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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012

Código Florestal (2012)

EMENTA: Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166- 67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/5/2012, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/5/2012, Página 16 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 212 de 2.012.
  • Art. 1º
  • Art. 3º, inciso XI
  • Art. 4º, § 3º
  • Art. 4º, §§ 7º e 8º
  • Art. 5º, § 3º
  • Art. 26, §§ 1º, 2º
  • Art. 43
  • Art. 61
  • Art. 76
  • Art. 77
Vide Norma(s):
Indexação
CÓDIGO FLORESTAL (2012)
VEGETAÇÃO NATIVA - Floresta - Proteção - Bens - Interesse coletivo
FLORESTA - Exploração - Utilização - Omissão - Sucessão legítima - Transmissão - Transferência - Imóvel rural - Domínio - Posse - Inscrição - Cadastro Ambiental Rural (CAR)
AMAZÔNIA LEGAL - Definição - Limite - Estados
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANTE - Zona rural - Área urbana - Faixa marginal - Curso d'água - Rio - Olho d'água - Área verde - Encosta - Chapada - Tabuleiro - Morro - Monte - Montanha - Reservatório - Implantação - Licença ambiental - Geração - Energia elétrica - Energia hidráulica - Potencial hidráulico - Proteção - Fauna - Flora - Espécie ameaçada de extinção
RESERVA LEGAL - Demarcação - Redução - Exploração econômica - Manejo - Registro - Compensação
ÁREA RURAL
PROPRIEDADE RURAL - Utilidade pública - Interesse social
VEGETAÇÃO - Vereda - Manguezal - Salgado - Apicum - Restinga - Várzea - Cerrado - Nascente de água - Pantanal - Supressão - Recomposição - Obrigatoriedade - Concessão - Autorização
ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO (ZEE) - Regularização fundiária - Estados - Elaboração - Aprovação
CORREDOR ECOLÓGICO - Composição
PRODUTO FLORESTAL - Coleta - Fruto - Folha - Semente
MANEJO FLORESTAL
SOLO - Utilização
CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - Criação - Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - Cadastramento - Proprietário rural
INDÚSTRIA - Matéria-prima - Produto florestal - Utilização - Elaboração - Implementação - Plano de Suprimento Sustentável (PSS)
FLORESTA EXÓTICA - Plantio - Cultivo
PRODUTO FLORESTAL - Controle - Origem - Madeira - Carvão energético - Armazenamento
REFLORESTAMENTO - Autorização
COMÉRCIO - Plantas - Flora - Exportação
VEGETAÇÃO - Fogo - Queima - Utilização - Incêndio - Controle - Pesquisa científica - Nexo causal - Responsabilidade
QUEIMADA - Controle - Política Nacional
PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - Criação - Financiamento - Recursos financeiros - Imposto - Isenção - Incentivo fiscal - Comercialização - Inovação - Recuperação - Conservação - Utilização - Floresta - Gasto - Dedução - Desconto - Base de cálculo - Imposto de renda - Pessoa física - Pessoa jurídica - Proprietário rural
COTA DE RESERVA AMBIENTAL (CRA) - Criação - Emissão - Registro - Transferência - Cancelamento
COTA DE RESERVA FLORESTAL (CRF) - Transformação
DESMATAMENTO - Controle
AGRICULTURA FAMILIAR
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL (PRA) - Implantação - União Federal - Estados - Distrito Federal
ATIVIDADE AGROPASTORIL - Conservação - Solo - Água
FLORESTA - Área agrícola - Conversão - Proibição
FLORESTA - Servidão
RESERVA FLORESTAL
REFORMA AGRÁRIA - Assentamento - Colonização - Floresta - Regeneração - Proibição
MOTOSSERRA - Comercialização - Fabricante - Aquisição - Registro - Licença
INVENTÁRIO FLORESTAL NACIONAL - União Federal - Estados - Distrito Federal - Municípios - Realização - Informação - Atualização
SILVICULTURA
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (CAMEX) - Importação - Restrição - Bens - Origem - Agropecuária - Produto florestal - País - Normas - Padrão - Proteção - Meio ambiente
SERVIDÃO AMBIENTAL - Contrato - Alienação - Cessão - Transferência
MATA ATLÂNTICA - Regeneração - Compensação - Meio ambiente

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