Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.650, DE 16 DE ABRIL DE 2003

EMENTA: Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/4/2003, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/4/2003, Página 15 (Veto)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/4/2003, Página 2 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 146 de 2,003.
  • Art. 6º
  • Art. 7º
Vide Norma(s):
Indexação
MEIO AMBIENTE - Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) - Dados - Informação - Documento - Processo administrativo - Acesso - Público - Órgão público - Fornecimento - Autorização - Impacto ambiental - Preservação - Qualidade ambiental
CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA