Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.368, DE 21 DE MARÇO DE 1996

EMENTA: Altera os arts. 4º e 7º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/3/1996, Página 4784 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 10/4/1996, Página 04552 (Exposição de Motivos)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 1182 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
CALAMIDADE PÚBLICA - Contratação - Pessoal - Contrato de trabalho - Prazo determinado