Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.661, DE 16 DE MAIO DE 1988

Lei do Gerenciamento Costeiro

EMENTA: Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/5/1988, Página 8633 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 58 Vol. 3 (Publicação Original)
Texto - Veto
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 192 de 1.988.
  • Art. 7º, parágrafo único, expressão "ou extra-judiciais" - (Mantém veto)
Indexação
PNGC - Criação - Política nacional - Meio ambiente - PNRM - PNMA - Previsão - Zoneamento - Utilização - Atividade - Zona costeira - Orla marítima - Elaboração - Gerenciamento costeiro - Licenciamento - Parcelamento - Remembramento - Ocupação - Solo - Construção - Instalação - Funcionamento - Ampliação - Obrigatoriedade - Diretriz
LEI DO GERENCIAMENTO COSTEIRO