Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.573, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011

EMENTA: Altera o limite de que trata o § 7º do art. 64 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para fins de arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo da obrigação tributária.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/9/2011, Página 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - Sujeito passivo - Arrolamento de bens - Direitos - Limite - Alteração