Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005

Lei de Biossegurança (2005); Lei de Engenharia Genética (2005)

EMENTA: Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/3/2005, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/3/2005, Página 5 (Veto)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIs nºs 3.510 e 3.526/2005.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 167 de 2.005.
  • Art. 8º, § 1º inciso IV e § 2º
  • Art. 9º, § 2º
  • Art. 11, § 8º
  • Art. 38
  • Art. 12, § 2º
  • Art. 27, § 1º
Vide Norma(s):
Indexação
TRANSGÊNICO - Segurança - Fiscalização - Construção - Cultivo - Produção - Manipulação - Transporte - Transferência - Importação - Exportação - Armazenagem - Pesquisa - Comercialização - Consumo - Liberação - Descarte - Destruição - Meio ambiente - Ministério da Saúde - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Ministério do Meio Ambiente - Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca
TRANSGÊNICO - Pesquisa científica - Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) - Autorização - Reestruturação - Ministério da Ciência e Tecnologia - Composição - Competência - Membro
BIOÉTICA
LEI DE BIOSSEGURANÇA (2005)
BIOTECNOLOGIA
ENGENHARIA GENÉTICA - Acidente - Investigação - Notificação - Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio)
CLONAGEM
CÉLULA-TRONCO - Embrião - Pesquisa - Tratamento de saúde - Congelamento - Prazo
PESQUISA CIENTÍFICA - Tratamento médico
MATERIAL BIOLÓGICO - Comercialização - Proibição
POLÍTICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA (PNB) - Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS) - Comissão Interna de Biossegurança (CIBio) - Criação - Competência - Membro
BIOSSEGURANÇA - Sistema de informação - Ministério da Ciência e Tecnologia
MEIO AMBIENTE - Dano ambiental - Terceiro - Responsabilidade civil - Responsabilidade administrativa - Infração - Multa - Crime - Pena
SOJA - Transgênico - Semente - Cultivar - Produção - Plantio - Comercialização - Registro Nacional de Cultivares (RNC) - Autorização - Proibição - Safra, 2004/2005
CONSUMO HUMANO - Alimento - Rótulo - Informação
EMBALAGEM - Alimento humano - Alimentação animal - Transgênico - Informação