Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. André Ferreira PL 1648/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Rosado - Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para estabelecer que o parecer de acesso de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica à rede de distribuição deverá ser emitido pela distribuidora acessada ou por empresa ou profissional habilitados, conforme escolha do consumidor. 15/04/2024
Dep. André Ferreira PL 4728/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Dispõe sobre o encerramento de conta de depósitos em instituição financeira. 19/05/2025
Dep. Aureo Ribeiro PDL 612/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Susta os efeitos da decisão do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel que revoga a obrigatoriedade do uso do prefixo 0303 em chamadas de telemarketing ativo. 10/10/2025
Dep. Aureo Ribeiro PL 4447/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Matos - Acrescenta novo § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, para disciplinar a cobrança de aluguel em centros comerciais ("Shopping centers"). 22/03/2023
Dep. Aureo Ribeiro PL 5128/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Dimas Fabiano - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que as ligações telefônicas locais e interurbanas sejam cobradas por chamada. 19/05/2025
Dep. Aureo Ribeiro PL 6387/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Severino Ninho - Dispõe sobre a apresentação de planilhas de custos de gestores de estacionamentos nos estabelecimentos que especifica. 24/05/2023
Dep. Aureo Ribeiro PL 807/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Dispõe sobre limitações por complexo exibidor, nas proporções especificadas, para exibir produções de longa-metragem que não se caracterizem como obra cinematográfica brasileira. 26/04/2023
Dep. Aureo Ribeiro PL 7931/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Marinho - Dispõe sobre o pagamento opcional de couvert artístico em bares e restaurantes. 22/03/2023
Dep. Aureo Ribeiro PL 4831/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Chico D'Angelo - Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para obrigar que a embalagem de alimento in natura ou fracionado seja feita de material transparente. 22/03/2023
Dep. Aureo Ribeiro PL 5252/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que "Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências". 22/03/2023
Dep. Aureo Ribeiro PL 1669/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Tibé - Altera o Decreto-lei nº 73, de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, para proibir a exoneração da responsabilidade das Seguradoras em caso de epidemia. 19/09/2025
Dep. Aureo Ribeiro PL 4586/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Denis Bezerra - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar prática abusiva a cobrança pela perda de tíquete de estacionamento ou comandas em restaurantes, bares, hotéis ou estabelecimentos similares. 22/03/2023
Dep. Aureo Ribeiro PL 5559/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Dispõe sobre o agendamento online para marcação de atendimento pessoal nas agências bancárias em todo o país. 19/05/2025
Dep. Aureo Ribeiro PL 5616/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Wolney Queiroz - Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para dispor sobre regras para rotulagem de alimentos 12/06/2024
Dep. Aureo Ribeiro PL 345/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Otoni de Paula - Obriga a manutenção, reinscrição ou disponibilização das informações originalmente inscritas pelos fabricantes de pneus que tenham servido de carcaça para a produção de pneus remoldados. 03/09/2025
Dep. Aureo Ribeiro PL 1507/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Mauricio Neves - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 para prever a publicidade de produtos e serviços ilícitos em “sites” hospedados em servidores localizados fora do Brasil como crime contra o consumidor. 03/10/2023
Dep. Aureo Ribeiro PL 3475/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Altera a Lei nº 6.538, de 22 de julho de 1978, para dispor sobre a redução da tarifa de postagem para áreas consideradas de risco pela Empresa de Correios e Telégrafos - ECT, e dá outras providências. 20/03/2024
Dep. Aureo Ribeiro PL 4126/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para fins de estabelecer punições a motoristas de aplicativos que não disponham de troco em dinheiro para oferecerem contra o pagamento em dinheiro feito pelo usuário de seus serviços. 03/09/2024
Dep. Aureo Ribeiro PL 6005/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Dispõe sobre a regulação da comercialização de materiais de construção e a proteção do comércio varejista. 19/03/2024
Dep. Aureo Ribeiro PL 2222/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer compensação ao consumidor de energia elétrica na prestação deficiente do serviço pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica. 01/10/2025
Dep. Aureo Ribeiro PL 19/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Altera a redação do parágrafo único do art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para incluir critérios mínimos de inclusão e acessibilidade aos consumidores mais vulneráveis. 26/11/2025
Dep. Aureo Ribeiro PL 1933/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Teruel - Proíbe a realização de ligações telefônicas automatizadas em massa (“robocalls”) no território nacional, reforça a proteção contra spam telefônico e estabelece penalidades. 01/10/2025
Dep. Aureo Ribeiro PL 2017/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que “Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor”, para dispor sobre a divulgação de informações sobre preços em anúncios publicitários veiculados no comércio eletrônico. 19/09/2025
Dep. Aureo Ribeiro PL 2036/2025 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade de inclusão da opção “outras opções” e do atendimento humano nos menus eletrônicos de atendimento telefônico ao consumidor. 19/09/2025
Dep. Aureo Ribeiro PL 2049/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Aluisio Mendes - Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de canais acessíveis e eficazes para congelamento e cancelamento de contratos de prestação de serviços. 19/09/2025
Dep. Aureo Ribeiro PL 2647/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Murillo Gouvea - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cardápios físicos em formato acessível, nos bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares, em conjunto com os cardápios digitais acessíveis por meio de QR Code, e dá outras providências. 19/09/2025
Dep. Aureo Ribeiro PL 2912/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Monteiro Pai - Dispõe sobre a implementação, pelas instituições financeiras, de mecanismos e procedimentos de segurança eficazes visando impedir a abertura e a gestão fraudulenta de contas bancárias, incluindo transações, pagamentos e transferências indevidas de numerário, quando realizados de forma remota. 19/09/2025
Dep. Aureo Ribeiro PL 3112/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Caroline de Toni - Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico. 01/10/2025
Dep. Cabo Gilberto Silva PL 2764/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Tito - Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para obrigar que os aparelhos televisores comercializados no país contenham antena digital acoplada e demais componentes necessários para recepção de sinais de radiodifusão de sons e imagens. 19/09/2025
Dep. Cabo Gilberto Silva PL 3268/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para garantir a oferta de contratação remota de serviços e a habilitação digital de eSIMs pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. 03/09/2025
Dep. Carlos Henrique Gaguim PL 6457/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Obriga a disponibilização gratuita de lupas de aumento para utilização pelos consumidores nos estabelecimentos comerciais que especifica. 05/11/2025
Dep. Carlos Henrique Gaguim PL 3436/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Acrescenta parágrafo ao art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com o objetivo de coibir, durante o prazo de reflexão, a incidência de taxa de administração, de multa compensatória ou moratória, de arras, sinal ou de qualquer cobrança decorrente de cláusula penal que implique perda ou redução do montante a ser devolvido ao consumidor que exercitar o direito de arrependimento nas contratações ocorridas fora do estabelecimento comercial. 03/09/2025
Dep. Carlos Henrique Gaguim PL 4561/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gilvan Maximo - Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para prever a utilização de linguagem simples e de fácil entendimento nos receituários de medicamentos. 19/05/2025
Dep. Carlos Henrique Gaguim PL 1743/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Mauricio Neves - Estabelece regras gerais de proteção do consumidor contra a receptação de produtos furtados e ou roubados colocados à venda em estabelecimentos comerciais em todo o território nacional, e dá outras providências. 19/09/2025
Dep. Carlos Henrique Gaguim PL 4791/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Dispõe sobre a obrigatoriedade de observância de normas técnicas de segurança e manutenção de brinquedos e parques infantis instalados em áreas de uso coletivo, públicas ou privadas, e dá outras providências. 05/11/2025
Dep. Carlos Sampaio PL 1950/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Altera a Lei 13.786 de 27 de dezembro de 2018, para inserir o § 3° ao artigo 35-A para dar maior segurança aos adquirentes de unidades autônomas de incorporação imobiliária. 19/09/2025
Dep. Carlos Sampaio PL 2609/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para exigir que medicamentos aerossóis disponham de informações ou artifícios para informar as doses disponíveis. 02/04/2025
Dep. Celso Russomanno PL 362/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Solla - Estabelece o Código Nacional de Direitos dos Usuários das Ações e dos Serviços de Saúde e dá outras providências. 22/03/2023
Dep. Celso Russomanno PL 3154/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - DISPÕE SOBRE VIGILANTES NAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. 22/03/2023
Dep. Celso Russomanno PL 8339/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Altera a redação do art. 30 da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, para determinar que o consorciado excluído não contemplado receba a importância paga ao fundo comum do grupo em até 30 (trinta) dias, contados da manifestação formal de sua intenção de ser excluído dele. 24/05/2023
Dep. Celso Russomanno PL 11166/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, a fim de limitar as operações de arrendamento imobiliário ao ex-proprietário e ao ocupante de imóvel arrematado, adjudicado ou recebido em dação em pagamento por força de financiamentos habitacionais. 24/05/2023
Dep. Celso Russomanno PL 440/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Acrescenta o art. 37-A à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para exigir a presença de quantidades mínimas de matérias-primas extraídas da flora brasileira nos produtos industrializados para que os respectivos rótulos e embalagens possam mencionar a origem natural do produto. 22/03/2023
Dep. Celso Russomanno PL 1318/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Dispõe sobre a utilização e a validade de pontos acumulados em programas de fidelidade instituídos por fornecedores de produtos ou serviços. 22/03/2023
Dep. Celso Russomanno PL 2524/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para vedar que instituições financeiras controlem, direta ou indiretamente, gestores de bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas. 22/03/2023
Dep. Celso Russomanno PL 371/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. 22/03/2023
Dep. Celso Russomanno PL 395/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para estabelecer que o crime de vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo é formal e de perigo abstrato. 22/03/2023
Dep. Celso Russomanno PL 436/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Boca Aberta - Dispõe sobre a obrigatoriedade de gôndolas específica para a exposição à venda de matérias perfuro cortantes para fins em autosserviços, mercearias, supermercados, hipermercados e estabelecimento similares. 19/09/2025
Dep. Celso Russomanno PL 466/2021 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Proíbe ao Estado o estabelecimento de preço máximo para revenda de produtos ao mercado de consumo, salvo se houver justificativa de interesse público. 22/03/2023
Dep. Celso Russomanno PL 543/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Altera da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para definir como prática abusiva a venda de produto ou serviço sem a devida informação; para determinar que os órgãos privados de defesa do consumidor permitam o registro de reclamação em meio digital; e para dar competência ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor para apoiar, inclusive com recursos financeiros, a modernização dos órgãos de defesa do consumidor estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências. 22/03/2023
Dep. Celso Russomanno PL 908/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Aline Gurgel - Altera a Lei n.º 12.974, de 15 de maio de 2014, que "Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo", para disciplinar a responsabilidade nas intermediações de atividades de turismo. 22/03/2023
Dep. Celso Russomanno PL 1267/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta parágrafo ao art. 28 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. 22/03/2023
Dep. Celso Russomanno PL 1399/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Chiodini - Dispõe sobre a inscrição obrigatória, em plataforma eletrônica mantida pela Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, por parte de pessoas jurídicas que atuem como fornecedores de produtos e serviços. 22/03/2023
Dep. Celso Russomanno PL 2982/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Estabelece regras para as instituições financeiras para crimes de extorsão. 22/03/2023
Dep. Celso Russomanno PL 391/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Natália Bonavides - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para proibir a prática de diferenciar preços de produtos similares com base no gênero e na orientação sexual do consumidor e da consumidora, e dá outras providências. 22/03/2023
Dep. Celso Russomanno PL 2314/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Flávio Nogueira - Obriga que os hipermercados, supermercados e atacadistas disponibilizem no interior da loja informativo listando os 10 produtos que mais tiveram aumento nos últimos 15 dias. 03/10/2023
Dep. Celso Russomanno PL 5023/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, para incluir a obrigação de fornecedores e comerciantes estabelecerem prazos claros e inequívocos para entrega de produtos e serviços, bem como para efetuar a respectiva montagem, se for o caso. 19/05/2025
Dep. Celso Russomanno PL 128/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir o direito de o consumidor de telecomunicações cancelar o contrato de prestação de serviço, vedando-se às operadoras o condicionamento ao adimplemento de débitos preexistentes. 15/04/2025
Dep. Celso Russomanno PL 748/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Acrescenta o art. 43-A à Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer como abusiva a restrição de acesso ao crédito com base em banco de dados de caráter meramente informativo ou que não atenda ao contido no art. 43 deste código, e dá outras providências. 19/05/2025
Dep. Celso Russomanno PL 969/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Gustavo Gayer - Acrescenta novos parágrafos ao art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para fins de assegurar ao consumidor o cancelamento imediato de serviços contratados. 19/05/2025
Dep. Celso Russomanno PL 1219/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Richa - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a exibição, nos demonstrativos, extratos e faturas de cartões de crédito, débito e instrumentos de pagamento similares, do nome fantasia e do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do titular do estabelecimento comercial em que realizada a compra pelo consumidor. 03/09/2025
Dep. Celso Russomanno PL 1450/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para incluir como práticas abusivas o atraso na entrega do produto e o cancelamento da compra após a confirmação de pagamento 19/09/2025
Dep. Celso Russomanno PL 1651/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o procedimento de rescisão ou cancelamento quando a contratação de serviços e produtos ocorre à distância. 19/09/2025
Dep. Celso Russomanno PL 4122/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a portabilidade automática e gratuita de operações de crédito, financiamento ou empréstimo, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, sempre que houver proposta mais vantajosa ao consumidor, e dá outras providências. 10/10/2025
Dep. Celso Russomanno PL 4203/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para incluir no rol de práticas abusivas condicionar a abertura de conta bancária, corrente ou poupança, à realização de depósito inicial. 10/10/2025
Dep. Celso Russomanno PL 4506/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), para incluir dispositivo que considere prática abusiva a acusação indevida de furto por agentes de segurança de estabelecimentos comerciais. 05/11/2025
Dep. Celso Russomanno PL 5051/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Acrescenta os arts. 69-A a 69-E à Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, que “Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei nº 448, de 3 de fevereiro de 1969, e dispositivos da Lei nº 26/11/2025
Dep. Daniel Almeida PL 3953/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011 (Lei do Cadastro Positivo), para assegurar ao cadastrado acesso às informações sobre seus dados inseridos em cadastro positivo de crédito. 19/05/2025
Dep. Daniel Almeida PL 5124/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Dispõe sobre a proibição de reuso e o correto descarte de embalagens de tintas imobiliárias e produtos correlatos em todo o território nacional afim de proteger a saúde humana e animal. 25/08/2025
Dep. Daniel Almeida PL 167/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o art. 16 do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para dispor sobre o pagamento automático de prêmios de loterias federais a apostadores que efetuarem aposta por meio de aplicações da internet. 02/04/2025
Dep. Daniel Almeida PL 298/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Altera o art. 103 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre segurança cibernética de veículos, e dá outras providências. 02/04/2025
Dep. Daniel Almeida PL 3161/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui a Lei de Proteção contra Publicidade Infantil em Mídias Digitais, regulamentando e restringindo a exposição de crianças a publicidade digital, especialmente em plataformas de redes sociais e jogos online, com o objetivo de proteger os menores de práticas de marketing agressivas e invasivas. 05/11/2025
Dep. Daniel Almeida PL 3685/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Acresce dispositivo à Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada Apostas de Quota Fixa, para vedar a pré-instalação de aplicativos de apostas em aparelhos novos, e dá outras providências. 10/10/2025
Dep. Daniel Almeida PL 4866/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Barbudo - Dispõe sobre a regulamentação de mecanismos de proteção aos usuários do Sistema de Pagamentos Instantâneos – PIX, estabelecendo medidas para prevenir fraudes e assegurar a devolução de valores transferidos equivocadamente. 10/10/2025
Dep. Daniel Almeida PL 4916/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Acrescenta art. 4º-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, com a finalidade de vedar a cobrança de multa e a incidência de qualquer outra cláusula penal, por parte de creches e demais instituições de ensino privadas, em caso de desfazimento de contrato de prestação de serviços educacionais motivado pelo afastamento do aluno para tratamento de saúde própria. 19/05/2025
Dep. Daniel Almeida PL 169/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Insere o artigo 17-A ao Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer que o período mínimo de registro histórico dos procedimentos de Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). 15/04/2025
Dep. Daniel Almeida PL 628/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Dispõe sobre o chamamento de consumidores pelo fornecedor para saneamento de vícios de produtos originados de sua fabricação. 15/04/2025
Dep. Daniel Almeida PL 683/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para tipificar o crime de concessão de crédito consignado sem a manifestação inequívoca da vontade do consumidor. 15/04/2025
Dep. Daniel Almeida PL 866/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o Código de Defesa do Consumidor para que os créditos reconhecidos em ação coletiva possam ser pagos individualmente. 19/05/2025
Dep. Daniel Almeida PL 1050/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com o objetivo de vedar a exigência de autenticação biométrica facial ou de registro fotográfico facial como único método para identificação e assinatura na celebração de contratos de consumo. 19/05/2025
Dep. Daniel Almeida PL 1261/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Rodrigues - Dispõe sobre a autenticação multifator em transações no âmbito do arranjo de pagamentos Pix 19/09/2025
Dep. Daniel Almeida PL 1678/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dagoberto Nogueira - Altera a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para ampliar, para dez anos, o prazo máximo do plano de pagamento do consumidor superendividado. 19/09/2025
Dep. Daniel Almeida PL 1780/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Valadares - Revoga a Lei Federal n° 9.956, de 12 de janeiro de 2000 e dá outras providências. 03/09/2025
Dep. Daniel Almeida PL 1888/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a obrigatoriedade de campanhas de conscientização no contexto da modalidade apostas de quota fixa. 19/09/2025
Dep. Daniel Almeida PL 1897/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para tipificar o crime de concessão de crédito consignado sem a manifestação inequívoca da vontade do consumidor, estabelecendo majorantes se cometido em desfavor de funcionários públicos, consumidores idosos, aposentados e/ou pensionistas e os alimentandos, e dá outras providências. 19/09/2025
Dep. Daniel Almeida PL 2050/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Denise Pessôa - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para regular a oferta e a contratação de operações de crédito de qualquer natureza a pessoa idosa por meio telefônico ou digital. 19/09/2025
Dep. Daniel Almeida PL 2269/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para tratar sobre publicidade e propaganda comercial de apostas, de produtos, serviços ou arranjos a eles assemelhados. 19/09/2025
Dep. Daniel Almeida PL 2450/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias e similares pelas instituições financeiras 19/09/2025
Dep. Daniel Almeida PL 2568/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Cobalchini - Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de alertas sobre os riscos de vício em apostas esportivas nas placas de publicidade dos estádios de futebol e arenas esportivas em todo o território nacional. 05/11/2025
Dep. Daniel Almeida PL 2663/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Salles - Revoga a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e os artigos 29, 30, 31, 32 e 33 da Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a exploração da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa. 19/09/2025
Dep. Daniel Almeida PL 4387/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Nikolas Ferreira - Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre a competência do Banco Central do Brasil em relação ao sistema de pagamentos instantâneos denominado Pix, assegurar a gratuidade de sua utilização para pessoas naturais, garantir a proteção da privacidade dos usuários e estabelecer medidas de segurança contra fraudes. 05/11/2025
Dep. Daniel Almeida PL 4651/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Leo Prates - Estabelece à obrigatoriedade de venda de lugares exclusivamente sentados em voos, proibindo a venda para viagens em pé em aviões de carreira no Brasil 05/11/2025
Dep. Daniel Almeida PL 4924/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre regras de transparência, limites à publicidade e à oferta de crédito consignado, com foco na proteção de consumidores vulneráveis, e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata da autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. 26/11/2025
Dep. Daniel Almeida PL 5395/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ribamar Silva - Dispõe sobre a proibição da oferta, contratação ou liberação de empréstimos financeiros, inclusive consignados, por meio eletrônico, telefônico ou digital a aposentados e pensionistas; estabelece a caracterização como “amostra grátis” dos empréstimos, financiamentos e demais operações de crédito concedidos sem solicitação expressa do consumidor; proíbe a cobrança de quaisquer encargos nessas hipóteses e dispõe sobre sanções administrativas e civis. 26/11/2025
Dep. Daniel Almeida PLP 59/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Filipe Barros - Dispõe sobre a proibição de restrições a serviços bancários e financeiros por critérios administrativos ou fiscais e estabelece garantias ao direito fundamental de acesso ao sistema financeiro nacional. 08/05/2025
Dep. Daniel Almeida PLP 137/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Dispõe sobre a instituição do estatuto das fintechs, estabelecendo princípios, diretrizes e obrigações para as empresas de tecnologia financeira, visando à inovação, inclusão financeira, proteção do consumidor e estímulo à concorrência no setor financeiro, e dá outras providências. 16/10/2025
Dep. Dimas Fabiano PDL 488/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Mendonça Filho - Susta a Resolução MME/CGIEE nº 2, de 23 de novembro de 2023, publicada em 8 de dezembro de 2023, que “aprova o Programa de Metas para Refrigeradores e Congeladores”. 19/09/2025
Dep. Dimas Fabiano PL 4306/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Nogueira - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar a obrigatoriedade de aposição de alerta, de acordo com padrão aprovado em regulamento, nos rótulos de produtos que possam causar sonolência ou redução da capacidade cognitiva do usuário. 20/03/2024
Dep. Dimas Fabiano PL 5757/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Teruel - "Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal para originar todo e qualquer boleto de pagamento de prestação de serviços e dá outras providências.” 15/04/2024
Dep. Dimas Fabiano PL 225/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Adriana Accorsi - DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO DE CACHAÇA E AGUARDENTE DE CANA-DE-AÇÚCAR POR ESTABELECIMENTO FAMILIAR RURAL. 15/04/2024
Dep. Duarte Jr. PL 1581/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Crivella - Altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 9.029, de 13 de abril de 1995, para vedar a prática de discriminação na contratação laboral ou na investidura em cargo público por razões de inadimplência financeira e penaliza a inserção indevida do nome de consumidor em cadastros de serviços de proteção ao crédito, nas hipóteses que especifica. 19/09/2025
Dep. Duarte Jr. PL 2035/2025 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para assegurar o direito ao acesso a manuais de instrução em formatos inclusivos, especialmente por meio audiovisual e digital gratuito. 19/09/2025
Dep. Duarte Jr. PL 2186/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Acrescenta novo art. 4º-A à Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, que “Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei nº 448, de 3 de fevereiro de 1969, e dispositivos da Lei nº 9.447, 03/09/2025
Dep. Duarte Jr. PL 2423/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre o direito do consumidor à recusa do recebimento de imóveis com inconformidades, estabelece medidas para responsabilização da incorporadora ou construtora, inclusive em sede liminar, e dá outras providências. 03/09/2025
Dep. Duarte Jr. PL 2837/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Determina a obrigatoriedade de cobertura de exames em planos de saúde das modalidades odontológica, ambulatorial, hospitalar e hospitalar com obstetrícia, quando solicitados por cirurgiões dentistas. 19/09/2025
Dep. Duarte Jr. PL 2948/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jadyel Alencar - Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir o Sistema Nacional de Autoexclusão de Apostadores (Sinaap), estabelecer a autoexclusão como direito básico do apostador e reforçar as medidas de proteção à saúde pública 19/09/2025
Dep. Duarte Jr. PL 4009/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Estabelece critérios obrigatórios para a formação de preço do seguro de automóveis, fixando o preço-base como percentual sobre o valor do veículo na Tabela FIPE, define fatores técnicos padronizados e limites de variação, assegura transparência ao consumidor, disciplina fiscalização e sanções, e dá outras providências. 10/10/2025
Dep. Duarte Jr. PL 4153/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Queiroz - Institui a obrigatoriedade da realização de exames de rastreamento e detecção precoce do câncer colorretal, incluindo a pesquisa de sangue oculto nas fezes (PSOF) e a colonoscopia, pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e pelas operadoras de planos de saúde privados, e dá outras providências. Denomina-se esta norma como ‘Lei Preta Gil’.” 10/10/2025
Dep. Duarte Jr. PL 4383/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para suprimir a expressão “anuência da incorporadora” constante do §?9º do art.?67 A. 05/11/2025
Dep. Duarte Jr. PL 4852/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Dispõe sobre a responsabilidade do fornecedor em auxiliar o consumidor na substituição ou encaminhamento para assistência técnica de produtos com defeito. 05/11/2025
Dep. Fábio Teruel PL 5518/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera a Lei nº 5.956, de 3 de dezembro de 1973, para incluir obrigatoriedade de informação de origem em produtos têxteis e permitir a substituição de etiquetas informativas por código do tipo “QR” ou equivalente de domínio público que converta dados em texto, e dá outras providências. 12/12/2023
Dep. Fábio Teruel PL 2316/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Daniela do Waguinho - Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre o tamanho das letras utilizadas nos rótulos e embalagens de alimentos. 19/05/2025
Dep. Fausto Jr. PL 3412/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Merlong Solano - Proíbe a realização de chamadas de telemarketing em localidades que estejam em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecida pelo poder legislativo. 10/10/2025
Dep. Felipe Carreras PFC 9/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Almeida - Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle a fim de apurar o valor efetivo das renúncias de receita tributária decorrentes da aplicação do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, com especial atenção à forma como grandes conglomerados vêm se apropriando do benefício, à regularidade dos processos de habilitação e ao impacto dessa política sobre o consumidor final. 03/09/2025
Dep. Felipe Carreras PL 7851/2017 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre contratação e cobrança de Serviços de Valor Adicionado. 14/03/2024
Dep. Felipe Carreras PL 10585/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Dispõe sobre a cobrança de taxa de conveniência por empresas na venda de ingressos pela internet. 14/03/2024
Dep. Felipe Carreras PL 28/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Insere dispositivo na Lei nº 11.445, de 2007, para dispor sobre desconto sobre a tarifa de água, em caso de interrupção de abastecimento. 14/03/2024
Dep. Felipe Carreras PL 151/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Cria a modalidade do consumo de energia elétrica pré-paga. 14/03/2024
Dep. Felipe Carreras PL 1691/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jéssica Sales - Dá nova redação ao artigo 23 da lei 10.741, de 01 de outubro de 2003, incluindo o parágrafo único ao referido artigo, para prever a necessidade das salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais, circenses, e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em destinarem, pelo menos, 3% (três por cento) da sua carga de ingressos para o acesso gratuito do idoso com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos. 14/03/2024
Dep. Felipe Carreras PL 2876/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Barbudo - Dispõe sobre a utilização da palavra "carne" e seus sinônimos nas embalagens, rótulos e publicidade de alimentos. 14/03/2024
Dep. Felipe Carreras PL 3807/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar a venda remota de ingressos para a pessoa com deficiência e seu acompanhante. 14/03/2024
Dep. Felipe Carreras PL 3759/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Bengtson - Dispõe sobre o transporte de animal de assistência emocional e animal de serviço nas cabines das aeronaves das companhias aéreas brasileiras. 05/11/2025
Dep. Felipe Carreras PL 5187/2020 Do(a) Senado Federal - Institui crédito aos consumidores de energia elétrica do Estado do Amapá que tiveram suprimento de energia interrompido em razão do incidente ocorrido no dia 3 de novembro de 2020, na subestação de Macapá; obriga a instalação de mecanismo de segurança nos Estados produtores de energia elétrica; e institui crédito e indenização aos consumidores de energia elétrica dos Estados e do Distrito Federal que tiverem o suprimento de energia interrompido com indicadores de continuidade que caracterizem calamidade pública 15/04/2024
Dep. Felipe Carreras PL 5361/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Dispõe sobre a distância mínima, nas salas de projeção cinematográfica, entre a tela de projeção e a primeira fileira de poltronas. 19/05/2025
Dep. Felipe Carreras PL 1517/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Bira do Pindaré - Altera a Lei nº 9.472, de 1997, para instituir o direito à portabilidade de contratos aos usuários de telecomunicações 14/03/2024
Dep. Felipe Carreras PL 67/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Leda Sadala - Acrescenta o inciso V I a o art. 206, §1º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. 14/03/2024
Dep. Felipe Carreras PL 5534/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Institui lei para obrigar as produtoras de eventos a fornecerem água de forma gratuita aos consumidores, bem como para permitir que estes entrem com garrafas de água, de material plástico transparente, em shows e outros espetáculos públicos. 14/03/2024
Dep. Felipe Carreras PL 5541/2023 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas promotoras de shows artísticos e eventos culturais a permitirem entrada de água para consumo individual, o fornecimento água própria para o consumo gratuitamente em épocas de extremo-calor e assistência médica necessária. 14/03/2024
Dep. Felipe Carreras PL 3340/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Allan Garcês - Altera a Lei 9.656 de 3 de Junho de 1998 para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de alternativa física para identificação dos usuários de planos de saúde. 01/10/2025
Dep. Felipe Carreras PL 1777/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Richa - Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de selos informativos sobre a ausência de glúten e lactose na parte frontal das embalagens de alimentos industrializados. 03/09/2025
Dep. Felipe Carreras PL 2370/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Alessandra Haber - Veda a cobrança de taxa de entrega ou de retirada na comercialização de ingresso para espetáculos culturais, de entretenimento e eventos desportivos, quando o bilhete for impresso pelo próprio consumidor ou for disponibilizado, exclusivamente, em formato eletrônico. 19/09/2025
Dep. Felipe Carreras PL 2766/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Flávio Nogueira - Aplica dispositivos legais à comercialização, uso, troca, mineração e armazenamento de criptomoedas, baseando-se nos princípios de livre mercado e de livre concorrência, e dá outras providências. 03/09/2025
Dep. Felipe Carreras PL 2924/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Adriana Accorsi - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADVERTÊNCIAS ILUSTRADAS NAS EMBALAGENS DE ALIMENTOS ULTRAPROCESSADOS, BEBIDAS GASEIFICADAS E SUCOS INDUSTRIALIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/09/2025
Dep. Felipe Carreras PL 3897/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Dispõe sobre a exigência de divulgação das regras de vestimenta em estabelecimentos de uso coletivo, inclusive restaurantes, e dá outras providências. 10/10/2025
Dep. Gilson Marques PL 7875/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Adiciona inciso ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a obsolescência programada. 03/09/2025
Dep. Gilson Marques PL 5633/2020 Do(a) Sr(a). Dep. José Airton Félix Cirilo - Altera a Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 ( Código de Defesa do Consumidor), proibindo hotéis, pousadas e outros estabelecimentos de dormitório a cobrar antecipado valor das diárias e taxas de hospedagem. 10/10/2025
Dep. Gilson Marques PL 4119/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Dispõe sobre procedimentos para autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário. 10/10/2025
Dep. Gilson Marques PL 2984/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jones Moura - Dispõe sobre a obrigação das empresas distribuidoras de energia elétrica ofertarem planos de consumo controlado aos clientes domiciliares. 19/09/2025
Dep. Gilson Marques PL 3001/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Estabelece a responsabilidade solidária de plataformas de comércio eletrônico pela alienação de produtos falsificados e dá outras providências. 25/03/2025
Dep. Gilson Marques PL 4131/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Disciplina a oferta e comercialização de produtos e serviços por meio de plataformas de comércio eletrônico, estabelecendo medidas básicas de segurança e transparência voltadas à proteção dos direitos dos seus usuários. 25/03/2025
Dep. Gilson Marques PL 4467/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Queiroz - Altera o art. 23 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre o período de duração das diárias em meios de hospedagem. 10/10/2025
Dep. Gilson Marques PL 1631/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Dispõe a obrigatoriedade de o estabelecimento comercial disponibilizar ao consumidor duas balanças para as vendas realizadas a peso, e dá outras providências. 19/09/2025
Dep. Gilson Marques PL 1766/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Altera a Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, para proibir o leilão de veículos objeto de alienação fiduciária com mais de 50% do financiamento quitado, sem esgotamento das tentativas de renegociação e conciliação judicial. 19/09/2025
Dep. Gilson Marques PL 1911/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Estabelece o marco legal para prevenção e combate à fraude bancária, com especial atenção às práticas realizadas em ambiente digital. 03/09/2025
Dep. Gilson Marques PL 2008/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Veda a inclusão de devedores em plataformas como “SERASA” por dívidas já prescritas 03/09/2025
Dep. Gilson Marques PL 2320/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Zacharias Calil - Dispõe sobre a aplicação de sanção administrativa a quem utilizar boneca do tipo “bebê reborn” ou artifício similar para obter benefícios destinados a crianças de colo e dá outras providências. 19/09/2025
Dep. Gilson Marques PL 2499/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a obrigatoriedade da conferência da etiqueta de identificação da bagagem com a nota de despacho correspondente no ato do desembarque de passageiros em aeroportos brasileiros 19/09/2025
Dep. Gilson Marques PL 4272/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a cobrança de taxas por concessionárias em parques públicos para a realização de atividades de cunho social, cultural, esportivo ou recreativo em áreas de uso comum. 10/10/2025
Dep. Gilson Marques PL 4412/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Éder Mauro - PROÍBE QUE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS EXPONHAM AO CONSUMIDOR VALORES PROMOCIONAIS VINCULADOS A PROGRAMAS DE FIDELIDADE EM MAIOR ESCALA OU TAMANHO SUPERIOR AO DOS VALORES REAIS OFERTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/11/2025
Dep. Gilson Marques PL 4548/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Marinho - Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para condicionar a inclusão de dados no Cadastro Positivo ao consentimento prévio, expresso e informado do consumidor. 05/11/2025
Dep. Gisela Simona PDL 179/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Meira - Susta os efeitos da Resolução nº 163, de 13 de março de 2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, que dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente. 19/11/2025
Dep. Gisela Simona PL 10919/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Acrescenta parágrafo ao art. 36, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para obrigar a identificação publicitária na exibição e na divulgação patrocinadas de produtos e serviços, independentemente da forma ou meio de veiculação. 19/11/2025
Dep. Gisela Simona PL 1087/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Amaro Neto - Obriga os estabelecimentos comerciais que utilizem caixa registradora com monitor a dispor a tela de forma que o cômputo das compras seja visível ao consumidor. 19/11/2025
Dep. Gisela Simona PL 260/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Dispõe sobre normas para a comercialização de Pão Integral, e fixa outras providências. 19/11/2025
Dep. Gisela Simona PL 2246/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Léo Moraes - Altera o art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer equiparação nas taxas de juros dos empréstimos e financiamentos para clientes com a mesma categoria de crédito. 19/11/2025
Dep. Gisela Simona PL 3641/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Estabelece medidas de proteção a crianças e adolescentes para a aquisição de livros e artigos literários. 19/11/2025
Dep. Gisela Simona PL 1358/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Sabino - Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer diretriz para o estabelecimento da tarifa de uso do sistema de transmissão. 19/11/2025
Dep. Gisela Simona PL 3315/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Motta - Acrescenta-se o §6º, ao disposto no art. 55, da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), tornando obrigatória a verticalização dos produtos do mesmo tipo e marca, expostos para a venda, nas prateleiras de supermercados, hipermercados e atacadistas. 19/11/2025
Dep. Gisela Simona PL 4463/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Correa - Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para dispor acerca da obrigação das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica de providenciar o reparo de equipamentos que sofrerem danos elétricos em razão de falhas no fornecimento em baixa tensão. 19/11/2025
Dep. Gisela Simona PL 5272/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Veda a utilização de moeda física em negócios jurídicos que especifica. 19/11/2025
Dep. Gisela Simona PL 6160/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Mendonça Filho - Altera a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que “Dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia e dá outras providências”. 19/11/2025
Dep. Gisela Simona PL 444/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Dispõe sobre os indicadores e metas para avaliação da qualidade da prestação dos serviços de distribuição de energia elétrica. 19/11/2025
Dep. Gisela Simona PL 534/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Julia Zanatta - Institui o marco legal dos serviços autônomos por aplicativos, altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e estabelece outras providências. 19/11/2025
Dep. Gisela Simona PL 583/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Tarcísio Motta - Assegura que os entregadores de aplicativo não são obrigados a subir até a porta das unidades habitacionais ou comerciais dos consumidores e dá outras providências 19/11/2025
Dep. Gisela Simona PL 1393/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor acerca da cobertura de medicamentos para usooff-label ou para tratamento em caráter experimental. 19/11/2025
Dep. Gisela Simona PL 1628/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Suspende novas inscrições nos cadastros de análise de crédito para consumidores em caso de reconhecimento de calamidade pública. 19/11/2025
Dep. Gisela Simona PL 2196/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para estabelecer sistema de rotulagem de alimentos com duas datas de validade no Brasil. 19/11/2025
Dep. Gisela Simona PL 2241/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Dispõe sobre a obrigatoriedade de priorização do atendimento por ser humano nos serviços de atendimento remoto ao consumidor. 19/11/2025
Dep. Gisela Simona PL 2514/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Teruel - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pública das informações relativas ao recolhimento de produtos alimentícios pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) por motivo de inconformidade com as normas de vigilância sanitária e dá outras providências. 19/11/2025
Dep. Gisela Simona PL 2865/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista 19/11/2025
Dep. Gisela Simona PL 3489/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre publicidade direcionada a menores de idade. 19/11/2025
Dep. Gisela Simona PL 3623/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Estabelece o limite de dez por cento do valor da hospedagem do tutor como taxa máxima a ser cobrada pela hospedagem de animais de estimação. 19/11/2025
Dep. Gisela Simona PL 3867/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o art. 43, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, e o § 4º do art. 782, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), com a finalidade de aprimorar a disciplina dos bancos de dados e cadastros de consumidores. 19/11/2025
Dep. Gisela Simona PL 3924/2024 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Altera a Lei nº 14.790, 29 de dezembro de 2023, a fim de vedar subvenção, benefício ou incentivo de entes públicos ou governamentais a agentes operadores de apostas; impedir novas apostas em caso de indícios de manipulação de eventos ou resultados por parte de apostador; limitar as formas de aporte e retirada de recursos financeiros pelos apostadores, bem como de pagamento de prêmios pelos agentes operadores; e vedar que pessoas em situação de atestado comprometimento da capacidade financeira e de pagamento participe na condição de apostador. 19/11/2025
Dep. Gisela Simona PL 585/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publique relatórios, em linguagem acessível à população, com vistas a garantir transparência das tarifas de energia elétrica. 19/11/2025
Dep. Gisela Simona PL 649/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rosangela Moro - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer a obrigatoriedade de atendimento dos casos de urgência, decorrentes de processo gestacional, nos planos de segmentação hospitalar sem obstetrícia. 19/11/2025
Dep. Gisela Simona PL 853/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Dispõe sobre a responsabilidade objetiva das plataformas de intermediação de hospedagem por falhas na prestação de serviço e estabelece prazos para solução de problemas reportados pelos consumidores. 19/11/2025
Dep. Gisela Simona PL 1131/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Dispõe sobre a identificação dos produtos nacionais colocados à venda em mercados, supermercados, hipermercados e estabelecimentos comerciais similares, e em plataformas digitais de vendas ao consumidor. 19/11/2025
Dep. Gisela Simona PL 1203/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Dispõe sobre a delegação aos Municípios da atividade complementar de fiscalização dos serviços de fornecimento de energia elétrica no âmbito dos respectivos territórios municipais, e estabelece medidas para o endurecimento das fiscalizações e aplicação de sanções às concessionárias de energia elétrica em todo o país. 19/11/2025
Dep. Gisela Simona PL 1537/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Junior - Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos e demais beneficiários, para combater práticas abusivas que desvirtuam o propósito do benefício. 19/11/2025
Dep. Gisela Simona PL 1758/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Zacharias Calil - Estabelece a obrigatoriedade de diferenciação visual nas embalagens de produtos similares ou com composições distintas, visando à proteção do consumidor contra práticas enganosas. 19/11/2025
Dep. Gisela Simona PL 2166/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Prof. Reginaldo Veras - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a prática de divergência de preços em estabelecimentos comerciais. 19/11/2025
Dep. Gisela Simona PL 3118/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Gustavo Gayer - Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para dispor sobre o fornecimento de informações tributárias ao consumidor na exposição à venda de produtos e serviços. 19/11/2025
Dep. Gisela Simona PL 4193/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Marinho - Institui o Marco Nacional de Atendimento ao Consumidor e estabelece normas gerais para o funcionamento dos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs) no Brasil, com fundamento no art. 24, §1º, da Constituição Federal, e na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor. 19/11/2025
Dep. Gisela Simona PL 5925/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Abrahao - Tipifica como crime e infração administrativa o aumento artificial de preços para simular posterior desconto ou vantagem ao consumidor, e dá outras providências. 26/11/2025
Dep. João Cury PL 697/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei n.º 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para estabelecer que, caso seja mais favorável ao adquirente, será devida pela incorporadora a mesma cláusula penal aplicável ao adquirente na hipótese de entrega do imóvel em prazo superior ao estipulado contratualmente. 19/05/2025
Dep. Jorge Braz PDL 659/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Susta os efeitos do Decreto nº 10.051, de 09 de outubro de 2019, que retira e interfere ilegalmente na participação do cidadão nas decisões do Estado. 22/03/2023
Dep. Jorge Braz PL 5230/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que "Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências", para incluir em suas disposições as fórmulas infantis para lactentes destinadas a necessidades dietoterápicas específicas e as fórmulas infantis de seguimento para lactentes e crianças de primeira infância destinadas a necessidades dietoterápicas específicas. 26/04/2023
Dep. Jorge Braz PL 10695/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Padre João - Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para acrescentar normas gerais sobre rotulagem de alimentos. 24/05/2023
Dep. Jorge Braz PL 1667/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lafayette de Andrada - Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para obrigar as prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado a fornecerem ao cliente a opção de contratação dos canais de programação de forma avulsa, de forma a constituir seu pacote individualizado, com a devida modicidade de preços. 19/04/2023
Dep. Jorge Braz PL 4096/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Obriga as empresas comunicarem sobre o fim das promoções vigentes nos contratos . 22/03/2023
Dep. Jorge Braz PL 400/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Dispõe sobre a obrigatoriedade do cancelamento da multa de fidelidade inserida no contrato firmado com consumidor dos serviços de telefonia fixa e móvel, quando esse perder o vínculo empregatício após a adesão ao respectivo contrato. 03/04/2023
Dep. Jorge Braz PL 1248/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro, de 1991, para, nas locações não residenciais, isentar de pagamento o locatário de imóvel quando interditas as atividades empresariais por ato do poder público destinado ao enfrentamento de situações emergenciais. 24/05/2023
Dep. Jorge Braz PL 1697/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Disciplina a recolocação de produtos eletrônicos no mercado de consumo. 15/04/2024
Dep. Jorge Braz PL 5647/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Jéssica Sales - Dispõe sobre o acréscimo do artigo 7º-B, caput e parágrafo único, à lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a impossibilidade de suspensão do fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos constituídos, decorrentes de irregularidades em medidor, apuradas de maneira unilateral pela concessionária, e dá outras providências. 24/05/2023
Dep. Jorge Braz PL 1215/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Danrlei de Deus Hinterholz - Altera a Lei n° 9.656, de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre prazos para tratamento de neoplasias malignas. 05/04/2023
Dep. Jorge Braz PL 3193/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Dispõe sobre a adequação das tensões em regime permanente nos pontos de conexão à rede de distribuição de energia elétrica das unidades consumidoras atendidas em tensão igual ou inferior a 69 quilovolts. 26/04/2023
Dep. Jorge Braz PL 3972/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Estabelece o tabelamento de preços dos medicamentos quimioterápicos, em estabelecimentos privados habilitados em oncologia devendo obedecer ao limite do teto aplicado na Tabela da CMED, nos moldes estabelecidos para o consumidor final. 11/04/2023
Dep. Jorge Braz PL 4082/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Dispõe sobre a faculdade do consumidor que adquire um veículo com garantia de realizar as manutenções obrigatórias fora da concessionária autorizada. 19/04/2023
Dep. Jorge Braz PL 1170/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Guiga Peixoto - Revoga a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que “Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços”. 03/04/2023
Dep. Jorge Braz PL 1621/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Pereira - Determina a padronização da configuração da conexão dos veículos elétricos às estações de recarga no Brasil. 03/04/2023
Dep. Jorge Braz PL 2044/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Herculano Passos - Dispõe sobre autorização ao Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR) para realizar as atividades de mistura obrigatória de biocombustíveis e de controle de qualidade de combustíveis. 03/10/2023
Dep. Jorge Braz PL 2830/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Tito - Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para permitir que créditos de energia elétrica provenientes de microgeração e minigeração distribuída sejam comercializados com a distribuidora local e, no caso de autoconsumo remoto, realocados entre unidades consumidoras de mesmo titular. 03/10/2023
Dep. Jorge Braz PL 915/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Dispõe sobre as obrigatoriedades de itens de segurança para os veículos elétricos. 31/10/2023
Dep. Jorge Braz PL 1113/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com a finalidade de estender o prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso para microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica nas mesmas condições aplicadas as instalações já existentes na data de publicação daquela Lei, bem como promover ajustes referentes ao aproveitamento dos créditos de energia e ao ressarcimento de custos de transporte. 10/05/2023
Dep. Jorge Braz PL 1409/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Motta - Altera o art. 54-A, §2º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para ampliar o conceito de pessoa superendividada. 24/05/2023
Dep. Jorge Braz PL 4346/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Abilio Brunini - Dispõe sobre a obrigatoriedade das companhias aéreas que atuam no Brasil cancelarem e/ou remarcarem, a pedido e sem ônus, passagens aéreas de passageiros cujos parentes em linha reta, colateral e por afinidade, até o 3º grau, tenham falecido sete dias antes ou após a data para a qual a viagem estava agendada. O cancelamento sem ônus e a remarcação se darão mediante comprovação do óbito por cópia da certidão óbito e documento comprobatório do grau de parentesco a ser exigido pela companhia aérea. A data da remarcação será permitida em um intervalo máximo de 30 dias a partir do cancelamento. 03/10/2023
Dep. Jorge Braz PL 4600/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para ampliar o direito do consumidor ao acesso a suas informações pessoais detidas por quaisquer fornecedores de produtos ou serviços. 03/10/2023
Dep. Jorge Braz PL 4717/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as empresas de transporte de passageiros que oferecem programas de milhagens a fornecer mecanismos de verificação da identidade do consumidor e a garantir a compra de passagem com o uso de milhas em caso de disponibilidade de assento em oferta válida. 03/09/2024
Dep. Jorge Braz PL 5718/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Yury do Paredão - Dispõe sobre a obrigatoriedade de baixa automática e eletrônica de gravames por instituições credoras após o cumprimento das obrigações por parte do devedor. 21/12/2023
Dep. Jorge Braz PL 5762/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei n.º 10.962, de 11 de outubro de 2004, para dispor sobre o direito à aquisição de produto similar na ausência de informação relativa ao preço junto a item exposto. 15/04/2024
Dep. Jorge Braz PL 883/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Lázaro Botelho - Acrescenta art. 50-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o direito do consumidor à resolução unilateral, com imediata cessação das cobranças automáticas, nos contratos de prestação de serviços na modalidade plano, assinatura ou mensalidade com pagamento recorrente, em caso de descumprimento contratual imotivado pelo fornecedor do serviço. 15/04/2024
Dep. Jorge Braz PL 1094/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais concederem descontos progressivos para produtos alimentícios, farmacêuticos e de higiene pessoal próximos do vencimento, vendidos por supermercados, farmácias, mercearias e demais estabelecimentos comerciais que comercializem tais itens no território nacional. 19/09/2025
Dep. Jorge Braz PL 1639/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Crivella - Estabelece regras gerais sobre a cobrança de diária em meios de hospedagem. 03/09/2025
Dep. Jorge Braz PL 1992/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para incluir a responsabilidade civil de pessoas que divulgarem produtos ou serviços que não forem entregues aos consumidores, com o intuito de coibir práticas fraudulentas por influenciadores digitais. 19/09/2025
Dep. Jorge Braz PL 4427/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Santos - Acrescenta o artigo 49-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, com a finalidade de garantir ao consumidor o direito à substituição voluntária de produto nas aquisições realizadas em estabelecimentos comerciais físicos. 05/11/2025
Dep. Jorge Braz PLP 9/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Dispõe sobre a emissão da moeda nacional no formato digital e dá outras providências. 31/10/2023
Dep. Julia Zanatta PL 3430/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para incluir no rol de práticas abusivas a negativa de fornecimento de comanda individual destinada ao controle do consumo em bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares, quando solicitado pelo consumidor. 10/10/2025
Dep. Junio Amaral PL 4281/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Dispõe sobre a rotulagem e transparência na produção de sorvetes e similares e dá outras providências. 08/05/2025
Dep. Junio Amaral PL 3202/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Teruel - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do termo "tipo" nas embalagens de produtos alimentícios que não seguem integralmente a fórmula, receita, ingredientes ou método tradicional, como complemento à legislação vigente sobre rotulagem. 01/10/2025
Dep. Junio Amaral PL 4541/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Acrescenta inciso e parágrafo ao art. 35 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e o art. 39 A à Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para vedar o uso da palavra “banco” por empresas mercantis nos casos que especifica, e dá outras providências. 05/11/2025
Dep. Lucas Abrahao PL 2299/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Dispõe sobre normas gerais de segurança para o funcionamento de pistas de kart, para fins de recreação e lazer, com o objetivo de proteger o consumidor. 26/11/2025
Dep. Márcio Marinho PL 415/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Acresce parágrafos ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias" para dispor sobre a mora do incorporador na entrega de unidade imobiliária autônoma ao proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário dos direitos aquisitivos sobre o aludido imóvel. 03/10/2023
Dep. Márcio Marinho PL 8591/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Côrte Real - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde autorizem procedimentos ou serviços, ainda que não previstos no rol de procedimentos e eventos em saúde, se houver solicitação justificada, por relatório circunstanciado, do profissional de saúde assistente. 10/05/2023
Dep. Márcio Marinho PL 9304/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a comunicação sobre a periculosidade de produtos introduzidos no mercado nacional que foram objeto de chamamento (recall) no exterior e para tipificar como crime a ausência dessa comunicação. 22/03/2023
Dep. Márcio Marinho PL 3049/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Wladimir Garotinho - Modifica a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, para alterar disposições relativas ao desfazimento do contrato celebrado com o incorporador, mediante distrato ou da resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária. 03/10/2023
Dep. Márcio Marinho PL 3281/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Altera o parágrafo único do art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para atualizar o valor da pena de multa. 22/03/2023
Dep. Márcio Marinho PL 192/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Acrescenta parágrafo ao art. 51 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir ao julgador declarar, de ofício, a nulidade das cláusulas abusivas 22/03/2023
Dep. Márcio Marinho PL 5160/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Orlando Silva - Inclui no Capítulo IV, Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos, da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, a Seção VI, da Responsabilidade Civil do Fornecedor de Produtos e Serviços por Práticas Racistas e Equiparadas. 26/04/2023
Dep. Márcio Marinho PL 1461/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Leonardo Gadelha - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o direito ao restabelecimento de serviço de telecomunicações suspenso. 10/10/2025
Dep. Márcio Marinho PL 1796/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Rocha - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para determinar que o rol de procedimentos definido pela ANS para os planos de saúde tenha caráter exemplificativo. 19/04/2023
Dep. Márcio Marinho PL 2942/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Dispõe sobre a venda de ingressos pela internet para quaisquer eventos abertos ao público em geral. 05/04/2023
Dep. Márcio Marinho PL 2595/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da cobertura obrigatória da implantação de marca-passo, quando realizada fora da rede própria, credenciada, contratada ou referenciada da operadora. 01/08/2023
Dep. Márcio Marinho PL 3096/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para obrigar a interveniência pessoal na comercialização de bebidas alcóolicas em sistema de autoatendimento 15/04/2025
Dep. Márcio Marinho PL 3873/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Dispõe sobre medidas de incentivo ao mercado imobiliário, altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, e a Lei nº 10.416, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). 03/10/2023
Dep. Márcio Marinho PL 6143/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Gambale - Veda a exposição e oferta de doces, aperitivos salgados, brinquedos e demais itens voltados ao entretenimento infanto-juvenil nas prateleiras e gôndolas instaladas nos espaços próximos dos guichês preferenciais dos caixas de hipermercados, de supermercados, de lojas de conveniência e de outros estabelecimentos varejistas congêneres. 15/04/2024
Dep. Márcio Marinho PL 453/2024 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Dispõe sobre a modificação da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para declarar os serviços de telecomunicações como essenciais e estipular a validade mínima de 1 ano para os créditos adquiridos pelos consumidores. 15/04/2024
Dep. Márcio Marinho PL 2581/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Altera a Lei nº 14.181, de 1º julho de 2021, para permitir que instituições financeiras celebrem acordos para a compra do direito creditório e de crédito de precatórios junto à União do devedor como forma de abatimento nas dívidas objeto do processo de repactuação de dívidas. 03/09/2024
Dep. Márcio Marinho PL 2880/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Altera a Lei nº 8.078, de 1990, para vedar a fidelidade e suas decorrentes cobranças em contratos de prestação de serviço. 03/09/2025
Dep. Márcio Marinho PL 3169/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Cria a obrigação das empresas aéreas que efetuarem venda de passagens por “codeshare”, de avisar por escrito aos consumidores que haverá alteração de companhia aérea, assim como os dados da companhia parceira a realizar o voo de forma clara e transparente. 03/09/2024
Dep. Márcio Marinho PL 3630/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui obrigação de ressarcimento ao usuárioproporcional ao tempo de interrupção no fornecimento dos serviços de telecomunicações ao consumidor. 03/09/2025
Dep. Márcio Marinho PL 3717/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Dispõe sobre a proibição da utilização de meios eletrônicos de pagamento para a realização de apostas esportivas online no território nacional e dá outras providências. 09/12/2024
Dep. Márcio Marinho PL 4169/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Tião Medeiros - Disciplina a cobrança de quilometragem excedente nas locações de veículos por assinatura 08/05/2025
Dep. Márcio Marinho PL 4520/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para permitir o acesso gratuito ao Cadastro Positivo para o consumidor e garantir maior transparência nas relações de consumo. 10/10/2025
Dep. Márcio Marinho PL 5009/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Santana - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a cessão de créditos por instituições financeiras e entidades equiparadas. 08/05/2025
Dep. Márcio Marinho PL 1223/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a proibição da produção, importação, comercialização e distribuição de bebidas isotônicas e energéticas ou similares que contenham em sua composição bromato de potássio ou qualquer outra substância classificada como cancerígena, mutagênica ou tóxica à saúde humana por órgãos técnicos nacionais ou internacionais de referência. 03/09/2025
Dep. Márcio Marinho PL 1921/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Max Lemos - Modifica o Código Penal Brasileiro e o Código de Defesa do Consumidor criando artigo específico sobre a prática de chamadas telefônicas indesejadas e o uso não autorizado de dados de contato, com penalidades agravadas. 03/09/2025
Dep. Márcio Marinho PL 1953/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Richa - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida e estabelecer sanção específica em caso de descumprimento. 19/09/2025
Dep. Márcio Marinho PL 3091/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fabio Schiochet - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar, no âmbito das relações de consumo, o uso de conteúdos gerados por inteligência artificial que simulem, de forma realista, profissionais da saúde, autoridades públicas ou especialistas, com o objetivo de influenciar decisões de compra, adesão ou consumo. 01/10/2025
Dep. Márcio Marinho PL 3661/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Mersinho Lucena - Dispõe sobre a portabilidade de dados financeiros, a transparência nos serviços bancários e a proteção dos direitos dos consumidores no setor financeiro, e dá outras providências. 10/10/2025
Dep. Márcio Marinho PL 4558/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Maurício Carvalho - Aprimora o arcabouço de prevenção e combate aos crimes de fraude eletrônica. 05/11/2025
Dep. Márcio Marinho PL 4680/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ribamar Silva - Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação em sistema braile nas embalagens de bebidas, enlatados e recipientes similares, como medida de promoção da acessibilidade, da inclusão social e da autonomia das pessoas com deficiência visual, e dá outras providências. 05/11/2025
Dep. Nilto Tatto PL 10556/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Tereza Cristina - Dispõe sobre a utilização da palavra "leite" nas embalagens e rótulos de alimentos. 26/11/2025
Dep. Nilto Tatto PL 6263/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Altera a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências", para disciplinar a rotulagem de produtos orgânicos e integrais. 19/05/2025
Dep. Nilto Tatto PL 3701/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Flávio Nogueira - Dispõe sobre a rotulagem das emissões de dióxido de carbono dos produtos comercializados no território nacional. 10/10/2025
Dep. Nilto Tatto PL 2257/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ney Leprevost - Veda a utilização de dióxido de titânio na fabricação de alimentos, bem como a importação de alimentos que contenham dióxido de titânio. 19/05/2025
Dep. Nilto Tatto PL 554/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Manente - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade do consentimento expresso do consumidor para emissão de boleto digital. 25/09/2025
Dep. Nilto Tatto PL 3545/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Kiko Celeguim - Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, cria mecanismos para o combate de fraudes bancárias, amplia a proteção ao consumidor bancário e dá outras providências. 10/10/2025
Dep. Nilto Tatto PL 4309/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gisela Simona - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir a Seção VI ao Capítulo IV, composta pelo artigo 28-A e seus §§1º e 2º, bem como o inciso XX ao artigo 39. 10/10/2025
Dep. Nilto Tatto PL 1293/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Iza Arruda - Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para dispor sobre selo identificador dos alimentos isentos de glúten produzidos pela agricultura familiar. 19/09/2025
Dep. Nilto Tatto PL 1724/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Tarcísio Motta - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o uso de tecnologias assistivas que viabilizem o acesso, pelas pessoas com deficiência visual, às informações sobre os medicamentos. 19/09/2025
Dep. Nilto Tatto PL 2207/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Vermelho - Altera a Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, que “dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica”, a fim de vedar reajustes da tarifa de energia elétrica que utilize índices relacionados a eventos climáticos. 19/09/2025
Dep. Nilto Tatto PL 2280/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Dispõe sobre a destinação de percentual dos recursos depositados em plataformas digitais de operação financeira para contas de poupança de titularidade do usuário, e dá outras providências. 19/09/2025
Dep. Nilto Tatto PL 2556/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Henderson Pinto - Altera a Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, para adequação terminológica. 26/11/2025
Dep. Nilto Tatto PL 3302/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Almeida - Determina a impressão de mensagens de cunho informativo sobre a prevenção à proliferação do inseto Aedes aegypti nas caixas d’água comercializadas no Brasil. 01/10/2025
Dep. Nilto Tatto PL 3729/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Queiroz - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer diretrizes relativas à comercialização de ovos in natura produzidos em território nacional, com o objetivo de informar, proteger e garantir aos consumidores o acesso a informações adequadas e a segurança no consumo, em conformidade com as boas práticas da avicultura de postura, bem como assegurar condições apropriadas aos animais envolvidos no processo produtivo. 05/11/2025
Dep. Nilto Tatto PL 4084/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fabio Schiochet - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade de autorização expressa e de verificação da autenticidade em débitos automáticos, bem como sobre a responsabilidade solidária das instituições financeiras em caso de descumprimento. 10/10/2025
Dep. Nilto Tatto PL 4090/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Acrescenta o §4º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a inserção de mensagens nas bulas dos medicamentos antimicrobianos acerca da importância do descarte correto. 10/10/2025
Dep. Nilto Tatto PL 4351/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega, e dá outras providências. 05/11/2025
Dep. Ossesio Silva PL 3689/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Goetten - Dispõe sobre a atividade de influenciador digital. 16/10/2025
Dep. Ossesio Silva PL 4495/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Dispõe sobre a limitação da cobrança de seguros diários em contratos de locação de veículos e dá outras providências. 05/11/2025
Dep. Ossesio Silva PL 4608/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Acrescenta o art. 25-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para equiparar a consumidor toda pessoa exposta aos danos oriundos de vícios do produto ou do serviço. 05/11/2025
Dep. Ossesio Silva PL 4643/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Santos - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a responsabilização do fornecedor em caso de descumprimento do prazo de entrega de produtos. 05/11/2025
Dep. Ossesio Silva PL 4935/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Murilo Galdino - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 – Lei Geral de Telecomunicações, para dispor sobre a obrigatoriedade de mecanismos de autenticação na habilitação, recuperação e portabilidade de linhas de telefonia móvel. 26/11/2025
Dep. Ossesio Silva PL 5345/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Guimarães - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para qualificar como prática abusiva a publicidade de abrangência nacional que exclua macrorregiões, unidades da Federação ou faixas territoriais ou conjunto amplo de Municípios. 26/11/2025
Dep. Paulão PDL 383/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo de Castro - Sustar o § 3º do art. 2º do Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, que regulamentou o disposto no art. 23 da Lei 14.182, de 2021, e estabeleceu que: “A apuração dos benefícios tarifários deverá considerar a redução dos custos totais para os consumidores em relação a não prorrogação dos contratos”. 01/10/2025
Dep. Paulão PL 2718/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Silvio Lopes - Acrescenta o art. 4º-A à Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, atribuindo à Agência Nacional de Águas a execução de controle de qualidade dos recursos hídricos de domínio da União. 19/04/2023
Dep. Paulão PL 3894/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Proíbe a exigência de caução ou de qualquer garantia similar para internação de animais em hospitais, clínicas veterinárias e congêneres, quando há urgência de tratamento 05/04/2023
Dep. Paulão PL 6522/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ruy Carneiro - Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para limitar em três meses o prazo máximo para que as concessionárias e permissionárias do serviço de distribuição de energia elétrica efetuem a cobrança de valores faturados a menor relativos a unidades consumidoras atendidas em baixa tensão. 12/06/2024
Dep. Paulão PL 1108/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Dispõe sobre o funcionamento da rede privada de educação durante períodos de calamidade pública e dá outras providências. 15/04/2024
Dep. Paulão PL 4544/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Veda a inscrição de nome de consumidor de serviço público em cadastro de restrição ao crédito. 15/04/2024
Dep. Paulão PL 2042/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Lauriete - Altera o Código Civil para reduzir o prazo prescricional de dívidas advindas de relação de consumo para aqueles que se encontram desempregados há 1 (um) ano ou mais 05/04/2023
Dep. Paulão PL 495/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Dispõe sobre direitos do consumidor quando constatada exposição de produtos com validade vencida ou com divergência de preço em mercados, hipermercados e supermercados, e dá outras providências. 05/04/2023
Dep. Paulão PL 1889/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Garante aos idosos e analfabetos que pelo menos 10% (dez por cento) do total de atendimentos à distância seja realizado no formato presencial, em estabelecimentos públicos e privados. 02/04/2025
Dep. Paulão PL 4487/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Flavinha - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para equiparara consumidor o pequeno, o médio e o grande produtor rural na compra de insumos, produtos e maquinários necessários à produção agrícola, ainda que não sejam destinatários finais na cadeia de consumo. 03/09/2024
Dep. Paulão PL 4588/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Defensor Stélio Dener - Dispõe sobre a concessão de desconto nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras situadas em Unidades da Federação em que o suprimento realizado por intermédio de importação de energia elétrica produzida integralmente em território estrangeiro represente mais de 15% (quinze por cento) da carga média local. 12/06/2024
Dep. Paulão PL 4807/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Dispõe sobre a publicidade e propaganda realizada por profissionais liberais. 15/04/2024
Dep. Paulão PL 5043/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Monteiro Pai - Cria o "selo Verde" com a finalidade de informar ao consumidor a presença de óleo lubrificante que passou pelo processo de rerrefino na composição de óleo lubrificante automotivo vendidoem todo território nacional. 31/10/2023
Dep. Paulão PL 5806/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alfredinho - Dispõe sobre medidas de proteção e prevenção contra fraudes em operações de crédito consignado envolvendo aposentados e pensionistas e dá outras providências. 03/09/2025
Dep. Paulão PL 128/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Veda a cobrança de valor adicional pelo uso de ar condicionado em veículos de aplicativos de transporte de passageiros. 09/12/2024
Dep. Paulão PL 715/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jandira Feghali - Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para revogar o § 5º do art. 3º. 26/03/2025
Dep. Paulão PL 2245/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para tornar obrigatória a utilização de avisos sonoros para atendimento de pessoas com deficiência visual. 03/09/2024
Dep. Paulão PL 3529/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Reimont - OBRIGA AS EMPRESAS DO SETOR TÊXTIL A IDENTIFICAREM AS PEÇAS DE VESTUÁRIO PRODUZIDAS COM ETIQUETAS EM BRAILE OU OUTRO MEIO ACESSÍVEL QUE ATENDA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, BEM COMO A DISPONIBILIZAREM INFORMAÇÕES ADICIONAIS SOBRE O PRODUTO POR MEIO DE QR CODE EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. 10/10/2025
Dep. Paulão PL 3788/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Henrique - Dispõe sobre o repasse do couvert artístico em casas de shows, bares, restaurantes e similares em todo Território Nacional. 09/12/2024
Dep. Paulão PL 4026/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para obrigar a cobertura de tratamento cirúrgico com a utilização de laser endovenoso para paciente com insuficiência venosa crônica. 09/12/2024
Dep. Paulão PL 4028/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para dispor sobre fornecimento de água em situações de interrupção programada de abastecimento. 09/12/2024
Dep. Paulão PL 4350/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Estabelece a Garantia Expandida para Produtos Eletrônicos Essenciais e dá outras providências. 19/05/2025
Dep. Paulão PL 175/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Daniel - Altera as leis tais para dispor sobre a assistência farmacêutica no âmbito da telessaúde. 15/04/2025
Dep. Paulão PL 365/2025 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos – Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil. 26/03/2025
Dep. Paulão PL 502/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Boulos - Altera a Lei nº 14.016, de 2020, para vedar o descarte de alimentos, criminalizar a prática, especialmente no contexto das empresas que se desfazem de alimentos em razão da redução de preços, e incentiva o estímulo a doação de alimentos para iniciativas de segurança alimentar e combate à fome. 05/11/2025
Dep. Paulão PL 1429/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Teruel - Altera a Lei nº 6.538, de 22 de julho de 1978, para dispor sobre a redução da tarifa de postagem para áreas não atendidas pelo serviço de entrega domiciliar da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT, e dá outras providências. 19/09/2025
Dep. Paulão PL 1968/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Almeida - Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a emissão de alertas informativos aos apostadores no âmbito da modalidade apostas de quota fixa. 01/10/2025
Dep. Paulão PL 2839/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Regula o limite de distância para oferecimento de profissional credenciado e o direito ao reembolso em caso de insuficiência de rede. 19/09/2025
Dep. Paulão PL 3010/2025 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Dispõe sobre a obrigatoriedade de neutralidade e fundamentação técnico-normativa na comunicação institucional de empresas em ambientes regulados ou sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, com vistas à proteção do consumidor contra indução ideológica ou erro interpretativo, e dá outras providências 19/09/2025
Dep. Paulão PL 3103/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Padre João - Acrescenta novo art. 42-B à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para fins de proibir ligações telefônicas realizadas por meio de operadoras de telefonia, com ou sem utilização de internet, originadas de instituições financeiras e similares, bem como de outros fornecedores de produtos e serviços, com a finalidade de ofertar serviços ou efetuar cobranças, e dá outras providências. 03/09/2025
Dep. Paulão PL 4788/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Boulos - Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de discriminar a composição do preço dos combustíveis automotivos e do gás liquefeito de petróleo (GLP) no documento fiscal emitido ao consumidor. 05/11/2025
Dep. Paulão PLP 6/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Redecker - Estabelece regras para evitar a ocorrência de fraudes de pagamento autorizadas. 19/05/2025
Dep. Paulo Pimenta PL 3216/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Acrescenta o art. 129-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para facultar ao assinante do Serviço Móvel Pessoal o cancelamento do contrato firmado com a empresa prestadora em caso de roubo, furto ou extravio do aparelho, nos termos em que especifica. 19/05/2025
Dep. Paulo Pimenta PL 4843/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Dispõe sobre simplificação e facilitação do acesso a serviços públicos e sobre a sistemática recursal administrativa. 10/10/2025
Dep. Paulo Pimenta PL 997/2023 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de mensagem de advertência em peças publicitárias destinadas à comercialização de produtos ou serviços que contenham imagem digitalmente modificada para alterar as características físicas de pessoa retratada. 19/05/2025
Dep. Paulo Pimenta PL 351/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dandara - Altera a Lei nº 13.301/2016 para dispor sobre medidas de enfrentamento às consequências sociais da emergência de saúde pública causada pelo vírus da Dengue 15/04/2025
Dep. Paulo Pimenta PL 3660/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Henrique Vieira - Proíbe a veiculação de propaganda de serviços de prostituição e outros serviços sexuais em competições desportivas. 03/09/2025
Dep. Paulo Pimenta PL 4244/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Marcelo Freitas - Altera a Lei nº 14.790, 29 de dezembro de 2023, a fim de restringir a realização de apostas por pessoas isentas do pagamento de imposto de renda em razão do seu nível de renda. 10/10/2025
Dep. Paulo Pimenta PL 4357/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Institui o Programa Nacional de Proteção de Dados dos Consumidores e dá outras providências. 10/10/2025
Dep. Paulo Pimenta PL 348/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com o objetivo de assegurar o cumprimento das condições da oferta na entrega de produtos e na execução de serviços, nas contratações efetuadas no comércio eletrônico. 19/05/2025
Dep. Paulo Pimenta PL 488/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Chiodini - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a publicidade digital em aplicações de internet. 19/05/2025
Dep. Paulo Pimenta PL 1786/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Proíbe a venda de cigarros, dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs) e demais produtos fumígenos derivados do tabaco em bares, lanchonetes, postos de combustíveis, bancas de jornais, clubes recreativos e academias de ginástica, e dá outras providências. 03/09/2025
Dep. Paulo Pimenta PL 1788/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas e de produtos fumígenos derivados do tabaco, tais como cigarros, cigarrilhas, charutos, tabaco para enrolar, narguilés e dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs), em farmácias e drogarias, inclusive as de natureza hospitalar, pública ou privada. 03/09/2025
Dep. Paulo Pimenta PL 1865/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Adriana Accorsi - ALTERA A LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRANSPARÊNCIA NA NOMENCLATURA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS COM COMPOSIÇÃO ALTERADA E PARA VEDAR O USO DE TERMOS QUE POSSAM INDUZIR O CONSUMIDOR A ERRO 19/09/2025
Dep. Paulo Pimenta PL 2261/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer como abusiva a exigência de garantia que implique suspensão de serviços prestados por outrem, especialmente de telecomunicações, e dá outras providências. 19/09/2025
Dep. Roberto Monteiro Pai PL 4326/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Boca Aberta - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis. 01/08/2023
Dep. Roberto Monteiro Pai PL 3190/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Determina limite máximo diário de transferência eletrônica via PIX e dá outras providências. 01/08/2023
Dep. Roberto Monteiro Pai PL 128/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Maurício Dziedricki - Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispensar o uso de taxímetro se o preço do serviço puder ser definido por meio de aplicativos ou outras plataformas digitais. 03/10/2023
Dep. Roberto Monteiro Pai PL 3325/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jeferson Rodrigues - Dispõe sobre a obrigação de implementação de mangueiras transparentes nos postos de combustíveis, visando garantir a transparência e a segurança nas operações de abastecimento de veículos. 03/09/2024
Dep. Roberto Monteiro Pai PL 4192/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Dispõe sobre a utilização da palavra mel e representações gráficas associadas ao mel, nas embalagens, rótulos e publicidade de alimentos, e dá outras providências. 09/12/2024
Dep. Rodrigo Gambale PL 619/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Nishimori - Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de água residencial ou comercial. 19/09/2025
Dep. Rodrigo Gambale PL 3382/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação imediata, por meio eletrônico, aos titulares de contas bancárias, acerca de movimentações financeiras suspeitas ou confirmadas, e dá outras providências. 10/10/2025
Dep. Rodrigo Gambale PL 3862/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Andreia Siqueira - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para classificar como prática abusiva a cobrança de valores pela emissão de segunda via de documentos de cobrança, salvo se limitada ao custo operacional efetivo. 10/10/2025
Dep. Rodrigo Gambale PL 4827/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Zacharias Calil - Estabelece normas gerais, princípios, diretrizes e garantias sobre os serviços de radiodifusão de sons e imagens e seus ancilares com vistas à proteção do consumidor, à inclusão digital e à preservação do acesso gratuito à televisão aberta no território nacional, e altera as Leis nos 8.078, de 11 de setembro de 1990, 11.652, de 7 de abril de 2008, 9.998, de 17 de agosto de 2000 e 13.116, de 20 de abril de 2015. 05/11/2025
Dep. Tiago Dimas PL 3598/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 11.649, de 4 de abril de 2008, para vedar a cobrança de prestações de arrendamento mercantil após furto ou roubo do veículo automotivo que esteja garantido por contrato de seguro. 10/10/2025
Dep. Tiago Dimas PL 100/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Flávio Nogueira - Obriga toda publicidade que promova a venda de veículos automotivos a incorporar texto visível ou gravação sonora que indique a necessidade de se obedecer aos limites de velocidade vigentes no País. 01/10/2025
Dep. Tiago Dimas PL 6226/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Paulo - Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. 10/10/2025
Dep. Tiago Dimas PL 1567/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Crivella - Acrescenta art. 781-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para fixar parâmetros para a majoração do valor básico do prêmio do seguro de veículo automotor. 14/08/2025
Dep. Tiago Dimas PL 1937/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Estabelece limite de dívida permitido para lavratura de protesto ou inscrição em cadastros de inadimplentes de pessoas físicas. 10/10/2025
Dep. Tiago Dimas PL 2012/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Impõe aos fornecedores a obrigação de indicar a vida útil estimada de seus produtos duráveis, visando combater a obsolescência programada 03/09/2025
Dep. Tiago Dimas PL 3644/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Teruel - Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão impressa do comprovante fiscal em drogarias, farmácias e estabelecimentos similares, e dá outras providências. 05/11/2025
Dep. Vinicius Carvalho PL 3844/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, para estabelecer critérios para a revenda de veículos automotores adquiridos por venda direta. 25/03/2025
Dep. Vinicius Carvalho PL 3578/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o § 4º do art. 23 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 para possibilitar a redução do período de duração da primeira diária em meios de hospedagem. 10/10/2025
Dep. Vinicius Carvalho PL 2622/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Dispõe sobre a segurança de aplicativos bancários para dispositivos móveis. 25/03/2025
Dep. Vinicius Carvalho PL 755/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fins de considerar abusiva cláusula inserida em contrato de adesão de cartão de crédito , que autoriza o débito na conta corrente do titular do valor equivalente à parcela de pagamento mínimo ou ao valor total da respectiva fatura. 08/05/2025
Dep. Vinicius Carvalho PL 2102/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Meire Serafim - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), para suspender a transação financeira pelas instituições financeiras, quando solicitada pelo titular do cartão de crédito. 08/05/2025
Dep. Vinicius Carvalho PL 2393/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, “que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para incluir, como causa obstativa da decadência, a formalização de reclamação junto a órgão de defesa do consumidor. 31/03/2025
Dep. Vinicius Carvalho PL 4159/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Henrique - Acrescenta à Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, o artigo 757-A, extinguindo a cobrança de franquia nos contratos de seguro de veículos automotores. 27/03/2025
Dep. Vinicius Carvalho PL 4167/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Alessandra Haber - Acrescenta parágrafo ao art. 39, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para caracterizar como recusa de pronto pagamento a não aceitação de dinheiro, cartão de crédito, cartão de débito e PIX por estabelecimento de estacionamento privado. 15/04/2025
Dep. Vinicius Carvalho PL 3726/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a proibição da cobrança de anuidade de cartões de crédito nos meses em que o cartão não for utilizado e dá outras providências. 10/10/2025
Dep. Vinicius Carvalho PL 4719/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Estabelece o prazo decenal para restituição da comissão de corretagem em caso de rescisão de contrato por atraso na entrega de imóvel e dá outras providências. 05/11/2025
Dep. Weliton Prado PL 8066/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Chico D'Angelo - Obriga os fabricantes de cervejas a discriminarem os cereais utilizados em sua produção, assim como a presença de organismos geneticamente modificados. 22/03/2023
Dep. Weliton Prado PL 8944/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Obriga bares, lanchonetes e demais estabelecimentos a indicarem nos cardápios os alimentos que contêm alta concentração de sódio, e dá outras providências. 22/03/2023
Dep. Weliton Prado PL 2425/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de descontos no custo de serviços de alimentação aos consumidores que tenham se submetido à gastroplastias. 22/03/2023
Dep. Weliton Prado PL 5715/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Determina que as concessionárias e as permissionárias dos serviços de distribuição de energia elétrica deverão proporcionar aos consumidores a escolha entre os medidores de consumo de energia eletromecânicos ou medidores eletrônicos. 22/03/2023
Dep. Weliton Prado PL 3601/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre o prazo prescricional da pretensão do segurado contra o segurador, na hipótese de vícios estruturais de construção acobertados pelo seguro habitacional obrigatório. 22/03/2023
Dep. Weliton Prado PL 4180/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Estabelece a proibição de propaganda ou publicidade em todos os veículos de comunicação da comercialização de qualquer arma de fogo. 05/04/2023
Dep. Weliton Prado PL 918/2022 Do(a) Sr(a). Dep. AJ Albuquerque - Cria o Parágrafo Único do Artigo 19 da Lei 14.300, de 06 de janeiro de 2022, excluindo a incidência de acréscimos por meio de bandeira tarifária do consumo de energia elétrica ativa a ser faturada para consumidor-gerador de energia por microgeração e minigeração distribuída através de matriz eólica ou solar, quando da apuração a que se refere o artigo 12 da presente Lei. 19/09/2025
Dep. Weliton Prado PL 4131/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a cobertura assistencial obrigatória de tratamentos da fadiga crônica decorrente de doenças infecciosas. 10/10/2025
Dep. Weliton Prado PL 4450/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Dispõe sobre a regulamentação da atuação de empresas prestadoras de serviços de planejamento e reestruturação financeira para pessoas físicas e jurídicas endividadas, com a finalidade de intermediar negociações com credores. 05/11/2025