Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 272, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005
EMENTA: Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social; 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS; 10.997, de 15 de dezembro de 2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2005, Página 2 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 18/1/2006, Página 1222 (Exposição de Motivos)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - Cargo público - Carreira pública - Previdência social - Seguro Social - Reestruturação - Perícia médica
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE MÉDICO-PERICIAL (GDAMP) - Critério - Pagamento
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Gratificação Específica de Perícia Médica (GEPM) - criação