Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.746, DE 5 DE ABRIL DE 2006
EMENTA: Regulamenta o art. 21 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/4/2006, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
