Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.887, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999

EMENTA: Altera a Legislação Tributária Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/12/1999, Página 13 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 8583 Vol. 12 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Alíquota