Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.746, DE 5 DE ABRIL DE 2006

EMENTA: Regulamenta o art. 21 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/4/2006, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA (SNUC) - Regulamentação
MEIO AMBIENTE - Unidade administrativa - Conservação - Proteção - Destinação - Função
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - IBAMA - Administração
RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN) - Conservação - Biodiversidade - Área - Criação - Isenção - Imposto sobre Propriedade Territorial Rural
IMÓVEL - Proprietário - Transformação - Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) - Requerimento - Solicitação - Criação - IBAMA