Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016

EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/10/2016, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/10/2016, Página 8 (Veto)
Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/2016, Página 1 (Promulgação de Vetos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 589 de 2.016.
  • Art. 3º, §§ 17 e 18, e art. 18, §§ 5º-L e 27, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterados pelo art. 1º do projeto de lei complementar - (Mantém Veto)
  • Art. 12, Parágrafo único, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterado pelo art. 1º do projeto de lei complementar - (Mantém Veto)
  • Art. 24, § 2º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterado pelo art. 1º do projeto de lei complementar - (Mantém Veto)
  • Art. 34, §§ 2º e 4º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterados pelo art. 1º do projeto de lei complementar - (Mantém Veto)
  • Art. 49-B, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, inserido pelo art. 1º do projeto de lei complementar - (Mantém Veto)
  • Art. 56, § 8º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterado pelo art. 1º do projeto de lei complementar - (Mantém Veto)
  • Art. 6º, e 7º - (Rejeita Veto)
  • Art. 10, inciso VII - (Mantém Veto)
  • Art. 58, § 3º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterado pelo art. 1º do projeto de lei complementar - (Mantém Veto)
  • Seção IV - arts. 63-A a 63-E da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterados pelo art. 1º, e art. 5º do projeto de lei complementar - (Mantém Veto)
  • Art. 75-B, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterado pelo art. 1º do projeto de lei complementar - (Mantém Veto)
Indexação
PEQUENA EMPRESA - Ano-calendário - Receita bruta - Limite - Ampliação - Aumento - Faturamento - Adesão - Inscrição - Baixa - Pedido - Fraude - Registro - Microempreendedor Individual (MEI) - Terceiro - Meio eletrônico - Efeito retroativo - Associação de classe profissional - Renda - Comprovação - Manutenção - Família - Exceção - Declaração anual
PROGRAMA DE FOMENTO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS DE PEQUENO PORTE URBANAS - Criação - Melhoria - Renda - Condição - Vida - Empreendedor - Situação - Pobreza - Cidadania - Inscrição - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) - Microempreendedor Individual (MEI) - Transferência - Recursos financeiros
TRIBUTO - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) - Profissional liberal - Cabeleireiro - Barbeiro - Esteticista - Manicure - Pedicure - Depilador - Maquiador - Valor - Repasse - Parceria comercial - Contrato - Receita bruta - Contratante - Retenção - Recolhimento - Contratado - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) - Limite máximo - Estados - Distrito Federal (Brasil) - Recolhimento - Alíquota - Redução
TRIBUTO - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) - Recolhimento - Imposto - Contribuição - Microempresa - Pequena empresa - Bebida não alcoólica - Bebida alcoólica - Comércio atacadista - Comercialização - Produção - Registro - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Regulamentação - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) - Secretaria da Receita Federal do Brasil
MICROEMPRESA - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) - Valor - Incidência tributária - Alíquota - Base de cálculo - Percentual - Recolhimento - Redução - Folha de pagamento - Estados - Produto Interno Bruto (PIB) - Fiscalização
TRIBUTAÇÃO - Atividade profissional - Prestação de serviços - Arquitetura e Urbanismo - Medicina - Patologia clínica - Exame laboratorial - Enfermagem - Odontologia - Prótese dentária - Psicologia - Psicanálise - Terapia ocupacional - Acupuntura - Podologia - Fonoaudiologia - Clínica especializada - Educação alimentar e nutricional - Vacina - Banco de leite humano - Corretor de imóveis - Locador - Academia de dança - Academia de fisioculturismo - Academia de ginástica - Natação - Elaboração - Software - Licenciamento - Jogo eletrônico - Manutenção - Atualização - Sítio (internet) - Feira (evento) - Montagem - Radiologia - Engenharia - Cartografia - Topografia - Geologia - Geodésia - Agronomia - Desenho técnico - Desenho industrial - Pesquisa tecnológica - Obra intelectual - Trabalho intelectual - Trabalho desportivo - Serviço cultural - Obra científica - Pesquisa científica - Profissão regulamentada
EMPREENDEDOR - Industrialização - Comercialização - Prestação de serviços - Área rural - Produtor rural - Agricultor familiar - Registro - Microempreendedor Individual (MEI) - Segurado especial - Previdência Social
FAZENDA PÚBLICA - União - Estados - Distrito Federal - Municípios - Assistência - Permuta - Informação - Execução fiscal - Procedimento
LICITAÇÃO - Comprovação - Regularidade - Gestão fiscal - Trabalho - Assinatura - Contrato
PESSOA JURÍDICA - Prestador de serviço - Exportação - Acesso - Mercado internacional - Licenciamento - Despacho aduaneiro - Carga e descarga - Contratação - Seguro - Câmbio - Transporte - Armazenagem - Mercadoria - Simplificação - Meio eletrônico
MICROEMPRESA - Crédito - Banco comercial - Caixa Econômica Federal (CEF) - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Estímulo - Inovação - Investimento - Capital - Investidor-anjo - Sócio - Venda - Empresa - Aquisição - Direito de precedência - Controle de qualidade - Certificação
UNIFICAÇÃO - Declaração - Recolhimento - Prazo - Período - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Contribuição previdenciária - Terceiro - Ministério da Fazenda - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Crédito - Depósito - Conta vinculada do FGTS
DÉBITO - Dívida - Parcelamento - Prazo - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL)
ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Alteração