Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.473, DE 5 DE JUNHO DE 1996

EMENTA: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/6/1996, Página 10014 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 21/6/1996, Página 07580 (Exposição de Motivos)
  • Diário do Congresso Nacional - 10/7/1996, Página 8299 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 1473 Vol. 6. (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
ASSISTÊNCIA SOCIAL - Deficiência - Comprovação - Laudo médico - Sistema Único de Saúde (SUS) - Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) - Entidade - Organização - Credenciamento
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - Aprovação - Requerimento
BENEFICÁRIO - Transferência - Sistema Previdenciário
RENDA MENSAL VITALÍCIA - Idoso - Invalidez