Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.425, DE 9 DE MAIO DE 1996

EMENTA: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/5/1996, Página 7997 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 16/5/1996, Página 07283 (Exposição de Motivos)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 1970 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
ASSISTÊNCIA SOCIAL - Deficiência - Comprovação - Avaliação - Laudo médico - Expedição - Equipe médica - Sistema Único de Saúde (SUS) - Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) - Entidade - Organização
BENEFICIÁRIO - Transferência - Regime previdenciário - Idoso - Pessoa portadora de deficiência - Direito - Requerimento - Renda mensal - Vitaliciedade