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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002

Legislação Tributária Federal

EMENTA: Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/12/2002, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/12/2002, Página 8 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1243 de 2.002.
  • Art. 1º, § 3º, inciso II
  • Art. 3º, inciso III
  • Art. 3º, §§ 5º e 6º
  • Art. 8º, incisos VI e IX
  • Art. 9º, 33 E 67
  • Art. 26, incisos II a IX
  • Art. 41 E 44
  • Art. 48
  • Art. 22 E 56
  • Art. 47, inciso IV do § 3º e § 7º
  • Art. 61
  • Art. 65
Vide Norma(s):
Indexação
PIS-PASEP - Cobrança - Contribuição - Cumulatividade - Tributos - Débitos - Dívida - Pagamento - Parcelamento - Tributo federal - Crédito fiscal - Compensação - Restituição - Ressarcimento - Sujeito passivo
PESSOA JURÍDICA - Receita - Contribuição - PIS-PASEP - Fato gerador - Faturamento - Mês - Base de cálculo - Previdência complementar - Entidade fechada
PESSOA JURÍDICA - Crédito - Desconto - Bens - Aquisição - Revenda - Serviços - Insumo - Fabricação - Produtos - Venda - Prestação de serviço - Combustível - Lubrificantes - Energia elétrica - Consumo - MAE - COFINS - Aluguel - Prédio - Máquina - Equipamento - Despesa - Empréstimo - Financiamento - Construção - Benfeitoria - Imóvel - Terceiro - Devolução - Mercadoria - Dedução - Crédito presumido
PIS-PASEP - Contribuição - Incidência - Receita - Exportação - Mercadoria - Prestação de serviço - Pessoa física - Domicílio - País estrangeiro - Empresa comercial - Nota fiscal - Embarque - Comprovação - Pagamento - Imposto - Juros - Multa - IPI
TRIBUTO - Pagamento - Débito - Ação judicial - Vinculação - Fato gerador - SELIC
INSS - Contribuição - Contencioso administrativo
PIS-PASEP - Contribuição - Débito - Parcelamento - Consolidação - Estados - Distrito Federal - Municípios - Autarquia - Fundação pública - Pessoa jurídica - Opção - SIMPLES - Receita - Substituição tributária - Prestação de serviço - Telecomunicação
OSCIP - Organização social - Dirigente - Diretor - Remuneração - Salário - Vínculo empregatício
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Receita - Avaliação - Título mobiliário - Valores mobiliários - Derivativos - Base de cáculo - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) - Contribuição - PIS-PASEP - COFINS - CSLL - Alienação - Ativo
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - Tributo - Contribuição - Exoneração - Contribuinte - Bônus
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - Bônus de adimplência fiscal - Criação
SIMPLES - Pessoa jurídica - Agência de turismo - Empresa de turismo
FAZENDA NACIONAL - Débito - Dívida - Parcelamento
REFIS - Pessoa jurídica - Pagamento - Parcelamento
PESSOA JURÍDICA - Lucro líquido - Dedução - Lucro real - Base de cálculo - CSLL - Despesa - Pesquisa tecnológica - Desenvolvimento - Tecnologia - Inovação - Patente - Registro INPI - Exclusão - Incentivo fiscal - Benefício fiscal
CIGARRO - IPI - Desembaraço aduaneiro - Selo de controle - Fabricação - Embalagem - Matéria-prima - Terceiro - Penalidade
MERCOSUL - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) - Bitributação - Convenção internacional - Crédito - Lucro - Concessão
LUCRO PRESUMIDO

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