Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 538, DE 1º DE JULHO DE 2011

EMENTA: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "g" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 1/7/2011, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
CONTRATO DE TRABALHO - Contratação - Pessoal - Prazo - Prorrogação - Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (CENSIPAM) - Empresa Brasil de Comunicação (EBC)
CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - Caráter excepcional - Interesse público