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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000

Lei do SNUC

EMENTA: Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III, e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/7/2000, Página 1 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 2000, Página 4917 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/7/2000, Página 9 (Veto)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIN nº 3.378/2004.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 967 de 2.000.
  • Art. 2º, inciso XV
  • Art. 21, § 2º, inciso III
  • Art. 22, § 1º
  • Art. 37
  • Art. 39, "caput" do art. 40; art. 40, "caput" do art. 40-A
  • Art. 45, inciso I e II
  • Art. 56
Vide Norma(s):
Indexação
MEIO AMBIENTE - Criação - Unidade de Conservação da Natureza - Implantação - Gestão - Preservação - Recuperação - Fauna - Flora - Diversidade - Espécie - Ecossistema - Recursos naturais - Recursos hídricos - Reserva biológica - Floresta - Biosfera - Desenvolvimento sustentável - Uso sustentável - Unidade administrativa - Proteção - Destinação - Função - Licença - Crime - Pena - Punição - Cadastro - Estação ecológica - Pesquisa científica - Manejo ecológico - Plano de manejo - Terras indígenas - Área de proteção ambiental - Regularização
SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA (SNUC) - Criação
MEIO AMBIENTE - Definição - Estação ecológica - Reserva ecológica - Parque nacional - Monumento natural - Refúgio da vida silvestre - Área de proteção ambiental - Área de relevante interesse ecológico - Floresta nacional - Reserva extrativista - Reserva de fauna - Reserva de desenvolvimento sustentável - Reserva particular do Patrimônio Natural - Reserva da Biosfera
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
CONGRESSO NACIONAL - Apreciação - Relatório