Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.776, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008
EMENTA: Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência e dá outras providências; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.651, de 27 de maio de 1998, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e 11.292, de 26 de abril de 2006, e as Leis nºs 10.862, de 20 de abril de 2004, e 11.362, de 19 de outubro de 2006.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/2008, Página 18 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14673 de 14 de Setembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexos II, III, IV, V, VI .
- Medida Provisória nº 1170 de 28 de Abril de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexos II, III, IV, V, VI .
- Decreto nº 9435 de 2 de Julho de 2018 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 10 .
- Lei Ordinária nº 13324 de 29 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 17, inciso I, § 1º ; Anexos II, III, IV, V e VI .
- Lei Ordinária nº 13328 de 29 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 38, inciso II, Parágrafo único, incisos I a III .
- Lei Ordinária nº 13328 de 29 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 35, § 2º .
- Lei Ordinária nº 12775 de 28 de Dezembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo II .
- Lei Ordinária nº 12778 de 28 de Dezembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexos III, IV, V, VI .
- Lei Ordinária nº 12702 de 7 de Agosto de 2012 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 42-A, incisos I, II, alíneas "a", "b", inciso III .
- Lei Ordinária nº 12702 de 7 de Agosto de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, § 4º ; Art. 3º-A ; Art. 6º, § 1º ; Anexo VI .
- Medida Provisória nº 568 de 11 de Maio de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, § 4º ; Art. 3º-A ; Art. 6º, § 1º ; Art. 42-A, incisos I, II, alíneas "a", "b" e inciso III ; Anexo VI .
- Lei Ordinária nº 12277 de 30 de Junho de 2010 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 3º-A, § 1º, incisos I, II, III e §§ 2º, 3º .
- Lei Ordinária nº 12277 de 30 de Junho de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexos II a VII .
Indexação
AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA (ABIN) - Plano de cargos, carreiras e salários - Estruturação - Transformação
CARREIRA DE OFICIAL DE INTELIGÊNCIA - Criação - Competência - Remuneração - Subsídio
CARREIRA DE OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA - Criação
CARREIRA DE AGENTE DE INTELIGÊNCIA - Criação
CARREIRA DE AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA - Criação
CARGO PÚBLICO - Provimento efetivo - Analista de Informações - Denominação - Alteração
Gratificação de Desempenho de Atividades de Informações e Inteligência (Gdain) - Criação - Incorporação
Gratificação de Desempenho de Atividades Complementares na Agência Brasileira de Inteligência (Gdacabin) - Criação
CARREIRA DE OFICIAL DE INTELIGÊNCIA - Criação - Competência - Remuneração - Subsídio
CARREIRA DE OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA - Criação
CARREIRA DE AGENTE DE INTELIGÊNCIA - Criação
CARREIRA DE AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA - Criação
CARGO PÚBLICO - Provimento efetivo - Analista de Informações - Denominação - Alteração
Gratificação de Desempenho de Atividades de Informações e Inteligência (Gdain) - Criação - Incorporação
Gratificação de Desempenho de Atividades Complementares na Agência Brasileira de Inteligência (Gdacabin) - Criação