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Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 7.998, de 11 de Janeiro de 1990

Lei do Seguro-Desemprego

EMENTA: Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/1/1990, Página 874 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 30 Vol. 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/1/1990, Página 890 (Veto)
  • Diário do Congresso Nacional - 21/2/1990, Página 119 (Veto)
  • Diário do Congresso Nacional - 31/5/1990, Página 3080 (Apreciação de Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 22 de 1.990.
  • Art. 12 - (Mantém veto)
  • Art. 13 - (Mantém veto)
  • Art. 14 - (Mantém veto)
  • Art. 16, inciso III - (Mantém veto)
  • Art. 19, incisos I, XII, XIII, XV e XVI - (Mantém veto)
  • Art. 26 - (Mantém veto)
  • Art. 28, parágrafo único - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
Indexação
FAT - Seguro desemprego - Abono salarial - Programa - Criação - Regulamentação
TRABALHADOR - Abono Salarial
FAT - Conselho Deliberativo - Membros - Gestão - Competência - Recursos - PIS-PASEP