Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004
EMENTA: Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/6/2004, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/6/2004, Página 6 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 293 de 2,004.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 293 de 2,004.
- Art. 5º, parágrafo único
- Art. 25, parágrafo único
Vide Norma(s):
- Medida Provisória nº 1286 de 31 de Dezembro de 2024 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 13, "caput", inciso I, alíneas "a", "b", inciso II, §§ 1º, 2º ; Anexos II, V, VI .
- Medida Provisória nº 1286 de 31 de Dezembro de 2024 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 13, parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 14673 de 14 de Setembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexos II, V, VI .
- Medida Provisória nº 1170 de 28 de Abril de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexos II, V, VI .
- Lei Ordinária nº 13846 de 18 de Junho de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 12-A ; Art. 15, "caput" .
- Lei Ordinária nº 13846 de 18 de Junho de 2019 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 2º .
- Medida Provisória nº 871 de 18 de Janeiro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 12-A ; Art. 15, "caput" .
- Medida Provisória nº 871 de 18 de Janeiro de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º .
- Lei Ordinária nº 13328 de 29 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 15, "caput" e Parágrafo único, incisos I a III .
- Lei Ordinária nº 13135 de 17 de Junho de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", incisos III a V .
- Medida Provisória nº 664 de 30 de Dezembro de 2014 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", incisos III, IV, V.
- Lei Ordinária nº 11907 de 2 de Fevereiro de 2009 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 441 de 29 de Agosto de 2008 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 11302 de 10 de Maio de 2006 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 12-A ; Art. 18-A, §§ 1º e 2º .
- Lei Ordinária nº 11302 de 10 de Maio de 2006 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Dispositivo). Anexos V e VI .
- Lei Ordinária nº 11302 de 10 de Maio de 2006 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º ; Art. 12, § 1º incisos I e II, § 2º, § 3º incisos I, II e III, § 4º ; Art. 14 ; Art. 15 ; Anexo II .
- Lei Ordinária nº 11302 de 10 de Maio de 2006 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 15, incisos I, II, III .
- Decreto nº 5700 de 14 de Fevereiro de 2006 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 11 .
- Medida Provisória nº 272 de 26 de Dezembro de 2005 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 12-A ; Art. 18-A ; Anexo V e VI .
- Medida Provisória nº 272 de 26 de Dezembro de 2005 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º ; Art. 12 ; Art. 15, Inciso I; Anexo II .
- Lei Ordinária nº 10997 de 15 de Dezembro de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º, § 1º; Anexo IV, Termo de Opção.
- Decreto nº 5275 de 19 de Novembro de 2004 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 11.
- Medida Provisória nº 199 de 15 de Julho de 2004 (Poder Executivo) - (Alteração).
Indexação
CARREIRA DE PERÍCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Criação - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Perito Médico Previdenciário - Supervisor Médico-Pericial - Remuneração - Salário
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE MÉDICO-PERICIAL (GDAMP) - Criação
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE MÉDICO-PERICIAL (GDAMP) - Criação