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PL 4326/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Identificação da Proposição

Autor
Boca Aberta - PROS/PR

Apresentação
07/08/2019

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
26/08/2019	Às Comissões de Minas e Energia; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/09/2019)	05/09/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/12/2021)	13/12/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/04/2023)	13/04/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/06/2023)	01/06/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
10/11/2021	Minas e Energia ( CME ) Aprovado o Parecer.
26/08/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Minas e Energia; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 4326/2019 ( 4 )

PL 4470/2019

PL 4470/2019

Autor: Expedito Netto

Ementa: Dispõe sobre o abastecimento de veículos automotores com combustíveis automotivos em posto revendedor de combustíveis.
, PL 4984/2019

PL 4984/2019

Autor: Ossesio Silva

Ementa: Dispõe sobre instalação de mangueiras fabricadas em material transparente nas bombas de abastecimento de combustíveis.
, PL 5623/2019

PL 5623/2019

Autor: Pastor Sargento Isidório

Ementa: Garante aos consumidores de combustíveis uma melhor visualização, aferição e controle nas bombas de abastecimento, em todo território nacional, na hora da compra pela implantação de novas e seguras mangueiras transparentes.
, PL 6346/2019

PL 6346/2019

Autor: Alex Santana

Ementa: Obriga revendedores varejistas de combustíveis automotivos a utilizarem equipamentos dotados de mangueiras fabricadas em material transparente.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 35 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Comissão

Requerimentos Procedimentais ( 3 )
Destaques ( 0 )

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)	03/08/2023 - Parecer do Relator, Dep. Roberto Monteiro (PL-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 4470/2019, 4984/2019, 5623/2019 e 6346/2019, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
Comissão de Minas e Energia (CME)	23/09/2021 - Parecer do Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO), pela rejeição deste, do PL 4470/2019, do PL 4984/2019, do PL 5623/2019, e do PL 6346/2019, apensados. Inteiro teor 10/11/2021 09:15 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
07/08/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4326/2019, pelo Deputado Boca Aberta (PROS-PR), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis". Inteiro teor
26/08/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Minas e Energia; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-4470/2019. Inteiro teor
27/08/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/19 PÁG 473. Inteiro teor
28/08/2019	Minas e Energia ( CME ) Recebimento pela CME, com a proposição PL-4470/2019 apensada.
03/09/2019	Minas e Energia ( CME ) Designado Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP)
04/09/2019	Minas e Energia ( CME ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/09/2019)
17/09/2019	Minas e Energia ( CME ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/09/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4984/2019. Inteiro teor
30/10/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5623/2019. Inteiro teor
16/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6346/2019. Inteiro teor
11/03/2021	Minas e Energia ( CME ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Acácio Favacho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 10/03/2021)
26/08/2021	Minas e Energia ( CME ) Designado Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO)
23/09/2021	Minas e Energia ( CME ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Elias Vaz (PSB/GO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO), pela rejeição deste, do PL 4470/2019, do PL 4984/2019, do PL 5623/2019, e do PL 6346/2019, apensados. Inteiro teor
19/10/2021	Minas e Energia ( CME ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) Retirado de pauta a Requerimento do Relator.
10/11/2021	Minas e Energia ( CME ) - 09:15 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer.
10/11/2021	Minas e Energia ( CME ) Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CME, pela Comissão de Minas e Energia. Inteiro teor
10/11/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
11/11/2021	Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC, com as proposições PL-4470/2019, PL-4984/2019, PL-5623/2019, PL-6346/2019 apensadas.
11/11/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 12/11/21 PÁG 506, Letra A. Inteiro teor
09/12/2021	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP)
10/12/2021	Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/12/2021)
03/05/2022	Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2021 a 03/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Ivan Valente, deixou de ser membro da Comissão
11/04/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Roberto Monteiro (PL-RJ)
12/04/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/04/2023)
26/04/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
30/05/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Roberto Monteiro (PL/RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Roberto Monteiro (PL-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 4470/2019, 4984/2019, 5623/2019 e 6346/2019, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
31/05/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/06/2023)
14/06/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 31/05/2023 a 14/06/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/07/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) O Relator, Dep. Roberto Monteiro, deixou de ser membro da Comissão
01/08/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Roberto Monteiro (PL-RJ)
03/08/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Roberto Monteiro (PL/RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Roberto Monteiro (PL-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 4470/2019, 4984/2019, 5623/2019 e 6346/2019, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
16/08/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Retirado de pauta, por acordo.
23/08/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 2725/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 4.326, de 2019, a fim de que seu mérito seja analisado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)". Inteiro teor

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