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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013

EMENTA: Institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis n° 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e n° 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/10/2013, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/10/2013, Página 10 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 465 de 2.013.
  • Art. 16, § 1º - (Mantém Veto)
Indexação
PROGRAMA MAIS MÉDICOS - Criação - Recursos humanos - Formação - Sistema Único de Saúde (SUS) - Intercâmbio - País estrangeiro - Diploma revalidado - Revalidação - Médico estrangeiro - Visto temporário - Conselho Regional de Medicina (CRM) - Registro provisório - Trabalho - Dependente - Exercício - Atividade remunerada - Carteira de Trabalho e Previdência Social
MÉDICO - Carência - País - Redução - Desigualdade regional - Prestação de serviço - Formação profissional - Oferta - Curso superior - Curso de graduação - Curso de aperfeiçoamento - Medicina - Autorização - Funcionamento - Participante - Segurado obrigatório - Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Penalidade
ATENDIMENTO MÉDICO - Assistência à saúde - Assistência hospitalar - Ambulatório - Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) - Urgência médica - Emergência médica - Vigilância em saúde
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - Autorização - Curso de graduação - Medicina - Hospital - Infraestrutura - Avaliação - Implementação - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) - Sistema Federal de Ensino Superior - Diploma - Revalidação
MÉDICO - Formação profissional
PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA - Oferta - Vaga - Especialidade médica - Duração - Período - Currículo escolar
MINISTÉRIO DA SAÚDE - Ministério da Educação - Estudante - Treinamento - Ciclo - Estágio curricular - Obrigatoriedade - Bolsa de ensino - Bolsa-formação - Bolsa-supervisão - Bolsa-tutoria - Professor - Docência - Docente - Recebimento - Ajuda de custo - Dispensa de licitação - Instituição financeira oficial - Professor - Contratação - Admissão - Contrato por prazo determinado - Necessidade - Excepcional - Interesse público
CONTRATO ORGANIZATIVO DA AÇÃO PÚBLICA ENSINO-SAÚDE - Estados - Municípios
PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL - Criação - Instituição de ensino superior - Instituição de ensino estrangeira - Vaga - Seleção - Aposentado - Habilitação - Exercício profissional - Medicina - Exterior - Brasileiro - Estrangeiro - Quantidade - Quantitativo - Limite - Número máximo - Visto temporário - Concessão - Dependente legal - Companheira - Companheiro - Atividade remunerada - Exercício - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - Curso de especialização - Prorrogação - Período - Carga horária - Conselho Regional de Medicina (CRM) - Fiscalização
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - Ministério da Saúde - Acordo - Cooperação - Organismo internacional - Administração pública direta - Administração pública indireta - União Federal - Estados - Distrito Federal - Municípios - Consórcio público - Entidade privada - Recursos financeiros - Transferência
EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH) - Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA) - Bolsa de estudo - Concessão - Incentivo - Despesa - Ressarcimento - Residência médica
PODER EXECUTIVO - Transformação - Função Comissionada Técnica (FCT) - Direção e Assessoramento Superior (DAS)
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) - Representação judicial - Representação extrajudicial - Médico - Supervisor - Tutor
CADASTRO NACIONAL DE ESPECIALISTAS - Informação - Médico - Certificação

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