Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 66, DE 29 DE AGOSTO DE 2002

EMENTA: Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre os procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/9/2002, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Observação: MINI REFORMA TRIBUTÁRIA

Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
PIS-PASEP - Cobrança - Contribuição - Cumulatividade - Negócio jurídico - Tributo - Débito - Dívida - Pagamento - Parcelamento - Tributo federal - Crédito fiscal - Compensação - Sujeito passivo
PESSOA JURÍDICA - Receita - Contribuição - PIS-PASEP - Fato gerador - Faturamento - Mês - Base de cálculo - Previdência complementar - Entidade fechada
PESSOA JURÍDICA - Créditos - Desconto - Bens - Aquisição - Revenda - Serviços - Insumo - Fabricação - Produtos - Venda - Prestação de serviço - Combustível - Lubrificante - Energia elétrica - Consumo - Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Aluguel - Prédio - Máquina - Equipamento - Despesa - Empréstimo - Financiamento - Construção - Benfeitoria - Imóvel - Terceiro - Devolução - Mercadoria - Produção - Produto animal - Produto vegetal - Alimentação animal - Alimento humano - Dedução - Crédito presumido
PIS-PASEP - Contribuição - Incidência - Receita - Exportação - Mercadoria - Prestação de serviço - Pessoa física - Domicílio - Exterior - Empresa comercial - Nota fiscal - Embarque - Comprovação - Pagamento - Impostos - Juros - Multa - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
TRIBUTO - Pagamento - Débito - Ação judicial - Vinculação - Fato gerador - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic)
CONTRIBUIÇÃO - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Contencioso administrativo
PIS-PASEP - Contribuição - Débito - Parcelamento - Consolidação - Estados - Distrito Federal - Municípios - Autarquia - Fundação pública
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) - Dirigente - Diretor - Remuneração - Salário - Vínculo empregatício
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Receita - Avaliação - Título mobiliário - Valores mobiliários - Derivativos - Base de cáculo - Imposto de renda - Contribuição - PIS-PASEP - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Alienação - Ativo
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - Tributo - Contribuição - Bônus
PESSOA JURÍDICA - Lucro líquido - Dedução - Lucro real - Base de cálculo - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Despesa - Pesquisa tecnológica - Desenvolvimento - Tecnologia - Inovação - Patente - Registro - Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) - Exclusão - Incentivo fiscal - Benefício fiscal
IMPOSTO - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Pessoa física - Declaração de bens - Declaração de rendimento - Órgão público - Relação - Autoridade pública - Servidor público civil - Exoneração - Renúncia - Afastamento - Desligamento - Mandato - Encerramento - Variação - Evolução - Patrimônio - Secretaria da Receita Federal - Obrigatoriedade
CIGARRO - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Desembaraço aduaneiro - Selo de controle - Fabricação - Embalagem - Matéria-prima - Terceiro - Penalidade
TRIBUTO - Mercado Comum do Sul (Mercosul)L - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Bitributação - Convenção internacional - Crédito - Lucro - Concessão (administração pública)