Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005
EMENTA: Institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC; cria cargos de provimento efetivo; altera dispositivos das Leis nºs 10.862, de 20 de abril de 2004, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.094, de 13 de janeiro de 2005, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, e 11.091, de 12 de janeiro de 2005; revoga dispositivos da Lei nº 10.862, de 20 de abril de 2004; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/2005, Página 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14673 de 14 de Setembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexos IV-A, V-B, V-C .
- Medida Provisória nº 1170 de 28 de Abril de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexos IV-A, V-B, V-C .
- Lei Ordinária nº 13326 de 29 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexos IV-A, V-B, V-C .
- Lei Ordinária nº 12935 de 27 de Dezembro de 2013 (Poder Legislativo) - (Transformação de cargo).
- Lei Ordinária nº 12778 de 28 de Dezembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo V-C .
- Lei Ordinária nº 12702 de 7 de Agosto de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo V-C .
- Medida Provisória nº 568 de 11 de Maio de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo V-C .
- Lei Ordinária nº 12279 de 30 de Junho de 2010 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 12269 de 21 de Junho de 2010 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 1º-A, incisos I, II e §§ 1º, 2º, 3º .
- Decreto nº 7133 de 19 de Março de 2010 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Medida Provisória nº 479 de 30 de Dezembro de 2009 (Poder Executivo) - (Acréscimo). Art. 1º-A, incisos I, II e §§ 1º, 2º, 3º .
- Lei Ordinária nº 11907 de 2 de Fevereiro de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-D, § 3º .
- Lei Ordinária nº 11784 de 22 de Setembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, Parágrafo único ; Anexos I e II .
- Lei Ordinária nº 11784 de 22 de Setembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Extinção de Gratificação). Art. 3º .
- Lei Ordinária nº 11784 de 22 de Setembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 2º-A, incisos I a IV ; Art. 2º-B, incisos I, II, III e §§ 1º e 2º ; Art. 2º-C, §§ 1º e 2º ; Art. 2º-D, §§ 1º e 2º ; Art. 2º-E, §§ 1º e 2º, incisos I e II e §§ 3º e 4º, incisos I, alíneas "a" e "b", II, alíneas "a" e "b" e §§ 5º a 8º ; Art. 2º-F, incisos I, II, III ; Art. 2º-G .
- Lei Ordinária nº 11784 de 22 de Setembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 3º ; Art. 4º ; Art. 5º ; Art. 6º ; Anexo V ; Art. 2º-C ; Anexo V-A .
- Lei Ordinária nº 11784 de 22 de Setembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Anexo). IV-A, V-A, V-B e V-C .
- Lei Ordinária nº 11776 de 17 de Setembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 12 ; Art. 13 .
- Medida Provisória nº 441 de 29 de Agosto de 2008 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-D, § 3º .
- Medida Provisória nº 434 de 4 de Junho de 2008 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 12 ; Art. 13 .
- Medida Provisória nº 431 de 14 de Maio de 2008 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A, incisos I, II, III, IV ; Art. 2º-B, incisos I, II, III e §§ 1º e 2º ; Art. 2º-C, §§ 1º e 2º ; Art. 2º-D, §§ 1º e 2º ; Art. 2º-E, §§ 1º e 2º, incisos I e II, §§ 3º e 4º, inciso I alíneas "a" e "b", inciso II, alíneas "a" e "b", §§ 5º, 6º, 7º, 8º ; Art. 2º-F, incisos I, II, III ; Art. 2º-G .
- Medida Provisória nº 431 de 14 de Maio de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, "caput" e Parágrafo único ; Anexos I e II .
- Medida Provisória nº 431 de 14 de Maio de 2008 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º ; Art. 4º ; Art. 5º ; Art. 6º ; Anexo V ; Art. 2º-C ; Anexo V-A .
- Medida Provisória nº 431 de 14 de Maio de 2008 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Anexo). IV-A, V-A, V-B e V-C .
- Lei Ordinária nº 11661 de 24 de Abril de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 10, "caput" .
- Medida Provisória nº 407 de 26 de Dezembro de 2007 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10, "caput" .
- Lei Ordinária nº 11501 de 11 de Julho de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração).
- Medida Provisória nº 359 de 16 de Março de 2007 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10, caput .
- Lei Ordinária nº 11314 de 3 de Julho de 2006 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 10, Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 283 de 23 de Fevereiro de 2006 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10, Parágrafo único .
Indexação
PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA - Ministério da Cultura - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) - Fundação Nacional de Artes (Funarte) - Fundação Cultural Palmares (FCP) - Fundação Biblioteca Nacional
GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADE CULTURAL (GEAC) - criação
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) - Quadro de pessoal - Cargo público - criação
LEGISLAÇÃO DE PESSOAL - Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017) - Gratificação de Desempenho de Atividades de Recursos Minerais (Gdarm) - Gratificação de Desempenho de Atividades de Produção Mineral (GDAPM) - alteração
REMUNERAÇÃO - Servidor - Comissão de Valores Mobiliários - Polícia Rodoviária Federal (PRF) - alteração
INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO - Servidor - Prazo - Opção - Plano de cargos, carreiras e salários
VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI)
GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADE CULTURAL (GEAC) - criação
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) - Quadro de pessoal - Cargo público - criação
LEGISLAÇÃO DE PESSOAL - Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017) - Gratificação de Desempenho de Atividades de Recursos Minerais (Gdarm) - Gratificação de Desempenho de Atividades de Produção Mineral (GDAPM) - alteração
REMUNERAÇÃO - Servidor - Comissão de Valores Mobiliários - Polícia Rodoviária Federal (PRF) - alteração
INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO - Servidor - Prazo - Opção - Plano de cargos, carreiras e salários
VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI)