Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.411, DE 18 DE ABRIL DE 1996

EMENTA: Altera os artigos 4º e 7º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/4/1996, Página 6639 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 16/5/1996, Página 07221 (Exposição de Motivos)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 1640 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
CALAMIDADE PÚBLICA - Contratação - Pessoal - Contrato de trabalho - Prazo determinado