Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 319, DE 24 DE AGOSTO DE 2006
EMENTA: Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/8/2006, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 20/9/2006, Página 44605 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO - Criação
SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO - Servidor público civil - Ministério das Relações Exteriores
DIPLOMACIA - Carreira - Exterior - Permanência - Remoção - Prazo
CARREIRA DE DIPLOMATA
CARGO PÚBLICO - Serviço Exterior Brasileiro - Carreira pública - Categoria funcional - Oficial de Chancelaria - Assistente de Chancelaria - Quadro de pessoal - Ministério das Relações Exteriores
AUXILIAR - Prestação de serviço - Exterior
SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO - Servidor público civil - Ministério das Relações Exteriores
DIPLOMACIA - Carreira - Exterior - Permanência - Remoção - Prazo
CARREIRA DE DIPLOMATA
CARGO PÚBLICO - Serviço Exterior Brasileiro - Carreira pública - Categoria funcional - Oficial de Chancelaria - Assistente de Chancelaria - Quadro de pessoal - Ministério das Relações Exteriores
AUXILIAR - Prestação de serviço - Exterior