Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.887-44, de 28 de Julho de 1999

EMENTA: Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/7/1999, Página 22 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
CONTRATO DE TRABALHO - Serviço Público Federal - Contratação por tempo determinado - Recrutamento - Autorização - Ministro de Estado - Proibição - Servidor - Administração - Administratação pública federal - Estados - Municípios - Remuneração - Pesssoal - Contrato