Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012
EMENTA: Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei nº 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, e 8.168, de 16 de janeiro de 1991; revoga o art. 4º da Lei nº 12.677, de 25 de junho de 2012; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/2012, Página 1 (Publicação Original)
- Lei Ordinária nº 14673 de 14 de Setembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 43, Anexos III, IV.
- Medida Provisória nº 1170 de 28 de Abril de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 43 ; Anexos III, IV .
- Medida Provisória nº 849 de 31 de Agosto de 2018 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Anexos III, III-A, IV .
- Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 817 de 4 de Janeiro de 2018 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). .
- Medida Provisória nº 805 de 30 de Outubro de 2017 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Anexos III, III-A, IV .
- Lei Ordinária nº 13325 de 29 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 13-A ; Art. 15-A ; Art. 16, Parágrafo único ; Art. 34, "caput", §§ 1º e 2º ; Anexos III e IV ; Art. 43 .
- Lei Ordinária nº 13325 de 29 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 22, § 2º .
- Lei Ordinária nº 13325 de 29 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Anexo). Anexo III-A.
- Lei Ordinária nº 13243 de 11 de Janeiro de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 20, § 4º, inciso II ; Art. 20-A, "caput", incisos I e II ; Art. 21, inciso III, § 4º .
- Decreto nº 8260 de 29 de Maio de 2014 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 8239 de 21 de Maio de 2014 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 12863 de 24 de Setembro de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, §§ 1º, 2º, incisos I, alíneas "a", "b", "c", II, III, IV, V, § 3º, incisos I, II, III, IV, V, §§ 4º, 5º, 6º ; Art. 4º, Parágrafo único ; Art. 8º, §§ 1º, 3º ; Art. 9º, inciso II, § 3º ; Art. 11, inciso II, § 3º ; Art. 12, § 3º, incisos I, II, III, IV e § 5º ; Art. 13, incisos I, II ; Art. 15, "caput" ; Art. 20, § 4º, incisos I, II ; Art. 21, incisos III, X, XI, XII e § 4º ; Art. 26, "caput" ; Art. 30, inciso I ; Art. 35, incisos I, II, III ; Anexos I, II, III, IV .
- Lei Ordinária nº 12863 de 24 de Setembro de 2013 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, § 1º, incisos I, II, III, IV, V .
- Medida Provisória nº 614 de 14 de Maio de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, § 1º, § 2º, inciso I, alíneas "a" a "c", incisos II a V, § 3º, incisos I a V, § 4º, § 5º, §6º ; Art. 4º, parágrafo único ; Art. 8º, § 1º e § 3º ; Art. 9º, inciso II, § 3º ; Art. 11, inciso II, § 3º ; Art. 12, § 3º, incisos I a IV, § 5º ; Art. 15, "caput" ; Art. 21, incisos III, VIII, X a XII, § 1º ; Art. 30, inciso I ; Art. 35, incisos I a III ; Anexos I a IV .
CARREIRA - Magistério superior - Professor auxiliar - Professor-assistente - Professor adjunto - Professor-associado - Professor titular - Professor Titular-Livre - Cargo isolado - Criação
COMISSÃO PERMANENTE DE PESSOAL DOCENTE - Criação - Competência
INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO - Corpo docente - Contratação temporária - Professor substituto - Professor visitante - Professor visitante estrangeiro - Educação profissional e tecnológica
GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADE DOCENTE DO ENSINO BÁSICO FEDERAL (GEDBF) - Extinção
GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADE DOCENTE DOS EX-TERRITÓRIOS (GEBEXT) - Extinção
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - Cargo técnico-administrativo - Educação - Tabela - Vencimento básico - Médico - Cargo público - Progressão - Capacitação profissional - Incentivo - Qualificação
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (GDPFNDE) - Valor - Ponto
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE FINANCIAMENTO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS EDUCACIONAIS (GDAFE)
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES ESPECIALIZADAS E TÉCNICAS DE INFORMAÇÕES E AVALIAÇÕES EDUCACIONAIS (GDIAE)
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE ESTUDOS, PESQUISAS E AVALIAÇÕES EDUCACIONAIS (GDINEP)