Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.222, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995

EMENTA: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1995, Página 21070 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 10/4/1996, Página 4600 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 5486 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
ASSISTÊNCIA SOCIAL - Organização administrativa