Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.604, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1998

EMENTA: Dispõe sobre a prestação de contas de aplicação de recursos a que se refere a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/2/1998, Página 1 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 629 Vol. 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIN nº 1934/1998.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Normas - Regulamentação
FUNDO NACIONAL - Assistência social - Recursos financeiros - Prestação de contas - Utilização - Aplicação - Critérios - Fiscalização