Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 1.330, de 8 de Dezembro de 1994

EMENTA: Dispõe sobre a concessão do benefício de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/1994, Página 18884 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/1994, Página 19394 (Retificação)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 5303 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IDOSO - Benefício - Salário mínimo
DEFICIENTE - Benefício
ASSISTÊNCIA SOCIAL - Benefício
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Benefício
RENDA MENSAL VITALÍCIA
DEFICIENTES - Salário mínimo
SALÁRIO MÍNIMO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL