Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001
EMENTA: Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 27/8/2001, Página 63 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 9/10/2001, Página 21052 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 2001.
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14753 de 12 de Dezembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput" ; Art. 3º, "caput" .
- Lei Ordinária nº 13799 de 3 de Janeiro de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput" ; Art. 3º.
- Lei Ordinária nº 13682 de 19 de Junho de 2018 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 13 .
- Medida Provisória nº 812 de 26 de Dezembro de 2017 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 13 .
- Lei Ordinária nº 12995 de 18 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, § 3º .
- Lei Ordinária nº 12859 de 10 de Setembro de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, § 3º .
- Lei Ordinária nº 12715 de 17 de Setembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º ; Art. 3º .
- Lei Ordinária nº 12712 de 30 de Agosto de 2012 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 1º ; Art. 3º .
- Lei Ordinária nº 12546 de 14 de Dezembro de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, §§ 1º-A e 3º-A .
- Medida Provisória nº 540 de 2 de Agosto de 2011 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 1º, §§ 1º-A e 3º-A .
- Decreto nº 6539 de 18 de Agosto de 2008 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 5988 de 19 de Dezembro de 2006 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 1º .
- Decreto nº 5641 de 26 de Dezembro de 2005 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 13.
- Lei Ordinária nº 11196 de 21 de Novembro de 2005 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, §§ 1º e 3º .
- Decreto nº 4212 de 26 de Abril de 2002 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 4213 de 26 de Abril de 2002 (Poder Executivo) - (Aplicação).
Indexação
INCENTIVO FISCAL - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Isenção - Redução - Aplicação - Fundo de investimento - Desenvolvimento regional - Debênture - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) - Fundo de Investimento da Amazônia (Finam) - Fundo de Investimento do Nordeste (Finor) - Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (GERES) - Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (FUNRES)
BENEFÍCIO FISCAL - Prazo
MUTUÁRIO - Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) - Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) - Dívida - Débito - Renegociação - Prazo - Alteração
BENEFÍCIO FISCAL - Prazo
MUTUÁRIO - Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) - Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) - Dívida - Débito - Renegociação - Prazo - Alteração