Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007

EMENTA: Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/9/2007, Página 16 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) - Regulamentação - Política Nacional de Assistência Social (PNAS) - Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
IDOSO - Benefício de prestação continuada (BPC) - Intransferibilidade
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
PROGRAMA NACIONAL DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Criação - Vinculação - Estados - Distrito Federal (Brasil) - Municípios
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Benefício previdênciário
INSS - Benefício previdenciário - Pagamento - Resíduo - Herdeiro - Sucessor
PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - Beneficiário - Direitos