dias a partir do cancelamento. 03/10/2023
Dep. Jorge Braz PL 4600/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para ampliar o direito do consumidor ao acesso a suas informações pessoais detidas por quaisquer fornecedores de produtos ou serviços. 03/10/2023
Dep. Jorge Braz PL 4717/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as empresas de transporte de passageiros que oferecem programas de milhagens a fornecer mecanismos de verificação da identidade do consumidor e a garantir a compra de passagem com o uso de milhas em caso de disponibilidade de assento em oferta válida. 03/09/2024
Dep. Jorge Braz PL 5718/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Yury do Paredão - Dispõe sobre a obrigatoriedade de baixa automática e eletrônica de gravames por instituições credoras após o cumprimento das obrigações por parte do devedor. 21/12/2023
Dep. Jorge Braz PL 5762/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei n.º 10.962, de 11 de outubro de 2004, para dispor sobre o direito à aquisição de produto similar na ausência de informação relativa ao preço junto a item exposto. 15/04/2024
Dep. Jorge Braz PL 883/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Lázaro Botelho - Acrescenta art. 50-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o direito do consumidor à resolução unilateral, com imediata cessação das cobranças automáticas, nos contratos de prestação de serviços na modalidade plano, assinatura ou mensalidade com pagamento recorrente, em caso de descumprimento contratual imotivado pelo fornecedor do serviço. 15/04/2024
Dep. Jorge Braz PL 1094/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais concederem descontos progressivos para produtos alimentícios, farmacêuticos e de higiene pessoal próximos do vencimento, vendidos por supermercados, farmácias, mercearias e demais estabelecimentos comerciais que comercializem tais itens no território nacional. 19/09/2025
Dep. Jorge Braz PL 1992/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para incluir a responsabilidade civil de pessoas que divulgarem produtos ou serviços que não forem entregues aos consumidores, com o intuito de coibir práticas fraudulentas por influenciadores digitais. 19/09/2025
Dep. Jorge Braz PL 4427/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Santos - Acrescenta o artigo 49-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, com a finalidade de garantir ao consumidor o direito à substituição voluntária de produto nas aquisições realizadas em estabelecimentos comerciais físicos. 05/11/2025
Dep. Jorge Braz PL 1935/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade de identificação do agente de trânsito responsável pela autuação, a responsabilidade pessoal do agente notificador e a exigência de imagens e vídeos claros, nítidos e inequívocos como condição de validade das notificações de infrações de trânsito, inclusive aquelas realizadas por sistemas automatizados e inteligência artificial. 02/06/2026
Dep. Jorge Braz PLP 9/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Dispõe sobre a emissão da moeda nacional no formato digital e dá outras providências. 31/10/2023
Dep. Julia Zanatta PL 2425/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de descontos no custo de serviços de alimentação aos consumidores que tenham se submetido à gastroplastias. 28/04/2026
Dep. Julia Zanatta PL 3702/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Cobalchini - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção da data de validade e do número do lote nas embalagens individuais de chás, cafés e similares acondicionados em sachês e/ou capsulas. 18/03/2026
Dep. Julia Zanatta PL 7216/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Estabelece prazos máximos de entrega para encomendas adquiridas por meio de comércio eletrônico e cria mecanismos de responsabilização em caso de descumprimento injustificado. 23/04/2026
Dep. Julia Zanatta PL 926/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de vidro temperado ou vidro de segurança em móveis comercializados no território nacional e dá outras providências. 17/04/2026
Dep. Kiko Celeguim PL 1592/2020 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a obrigação de advertência dos riscos relacionados ao uso excessivo de telefones portáteis tipo smartphone. 23/04/2026
Dep. Kiko Celeguim PL 6100/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pezenti - Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, para dispor sobre a aplicabilidade das relações de consumo nos eventos esportivos. 18/03/2026
Dep. Kiko Celeguim PL 3689/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Goetten - Dispõe sobre a atividade de influenciador digital. 23/04/2026
Dep. Kiko Celeguim PL 3867/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o art. 43, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, e o § 4º do art. 782, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), com a finalidade de aprimorar a disciplina dos bancos de dados e cadastros de consumidores. 23/04/2026
Dep. Kiko Celeguim PL 1131/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Dispõe sobre a identificação dos produtos nacionais colocados à venda em mercados, supermercados, hipermercados e estabelecimentos comerciais similares, e em plataformas digitais de vendas ao consumidor. 17/04/2026
Dep. Kiko Celeguim PL 3062/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Chris Tonietto - Dispõe sobre a oferta e apresentação de produtos em aplicativos e plataformas digitais de entrega, a fim de a eles estender a obrigação de prestar as informações elencadas no art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). 18/03/2026
Dep. Kiko Celeguim PL 3118/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Gustavo Gayer - Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para dispor sobre o fornecimento de informações tributárias ao consumidor na exposição à venda de produtos e serviços. 23/04/2026
Dep. Kiko Celeguim PL 5529/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a obrigatoriedade de locação, pela administração pública direta e indireta, apenas de imóveis que atendam às normas de acessibilidade ou que possam ser adaptados no prazo estabelecido, e dá outras providências. 23/04/2026
Dep. Kiko Celeguim PL 5830/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fabiano Cazeca - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade de informação do prazo de validade de produtos perecíveis ou com prazo de validade determinado, comercializados por meio de comércio eletrônico. 13/03/2026
Dep. Kiko Celeguim PL 6583/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Define o conceito de mínimo existencial para fins de prevenção e tratamento do superendividamento, aprimora dispositivos referentes à concessão responsável de crédito e à repactuação de dívidas no âmbito das relações de consumo, e dá outras providências. 23/04/2026
Dep. Kiko Celeguim PL 6707/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), para dispor sobre a responsabilidade civil por danos causados pelo comportamento autônomo de sistemas de Inteligência Artificial. 23/04/2026
Dep. Kiko Celeguim PL 7014/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Estabelece normas para o armazenamento, o uso, a autorização, a segurança e o tratamento de dados de pagamento utilizados em transações de consumo e dá outras providências. 23/04/2026
Dep. Kiko Celeguim PL 7220/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Cria o Selo Nacional de Segurança Alimentar em Restaurantes, certificando estabelecimentos que cumpram protocolos avançados de higiene, rastreabilidade e qualidade dos alimentos.. 17/03/2026
Dep. Kiko Celeguim PL 7227/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor (CDC), para obrigar a afixação de informativo sobre os crimes de racismo e injúria racial e seus canais de denúncia em estabelecimentos comerciais e de serviço. 17/03/2026
Dep. Kiko Celeguim PL 319/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Teruel - Modifica a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com o objetivo de obrigar a oferta de canais digitais adequados de atendimento para os usuários que optam pela abertura e manutenção de contas exclusivamente em formato digital. 17/04/2026
Dep. Kiko Celeguim PL 510/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Proteção do Consumidor Vulnerável Beneficiário da Previdência. 17/04/2026
Dep. Kiko Celeguim PL 734/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento presencial em instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, fixa parâmetros nacionais de proteção ao consumidor, estabelece mecanismos de controle e transparência, altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e dá outras providências. 17/04/2026
Dep. Kiko Celeguim PL 1182/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Acrescenta os arts. 29-A, 29-B e 29-C à Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, para proibir a cobrança de tarifa de água e esgoto por unidade desocupada em edificações com medidor coletivo, a exigência de instalação de hidrômetros individualizados por unidade quando inviável, a exigência de lacramento de poços artesianos regularmente outorgados como condição contratual, e para obrigar a manutenção de atendimento presencial ao usuário em cada município atendido; e dá outras providências. Esta Lei é conhecida como "Lei do Quarto Vazio". 02/06/2026
Dep. Márcio Marinho PL 415/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Acresce parágrafos ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias" para dispor sobre a mora do incorporador na entrega de unidade imobiliária autônoma ao proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário dos direitos aquisitivos sobre o aludido imóvel. 03/10/2023
Dep. Márcio Marinho PL 8591/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Côrte Real - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde autorizem procedimentos ou serviços, ainda que não previstos no rol de procedimentos e eventos em saúde, se houver solicitação justificada, por relatório circunstanciado, do profissional de saúde assistente. 10/05/2023
Dep. Márcio Marinho PL 9304/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a comunicação sobre a periculosidade de produtos introduzidos no mercado nacional que foram objeto de chamamento (recall) no exterior e para tipificar como crime a ausência dessa comunicação. 22/03/2023
Dep. Márcio Marinho PL 3049/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Wladimir Garotinho - Modifica a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, para alterar disposições relativas ao desfazimento do contrato celebrado com o incorporador, mediante distrato ou da resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária. 03/10/2023
Dep. Márcio Marinho PL 3281/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Altera o parágrafo único do art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para atualizar o valor da pena de multa. 22/03/2023
Dep. Márcio Marinho PL 192/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Acrescenta parágrafo ao art. 51 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir ao julgador declarar, de ofício, a nulidade das cláusulas abusivas 22/03/2023
Dep. Márcio Marinho PL 5160/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Orlando Silva - Inclui no Capítulo IV, Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos, da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, a Seção VI, da Responsabilidade Civil do Fornecedor de Produtos e Serviços por Práticas Racistas e Equiparadas. 26/04/2023
Dep. Márcio Marinho PL 1796/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Rocha - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para determinar que o rol de procedimentos definido pela ANS para os planos de saúde tenha caráter exemplificativo. 19/04/2023
Dep. Márcio Marinho PL 2942/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Dispõe sobre a venda de ingressos pela internet para quaisquer eventos abertos ao público em geral. 05/04/2023
Dep. Márcio Marinho PL 2595/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da cobertura obrigatória da implantação de marca-passo, quando realizada fora da rede própria, credenciada, contratada ou referenciada da operadora. 01/08/2023
Dep. Márcio Marinho PL 3096/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para obrigar a interveniência pessoal na comercialização de bebidas alcóolicas em sistema de autoatendimento 15/04/2025
Dep. Márcio Marinho PL 3873/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Dispõe sobre medidas de incentivo ao mercado imobiliário, altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, e a Lei nº 10.416, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). 03/10/2023
Dep. Márcio Marinho PL 5757/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Teruel - "Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal para originar todo e qualquer boleto de pagamento de prestação de serviços e dá outras providências.” 23/04/2026
Dep. Márcio Marinho PL 6143/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Gambale - Veda a exposição e oferta de doces, aperitivos salgados, brinquedos e demais itens voltados ao entretenimento infanto-juvenil nas prateleiras e gôndolas instaladas nos espaços próximos dos guichês preferenciais dos caixas de hipermercados, de supermercados, de lojas de conveniência e de outros estabelecimentos varejistas congêneres. 15/04/2024
Dep. Márcio Marinho PL 453/2024 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Dispõe sobre a modificação da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para declarar os serviços de telecomunicações como essenciais e estipular a validade mínima de 1 ano para os créditos adquiridos pelos consumidores. 15/04/2024
Dep. Márcio Marinho PL 2581/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Altera a Lei nº 14.181, de 1º julho de 2021, para permitir que instituições financeiras celebrem acordos para a compra do direito creditório e de crédito de precatórios junto à União do devedor como forma de abatimento nas dívidas objeto do processo de repactuação de dívidas. 03/09/2024
Dep. Márcio Marinho PL 2880/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Altera a Lei nº 8.078, de 1990, para vedar a fidelidade e suas decorrentes cobranças em contratos de prestação de serviço. 03/09/2025
Dep. Márcio Marinho PL 3169/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Cria a obrigação das empresas aéreas que efetuarem venda de passagens por “codeshare”, de avisar por escrito aos consumidores que haverá alteração de companhia aérea, assim como os dados da companhia parceira a realizar o voo de forma clara e transparente. 03/09/2024
Dep. Márcio Marinho PL 3630/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui obrigação de ressarcimento ao usuárioproporcional ao tempo de interrupção no fornecimento dos serviços de telecomunicações ao consumidor. 03/09/2025
Dep. Márcio Marinho PL 3717/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Dispõe sobre a proibição da utilização de meios eletrônicos de pagamento para a realização de apostas esportivas online no território nacional e dá outras providências. 09/12/2024
Dep. Márcio Marinho PL 4169/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Tião Medeiros - Disciplina a cobrança de quilometragem excedente nas locações de veículos por assinatura 08/05/2025
Dep. Márcio Marinho PL 4520/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para permitir o acesso gratuito ao Cadastro Positivo para o consumidor e garantir maior transparência nas relações de consumo. 10/10/2025
Dep. Márcio Marinho PL 5009/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Santana - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a cessão de créditos por instituições financeiras e entidades equiparadas. 08/05/2025
Dep. Márcio Marinho PL 1223/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a proibição da produção, importação, comercialização e distribuição de bebidas isotônicas e energéticas ou similares que contenham em sua composição bromato de potássio ou qualquer outra substância classificada como cancerígena, mutagênica ou tóxica à saúde humana por órgãos técnicos nacionais ou internacionais de referência. 03/09/2025
Dep. Márcio Marinho PL 1758/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Zacharias Calil - Estabelece a obrigatoriedade de diferenciação visual nas embalagens de produtos similares ou com composições distintas, visando à proteção do consumidor contra práticas enganosas. 23/04/2026
Dep. Márcio Marinho PL 1921/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Max Lemos - Modifica o Código Penal Brasileiro e o Código de Defesa do Consumidor criando artigo específico sobre a prática de chamadas telefônicas indesejadas e o uso não autorizado de dados de contato, com penalidades agravadas. 03/09/2025
Dep. Márcio Marinho PL 1953/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Richa - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida e estabelecer sanção específica em caso de descumprimento. 19/09/2025
Dep. Márcio Marinho PL 3091/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fabio Schiochet - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar, no âmbito das relações de consumo, o uso de conteúdos gerados por inteligência artificial que simulem, de forma realista, profissionais da saúde, autoridades públicas ou especialistas, com o objetivo de influenciar decisões de compra, adesão ou consumo. 01/10/2025
Dep. Márcio Marinho PL 3202/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Teruel - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do termo "tipo" nas embalagens de produtos alimentícios que não seguem integralmente a fórmula, receita, ingredientes ou método tradicional, como complemento à legislação vigente sobre rotulagem. 23/04/2026
Dep. Márcio Marinho PL 4541/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Acrescenta inciso e parágrafo ao art. 35 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e o art. 39 A à Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para vedar o uso da palavra “banco” por empresas mercantis nos casos que especifica, e dá outras providências. 17/03/2026
Dep. Márcio Marinho PL 4558/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Maurício Carvalho - Aprimora o arcabouço de prevenção e combate aos crimes de fraude eletrônica. 05/11/2025
Dep. Márcio Marinho PL 4680/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ribamar Silva - Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação em sistema braile nas embalagens de bebidas, enlatados e recipientes similares, como medida de promoção da acessibilidade, da inclusão social e da autonomia das pessoas com deficiência visual, e dá outras providências. 05/11/2025
Dep. Márcio Marinho PL 6472/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Estabelece normas de proteção aos direitos dos consumidores e usuários de serviços de comunicação eletrônica contra práticas abusivas de cobrança automatizada, incluindo chamadas repetitivas, contatos fora dos horários permitidos, falsas representações, uso indevido de voz sintética (deepvoice), spoofing e outras formas de constrangimento digital, impõe obrigações de transparência, consentimento e mecanismos efetivos de recusa de contato, institui regime sancionatório administrativo e civil para infratores, cria mecanismos de indenização direta por abuso e determina diretrizes de governança de dados pessoais aplicáveis, garantindo a compatibilidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais normas consumeristas e de telecomunicações. 23/04/2026
Dep. Márcio Marinho PL 6581/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecedores disponibilizarem mecanismos digitais simples, acessíveis e eficazes para o exercício do direito de arrependimento e para o cancelamento de serviços ou compras, inclusive assinaturas recorrentes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências. 23/04/2026
Dep. Márcio Marinho PL 217/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Proíbe o repasse aos usuários, via tarifas, dos custos de indenização ou "custos de saída" das concessionárias antigas em processos de devolução amigável ou caducidade, estabelecendo o padrão "Valuation Zero" para as transições contratuais em concessões públicas. 17/03/2026
Dep. Márcio Marinho PL 1953/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Trovão - Altera a Lei nº 8.078 de 1990 para incluir as operações de crédito consignado no regime de prevenção e tratamento do superendividamento. 02/06/2026
Dep. Nilto Tatto PL 6263/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Altera a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências", para disciplinar a rotulagem de produtos orgânicos e integrais. 19/05/2025
Dep. Nilto Tatto PL 3641/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Estabelece medidas de proteção a crianças e adolescentes para a aquisição de livros e artigos literários. 23/04/2026
Dep. Nilto Tatto PL 2257/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ney Leprevost - Veda a utilização de dióxido de titânio na fabricação de alimentos, bem como a importação de alimentos que contenham dióxido de titânio. 19/05/2025
Dep. Nilto Tatto PL 6160/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Mendonça Filho - Altera a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que “Dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia e dá outras providências”. 23/04/2026
Dep. Nilto Tatto PL 46/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Obriga as instituições financeiras e entidades congêneres a colher a assinatura física de pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos para a contratação de operações de crédito. 12/06/2026
Dep. Nilto Tatto PL 2196/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para estabelecer sistema de rotulagem de alimentos com duas datas de validade no Brasil. 23/04/2026
Dep. Nilto Tatto PL 3545/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Kiko Celeguim - Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, cria mecanismos para o combate de fraudes bancárias, amplia a proteção ao consumidor bancário e dá outras providências. 10/10/2025
Dep. Nilto Tatto PL 3623/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Estabelece o limite de dez por cento do valor da hospedagem do tutor como taxa máxima a ser cobrada pela hospedagem de animais de estimação. 23/04/2026
Dep. Nilto Tatto PL 1008/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir expressamente, no conceito de propaganda enganosa, a publicidade ou comunicação sobre práticas e/ou ações ambientais positivas do produto ou serviço sem a devida comprovação. 19/05/2025
Dep. Nilto Tatto PL 1071/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Couto - Dispõe sobre a classificação obrigatória de plásticos em produtos fabricados, importados ou comercializados no Brasil, a divulgação dos riscos associados à saúde e ao meio ambiente e estabelece a Política Nacional de Transparência sobre Materiais Plásticos. 07/07/2026
Dep. Nilto Tatto PL 2280/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Dispõe sobre a destinação de percentual dos recursos depositados em plataformas digitais de operação financeira para contas de poupança de titularidade do usuário, e dá outras providências. 02/06/2026
Dep. Nilto Tatto PL 6427/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera o Art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir o direito à informação clara e destacada sobre a presença de resíduos de agrotóxicos em alimentos. 13/03/2026
Dep. Nilto Tatto PL 7229/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui o Sistema Nacional de Monitoramento de Cancelamento de Serviços, destinado a fiscalizar o cumprimento de prazos, o recebimento de denúncias e a aplicação de penalidades a operadoras e empresas de serviços continuados que descumprirem a legislação, e dá outras providências. 23/04/2026
Dep. Nilto Tatto PL 474/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Acrescenta parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 13.261, de 22 de março de 2016, para dispor sobre contratos de serviços funerários em locais que autorizem o sepultamento de animais de estimação em jazigos familiares, e dá outras providências. 17/04/2026
Dep. Nilto Tatto PL 731/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Institui regras específicas de defesa comercial relativas a medidas antidumping e tarifas de importação quando incidirem sobre insumos essenciais à alimentação e dá outras providências. 17/04/2026
Dep. Nilto Tatto PL 738/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Cobalchini - Dispõe sobre a prorrogação excepcional de parcelas de operações de crédito rural em situações de impacto econômico significativo sobre cadeias produtivas agropecuárias, institui incentivos fiscais para o setor leiteiro, promove alterações na legislação tributária e regula o rótulo de produtos lácteos reconstituídos com leite em pó. 17/04/2026
Dep. Nilto Tatto PL 826/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Institui o Selo "Meliponicultura Sustentável do Brasil", estabelece critérios para a certificação de produtos oriundos de abelhas nativas sem ferrão, e dá outras providências. 17/04/2026
Dep. Nilto Tatto PL 1321/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Institui a Política Nacional de Transparência, Rastreabilidade e Lealdade Concorrencial na Cadeia do Leite; dispõe sobre denominação de venda, rotulagem e rastreabilidade de leite reconstituído e de produtos lácteos reconstituídos; proíbe a reconstituição de insumos lácteos em pó de origem importada para a elaboração de produtos destinados ao consumo alimentar, nas condições que especifica; estabelece regras para a utilização de insumos lácteos em pó na indústria de alimentos; e dá outras providências. 28/04/2026
Dep. Paulo Pimenta PL 3216/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Acrescenta o art. 129-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para facultar ao assinante do Serviço Móvel Pessoal o cancelamento do contrato firmado com a empresa prestadora em caso de roubo, furto ou extravio do aparelho, nos termos em que especifica. 19/05/2025
Dep. Paulo Pimenta PL 4843/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Dispõe sobre simplificação e facilitação do acesso a serviços públicos e sobre a sistemática recursal administrativa. 10/10/2025
Dep. Paulo Pimenta PL 997/2023 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de mensagem de advertência em peças publicitárias destinadas à comercialização de produtos ou serviços que contenham imagem digitalmente modificada para alterar as características físicas de pessoa retratada. 19/05/2025
Dep. Paulo Pimenta PL 351/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dandara - Altera a Lei nº 13.301/2016 para dispor sobre medidas de enfrentamento às consequências sociais da emergência de saúde pública causada pelo vírus da Dengue 15/04/2025
Dep. Paulo Pimenta PL 3660/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Henrique Vieira - Proíbe a veiculação de propaganda de serviços de prostituição e outros serviços sexuais em competições desportivas. 03/09/2025
Dep. Paulo Pimenta PL 4244/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Marcelo Freitas - Altera a Lei nº 14.790, 29 de dezembro de 2023, a fim de restringir a realização de apostas por pessoas isentas do pagamento de imposto de renda em razão do seu nível de renda. 10/10/2025
Dep. Paulo Pimenta PL 4357/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Institui o Programa Nacional de Proteção de Dados dos Consumidores e dá outras providências. 10/10/2025
Dep. Paulo Pimenta PL 348/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com o objetivo de assegurar o cumprimento das condições da oferta na entrega de produtos e na execução de serviços, nas contratações efetuadas no comércio eletrônico. 19/05/2025
Dep. Paulo Pimenta PL 488/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Chiodini - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a publicidade digital em aplicações de internet. 19/05/2025
Dep. Paulo Pimenta PL 1786/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Proíbe a venda de cigarros, dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs) e demais produtos fumígenos derivados do tabaco em bares, lanchonetes, postos de combustíveis, bancas de jornais, clubes recreativos e academias de ginástica, e dá outras providências. 03/09/2025
Dep. Paulo Pimenta PL 1788/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas e de produtos fumígenos derivados do tabaco, tais como cigarros, cigarrilhas, charutos, tabaco para enrolar, narguilés e dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs), em farmácias e drogarias, inclusive as de natureza hospitalar, pública ou privada. 03/09/2025
Dep. Paulo Pimenta PL 1865/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Adriana Accorsi - ALTERA A LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRANSPARÊNCIA NA NOMENCLATURA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS COM COMPOSIÇÃO ALTERADA E PARA VEDAR O USO DE TERMOS QUE POSSAM INDUZIR O CONSUMIDOR A ERRO 19/09/2025
Dep. Paulo Pimenta PL 2261/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer como abusiva a exigência de garantia que implique suspensão de serviços prestados por outrem, especialmente de telecomunicações, e dá outras providências. 19/09/2025
Dep. Paulo Pimenta PL 3552/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação ativa de dados de cobertura e qualidade dos serviços de saneamento básico, em plataforma pública digital, por prestadores de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. 17/03/2026
Dep. Paulo Pimenta PL 1955/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Mauricio Neves - Proíbe a venda de produtos de tabaco e nicotina a pessoas nascidas a partir de 1º de janeiro de 2009, cria a geração livre de fumo e dá outras providências. 02/06/2026
Dep. Roberto Monteiro Pai PL 4326/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Boca Aberta - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis. 01/08/2023
Dep. Roberto Monteiro Pai PL 128/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Maurício Dziedricki - Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispensar o uso de taxímetro se o preço do serviço puder ser definido por meio de aplicativos ou outras plataformas digitais. 03/10/2023
Dep. Roberto Monteiro Pai PL 3325/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jeferson Rodrigues - Dispõe sobre a obrigação de implementação de mangueiras transparentes nos postos de combustíveis, visando garantir a transparência e a segurança nas operações de abastecimento de veículos. 03/09/2024
Dep. Roberto Monteiro Pai PL 4192/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Dispõe sobre a utilização da palavra mel e representações gráficas associadas ao mel, nas embalagens, rótulos e publicidade de alimentos, e dá outras providências. 09/12/2024
Dep. Rodrigo Gambale PL 619/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Nishimori - Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de água residencial ou comercial. 02/03/2026
Dep. Rodrigo Gambale PL 4969/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil – CPC), para permitir a homologação e a produção de efeitos, no Brasil, de ações civis públicas estrangeiras e decisões relacionadas a direitos dos consumidores, com o objetivo de assegurar proteção isonômica aos consumidores brasileiros no contexto das relações globais de consumo. 10/03/2026
Dep. Rodrigo Gambale PL 3382/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação imediata, por meio eletrônico, aos titulares de contas bancárias, acerca de movimentações financeiras suspeitas ou confirmadas, e dá outras providências. 10/03/2026
Dep. Rodrigo Gambale PL 3862/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Andreia Siqueira - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para classificar como prática abusiva a cobrança de valores pela emissão de segunda via de documentos de cobrança, salvo se limitada ao custo operacional efetivo. 02/03/2026
Dep. Rodrigo Gambale PL 4827/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Zacharias Calil - Estabelece normas gerais, princípios, diretrizes e garantias sobre os serviços de radiodifusão de sons e imagens e seus ancilares com vistas à proteção do consumidor, à inclusão digital e à preservação do acesso gratuito à televisão aberta no território nacional, e altera as Leis nos 8.078, de 11 de setembro de 1990, 11.652, de 7 de abril de 2008, 9.998, de 17 de agosto de 2000 e 13.116, de 20 de abril de 2015. 02/03/2026
Dep. Silvio Costa Filho PL 436/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas. 28/04/2026
Dep. Silvio Costa Filho PL 5376/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Veda a inclusão de taxa de serviço, na conta do consumidor, por estabelecimentos que comercializem alimentos na modalidade autosserviço. 28/04/2026
Dep. Silvio Costa Filho PL 6377/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Augusto Bezerra - Dispõe sobre o direito do consumidor ao controle e pagamento individual de seu consumo nos bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares e dá outras providências. 28/04/2026
Dep. Silvio Costa Filho PL 4450/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Dispõe sobre a regulamentação da atuação de empresas prestadoras de serviços de planejamento e reestruturação financeira para pessoas físicas e jurídicas endividadas, com a finalidade de intermediar negociações com credores. 28/04/2026
Dep. Silvio Costa Filho PL 6878/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, pelos meios de hospedagem, de informações claras, completas e prévias aos consumidores acerca dos valores correspondentes aos serviços prestados. 28/04/2026
Dep. Silvio Costa Filho PL 1503/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Dispõe sobre a reparação integral e a garantia de continuidade do tratamento em casos de erro médico na assistência neonatal que acarretarem lesão permanente, estabelece obrigações de custeio de tratamentos e pensão mensal mínima, regula a impossibilidade de redução automática por prematuridade ou concausas salvo prova robusta em contrário, institui obrigação de contratação de seguro obrigatório de responsabilidade civil ou contribuição para fundo público de garantia e cria medidas administrativas e processuais de tramitação célere e execução dos direitos previstos. 02/06/2026
Dep. Silvio Costa Filho PL 1755/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Reimont - Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 e a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre a obrigatoriedade de transparência na identificação da titularidade e responsabilidade empresarial nos postos revendedores de combustíveis. 02/06/2026
Dep. Silvio Costa Filho PL 1923/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Dispõe sobre a instalação, exploração e funcionamento de camarotes provisórios em arenas esportivas e estádios de futebol, autoriza a comercialização de bebidas alcoólicas em áreas privativas, estabelece regras de segurança, responsabilidade civil e administrativa, e dá outras providências. 02/06/2026
Dep. Tiago Dimas PL 3598/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 11.649, de 4 de abril de 2008, para vedar a cobrança de prestações de arrendamento mercantil após furto ou roubo do veículo automotivo que esteja garantido por contrato de seguro. 10/10/2025
Dep. Tiago Dimas PL 100/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Flávio Nogueira - Obriga toda publicidade que promova a venda de veículos automotivos a incorporar texto visível ou gravação sonora que indique a necessidade de se obedecer aos limites de velocidade vigentes no País. 01/10/2025
Dep. Tiago Dimas PL 1737/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Assegura aos candidatos aprovados em concursos públicos, o direito à realização de exames laboratoriais e complementares previstos no edital do certame, através do plano de saúde ou de seguro-saúde do qual é usuário, sem a necessidade de apresentação prévia de requisição médica, nos termos que indica. 23/04/2026
Dep. Tiago Dimas PL 5393/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Josimar Maranhãozinho - Dispõe sobre o acesso de clientes às cozinhas de estabelecimentos que comercializam alimentos preparados para consumo e dá outras providências. 23/04/2026
Dep. Tiago Dimas PL 6226/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Paulo - Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. 10/10/2025
Dep. Tiago Dimas PL 1567/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Crivella - Acrescenta art. 781-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para fixar parâmetros para a majoração do valor básico do prêmio do seguro de veículo automotor. 14/08/2025
Dep. Tiago Dimas PL 1937/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Estabelece limite de dívida permitido para lavratura de protesto ou inscrição em cadastros de inadimplentes de pessoas físicas. 10/10/2025
Dep. Tiago Dimas PL 2012/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Impõe aos fornecedores a obrigação de indicar a vida útil estimada de seus produtos duráveis, visando combater a obsolescência programada 03/09/2025
Dep. Tiago Dimas PL 3644/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Teruel - Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão impressa do comprovante fiscal em drogarias, farmácias e estabelecimentos similares, e dá outras providências. 05/11/2025
Dep. Tiago Dimas PL 4009/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Estabelece critérios obrigatórios para a formação de preço do seguro de automóveis, fixando o preço-base como percentual sobre o valor do veículo na Tabela FIPE, define fatores técnicos padronizados e limites de variação, assegura transparência ao consumidor, disciplina fiscalização e sanções, e dá outras providências. 10/03/2026
Dep. Tiago Dimas PL 4117/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Thiago de Joaldo - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para vedar a cobrança de tarifa mínima na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e tratamento de esgoto. 02/06/2026
Dep. Vinicius Carvalho PL 3844/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, para estabelecer critérios para a revenda de veículos automotores adquiridos por venda direta. 25/03/2025
Dep. Vinicius Carvalho PL 3578/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o § 4º do art. 23 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 para possibilitar a redução do período de duração da primeira diária em meios de hospedagem. 10/10/2025
Dep. Vinicius Carvalho PL 4728/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Dispõe sobre o encerramento de conta de depósitos em instituição financeira. 13/03/2026
Dep. Vinicius Carvalho PL 755/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fins de considerar abusiva cláusula inserida em contrato de adesão de cartão de crédito , que autoriza o débito na conta corrente do titular do valor equivalente à parcela de pagamento mínimo ou ao valor total da respectiva fatura. 08/05/2025
Dep. Vinicius Carvalho PL 2102/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Meire Serafim - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), para suspender a transação financeira pelas instituições financeiras, quando solicitada pelo titular do cartão de crédito. 08/05/2025
Dep. Vinicius Carvalho PL 3854/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Lêda Borges - Dispõe sobre as restrições impostas aos serviços impermeabilização de estofados que utilizam produtos químicos inflamáveis. 28/04/2026
Dep. Vinicius Carvalho PL 4159/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Henrique - Acrescenta à Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, o artigo 757-A, extinguindo a cobrança de franquia nos contratos de seguro de veículos automotores. 27/03/2025
Dep. Vinicius Carvalho PL 4167/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Alessandra Haber - Acrescenta parágrafo ao art. 39, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para caracterizar como recusa de pronto pagamento a não aceitação de dinheiro, cartão de crédito, cartão de débito e PIX por estabelecimento de estacionamento privado. 15/04/2025
Dep. Vinicius Carvalho PL 2141/2025 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Institui normas para garantir o acesso equitativo à tecnologia de comunicação por aproximação (NFC), promover a interoperabilidade entre sistemas de pagamento e prevenir práticas anticoncorrenciais no setor de pagamentos móveis. 02/06/2026
Dep. Vinicius Carvalho PL 3726/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a proibição da cobrança de anuidade de cartões de crédito nos meses em que o cartão não for utilizado e dá outras providências. 10/10/2025
Dep. Vinicius Carvalho PL 4643/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Santos - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a responsabilização do fornecedor em caso de descumprimento do prazo de entrega de produtos. 23/04/2026
Dep. Vinicius Carvalho PL 4719/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Estabelece o prazo decenal para restituição da comissão de corretagem em caso de rescisão de contrato por atraso na entrega de imóvel e dá outras providências. 05/11/2025
Dep. Vinicius Carvalho PL 4935/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Murilo Galdino - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 – Lei Geral de Telecomunicações, para dispor sobre a obrigatoriedade de mecanismos de autenticação na habilitação, recuperação e portabilidade de linhas de telefonia móvel. 23/04/2026
Dep. Vinicius Carvalho PL 621/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Sidney Leite - Institui a Semana Nacional da Educação Financeira. 17/04/2026
Dep. Vinicius Carvalho PL 706/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Fabiano Cazeca - Altera a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, para dispor sobre a natureza jurídica do grupo de consórcio, flexibilizar a utilização da carta de crédito, disciplinar encargos contratuais e fortalecer a regulação do sistema de consórcios. 17/04/2026
Dep. Vinicius Carvalho PL 865/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlan Alves - Dispõe sobre a proibição de inclusão do consumidor em cadastros de proteção ao crédito quando a prestação do serviço puder ser interrompida pelo fornecedor em razão do atraso no pagamento. 17/04/2026
Dep. Vinicius Carvalho PL 946/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Dispõe sobre a transparência, documentação e classificação de risco aplicáveis a contratos de financiamento de veículos usados e dá outras providências. 17/04/2026
Dep. Vinicius Carvalho PL 1772/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Dispõe sobre a restituição em dobro em caso de cobrança de dívida já paga. 02/06/2026
Dep. Vinicius Carvalho PL 2031/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Camila Jara - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação de fornecimento de produtos e serviços fora do estabelecimento comercial por pessoa idosa. 07/07/2026