Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013
EMENTA: Institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/10/2013, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/10/2013, Página 10 (Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nºs 5.035 e 5.037/2013; e 7.187/2022; e ADC nº 81/2022.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 465 de 2,013.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 465 de 2,013.
- Art. 16, § 1º - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
- Decreto nº 11729 de 5 de Outubro de 2023 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 14621 de 14 de Julho de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", incisos II, VII, VIII, IX, X ; Art. 2º, "caput", incisos II, III, IV, V ; Art. 2º-A ; Art. 13, "caput", § 4º ; Art. 14, "caput", § 1º ; Art. 16, "caput", §§ 6º, 7º ; Art. 16-A, "caput", parágrafo único ; Art. 18, "caput" ; Art. 19-A, "caput", incisos I, II, § 1º, inciso I, alíneas "a", "b", inciso II, § 2º, incisos I, II, III, § 3º ; Art. 19-B, "caput", § 1º, incisos I, II, § 2º, incisos I, II, III, IV, §§ 3º a 6º ; Art. 19-C ; Art. 19-D, "caput", incisos I a VI, parágrafo único ; Art. 20, "caput", §§ 1º a 4º ; Art. 22, "caput", § 6º ; Art. 22-A, "caput", §§ 1º a 4º ; Art. 22-B, "caput", § 1º, incisos I, II, § 2º ; Art. 22-C ; Art. 25 .
- Lei Ordinária nº 14621 de 14 de Julho de 2023 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 20, parágrafo único .
- Medida Provisória nº 1165 de 20 de Março de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", incisos II, VII, VIII, IX, X ; Art. 2º, "caput", incisos II a VI ; Art. 14, "caput", § 1º ; Art. 15, "caput", inciso II ; Art. 16, "caput", § 6º ; Art. 16-A, "caput", parágrafo único ; Art. 18, "caput" ; Art. 19-A, "caput", incisos I, II, § 1º, inciso I, alíneas "a", "b", incisos II, § 2º, incisos I, II, III, § 3º ; Art. 19-B, "caput", § 1º, incisos I, II, § 2º, incisos I a IV, §§ 3º, 4º, 5º ; Art. 19-C ; Art. 20, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 22, "caput", § 6º ; Art. 22-A, "caput", §§ 1º, 2º, 3º .
- Medida Provisória nº 1165 de 20 de Março de 2023 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 20, parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 14259 de 7 de Dezembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 13958 de 18 de Dezembro de 2019 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 23-A, "caput", incisos I, II, III .
- Lei Ordinária nº 13958 de 18 de Dezembro de 2019 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 6º ; Art. 7º .
- Medida Provisória nº 890 de 1º de Agosto de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º ; Art. 7º .
- Lei Ordinária nº 13530 de 7 de Dezembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 9º .
- Lei Ordinária nº 13530 de 7 de Dezembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 9º, §§ 1º, 2º .
- Lei Ordinária nº 13333 de 12 de Setembro de 2016 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 16 ; Art. 18 .
- Medida Provisória nº 723 de 29 de Abril de 2016 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 16 ; Art. 18 .
- Decreto nº 8516 de 10 de Setembro de 2015 (Poder Executivo) - (Regulamentação Parcial). Art. 35 .
- Decreto nº 8497 de 4 de Agosto de 2015 (Poder Executivo) - (Regulamentação Parcial). Art. 35 .
- Decreto nº 8126 de 22 de Outubro de 2013 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 16 .
