Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 329, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006

EMENTA: Autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
MINISTÉRIO DA DEFESA - Pessoal - Contrato por prazo determinado - Controle - Tráfego aéreo
COMANDO DA AERONÁUTICA - Contratação