Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.435, DE 6 DE JULHO DE 2011

EMENTA: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/7/2011, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/7/2011, Página 4 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 239 de 2.011.
  • Art. 12-A, § 3º, da Lei nº 8.742, de 1993, inserido pelo art. 2º do projeto de lei
Indexação
LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Alteração
ASSISTÊNCIA SOCIAL - Proteção - Família - Maternidade - Infância - Adolescente - Idoso - Criança - Pessoa carente - Integração social - Mercado de trabalho - Pessoa portadora de deficiência - Deficiente físico - Morador de rua
ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS
CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (Cras)
CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (Creas)
SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (Suas) - Competência
ASSISTÊNCIA SOCIAL - Conselho - Vinculação - Competência
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) - Concessão
PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL (Peti) - Criação
SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS (Paefi) - Criação
SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA (Paif) - Criação