Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001

EMENTA: Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 2001.

Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Incentivo fiscal
IMPOSTO DE RENDA - Isenção - Redução - Aplicação - Fundo de investimento - Desenvolvimento regional - Debêntures - Área - SUDENE - SUDAM
BENEFÍCIO FISCAL - Prazo
INCENTIVO FISCAL - Aplicação - Parcela - Imposto de renda - FINAM - FINOR - FUNRES - GERES
MUTUÁRIO - FCO - FNE - FNO - Dívida - Débitos - Renegociação - Prazo - Alteração