Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.997, DE 6 DE MAIO DE 2020
EMENTA: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/2020, Página 6 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - Prorrogação do contrato - Tecnologia da informação e comunicação (TIC) - Autorização