Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.966, DE 28 DE ABRIL DE 2000

Lei do Óleo

EMENTA: Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 29/4/2000, Página 1 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 2000, Página 2060 Vol. 4 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 29/4/2000, Página 8 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 571 de 2,000.
  • Art. 17, § 2º
Vide Norma(s):
Indexação
ÁGUAS TERRITORIAIS - Poluição - Óleo - Substância - Prevenção - Controle - Fiscalização
PORTO - Plataforma continental - Navio - Poluição - Óleo - Substância - Prevenção - Controle - Fiscalização
MEIO AMBIENTE - Poluição - Prevenção - controle - Combate
LEI DO ÓLEO