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Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 11.105, de 24 de Março de 2005

Lei de Biossegurança

EMENTA: Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/3/2005, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/3/2005, Página 5 (Veto)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIN nºs 3510, 3526/2005.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 167 de 2.005.
  • Art. 8º, § 1º inciso IV e § 2º
  • Art. 9º, § 2º
  • Art. 11, § 8º
  • Art. 38
  • Art. 12, § 2º
  • Art. 27, § 1º
Indexação
OGMs - Segurança - Fiscalização - Construção - Cultivo - Produção - Manipulação - Transporte - Transferência - Importação - Exportação - Armazenagem - Pesquisa - Comercialização - Consumo - Liberação - Descarte - Destruição - Meio ambiente - Ministério da Saúde - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Ministério do Meio Ambiente - Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca
TRANSGÊNICOS - Pesquisa científica - CTNBIO - Autorização
BIOÉTICA
LEI DE BIOSSEGURANÇA
BIOTECNOLOGIA
ENGENHARIA GENÉTICA - Acidentes - Investigação - Notificação - CTNBIO
CLONAGEM
CÉLULAS-TRONCO - Embrião - Pesquisa - Tratamento - Saúde - Congelamento - Prazo -
PESQUISA CIENTÍFICA - Tratamento médico
MATERIAL BIOLÓGICO - Comercialização - Proibição
CNBS - Criação - Competência - Membros
POLÍTICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
CTNBIO - Reestruturação - Ministério da Ciência e Tecnologia - Composição - Competência - Membros
CIBIO - Criação - Competência
BIOSSEGURANÇA - Sistema de informação - Ministério da Ciência e Tecnologia
MEIO AMBIENTE - Danos - Terceiros - Responsabilidade civil - Responsabilidade administrativa - Infração - Multa - Crime - Pena
SOJA - Transgênicos - Semente - Cultivares - Produção - Plantio - Comercialização - RNC - Autorização - Proibição - Safra, 2004/2005
CONSUMO HUMANO - Alimentos - Rótulo - Informações
EMBALAGEM - Alimento humano - Alimentação animal - Transgênicos - Informações