Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.165, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000

Lei da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental

EMENTA: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 28/12/2000, Página 1 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 2000, Página 9106 Vol. 12 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 28/12/2000, Página 89 (Veto)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 9/1/2001, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIN nºs 2422, 2423 e 2451/2001.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MEIO AMBIENTE - Política Nacional - Fixação - Normas
TCFA - Criação - Fixação - Normas
IBAMA - Controle - Fiscalização - Atividade - Poluição - Utilização - Recursos naturais
LEI DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL