Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981
Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (1981)
EMENTA: Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/9/1981, Página 16509 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 47 Vol. 5 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
Proposição originária: PLN 13/1981, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 336 de 1.981.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 336 de 1.981.
- Art. 8º, inciso IV - (Mantém Veto)
- Art. 19 - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14932 de 23 de Julho de 2024 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 17-O, § 1º .
- Lei Ordinária nº 14876 de 31 de Maio de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Código 20 do Anexo VIII.
- Lei Ordinária nº 13196 de 1º de Dezembro de 2015 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 17-A ; Art. 17-B .
- Medida Provisória nº 687 de 17 de Agosto de 2015 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 17-A ; Art. 17-B .
- Lei Ordinária nº 12856 de 2 de Setembro de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º, inciso IV .
- Lei Ordinária nº 12651 de 25 de Maio de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 9º-A, § 1º, incisos I, II, III IV, §§ 2º, 3º, 4º, incisos I, II, §§ 5º, 6º, 7º .
- Lei Ordinária nº 12651 de 25 de Maio de 2012 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 9º-B, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 9º-C, § 1º, incisos I a VI, § 2º, incisos |, II, III, IV, § 3º, incisos I a V .
- Lei Complementar nº 140 de 8 de Dezembro de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 10, § 1º .
- Lei Complementar nº 140 de 8 de Dezembro de 2011 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 10, §§ 2º, 3º, 4º ; Art. 11, § 1º .
- Lei Ordinária nº 11941 de 27 de Maio de 2009 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 8º, caput, inciso III .
- Decreto nº 5975 de 30 de Novembro de 2006 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 4º, inciso III .
- Lei Ordinária nº 11284 de 2 de Março de 2006 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 9º, inciso XIII ; Art. 9º-A, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º ; Art. 14, § 5º ; Art. 17-G, § 2º .
- Decreto nº 5523 de 25 de Agosto de 2005 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 9º, inciso VII.
- Lei Ordinária nº 11105 de 24 de Março de 2005 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo VIII - Código 20.
- Lei Ordinária nº 10650 de 16 de Abril de 2003 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Decreto nº 4297 de 10 de Julho de 2002 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 9º, inciso II.
- Lei Ordinária nº 10165 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Legislativo) - (Acréscimo). Anexo VIII e IX.
- Lei Ordinária nº 10165 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 17-P; Art. 17-Q.
- Lei Ordinária nº 10165 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art.17-H, inciso III; Art. 17-I, incisos I, II, III, IV, V.
- Lei Ordinária nº 10165 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.17-D, §§ 1º, 2º e 3º; Art. 17-H, § 1º-A; Art. 17-O, § 1º-A.
- Lei Ordinária nº 10165 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 17-B; Art. 17-C; Art. 17-D; Art. 17-F; Art. 17-G; Art. 17-H; Art. 17-I; Art. 17-O.
- Lei Ordinária nº 10165 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.17-B, §§ 1º e 2º; Art. 17-C, § 3º; Art. 17-G, parágrafo único; Art. 17-I, parágrafo único; Art. 17-J.
- Lei Ordinária nº 9985 de 18 de Julho de 2000 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 18.
- Lei Ordinária nº 9966 de 28 de Abril de 2000 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.14, § 4º.
- Lei Ordinária nº 9960 de 28 de Janeiro de 2000 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 17-A; Art. 17-B; Art. 17-C; Art. 17-D; Art. 17-E; Art. 17-F; Art. 17-G; Art. 17-H; Art. 17-I; Art. 17-J; Art. 17-L; Art. 17-M; Art. 17-N; Art. 17-O.
- Medida Provisória nº 2015-1 de 30 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 17-A; Art. 17-B; Art. 17-C; Art. 17-D; Art. 17-E; Art. 17-F; Art. 17-G; Art. 17-H; Art. 17-I; Art. 17-J; Art. 17-L; Art. 17-M; Art. 17-N; Art. 17-O.
- Decreto nº 2661 de 8 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 14 e Art. 15.
- Decreto nº 1523 de 13 de Junho de 1995 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 24 de 4 de Fevereiro de 1991 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 99556 de 1º de Outubro de 1990 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 99355 de 27 de Junho de 1990 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 99274 de 6 de Junho de 1990 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Ordinária nº 8028 de 12 de Abril de 1990 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 6º, incisos I a IV; Art. 8º, inciso II e parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 8028 de 12 de Abril de 1990 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 7º.
- Medida Provisória nº 150 de 15 de Março de 1990 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 6º; Art. 8º.
- Medida Provisória nº 150 de 15 de Março de 1990 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º.
- Decreto nº 98897 de 30 de Janeiro de 1990 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 9º; inciso VI.
- Lei Ordinária nº 7804 de 18 de Julho de 1989 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 19.
- Lei Ordinária nº 7804 de 18 de Julho de 1989 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º, inciso V; Art. 6º, incisos I, II, III, IV, V e VI; Art. 7º, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º; Art. 8º, inciso II; Art. 9º, incisos VI, X, XI e XII; Art. 10, "caput" e § 4º; Art. 15, §§ 1º, 2º; Art. 17, incisos I e II.
- Lei Ordinária nº 7804 de 18 de Julho de 1989 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 16.
- Lei Ordinária nº 7804 de 18 de Julho de 1989 (Poder Legislativo) - (Substituição de Expressão).
- Decreto nº 97718 de 5 de Maio de 1989 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 18 .
- Decreto nº 97632 de 10 de Abril de 1989 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 2º, inciso VIII.
- Lei Ordinária nº 7679 de 23 de Novembro de 1988 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.14, § 1º.
- Medida Provisória nº 10 de 21 de Outubro de 1988 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 14 , § 1º.
- Decreto nº 96634 de 2 de Setembro de 1988 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 7661 de 16 de Maio de 1988 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 2º; Art. 4º.
- Decreto nº 91145 de 15 de Março de 1985 (Poder Executivo) - (Transferência de Vinculação).
- Decreto nº 89336 de 31 de Janeiro de 1984 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 89242 de 27 de Dezembro de 1983 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 88940 de 7 de Novembro de 1983 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 88421 de 21 de Junho de 1983 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 88351 de 1º de Junho de 1983 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) - Composição
Secretaria Especial do Meio Ambiente (SEMA) - Alteração - Competência - Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CFT/AIDA) - Criação
Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) - Criação - Composição - Competência
MEIO AMBIENTE - Infração - Preservação - Penalidade - Multa
GOVERNADOR - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Braasil) - Território Federal - Competência - Adoção - Medida de emergência - Finalidade - Redução - Paralisação - Atividade - Poluição
FLORESTA - Transformação - Reserva ecológica - Estação ecológica - Responsabilidade
LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (1981)
Secretaria Especial do Meio Ambiente (SEMA) - Alteração - Competência - Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CFT/AIDA) - Criação
Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) - Criação - Composição - Competência
MEIO AMBIENTE - Infração - Preservação - Penalidade - Multa
GOVERNADOR - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Braasil) - Território Federal - Competência - Adoção - Medida de emergência - Finalidade - Redução - Paralisação - Atividade - Poluição
FLORESTA - Transformação - Reserva ecológica - Estação ecológica - Responsabilidade
LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (1981)