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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011

EMENTA: Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/2011, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/2011, Página 2 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988 - Regulamentação
COMPETÊNCIA COMUM - Cooperação - União Federal - Estados - Distrito Federal - Municípios - Proteção - Paisagem natural - Meio ambiente - Combate - Poluição - Preservação - Conservação - Floresta - Fauna - Flora
LICENCIAMENTO AMBIENTAL - Pedido - Concessão - Renovação
CONSÓRCIO PÚBLICO
RECURSOS AMBIENTAIS - Utilização - Atividade - Estabelecimento - Empresa - Construção - Instalação - Ampliação
DEGRADAÇÃO AMBIENTAL

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