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Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 12.772, de 28 de Dezembro de 2012

EMENTA: Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei nº 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, e 8.168, de 16 de janeiro de 1991; revoga o art. 4º da Lei nº 12.677, de 25 de junho de 2012; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/2012, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL - Magistério superior - Ensino básico - Educação técnica - Educação tecnológica - Ingresso - Remuneração - Regime de trabalho - Carga horária - Dedicação exclusiva - Estágio probatório - Afastamento - Enquadramento - Remuneração - Vencimento básico - Retribuição por Titulação - Doutorado - Mestrado - Aposentado - Situação - Progressão funcional - Reposicionamento
CARREIRA - Magistério superior - Professor auxiliar - Professor-assistente - Professor adjunto - Professor-associado - Professor titular - Professor Titular-Livre - Cargo isolado - Criação
COMISSÃO PERMANENTE DE PESSOAL DOCENTE - Criação - Competência
INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO - Corpo docente - Contratação temporária - Professor substituto - Professor visitante - Professor visitante estrangeiro - Educação profissional e tecnológica
GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADE DOCENTE DO ENSINO BÁSICO FEDERAL (GEDBF) - Extinção
GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADE DOCENTE DOS EX-TERRITÓRIOS (GEBEXT) - Extinção
PLANO DE CARREIRAS E CARGOS - Cargo técnico-administrativo - Educação - Tabela - Vencimento básico - Médico - Cargo público - Progressão - Capacitação profissional - Incentivo - Qualificação
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (GDPFNDE) - Valor - Ponto
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE FINANCIAMENTO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS EDUCACIONAIS (GDAFE)
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES ESPECIALIZADAS E TÉCNICAS DE INFORMAÇÕES E AVALIAÇÕES EDUCACIONAIS (GDIAE)
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE ESTUDOS, PESQUISAS E AVALIAÇÕES EDUCACIONAIS (GDINEP)