Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.746, DE 5 DE ABRIL DE 2006

EMENTA: Regulamenta o art. 21 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/4/2006, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA (SNUC) - Regulamentação
MEIO AMBIENTE - Unidade administrativa - conservação - proteção - destinação
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) - Administração
RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN) - Conservação - Biodiversidade - Área - Criação - Isenção - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
IMÓVEL - Proprietário - transformação - Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) - requerimento - solicitação - criação - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)