Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.614-14, de 8 de Janeiro de 1998

EMENTA: Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outra providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/1998, Página 31 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 1/4/1998, Página 1689 (Perda de Eficácia)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
INCENTIVO FISCAL - Prorrogação
EMPRESA AGROINDUSTRIAL - Empresa industrial - Modernização - Ampliação - Diversificação
AFRMM - Isenção
IMPOSTO DE RENDA