Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013
EMENTA: Institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/10/2013, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/10/2013, Página 10 (Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nºs 5.035 e 5.037/2013; e 7.187/2022; e ADC nº 81/2022.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 465 de 2,013.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 465 de 2,013.
- Art. 16, § 1º - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
- Decreto nº 11729 de 5 de Outubro de 2023 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 14621 de 14 de Julho de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", incisos II, VII, VIII, IX, X ; Art. 2º, "caput", incisos II, III, IV, V ; Art. 2º-A ; Art. 13, "caput", § 4º ; Art. 14, "caput", § 1º ; Art. 16, "caput", §§ 6º, 7º ; Art. 16-A, "caput", parágrafo único ; Art. 18, "caput" ; Art. 19-A, "caput", incisos I, II, § 1º, inciso I, alíneas "a", "b", inciso II, § 2º, incisos I, II, III, § 3º ; Art. 19-B, "caput", § 1º, incisos I, II, § 2º, incisos I, II, III, IV, §§ 3º a 6º ; Art. 19-C ; Art. 19-D, "caput", incisos I a VI, parágrafo único ; Art. 20, "caput", §§ 1º a 4º ; Art. 22, "caput", § 6º ; Art. 22-A, "caput", §§ 1º a 4º ; Art. 22-B, "caput", § 1º, incisos I, II, § 2º ; Art. 22-C ; Art. 25 .
- Lei Ordinária nº 14621 de 14 de Julho de 2023 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 20, parágrafo único .
- Medida Provisória nº 1165 de 20 de Março de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", incisos II, VII, VIII, IX, X ; Art. 2º, "caput", incisos II a VI ; Art. 14, "caput", § 1º ; Art. 15, "caput", inciso II ; Art. 16, "caput", § 6º ; Art. 16-A, "caput", parágrafo único ; Art. 18, "caput" ; Art. 19-A, "caput", incisos I, II, § 1º, inciso I, alíneas "a", "b", incisos II, § 2º, incisos I, II, III, § 3º ; Art. 19-B, "caput", § 1º, incisos I, II, § 2º, incisos I a IV, §§ 3º, 4º, 5º ; Art. 19-C ; Art. 20, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 22, "caput", § 6º ; Art. 22-A, "caput", §§ 1º, 2º, 3º .
- Medida Provisória nº 1165 de 20 de Março de 2023 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 20, parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 14259 de 7 de Dezembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 13958 de 18 de Dezembro de 2019 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 23-A, "caput", incisos I, II, III .
- Lei Ordinária nº 13958 de 18 de Dezembro de 2019 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 6º ; Art. 7º .
- Medida Provisória nº 890 de 1º de Agosto de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º ; Art. 7º .
- Lei Ordinária nº 13530 de 7 de Dezembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 9º .
- Lei Ordinária nº 13530 de 7 de Dezembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 9º, §§ 1º, 2º .
- Lei Ordinária nº 13333 de 12 de Setembro de 2016 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 16 ; Art. 18 .
- Medida Provisória nº 723 de 29 de Abril de 2016 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 16 ; Art. 18 .
- Decreto nº 8516 de 10 de Setembro de 2015 (Poder Executivo) - (Regulamentação Parcial). Art. 35 .
- Decreto nº 8497 de 4 de Agosto de 2015 (Poder Executivo) - (Regulamentação Parcial). Art. 35 .
- Decreto nº 8126 de 22 de Outubro de 2013 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 16 .
Indexação
PROGRAMA MAIS MÉDICOS - Criação - Recursos humanos - Formação - Sistema Único de Saúde (SUS) - Intercâmbio - País estrangeiro - Diploma revalidado - Revalidação - Médico estrangeiro - Visto temporário - Conselho Regional de Medicina (CRM) - Registro provisório - Trabalho - Dependente - Exercício - Atividade remunerada - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
MÉDICO - Carência - País - Redução - Desigualdade regional - Prestação de serviço - Formação profissional - Oferta - Curso superior - Curso de graduação - Curso de aperfeiçoamento - Medicina - Autorização - Funcionamento - Participante - Segurado obrigatório - Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Penalidade
ATENDIMENTO MÉDICO - Assistência à saúde - Assistência hospitalar - Ambulatório - Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) - Urgência médica - Emergência médica - Vigilância em saúde
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - Autorização - Curso de graduação - Medicina - Hospital - Infraestrutura - Avaliação - Implementação - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) - Sistema Federal de Ensino Superior - Diploma - Revalidação
MÉDICO - Formação profissional
PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA - Oferta - Vaga - Especialidade médica - Duração - Período - Currículo escolar
MINISTÉRIO DA SAÚDE - Ministério da Educação - Estudante - Treinamento - Ciclo - Estágio curricular - Obrigatoriedade - Bolsa de ensino - Bolsa-formação - Bolsa-supervisão - Bolsa-tutoria - Professor - Docência - Docente - Recebimento - Ajuda de custo - Dispensa de licitação - Instituição financeira oficial - Professor - Contratação - Admissão - Contrato por prazo determinado - Necessidade - Excepcional - Interesse público
CONTRATO ORGANIZATIVO DA AÇÃO PÚBLICA ENSINO-SAÚDE - Estado (ente federado) - Município
PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL - Criação - Instituição de ensino superior - Instituição de ensino estrangeira - Vaga - Seleção - Aposentado - Habilitação - Exercício profissional - Medicina - Brasileiro - Estrangeiro - País estrangeiro - Quantidade - Quantitativo - Limite - Número máximo - Visto temporário - Concessão - Dependente legal - Companheira - Companheiro - Atividade remunerada - Exercício - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - Curso de especialização - Prorrogação - Período - Carga horária - Conselho Regional de Medicina (CRM) - Fiscalização
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - Ministério da Saúde - Acordo - Cooperação - Organismo internacional - Administração pública direta - Administração indireta - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Consórcio público - Entidade privada - Recursos financeiros - Transferência
EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH) - Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA) - Bolsa de estudo - Concessão - Incentivo - Despesa - Ressarcimento - Residência médica
PODER EXECUTIVO - Transformação - Função Comissionada Técnica (FCT) - Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS)
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) - Representação judicial - Representação extrajudicial - Médico - Supervisor - Tutor
CADASTRO NACIONAL DE ESPECIALISTAS - Informação - Médico - Certificação
MÉDICO - Carência - País - Redução - Desigualdade regional - Prestação de serviço - Formação profissional - Oferta - Curso superior - Curso de graduação - Curso de aperfeiçoamento - Medicina - Autorização - Funcionamento - Participante - Segurado obrigatório - Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Penalidade
ATENDIMENTO MÉDICO - Assistência à saúde - Assistência hospitalar - Ambulatório - Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) - Urgência médica - Emergência médica - Vigilância em saúde
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - Autorização - Curso de graduação - Medicina - Hospital - Infraestrutura - Avaliação - Implementação - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) - Sistema Federal de Ensino Superior - Diploma - Revalidação
MÉDICO - Formação profissional
PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA - Oferta - Vaga - Especialidade médica - Duração - Período - Currículo escolar
MINISTÉRIO DA SAÚDE - Ministério da Educação - Estudante - Treinamento - Ciclo - Estágio curricular - Obrigatoriedade - Bolsa de ensino - Bolsa-formação - Bolsa-supervisão - Bolsa-tutoria - Professor - Docência - Docente - Recebimento - Ajuda de custo - Dispensa de licitação - Instituição financeira oficial - Professor - Contratação - Admissão - Contrato por prazo determinado - Necessidade - Excepcional - Interesse público
CONTRATO ORGANIZATIVO DA AÇÃO PÚBLICA ENSINO-SAÚDE - Estado (ente federado) - Município
PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL - Criação - Instituição de ensino superior - Instituição de ensino estrangeira - Vaga - Seleção - Aposentado - Habilitação - Exercício profissional - Medicina - Brasileiro - Estrangeiro - País estrangeiro - Quantidade - Quantitativo - Limite - Número máximo - Visto temporário - Concessão - Dependente legal - Companheira - Companheiro - Atividade remunerada - Exercício - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - Curso de especialização - Prorrogação - Período - Carga horária - Conselho Regional de Medicina (CRM) - Fiscalização
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - Ministério da Saúde - Acordo - Cooperação - Organismo internacional - Administração pública direta - Administração indireta - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Consórcio público - Entidade privada - Recursos financeiros - Transferência
EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH) - Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA) - Bolsa de estudo - Concessão - Incentivo - Despesa - Ressarcimento - Residência médica
PODER EXECUTIVO - Transformação - Função Comissionada Técnica (FCT) - Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS)
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) - Representação judicial - Representação extrajudicial - Médico - Supervisor - Tutor
CADASTRO NACIONAL DE ESPECIALISTAS - Informação - Médico - Certificação